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Comissão Permanente de Avaliação de Documentos História da Secretaria de Estado de Educação.

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Apresentação em tema: "Comissão Permanente de Avaliação de Documentos História da Secretaria de Estado de Educação."— Transcrição da apresentação:

1 Comissão Permanente de Avaliação de Documentos História da Secretaria de Estado de Educação

2 A função de Educação foi estabelecida pela Lei nº 06, de outubro de 1891 que criou a Secretaria do Interior. A Secretaria foi encarregada dos negócios referentes à Justiça, à Segurança Pública, à Higiene e à Instrução Pública, sendo a última responsável pela educação.

3 O Decreto nº 587, de 26 de agosto de 1892, regulamentou os negócios da Secretaria do Interior e determinou no art. 4º, paragrafo 4º, que todos os assuntos referentes à instrução pública do Estado, superior, secundária e primária, ficariam a cargo da 4º seção da Secretaria, ao mesmo tempo que extinguiu as Repartições de Instrução Pública e Estatística existentes.

4 O Decreto nº 6171, de 04 de setembro de 1922, organizou na Secretaria do Interior, a Diretoria de Instrução que ficou encarregada de todos os assuntos ligados a área do ensino. Devido à complexidade e volume de serviços desta Diretoria, ela incorporou cinco das oito seções administrativas que formavam a Secretaria do Interior.

5 Mas foi em 1930 que a Lei nº 1147, de 06 de setembro determinou que a partir dessa data as Secretarias de Estado passariam a ser quatro: Interior; Finanças; Agricultura, Viação e Obras Públicas e Educação e Saúde Pública. Esta última compreenderia os serviços relativos à Instrução à Assistência Pública, sendo assim criada oficialmente para atender os interesses da Educação e da Saúde Pública.

6 Em 29 de abril de 1946, através do Decreto-Lei nº 1724, no artigo 1º, a Secretaria de Educação e Saúde Pública foi desmembrada. No artigo 2º do mesmo decreto, criou-se a Secretaria de Educação.

7 O Decreto nº 6002, de 29 de novembro de 1960, aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado de Negócios de Educação, para vigorar a partir de 1º de dezembro do referido ano e definiu que a Secretaria tinha por objetivo dirigir, orientar, coordenar, executar e controlar atividades direta ou indiretamente ligadas à educação e à cultura.

8 Pela Lei nº 2877, de 04 de outubro de 1963, a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação passou a denominar-se Secretaria de Estado da Educação e incluiu na sua competência básica o ensino oficial pré- primário, primário e médio, alfabetização de adultos e aperfeiçoamento do pessoal de ensino.

9 Em 2003, com a posse Governador Aécio Neves, a Secretaria de Estado da Educação passou a denominar-se Secretaria de Estado de Educação. Esta secretaria tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e a promoção da educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento do pessoal, seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho.

10 Em 2007 as finalidades da Secretaria sofrem algumas alterações. A Lei Delegada nº 122, de 25 de janeiro de 2007 determina que a Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e a promoção da Educação, com participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e a seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho.


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