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CNOJDD CÓDIGO NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA Paulo M. Schmitt Alberto Puga Barbosa Alexandre Quadros José Cácio Silva.

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1 CNOJDD CÓDIGO NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA Paulo M. Schmitt Alberto Puga Barbosa Alexandre Quadros José Cácio Silva

2 ORDEM DESPORTIVA Lei 9615/98 – arts 47 e 48 n COB / COPB / ENTIDADES ADM.DESPORTO – decisão de ofício n SANÇÕES – ent.adm. e de prática n I - ADVERTÊNCIA n II - CENSURA ESCRITA n III - MULTA n IV - SUSPENSÀO n V - DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO n IV e V APÓS DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA DESPORTIVA

3 JUSTIÇA DESPORTIVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não- formais, como direito de cada um, observados: (...) § 1°. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2°. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

4 JUSTIÇA DESPORTIVA Conjunto de instâncias desportivas, consideradas poderes autônomos das entidades de administração do desporto de personalidade jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os conflitos de natureza desportiva e de competência limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares definidas em códigos desportivos. PAULO M. SCHMITT – CEV LEIS – CNOJDD Comentado

5 JUSTIÇA DESPORTIVA LEI 9.615/98 - arts. 49 a 55 Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares, serão definidas em códigos desportivos, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes, com atuação restrita às suas competições.

6 JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

7 JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomos, e terão as competências definidas em seus estatutos.

8 JUSTIÇA DESPORTIVA CÓDIGOS u CBJDD e CBDF u CÓDIGOS – Estados/ Municípios u CNOJDD – Administração Pública Federal PENALIDADES – art.50, par.1o. advertência, eliminação, exclusão de campeonato, indenização, interdição de praça de desporto, multa, perda de mando de campo, perda de ponto, perda de renda, suspensão por partida e suspensão por prazo.

9 JUSTIÇA DESPORTIVA 1ª INSTÂNCIA COMISSÃO DISCIPLINAR – art. 53 Funcionamento junto ao STJD e aos TJDs Composição: 05 membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes serão indicados Aplicação imediata de sanções em procedimento sumário – contraditório e ampla defesa Fundamento: sumulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição

10 JUSTIÇA DESPORTIVA 2ª INSTÂNCIA STJD ou TJDs Composição: 09 membros Mandato: 04 anos + 01 recondução Função de relevante interesse público Contraditório e ampla defesa RECURSOS sob efeito suspensivo pena for superior a 02 partidas de suspensão pena for superior a 15 dias de suspensão

11 JUSTIÇA DESPORTIVA QUADRO SINÓTICO 1ª INSTÂNCIA COMISSÃO DISCIPLINAR 2ª INSTÂNCIA STJD ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA EFEITO SUSPENSIVO > 02 PARTIDAS > 15 DIAS

12 JUSTIÇA DESPORTIVA PODER PÚBLICO Atualmente, é inconteste que o Poder Público é o promotor de eventos esportivos com o maior número de participantes.

13 Os Jogos Abertos, Jogos da Juventude e Jogos Escolares são competições poliesportivas que ocorrem na maioria dos Estados e Municípios do Brasil. JUSTIÇA DESPORTIVA PODER PÚBLICO

14 Questões Disciplinares: Envolvimento direto da Administração Pública - estrutura própria;Envolvimento direto da Administração Pública - estrutura própria; Princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade;Princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade; Devido Processo Legal - contraditório e ampla defesa.Devido Processo Legal - contraditório e ampla defesa. JUSTIÇA DESPORTIVA PODER PÚBLICO

15 O PARADIGMA A JUSTIÇA DESPORTIVA NO PARANÁ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

16 VIOLÊNCIA A Justiça Desportiva Estadual, da forma como está organizada no Paraná, certamente contribuiu para a diminuição dos casos disciplinares resultantes da violência, esta compreendida sob o aspecto do constrangimento físico ou moral.

17 QUADRO DE PUNIÇÕES Pessoas Físicas

18 CNOJDD - PROPOSTA 2ª INSTÂNCIA COMISSÃO PERMANENTE SEDE - CAPITAL CNOJDD - PROPOSTA 2ª INSTÂNCIA COMISSÃO PERMANENTE SEDE - CAPITAL 1ª INSTÂNCIA COMISSÃO PERMANENTE SEDE - CAPITAL 1ª INSTÂNCIA COMISSÃO PERMANENTE SEDE - CAPITAL 1ª INSTÂNCIA COMISSÃO ESPECIAL SEDE - LOCAL DO EVENTO 1ª INSTÂNCIA COMISSÃO ESPECIAL SEDE - LOCAL DO EVENTO

19 TRIBUNAIS DESPORTIVOS COMPOSIÇÃO Acadêmicos e profissionais das áreas do Direito e Educação Física, todos devidamente capacitados para o desempenho das funções. Inclusive os defensores públicos, todos advogados, dotados de notório saber jurídico-desportivo, através da participação em cursos especiais de Justiça Desportiva.

