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NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.

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1 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

2 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS INTRODU Ç ÃO O Contrato de Presta ç ão de Servi ç os Cont á beis é uma exigência do C ó digo de É tica do Profissional Contabilista, para fins de fixa ç ão do valor dos servi ç os e, conseq ü entemente, inibir a disputa de servi ç os mediante aviltamento de honor á rios ou concorrência desleal. A par disto, e at é mesmo acima, o contrato de presta ç ão de servi ç os pode evitar que seja injustamente imputada Responsabilidade T é cnica, Civil, Penal e pecuni á ria, ao contabilista

3 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESPONSABILIDADE ( SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico – edição universitária – Rio de Janeiro : Forense, 1987) Responsabilidade em sentido geral, exprime a obriga ç ão de responder por alguma coisa. Quer significar, assim, a obriga ç ão de satisfazer ou executar o ato jur í dico que se tenha convencionado, ou obriga ç ão de satisfazer a presta ç ão ou de cumprir o fato atribu í dos ou imputados à pessoa por determina ç ão legal. (...) revela o dever jur í dico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a presta ç ão convencionada ou para suportar as san ç ões legais, que lhe são impostas.

4 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESPONSABILIDADE ( SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico – edição universitária – Rio de Janeiro : Forense, 1987) Responsabilidade contratual, é o mesmo que obriga ç ão contratual ou obriga ç ão, derivada do contrato, e fica evidenciada quando não se cumpre a obriga ç ão a que est á sujeita a parte, podendo ser compelida pela outra a cumpr í -la, sob pena de responder pelos danos que lhe possam ser causados. Em sentido especial, al é m de fixar a obriga ç ão que não foi cumprida, por responsabilidade contratual, entende-se a obriga ç ão de indenizar ou de ressarcir os danos causados pela inexecu ç ão de cl á usula contratual ou pela m á execu ç ão da obriga ç ão estipulada.

5 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESPONSABILIDADE ( SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico – edição universitária – Rio de Janeiro : Forense, 1987) Responsabilidade civil, distinta da responsabilidade penal, designa a obriga ç ão de reparar o dano, quando injustamente causado a outrem. Pode ter como causa a pr ó pria a ç ão ou ato il í cito, como, tamb é m, o fato il í cito de outrem, por quem, em virtude da regra legal, se responde ou é respons á vel. Responsabilidade criminal, é a obriga ç ão de sofrer o castigo ou incorrer nas san ç ões penais impostas ao agente do fato ou omissão criminosa.

6 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 6 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESPONSABILIDADE (Enciclop é dia Barsa) Responsabilidade em sentido é tico, é situa ç ão daquele que, tendo violado uma norma qualquer de conduta, se encontra exposto à s conseq ü ências que lhe possam advir do ato que praticou. Responsabilidade, juridicamente, é o direito impondo condi ç ões indispens á veis à vida social, para fazer com que algu é m se torne juridicamente respons á vel, mesmo que não o seja moralmente. É o caso do contabilista. Ainda que não o seja moralmente, poder á tornar-se juridicamente respons á vel por sua conduta, não s ó em rela ç ão ao CEPC, mas tamb é m na forma do que dispõe o CC, o CDC, o CP, a Legisla ç ão Falimentar, Tribut á ria e Previdenci á ria.

7 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 7 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO DE É TICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA Art. 6 º. O Contabilista deve fixar previamente o valor dos servi ç os, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do servi ç o a executar; II – o tempo que ser á consumido para a realiza ç ão do trabalho; III – a possibilidade de ficar impedido da realiza ç ão de outros servi ç os; IV – o resultado l í cito favor á vel que para o contratante advir á com o servi ç o prestado; V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; VI – o local em que o servi ç o ser á prestado.

8 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO DE É TICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA Art. 7 º. O contabilista poder á transferir o contrato de servi ç os a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, sempre por escrito. Par á grafo ú nico. O contabilista poder á transferir parcialmente a execu ç ão dos servi ç os a seu cargo a outro contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade t é cnica. Art. 8 º. É vedado ao contabilista oferecer ou disputar servi ç os profissionais mediante aviltamento de honor á rios ou em concorrência desleal. Assim, com base no CEPC, o profissional contabilista poder á ser autuado pela falta da contrata ç ão por escrito da sua presta ç ão de servi ç os e, conseq ü entemente, sofrer as seguintes penalidades, na forma do que dispõe o art. 12 do mesmo CEPC: (I) advertência reservada; (II) censura reservada; (III) censura p ú blica.

9 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 9 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESOLU Ç ÃO CFC N º 825/98: Art. 24. Constitui infra ç ão: XXIII - deixar de apresentar prova de contrata ç ão dos servi ç os profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade t é cnica perante cliente ou o empregador, ou ainda e quando for o caso, servir de contraprova em den ú ncias de concorrência desleal;

10 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS AL É M DA RESPONSABILIDADE T É CNICA, A pr á tica de atos em preju í zo do seu cliente ou de terceiros, sujeitar á o contabilista à s normas civis e penais brasileiras e, assim, o contrato de presta ç ão de servi ç os devidamente formalizado evitar á que lhe seja imputada conduta il í cita para a qual não contribuiu ou responsabilidade pelo que não havia assumido ou contratado, lembrando que a sua responsabilidade pela escritura ç ão cont á bil é indeclin á vel e intransfer í vel.

