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1 Controle dos Recursos Públicos LUIZ AKUTSU Secretário de Controle Externo em São Paulo O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle.

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1 1 Controle dos Recursos Públicos LUIZ AKUTSU Secretário de Controle Externo em São Paulo O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor

2 2 O controle é uma atividade inerente ao ser humano

3 3 Controlar é fiscalizar as atividades de pessoas ou órgãos para que essas atividades não se desviem das normas preestabelecidas

4 4 O controle dos gastos públicos Controle Social Político Técnico Jurisdicional

5 5 O controle social é importante porque o Estado não pode se fazer presente em todos os momentos e locais em que é necessária a fiscalização

6 6 Controle Social n É exercido por: u qualquer cidadão u organizações da sociedade civil u conselheiros de programas governamentais

7 7 As regras da Administração Pública se aplicam a todos aqueles que aplicam recursos públicos, seja de forma originária ou recebidos por meio de transferências, inclusive as voluntárias (convênios e outros instrumentos congêneres)

8 8 O que se espera do Terceiro Setor: - que auxilie no controle social - que aplique corretamente os recursos recebidos

9 9 Averiguação das ações do poder público, mediante a participação dos cidadãos Controle Social

10 10 Antes de fazer, PLANEJE O QUE FAZER INVISTA tempo no PLANEJAMENTO das suas atividades; Identifique as NECESSIDADES mais relevantes da sua entidade; Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades; Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prioridades estabelecidas. Quem planeja bem O QUE FAZER utiliza menos recursos e obtém maiores benefícios para a comunidade. Fundamentos de uma boa gestão

11 11 OBRA PAGA ANTECIPADAMENTE FALTA DE PLANEJAMENTO

12 12 FALHA NO ORÇAMENTO = OBRA PARALISADA

13 13 DOCUMENTE os Atos de Gestão: Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle, a qualquer tempo; De acordo com a Constituição Federal e a Lei, o ônus da prova sobre a boa aplicação dos recursos públicos cabe ao gestor. Uma organização bem documentada tem condições de prestar suas contas à sociedade e aos órgãos de controle a qualquer tempo. Fundamentos de uma boa gestão

14 14 61% dos convênios cuja vigência expirou até o ano de 2004 ainda não tiveram as respectivas prestações de contas apresentadas convênios = R$ 5,9 bilhões

15 15 RELATÓRIO DE AUDITORIA – TCU: a) pagamento antecipado à empresa XXXX Ltda. ; b) informação falsa na prestação de contas:o cheque nº , no valor de R$ ,00, foi depositado na conta da Prefeitura de XXX, ao contrário do informado na Relação de Pagamentos, que indica pagamento à empresa XXXX Ltda.; c) incerteza quanto ao real beneficiário do cheque nº , no valor de R$ ,00, depositada na conta do pessoal do sr. YYYY, então prefeito de (...) DOCUMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DOS ATOS JUSTIFICATIVA DO GESTOR: não houve antecipação de pagamento, mas empréstimo à empresa com cheque pessoal no valor de R$ ,00, tendo em vista as dificuldades financeiras por que ela passava e ainda pelo fato de o representante legal ser seu amigo pessoal. Tal empréstimo foi posteriormente pago a ele. Afirma que o empréstimo foi pessoal e que essa relação não tem nada a ver com recursos públicos passíveis de verificação pelo TCU(...)

16 16 Seja LEGAL e LEGÍTIMO: Quem vive em um Estado de Direito deve cumprir a ordem jurídica; Quem age em conformidade com a Lei não se sujeita a punições; Não basta cumprir as normas estatuídas, é necessário que o objetivo da atividade pública esteja de acordo com o interesse e a necessidade pública. Fundamentos de uma boa gestão

17 17 Uma gestão pública legal e legítima, mais que uma obrigação do gestor público, é garantia do Estado de Direito e, portanto, da cidadania. Fundamentos de uma boa gestão Ponte paralisada desde 1989

18 18 ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE: É direito da sociedade ter ciência completa dos atos de gestão pública e é dever constitucional do gestor público prestar contas; Além da publicidade, a transparência exige a divulgação de como e com base em que premissas e métodos o ato administrativo foi praticado; Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos. Fundamentos de uma boa gestão

19 19 LEI Nº 9.452/1997 Art. 1º : os órgãos federais deverão comunicar às Câmaras Municipais da liberação de recursos para o Município (prazo de dois dias) Art. 2°: A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos (prazo de dois dias) Como utilizar corretamente o recurso público

20 20 O PAPEL DOS CONSELHEIROS Equilíbrio: sem confiar, nem desconfiar - CONFERE. Bom senso, para distinguir as falhas das irregularidades graves Responsabilidade, para verificar e relatar as irregularidades graves aos órgãos de controle. Independência, porque o compromisso do conselheiro não é com o prefeito, é com a sociedade. Papel do agente do controle social

21 21 As ações de planejamento e métodos de gestão orientados para as boas práticas de gestão, somente subsistem se o gestor conduzir-se com ÉTICA, pois o gestor de recursos público dever ser um referencial de comportamento para o cidadão. Como utilizar corretamente o recurso público

22 22 A construção de um país melhor, com uma sociedade mais justa, não é tarefa exclusiva do Estado, mas de todos nós. Nós, do controle, contamos com vocês.

23 23 Onde encontrar o TCU Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP Av. Prestes Maia n. 733, 21º andar Ed. do Ministério da Fazenda Bairro Luz - Centro São Paulo - SP CEP: Telefone: (11) Fax: (11) Ouvidoria: Central de atendimento:


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