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Processo no Tribunal de Contas da União. Noções Gerais No TCU, como em todo o serviço público, praticamente todos os fatos são tratados mediante a formalização.

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1 Processo no Tribunal de Contas da União

2 Noções Gerais No TCU, como em todo o serviço público, praticamente todos os fatos são tratados mediante a formalização de processos. Principais normas com dispositivos processuais no âmbito do TCU: Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) e Regimento Interno. Todo processo tem um relator, designado entre os ministros e os auditores. No biênio 2005/2006 o relator dos processos dos municípios do RN é o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Ao relator compete: - presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou sobrestamento), - submeter o processo ao Plenário ou uma das Câmaras com proposta de mérito (voto).

3 Tipos de Processos Via de regra, tramitam no TCU, relativamente a municípios, processos: que tratam da realização de trabalhos de fiscalização diretamente realizada pelo Tribunal. Auditorias. Inspeções. oriundos de fontes externas. CGU. TCE. Ministério Público. Denúncias. Representações. outros.

4 Analista de Controle Externo (ACE) Instrui o processo (sob a presidência do Ministro-Relator) Formula proposta de mérito ou preliminar Diretor Emite parecer, concordando ou discordando da proposta do ACE Secretário Emite parecer, concordando ou discordando da proposta do ACE e/ou do Diretor Ministério Público junto ao TCU Atua obrigatoriamente em TC, PC, TCE e Recursos, exceto em Embargos de Declaração e Pedido de Reexame Ministro-Relator Preside o processo Apresenta proposta de Mérito (voto Colegiado (Plenário ou Câmara) Profere decisão por Acórdão Fluxo Simplificado dos Processos

5 Fiscalizações Todos os municípios recebem recursos federais. Qualquer município, portanto, pode sofrer fiscalização do TCU. O fato de o município receber a fiscalização do TCU não significa que exista denúncia ou suspeita de irregularidade. A fiscalização pode-se referir a trabalho de rotina (legalidade e legitimidade dos atos de gestão), solicitação do Congresso Nacional e dúvidas existentes em processos que tramitem no TCU.

6 Fiscalizações É importante observar que o município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados. A negativa de acesso enseja a aplicação de multa. Constatada a obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções o TCU pode determinar o afastamento temporário do responsável (art.44 da LO/TCU e art. 245, § 3°, c/c art. 273 do RI/TCU).

7 Fiscalizações Como resultado dos trabalhos de campo, podem surgir as seguintes constatações: Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar arquivamento do processo Falhas de natureza formal determinação e arquivamento do processo Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico audiência do responsável Ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário conversão do processo em tomada de contas especial e citação dos responsáveis

8 Audiência O não acolhimento das justificativas poderá ensejar: Aplicação de multa no valor de até R$ ,90 (título executivo extrajudicial). Fixação de prazo para a sustação de ato administrativo. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal. Declaração de inidoneidade de licitante fraudador. Inclusão do nome do responsável em lista a ser remetida à Justiça Eleitoral para fins de declaração de inelegibilidade.

9 Tomada de Contas Especial A tomada de contas especial é um processo que tem por objetivo apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. A conversão do processo em tomada de contas especial tem o objetivo de possibilitar a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa ou recolham o valor do débito. Os responsáveis, em processos de tomadas de contas especiais,são citados pelo valor do débito presumido, devidamente apurado no processo.

10 Tomada de Contas Especial O julgamento pela irregularidade das contas ensejará ainda: condenação do responsável ao recolhimento do débito atualizado monetariamente e acrescido do juros de mora (título executivo extrajudicial). possibilidade de o TCU aplicar, ainda, ao responsável, multa equivalente a 100% do valor do débito atualizado (título executivo extrajudicial). Inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Declaração de inidoneidade de licitante fraudador. Indisponibilidade dos bens do responsável. Inclusão do nome do responsável em lista a ser remetida à Justiça Eleitoral para fins de declaração de inelegibilidade. Possível remessa de cópia dos autos ao MPU para ajuizamento das ações cabíveis.

11 Apresentação de defesa O TCU não exige que os responsáveis se façam representar por advogados. Para melhor elaborarem suas defesas os interessados poderão solicitar vista dos autos. Todos os fatos alegados devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis.

12 Acompanhamento da Tramitação dos Processos Os responsáveis podem acompanhar a tramitação de seus processos mediante acesso à página do TCU na internet (www.tcu.gov.br) O cadastramento no sistema Push possibilita o recebimento de informações por a cada nova tramitação do processo.

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14 Recursos As deliberações do TCU podem ser alteradas mediante a interposição de recurso. São modalidades de recursos: Pedido de Reexame15 dias Recurso de Reconsideração 15 dias Recurso de Revisão05 anos Embargos de Declaração10 dias Agravo05 dias

15 Recursos O Pedido de Reexame, o Recurso de Reconsideração e os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo. O Agravo pode ter efeito suspensivo, a critério do relator. O efeito suspensivo desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes do Acórdão, mas não o autoriza a praticar novos atos que direta ou indiretamente contrariem qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa.

16 Obrigado pela atenção. Marco Aurélio Marques de Queiroz


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