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O Processo no Tribunal de Contas da União Osmar Jacobsen Filho TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina -

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Apresentação em tema: "O Processo no Tribunal de Contas da União Osmar Jacobsen Filho TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina -"— Transcrição da apresentação:

1 O Processo no Tribunal de Contas da União Osmar Jacobsen Filho TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - SECEX/SC

2 Relatoria Fluxo de processos Fiscalizações Apresentação de defesa Recursos Relatoria Fluxo de processos Fiscalizações Apresentação de defesa Recursos PROCESSO NO TCU SUMÁRIO

3 Relatoria - Noções Gerais Fato Processo Relator: designado entre os 9 Ministros e os 3 Ministros - Substitutos

4 Competências do Relator Presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (por exemplo: diligência, audiência, citação). Submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara) com proposta de mérito. Presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (por exemplo: diligência, audiência, citação). Submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara) com proposta de mérito.

5 Relatoria A relatoria dos processos envolvendo os Municípios do país é sorteada a cada 2 (dois) anos. Dentro de um mesmo Estado, o Relator dos processos dos Municípios é um só. A relatoria dos processos envolvendo os Municípios do país é sorteada a cada 2 (dois) anos. Dentro de um mesmo Estado, o Relator dos processos dos Municípios é um só.

6 RelatoriaRelatoria Os processos relacionados aos Municípios de Santa Catarina possuem os seguintes Relatores (segundo o ano de autuação do processo): 2001/2002 Ministro Ubiratan Aguiar 2003/2004 Ministro Walton Alencar Rodrigues 2005/2006 Ministro Lincoln Magalhães da Rocha Exemplo de número de processo no TCU: / Os processos relacionados aos Municípios de Santa Catarina possuem os seguintes Relatores (segundo o ano de autuação do processo): 2001/2002 Ministro Ubiratan Aguiar 2003/2004 Ministro Walton Alencar Rodrigues 2005/2006 Ministro Lincoln Magalhães da Rocha Exemplo de número de processo no TCU: /2005-1

7 Plenário ou Câmaras Fluxo Simplificado dos Processos Processos de Fiscalização Processos de Fiscalização ACÓRDÃO Ministério Público junto ao TCU Ministério Público junto ao TCU Ministro-Relator Parecer Processos de Contas Diretor Secretário Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo SECEX/SC

8 Fiscalização Denúncias e Representações Denúncias e Representações TCU Auditorias de rotina amostragem Dúvidas em Processos TCU Auditorias de rotina amostragem Dúvidas em Processos Solicitações do Congresso Nacional Representações oriundas do(a): Ministério Público Controladoria Geral da União Tribunal de Contas do Estado Representações oriundas do(a): Ministério Público Controladoria Geral da União Tribunal de Contas do Estado Origem das Fiscalizações

9 Fiscalizações O município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados. A obstrução ao livre exercício de auditorias do TCU sujeita o responsável a multa. O município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados. A obstrução ao livre exercício de auditorias do TCU sujeita o responsável a multa.

10 Fiscalizações - Resultado (1) Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar arquivamento do processo determinações e arquivamento do processo Falhas de natureza formal

11 Fiscalizações - Resultado (2) Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico Audiência do responsável

12 Arquiva- mento Arquiva- mento Acolhimento das justificativas Acolhimento das justificativasAudiênciaAudiência A audiência objetiva que o responsável apresente razões de justificativa para as possíveis irregularidades apontadas, nas quais não se vislumbre a necessidade de recolhimento de valores. Rejeição das justificativas Rejeição das justificativas

13 AudiênciaAudiência prazo p/ sustação do ato adm. prazo p/ sustação do ato adm. determinações multa inabilitação p/ cargo ou função inabilitação p/ cargo ou função inidoneidade do licitante fraudador inidoneidade do licitante fraudador Rejeição das justificativas Rejeição das justificativas

14 Fiscalizações - Resultado (3) Omissão das contas, desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário conversão do processo em Tomada de Contas Especial conversão do processo em Tomada de Contas Especial

15 Tomada de Contas Especial (TCE) É um processo que tem por objetivo apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Apuração dos fatos Identificação dos responsáveis Quantificação do dano para ressarcimento

16 Tomada de Contas Especial - Citação Citação : possibilita que os responsáveis apresentem suas alegações de defesa e/ou recolham o valor que lhes é imputado. Não constitui um prejulgamento Citação : possibilita que os responsáveis apresentem suas alegações de defesa e/ou recolham o valor que lhes é imputado. Não constitui um prejulgamento

17 Tomada de Contas Especial (TCE) Os responsáveis podem ser citados em caráter individual ou solidário. Serão citados solidariamente quando mais de um agente houver concorrido para a existência do dano Na citação solidária todos os agentes citados são igualmente responsáveis pelo recolhimento integral do débito

