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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS PRINCIPAIS INDICADORES DE CONTROLE Risodalva Beata de Castro Auditora Pública Externa Secretária-Chefe da Consultoria.

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1 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS PRINCIPAIS INDICADORES DE CONTROLE Risodalva Beata de Castro Auditora Pública Externa Secretária-Chefe da Consultoria Técnica TCE/MT DIÁLOGO PÚBLICO - MAIO/05

2 ORDENADOR DE DESPESAS - recebimento, verificação, guarda ou aplicação - responde pelos prejuízos que acarreta à Fazenda Pública - extremamente valorizado sob o aspecto da responsabilidade - promovido a analista de finanças públicas

3 PRINCIPAIS PILARES DA LRF Planejamento Prudência fiscal Controle Transparência Responsabilização

4 PLANEJAMENTO PPA LDO Anexo de Metas Fiscais Anexo de Riscos Fiscais LOA compatibilidade com PPA, LDO Dem. regionalizado do efeito s/ despesas e receitas decorrentes de renúncias Programação financeira e de desembolso METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

5 PRUDÊNCIA FISCAL equilíbrio entre as aspirações sociais e os gastos efetivamente desembolsados limitar gastos, manter o equilíbrio nas contas públicas e atuar da prevenção de déficits regularidade na política tributária, monitoramento dos gastos continuados, estabelecimento de mecanismos compensatórios

6 CONTROLE Compete: à própria autoridade administrativa ao Poder Legislativo ao Tribunal de Contas ao Ministério Público ao Poder Judiciário ao Conselho de Gestão Fiscal à sociedade

7 PRINCIPAIS INDICADORES DE CONTROLE Dívida Pública Exercício da competência tributária Renúncia de receitas Criação e aumento de despesas Regras de final de mandato Gastos com pessoal Despesas com a seguridade social e aplicação dos recursos previdenciários Proteção do patrimônio público Transferências voluntárias Destinação de recursos públicos p/ setor privado Contabilidade

8 TRANSPARÊNCIA Ampla divulgação participação popular audiências públicas Instrumentos: Planos, orçamentos e diretrizes orçamentárias prestações de contas e o respectivo parecer prévio Relatório Resumido de Execução Orçamentária Relatório de Gestão Fiscal

9 RESPONSABILIZAÇÃO Personalizada e personificada LRF – restrições institucionais Lei nº /00 – sanções dirigidas ao agente responsável

10 se você acredita que é capaz, ou se acredita que não é capaz, de qualquer forma você tem razão (Henry Ford) Em que você acredita? Risodalva Beata de Castro


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