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Obrigação de não fazer Obligatio ad non faciendum.

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Apresentação em tema: "Obrigação de não fazer Obligatio ad non faciendum."— Transcrição da apresentação:

1 Obrigação de não fazer Obligatio ad non faciendum

2 Non facere As obrigações de dar e fazer são as obrigações positivas As obrigações de dar e fazer são as obrigações positivas Nas obrigações de não fazer o devedor compromete-se a uma abstenção. Nas obrigações de não fazer o devedor compromete-se a uma abstenção. É uma obrigação negativa É uma obrigação negativa

3 O devedor se compromete a não praticar certo ato que poderia livremente praticar, se não houvesse se obrigado O devedor se compromete a não praticar certo ato que poderia livremente praticar, se não houvesse se obrigado Só pode ser cumprida pelo próprio devedor, sendo, assim personalíssima Só pode ser cumprida pelo próprio devedor, sendo, assim personalíssima

4 Exemplos Obrigação do locador de não perturbar o locatário da coisa locada Obrigação do locador de não perturbar o locatário da coisa locada Obrigação contraída pelo locatário de não sublocar a coisa Obrigação contraída pelo locatário de não sublocar a coisa

5 Obrigação do artista de não atuar senão para determinado empresário ou empresa Obrigação do artista de não atuar senão para determinado empresário ou empresa Obrigação do alienante de estabelecimento comercial de não se estabelecer no mesmo ramo dentro de determinada região Obrigação do alienante de estabelecimento comercial de não se estabelecer no mesmo ramo dentro de determinada região

6 A do adquirente que se obriga a não construir no terreno adquirido prédio além de certa altura A do adquirente que se obriga a não construir no terreno adquirido prédio além de certa altura

7 A da cabeleireira alienante que se obriga a não abrir outro salão de beleza no mesmo bairro A da cabeleireira alienante que se obriga a não abrir outro salão de beleza no mesmo bairro

8 A de não divulgar segredo comercial A de não divulgar segredo comercial

9 A do engenheiro químico que se obriga a não revelar a fórmula do perfume da fábrica onde trabalha A do engenheiro químico que se obriga a não revelar a fórmula do perfume da fábrica onde trabalha

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11 A do condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamento em que reside A do condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamento em que reside

12 Obrigação de não fazer e tempo A imposição dessa obrigação negativa ao devedor pode ou não ser limitada no tempo, sempre levando-se em conta sua licitude em relação à moral e aos bons costumes. A imposição dessa obrigação negativa ao devedor pode ou não ser limitada no tempo, sempre levando-se em conta sua licitude em relação à moral e aos bons costumes.

13 Limite temporal estabelecido pela lei CCB CCB Art Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Art Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

14 Inadimplência do devedor Tornar-se-á inadimplente o devedor que praticar o ato que se obrigou a não praticar Tornar-se-á inadimplente o devedor que praticar o ato que se obrigou a não praticar

15 CCB Art Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Art Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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17 Mora na obrigação de não fazer Presume-se a mora na obrigação de não fazer pelo só descumprimento do dever de abstenção, independente de qualquer intimação Presume-se a mora na obrigação de não fazer pelo só descumprimento do dever de abstenção, independente de qualquer intimação

18 Impossibilidade de restituição das partes ao statu quo ante

19 Não havendo possibilidade de restituir as partes à situação anterior (ex: divulgação de segredo industrial ou comercial), não há o que fazer senão impor o pagamento de perdas e danos Não havendo possibilidade de restituir as partes à situação anterior (ex: divulgação de segredo industrial ou comercial), não há o que fazer senão impor o pagamento de perdas e danos

20 Obrigação de não fazer pura e simples É mera abstenção, como no caso do mercado É mera abstenção, como no caso do mercado

21 Obrigação de não fazer ligada a uma obrigação positiva É a do artista É a do artista

22 Obrigação de não fazer como mero dever de tolerância É o dever de não realizar atos que possam obstar ou perturbar o direito de uma das partes ou de terceiros, como o do locador que se obriga a não obstar o uso pleno da coisa locada É o dever de não realizar atos que possam obstar ou perturbar o direito de uma das partes ou de terceiros, como o do locador que se obriga a não obstar o uso pleno da coisa locada

23 Exemplos dessa tolerância A obrigação do proprietário rural que se obriga a permitir que terceiro o utilize para caçar A obrigação do proprietário rural que se obriga a permitir que terceiro o utilize para caçar A do dono do imóvel a tolerar que o vizinho nele entre para limpar ou reparar o que é seu A do dono do imóvel a tolerar que o vizinho nele entre para limpar ou reparar o que é seu

24 Código de Processo Civil Art Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Art Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).