18 Tomada de Contas Especial - Julgamento Se forem acolhidas as alegações de defesa as contas serão julgadas: regulares, ou regulares com ressalva (podem ser feitas determinações) dando-se quitação ao responsável Se forem acolhidas as alegações de defesa as contas serão julgadas: regulares, ou regulares com ressalva (podem ser feitas determinações) dando-se quitação ao responsável

19 Tomada de Contas Especial - Julgamento as contas serão julgadas regulares com ressalva, com quitação ao responsável. Se não for acolhida a defesa: pagamento do débito, e não havendo outras irregularidades. pagamento do débito, e não havendo outras irregularidades. se reconhecida a boa-fé do responsável 15 dias para recolher o débito atualizado

20 Tomada de Contas Especial - Julgamento Se não for acolhida a defesa: as contas serão julgadas irregulares, condenando-se o responsável ao pagamento do débito c/ encargos se não for reconhecida a boa-fé do responsável não sendo pago o débito, haverá o encaminhamento do Acórdão condenatório para a Advocacia Geral da União (AGU) para o ajuizamento da ação de cobrança executiva

21 MPU (ações civis e penais) MPU (ações civis e penais) multa até 100% débito multa até 100% débito nome para Justiça Eleitoral (inelegibilidade) nome para Justiça Eleitoral (inelegibilidade) inidoneidade do licitante fraudador inidoneidade do licitante fraudador inabilitação Irregularidade das contas Irregularidade das contas Conseqüências da Irregularidade das Contas

22 Apresentação de defesa O TCU não exige que os responsáveis se façam representar por advogados. Os documentos podem ser protocolados pelos responsáveis em qualquer unidade do TCU, desde que façam referência ao número do processo pertinente. O TCU não exige que os responsáveis se façam representar por advogados. Os documentos podem ser protocolados pelos responsáveis em qualquer unidade do TCU, desde que façam referência ao número do processo pertinente.

23 Apresentação de defesa Sempre por escrito e dirigida à unidade expedidora do ofício do TCU. Os esclarecimentos devem ser apresentados no prazo fixado no ofício. Caso haja motivo justo, o Tribunal poderá conceder a prorrogação do prazo.

24 Apresentação de defesa As defesas apresentadas devem abordar todos os aspectos relacionados à irregularidade apontada (questões de fato e de direito). Todos os fatos alegados devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis.

25 Apresentação de defesa Havendo mais de um responsável relacionado pelo TCU, as defesas podem ser apresentadas em conjunto. Para melhor elaborarem suas defesas os interessados poderão solicitar vista/cópia dos autos.

26 Acompanhamento processual Os responsáveis podem acompanhar a tramitação de seus processos mediante acesso à página do TCU na Internet: –O cadastramento no Sistema Push possibilita o recebimento de informações por a cada nova tramitação do processo.

27 Cadastramento no Sistema Push

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31 Consulta a processo na página do TCU na internet Consulta a processo na página do TCU na internet

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40 Consulta à jurisprudência na página do TCU na internet Consulta à jurisprudência na página do TCU na internet

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48 Pauta de Julgamento Os processos são julgados após inclusão na pauta de um dos Colegiados (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara). As pautas do TCU podem ser acompanhadas pela Internet na página Os processos são julgados após inclusão na pauta de um dos Colegiados (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara). As pautas do TCU podem ser acompanhadas pela Internet na página

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50 Julgamento O responsável poderá realizar sustentação oral, pessoalmente ou por meio de advogado A solicitação de sustentação oral deverá ser requerida ao Presidente do Colegiado até 4 (quatro) horas antes do início da sessão O responsável poderá realizar sustentação oral, pessoalmente ou por meio de advogado A solicitação de sustentação oral deverá ser requerida ao Presidente do Colegiado até 4 (quatro) horas antes do início da sessão

51 Recursos As deliberações do TCU podem ser alteradas mediante a interposição de Recurso. Modalidades de Recursos : Agravo (despacho, medida cautelar) dias Embargos de Declaração (obscuridade, omissão ou contradição) dias Pedido de Reexame (Fiscalizações) e Recurso de Reconsideração (Contas) dias Recurso de Revisão (erro cálculo, falsidade ou docs. novos) anos

52 Recursos O efeito suspensivo desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes do Acórdão que forem objeto do recurso, mas não o autoriza a praticar novos atos que contrariem essas imposições (Decisão n.º 188/95 - Plenário). O Pedido de Reexame, o Recurso de Reconsideração e os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo. O Agravo pode ter efeito suspensivo, a critério do relator.

53 Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU Regimento Interno Ambos acessíveis na página do TCU na internet Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU Regimento Interno Ambos acessíveis na página do TCU na internet Principais normativos

54 Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - SECEX/SC Rua São Francisco, Centro Florianópolis - SC Fone: (48) Rua São Francisco, Centro Florianópolis - SC Fone: (48)


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