11 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 11 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO CIVIL A responsabilidade contratual e civil do contabilista, por atos culposos ou dolosos, foi estabelecida de forma clara no C ó digo Civil em vigor. Segundo o par á grafo ú nico do artigo do C ó digo Civil no exerc í cio de suas fun ç ões, os prepostos são pessoalmente respons á veis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

12 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 12 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO CIVIL.... Em outras palavras: ATOS CULPOSOS: Imprudência, negligência ou imper í cia. Não h á m á -f é. O resultado é diferente do esperado, prejudicando terceiros. O Contador (preposto) responde perante o Cliente (preponente), e este perante terceiros. ATOS DOLOSOS: praticados propositalmente, esperando-se um resultado. O Contador (preposto) responde JUNTAMENTE com o Cliente (preponente) perante terceiros. Al é m da Responsabilidade estabelecida pelo C ó digo Civil, o CDC, o CP, a Legisla ç ão Falimentar, Tribut á ria e Previdenci á ria, tamb é m estabelecem penas para os atos culposos ou dolosos dos contabilistas, como veremos a seguir.

13 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 13 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Direitos do consumidor Art. 6 º. São direitos do consumidor: III – a informa ç ão adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi ç os, com a especifica ç ão correta de quantidade, caracter í sticas, composi ç ão, qualidade e pre ç o, bem como os riscos que apresentem;

14 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 14 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Responsabilidade pelo servi ç o Art. 14. O fornecedor de servi ç os responde, independentemente da existência de culpa, pela repara ç ão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ç ão de servi ç os, bem como por informa ç ões insuficientes ou inadequadas sobre sua frui ç ão e riscos. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os v í cios de qualidade por inadequa ç ão dos produtos e servi ç os não o exime de responsabilidade.

15 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 15 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 25. É vedada a estipula ç ão contratual de cl á usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga ç ão de indenizar nesta e nas Se ç ões anteriores. Art. 61. Constituem crimes contra as rela ç ões de consumo previstas neste C ó digo, sem preju í zo do disposto no C ó digo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

16 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 16 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 66. Fazer afirma ç ão falsa ou enganosa, ou omitir informa ç ão relevante sobre a natureza, caracter í stica, qualidade, seguran ç a, desempenho, durabilidade, pre ç o ou garantia de produtos ou servi ç os; Pena – Deten ç ão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

17 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 17 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO PENAL Falsifica ç ão de documento particular Art Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. Falsidade ideol ó gica Art Omitir, em documento p ú blico ou particular, declara ç ão que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declara ç ão falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga ç ão ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é p ú blico, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

18 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 18 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS C Ó DIGO PENAL Uso de documento falso Art Fazer uso de qualquer dos pap é is falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Pena – a cominada à falsifica ç ão ou à altera ç ão. Supressão de documento Art Destruir, suprimir ou ocultar, em benef í cio pr ó prio ou de outrem, ou em preju í zo alheio, documento p ú blico ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é p ú blico, e, reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular.

19 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 19 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CRIMES FALIMENTARES (Decreto-lei n º 7.661/45). Art Ser á punido o devedor como deten ç ão, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos: VI – inexistência dos livros obrigat ó rios ou sua escritura ç ão atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa; VII – falta de apresenta ç ão do balan ç o, dentro de sessenta dias ap ó s a data fixada para o seu encerramento, com a rubrica do juiz sob cuja jurisdi ç ão estiver o seu estabelecimento principal.

20 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 20 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CRIMES TRIBUT Á RIOS (Decreto 982 de ) Art. 1 º. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, com o exerc í cio das atribui ç ões de fiscaliza ç ão, de lan ç amento ou de cobran ç a de tributos e contribui ç ões devidos à Fazenda Nacional, representarão, perante o Secret á rio da Receita Federal, com c ó pia para o titular da unidade administrativa em que tenham exerc í cio e para o Superintendente Regional da Receita Federal, sempre que apurem il í citos que entendam configurar: II – sonega ç ão fiscal (art. 1 º da Lei n , de ); XXI – sonega ç ão de papel ou objeto de valor probat ó rio (art. 356 do CP); XXII – qualquer outro crime praticado em detrimento da Fazenda Nacional ou que concorra ou contribua para a sua consuma ç ão.

21 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 21 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA (Lei 8.112/91) Art. 95. Constitui crime: b) deixar de lan ç ar mensalmente nos t í tulos pr ó prios da contabilidade da empresa o montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribui ç ões da empresa; c) omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunera ç ões pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribui ç ões, descumprindo as normas legais pertinentes: i) inserir ou fazer inserir em documentos cont á beis ou outros relacionados com as obriga ç ões da empresa declara ç ão falsa ou diversa da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares espec í ficas.

22 NELSON DOS SANTOS, Contador, Vice-Presidente de Registro do CRC-GO. 22 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONCLUSÃO Al é m da legisla ç ão citada em linhas pret é ritas, outros diplomas regulam a questão da escritura ç ão cont á bil e da responsabilidade t é cnica do contabilista, tais como: 1.Lei das Sociedades Anônimas; 2.C ó digo Tribut á rio Nacional; 3.Legisla ç ão tribut á ria em geral.


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