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Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Legislação Nacional sobre Irradiação de Alimentos 1º Seminário Internacional - IRRADIAÇÃO DE.

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1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Legislação Nacional sobre Irradiação de Alimentos 1º Seminário Internacional - IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS Campinas/SP, 25 de novembro de 2003 Lucas Medeiros Dantas Gerência de Ações de Ciência e Tecnologia de Alimentos - GACTA

2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Legislação de base Decreto nº , de 29 de agosto de 1973 Regulamenta a elaboração, armazenamento, transporte, distribuição, importação/exportação e exposição à venda e consumo de alimentos irradiados.

3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Legislação de base O que estabelece o Decreto nº , de 29/08/73: Regulação de aplicação: Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN e Ministério da Saúde-MS; Obrigatoriedade de licença pela autoridade competente, após prévia autorização do estabelecimento pela CNEN; Comprovação de inocuidade para o consumo, extensão dos efeitos em comparação com processos convencionais, eficiência/eficácia; Observância às normas complementares a cargo do MS; Amostras para análise fiscal, por cada partida do alimento irradiado; Dizeres obrigatórios de rotulagem para exposição à venda/consumo; Extensão das exigências aos alimentos irradiados importados.

4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Atualização da Legislação Resolução RDC/ANVISA nº 21, de 26 Jan 2001 Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS Revoga a Portaria/DINAL/MS nº 09, de 8 Mar 85 e Portaria nº 30, de 25 Set 89.

5 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Atualização da Legislação Construção da proposta de atualização (Res. 21/2001): Visita às Indústrias de Irradiação Elaboração de esboço de proposta Formação de Grupo de Trabalho para exame da proposta, com ampla participação Publicação de Consulta Pública nº 83, de 20/10/2000 Consolidação das sugestões à CP e reunião do GT (2001) Publicação da Resolução 21/2001.

6 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Atualização da Legislação Bases para atualização (Resolução 21/2001): Relatório Técnico série 890 (Report of a Joint FAO/IAEA/WHO Study Group), tion/en/print.html Codex STAN (Normas Gerais do Codex para Alimentos Irradiados) Codex CAC/RCP (Código Internacional de Práticas para instalações utilizadas para o tratamento de alimentos). Recomendações preliminares de Norma Internacional para Boas Práticas de Irradiação, FAO/IAEA/WHO-ICGFI (versão 1999).

7 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Destaques da Legislação atual Principais pontos da Resolução RDC - 21/2001 Aplica-se a qualquer alimento, desde que observadas condições básicas (2); Revogação do limite de 10 kGy para a dose absorvida e da tabela positiva de alimentos (antes era restritiva); A irradiação não deve ser utilizada em substituição a BPF ou BPA; Estabelecer, como um dos requisitos, a implementação de BPI e apresentação do respectivo Manual de BPI às autoridades sanitárias, no momento da inspeção e ou quando solicitado; Parâmetros para dose mínima e dose máxima; Ênfase na rotulagem.

8 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Legislação atual Rotulagem Condição geral: A indústria de garantir ou fazer constar a indicação de que o alimento foi tratado por processo de irradiação: - Nas Notas Fiscais - alimento a granel - Nas Notas Fiscais e Embalagens - alimentos embalados Constar no painel principal da embalagem: ALIMENTO TRATADO POR PROCESSO DE IRRADIAÇÃO (nos locais de exposição à venda de produtos a granel, deve ser afixada cartaz, placa ou similar com os mesmos dizeres); Quando um produto irradiado é utilizado como ingrediente em outro alimento, esta circunstância deve ser declarada na lista de ingredientes, entre parêntese, após o nome do mesmo.

9 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos - Legislação atual Dasafios / Metas Implementar Programa de Monitoramento (2004), em estreita articulação com CNEN (base de dados); Verificação de conformidade dos dizeres obrigatórios de rotulagem; Verificação da eficácia do processo (solução para fatores de risco);

10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Irradiação de Alimentos Importante ressaltar o entendimento de que: A segurança e os benefícios dos alimentos tratados por radiação ionizante estão bem demonstrados em base científica, observadas as condições de segurança de uso em conformidade com as normas estabelecidas; A irradiação de alimentos é justificada somente se para cumprir um requerimento tecnológico e/ou para proteção da saúde do consumidor; O foco central da verificação de conformidade deve ser tanto no processo produtivo, quanto no produto final para avaliar se foi atendido o que se propôs com o tratamento.

11 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Lucas Medeiros Dantas Gerente de Ações de Ciência e Tecnologia de Alimentos - GACTA Gerência Geral de Alimentos - GGALI ou Tel.: (61) Fax: (61)

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária


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