25 Obrigação de não fazer e servidão

26 Obrigação de não fazer ex vi legis

27 CCB Art A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Art O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

28 Diferença entre servidão e obrigação negativa Nas servidões o ônus real recai sobre o próprio imóvel, continuando a gravá-lo mesmo que seja alienado a terceiro. Nas servidões o ônus real recai sobre o próprio imóvel, continuando a gravá-lo mesmo que seja alienado a terceiro. Na obrigação negativa, o devedor é pessoalmente vinculado e adstrito à abstenção Na obrigação negativa, o devedor é pessoalmente vinculado e adstrito à abstenção

29 Assim... José, vizinho de João, se obriga, mediante contrato, a não erguer muro para não tirar a ventilação (ou a vista) de seu vizinho. José, vizinho de João, se obriga, mediante contrato, a não erguer muro para não tirar a ventilação (ou a vista) de seu vizinho. Será um simples contrato de obrigação negativa. Será um simples contrato de obrigação negativa. Se José vender o imóvel a terceiro, esse terceiro não estará obrigado a respeitar a obrigação de não fazer Se José vender o imóvel a terceiro, esse terceiro não estará obrigado a respeitar a obrigação de não fazer

30 No entanto... Se João fizer com José uma servidão predial, todos os futuros proprietários do imóvel serão obrigados a não aumentar o muro Se João fizer com José uma servidão predial, todos os futuros proprietários do imóvel serão obrigados a não aumentar o muro

31 Licitude obrigatória da obrigação de não fazer

32 A obrigação de não fazer deve ser lícita A obrigação de não fazer não pode envolver restrição sensível à liberdade individual, pena de tornar-se ilícita A obrigação de não fazer não pode envolver restrição sensível à liberdade individual, pena de tornar-se ilícita

33 Imoral e antissocial não Obrigações de não fazer imorais ou antissociais repugnam ao Direito, que lhes retira inteiramente a carga coercitiva Obrigações de não fazer imorais ou antissociais repugnam ao Direito, que lhes retira inteiramente a carga coercitiva

34 Para Sílvio Rodrigues são ilícitas A obrigação de não casar A obrigação de não casar A obrigação de não trabalhar A obrigação de não trabalhar A obrigação de não cultuar determinada religião A obrigação de não cultuar determinada religião

35 É válida a obrigação de não casar? É geralmente inválida É geralmente inválida Só será válida - se houver justificativa para tal - a de não casar com determinada pessoa Só será válida - se houver justificativa para tal - a de não casar com determinada pessoa

36 Como cumprir a obrigação de não fazer

37 Pela abstenção. Pela abstenção. O devedor cumpre a obrigação todas as vezes em que poderia praticar o ato e deixa de fazê-lo. O devedor cumpre a obrigação todas as vezes em que poderia praticar o ato e deixa de fazê-lo. Há continuidade (ou sucessividade) em seu cumprimento Há continuidade (ou sucessividade) em seu cumprimento Sua limitação no tempo depende de sua licitude Sua limitação no tempo depende de sua licitude

38 Descumprimento por fato de terceiro O descumprimento da obrigação de não fazer pode decorrer de fato alheio à vontade do devedor, impossibilitando a abstenção prometida O descumprimento da obrigação de não fazer pode decorrer de fato alheio à vontade do devedor, impossibilitando a abstenção prometida

39 Exemplo Prefeitura obriga proprietário a construir muro em torno de sua propriedade, impedindo-o de cumprir a obrigação de não retirar a cerca viva que separa seu terreno do de seu vizinho Prefeitura obriga proprietário a construir muro em torno de sua propriedade, impedindo-o de cumprir a obrigação de não retirar a cerca viva que separa seu terreno do de seu vizinho

40 É o factum principis William Arthur Philip Louis – Prince William of Wales William Arthur Philip Louis – Prince William of Wales Denomina-se fato do príncipe toda determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou - o que é mais comum - onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar- se impossível seu cumprimento. Denomina-se fato do príncipe toda determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou - o que é mais comum - onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar- se impossível seu cumprimento.

41 CCB Art Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Art Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

42 Regras Processuais

43 CPC CPC Art Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Art Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Art Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Art Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer- se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer- se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.


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