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Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente CONTRIBUIÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS À PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Brasília,

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1 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente CONTRIBUIÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS À PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Brasília, agosto de 2004

2 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PNRS Proposição de 30 de junho de 1999 Contento Anteprojeto de Lei que: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PNRS

3 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EstadoDocumentoComposiçãoObservaçõesCeará Lei , 24/1/01 5 Títulos 5 Títulos 14 Capítulos 14 Capítulos 57 Artigos 57 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Pernambuco Lei , 1/7/01 3 Títulos 3 Títulos 9 Capítulos 9 Capítulos 9 Seções 9 Seções 31 Artigos 31 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Goiás Lei , 29/7/02 6 Títulos 6 Títulos 12 Capítulos 12 Capítulos 4 Seções 4 Seções 79 Artigos 79 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Mato Grosso Lei 7.862, 19/12/02 5 Títulos 5 Títulos 19 Capítulos 19 Capítulos 74 Artigos 74 Artigos Dispõe sobre a Política de RS.

4 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.) (cont.)EstadoDocumentoComposiçãoObservaçõesRondônia Lei 1.145, 12/12/02 5 Títulos 5 Títulos 23 Seções 23 Seções 88 Artigos 88 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Rio de Janeiro Lei 4.191, 30/9/03 25 Artigos 25 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. São Paulo Anteprojeto de Lei 4 Títulos 4 Títulos 15 Capítulos 15 Capítulos 77 Artigos 77 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Tocantins Anteprojeto de Lei 5 Títulos 5 Títulos 20 Capítulos 20 Capítulos 4 Seções 4 Seções 115 Artigos 115 Artigos Dispõe sobre a Política de Gestão Integrada de RS.

5 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.) (cont.)EstadoDocumentoComposiçãoObservaçõesBAHIA Anteprojeto de Lei 6 Títulos 6 Títulos 13 Capítulos 13 Capítulos 4 Seções 4 Seções 81 Artigos 81 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. Santa Catarina Anteprojeto de Lei 5 Títulos 5 Títulos 11 Capítulos 11 Capítulos 41 Artigos 41 Artigos Dispõe sobre a Política de RS. PNRS Anteprojeto de Lei 18 Capítulos 18 Capítulos 60 Artigos 60 Artigos Dispõe sobre a Política de RS.

6 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente SITUAÇÃO ATUAL DOS ESTADOS

7 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente 1.CEARÁ - Planejamento regional integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos (Art. 10, Capítulo VII) Gerenciamento dos resíduos de construção civil (Art. 3, Capítulo I) (Art. 3, Capítulo I) 2.GOIÁS - Detalhamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (Art. 35, Capítulo XIII) Os municípios poderão assumir a responsabilidade direta pela execução de serviços de RSS 3.MATO GROSSO - Compatibilizar o gerenciamento de resíduos sólidos com o de recursos hídricos Incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização dos resíduos CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS

8 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) (cont.) 4.PERNAMBUCO - Incentivo a programas de habitação popular para retirar os moradores de lixões Incentivo a programas estadual e municipais que priorizem o catador como agente de limpeza e de coleta seletiva Integração da PERS às políticas de erradicação do trabalho infantil Promoção de um modelo de gestão de RS que incentive a cooperação intermunicipal, buscando soluções consorciadas Incentivo econômico e fiscal, com criação do ICMS Socioambiental (Art. 13, Capítulo IX) Incentivo econômico e fiscal, com criação do ICMS Socioambiental (Art. 13, Capítulo IX) Termo de Compromisso e ajustamento de Conduta (Art. 40, Capítulo XVI) Termo de Compromisso e ajustamento de Conduta (Art. 40, Capítulo XVI) TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS

9 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente 5.SANTA CATARINA - Articular com o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Introduzir os conceitos de gerenciamento integrado de RS (Art. 12, Capítulo VIII) Introduzir os conceitos de gerenciamento integrado de RS (Art. 12, Capítulo VIII) 6.TOCANTIS - Capítulo específico para o gerenciamento dos resíduos de serviços de saneamento básico Capítulo - Resíduos Especiais Pós-Consumo (Art. 53, Capítulo XVII) Capítulo - Resíduos Especiais Pós-Consumo (Art. 53, Capítulo XVII) TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) (cont.)

10 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente 7.SÃO PAULO- Inventário estadual anual de resíduos sólidos Sistema Declaratório Anual das atividades de RS Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta Os aterros controlados devem ser desativados no prazo de dois anos do início da vigência da Lei 8.RIO DE JANEIRO-Certificação Ambiental das atividades de RS Auditorias Ambientais das atividades de RS Auditorias Ambientais das atividades de RS TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRS CONTRIBUIÇÕES POR ESTADO (cont.) (cont.)

11 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS PONTOS RELEVANTES 1.Questão Financeira: Todos os Estados + PNRS 2.Questões Sociais: Todos os Estados + PNRS 3.Programa de Educação Ambiental: Todos os Estados + PNRS. 4.Plano de Gerenciamento de RS: Todos os Estados + PNRS. 5.TAC-Termo de Ajustamento e Conduta: PE,GO,CE,SP,TO,RJ 6.Criação de Unidade Gestora: PE,TO

12 Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS RESUMO


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