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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAZONAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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Apresentação em tema: "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAZONAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS."— Transcrição da apresentação:

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAZONAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO FACOMPANHAMENTO FAUDITORIA FINSPEÇÃO FLEVANTAMENTO MONITORAMENTO

3 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS HISTÓRICO F Obras Inacabadas F Auditoria nas obras prioritárias F1997 a 2004 (previsão nas LDO) Fiscalizações nas principais obras do OGU Informações sobre outros processos Bloqueio PTs

4 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FValor Liquidado no Exercício Anterior FValor Fixado para o Exercício FRegionalização do Gasto FHistórico de Irregularidades Pendentes

5 OBRAS FISCALIZADAS/IRREGULARES

6 FISCALIZAÇÕES OBRAS SECEX/AMAZONAS

7 DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO TCU EM 2004 LEI Nº /2003 (LDO/2004)

8 DISPOSIÇÕES DA LDO/2004 FEnvio ao Congresso Nacional (art. 94): informações sobre a execução físico- financeira das obras; informações referentes aos indícios de irregularidades graves.

9 RESULTADO DA AÇÃO BLOQUEIO das obras e serviços com indícios de irregularidades graves (art. 93).

10 INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE FOcasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; FEnsejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; FContratos ou convênios que não atendam ao disposto no art. 18 da LDO. (art. 93, § 2º)

11 CADASTRO DE CONTRATOS - SIASG FTodos os contratos e convênios firmados devem estar registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. (art. 18)

12 SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS FOs custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. (art. 101)

13 PRINCIPAIS IRREGULARIDADES PRINCIPAIS IRREGULARIDADES

14 DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO FCompromete o planejamento da obra, inclusive o financeiro; FProvoca até mesmo a mudança do objeto licitado; FEdição de aditivos, resultando em superfaturamento.

15 NA LICITAÇÃO FNão-parcelamento do objeto da licitação. (Acórdão n.º 180/ PL) FInexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. (Decisão n.º 1090/ PL)

16 NA LICITAÇÃO FExigências que restringem a competitividade. (Acórdão n.º 640/ PL) FDispensa/inexigibilidade indevidas.

17 DURANTE O CONTRATO FAlterações indevidas de projetos. (Decisão n.º 254/ Plenário) FAcréscimo de valor contratual acima do limite de 25%. (Decisão n.º 877/ Plenário)

18 DURANTE O CONTRATO FPagamento por serviço não executado. (Decisão n.º 366/ Plenário) FFalta de licença ambiental. (Acórdão 1.074/ Plenário)

19 DURANTE O CONTRATO FExecução e pagamento de serviços não previstos no contrato. (Decisão 860/ Plenário) FReajustamento irregular. (Decisão 485/ Plenário) FDescumprimento de deliberações do TCU.

20 DURANTE O CONTRATO FAplicação de material inferior ao previsto. (Decisão 863/ Plenário) FFalta de registro no SIASG.

21 LÚCIA DE FATIMA RIBEIRO MAGALHAES tel: ramal 211.


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