20 n PRESIDENTE n PROCURADOR n DEFENSOR n AUDITORES n SECRETARIA TRIBUNAIS DESPORTIVOS COMPOSIÇÃO

21 CODIFICAÇÃO CNOJDD PENALIDADES: I - ADVERTÊNCIA; II – CENSURA ESCRITA III – SUSPENSÃO POR PRAZO; IV - EXCLUSÃO PROCEDIMENTOS (RITO SUMÁRIO) COMUM ESPECIAL

22 PROCESSO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DO DIREITO DESPORTIVO AO CASO CONCRETO PRINCÍPIOS: PRINCÍPIOS: LEGALIDADE LEGALIDADE PUBLICIDADE PUBLICIDADE MORALIDADE MORALIDADE IMPESSOALIDADE IMPESSOALIDADE EFICIÊNCIA EFICIÊNCIA OFICIALIDADE OFICIALIDADE CONTRADITÓRIO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA AMPLA DEFESA VERDADE REAL VERDADE REAL ORALIDADE ORALIDADE LEALDADE LEALDADE ECONOMIA PROCESSUAL ECONOMIA PROCESSUAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INSTRUMENTALIDADE INSTRUMENTALIDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

23 PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR SÚMULA SÚMULA RELATÓRIO ABRBITRAL RELATÓRIO ABRBITRAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA

24 SINDICÂNCIA APURAR A EXISTÊNCIA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR AUTORIA AUTORIA INSTAURAÇÃO: PRESIDENTE PRESIDENTE REQUERIMENTO DO PROCURADOR OU PARTE INTERESSADA REQUERIMENTO DO PROCURADOR OU PARTE INTERESSADA

25 SUSPENSÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DEFINITIVA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO PREVENTIVA: INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE INFRAÇÃOINDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PESSOA FÍSICAPESSOA FÍSICA PREJUÍZO NA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTOPREJUÍZO NA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO PRAZO - MÁX. 10 DIASPRAZO - MÁX. 10 DIAS

26 LITISCONSÓRCIO e ASSISTÊNCIA PLURALIDADE DE PARTES COMUNHÃO DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES MESMO FUNDAMENTO DE FATO OU DIREITO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - INTERESSE JURÍDICO NA DECISÃO

27 ATOS DE COMUNICAÇÃO CITAÇÃO CONVOCAÇÃP P/ DEFESA REVELIA: DESCONSTITUÍDA DEFENSORIA PÚBLICAINTIMAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER FORMA FORMA DURANTE O EVENTO EDITAL ou PESSOALMENTE DEMAIS CASOS TELEGRAMA, TELEX, FAX ou OFÍCIO CONTEÚDO CONTEÚDO QUALIFICAÇÃO ENTIDADE DIA, HORA e LOCAL FINALIDADE

28 PROVAS CONCEITO: CONCEITO: Instrumento pelo qual as partes buscam convencer os auditores sobre a ocorrência ou não de fatos relevantes e controversos no processo. LIMITES LIMITES: Princípio da liberdade dos meios de prova. Os limites estão nos meios ilegais e/ou moralmente ilegítimos na colheita da prova (art. 5º, LVI, CF/88).

29 PROVAS ÔNUS DA PROVA: ÔNUS DA PROVA: Regra - a prova do fato cabe a quem o alegou. Regra - a prova do fato cabe a quem o alegou. Exceções - fatos notórios; incontroversos; e, que gozem de presunção de veracidade. Exceções - fatos notórios; incontroversos; e, que gozem de presunção de veracidade. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Informações reputadas verdadeiras, a não ser que sejam descaracterizadas. Informações reputadas verdadeiras, a não ser que sejam descaracterizadas. Presunção absoluta X presunção relativa. Presunção absoluta X presunção relativa.

30 PROVAS DEPOIMENTO PESSOAL DEPOIMENTO PESSOAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROVA DOCUMENTAL PROVA DOCUMENTAL PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL INCAPACIDADE INCAPACIDADE IMPEDIMENTO IMPEDIMENTO SUSPEIÇÃO SUSPEIÇÃO PERÍCIA PERÍCIA INSPEÇÃO INSPEÇÃO

31 PRAZOS CONCEITO: CONCEITO: Período de tempo dentro do qual determinado ato do processo disciplinar deve ser praticado. CONTAGEM (publicação): CONTAGEM (publicação): PRAZOS LEGAIS PRAZOS LEGAIS PRAZOS DE OFÍCIO PRAZOS DE OFÍCIO 04 HORAS TEJDD 04 HORAS TEJDD 04 DIAS TPJDD 04 DIAS TPJDD PRECLUSÃO PRECLUSÃO PRAZOS PRÓPRIOS PRAZOS PRÓPRIOS PRAZOS IMPRÓPRIOS PRAZOS IMPRÓPRIOS

32 NULIDADES REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ESPÉCIES – ABSOLUTA ou RELATIVA REQUERIMENTO DA PROCURADORIA OU PARTE INTERESSADA (exceto em favor de quer ter dado causa) DECLARAÇÃO DOS ATOS QUE SERÃO ATINGIDOS E PROVIDÊNCIAS

33 PROCEDIMENTOS COMUM – RITO SUMÁRIO Apresentação da denúncia ou queixa. Registro e autuação. Autos conclusos ao Presidente, para designar data e hora da sessão de instrução e julgamento. Citações e intimações. Sessão de instrução e julgamento. PROCESSOS ESPECIAIS MANDADO DE GARANTIA e IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA

34 SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONCEITO CONCEITO: É ato uno, complexo e público (exceção segredo de justiça), inserido no procedimento processual. NÚMERO LEGAL NÚMERO LEGAL Maioria absoluta PAUTA PAUTA Mandados de garantia; Impugnações de partida ou prova; Partes residentes fora da sede; Os demais, na ordem numérica dos processos.

35 SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO Fase instrutória depoimento do requerente ou do ofendido; depoimento do requerente ou do ofendido; depoimento do acusado; depoimento do acusado; provas cinematográficas e fonográficas; provas cinematográficas e fonográficas; testemunhas de acusação; testemunhas de defesa. testemunhas de acusação; testemunhas de defesa. Fase decisória Alegações finais da Procuradoria; Alegações finais da Procuradoria; Alegações finais da defesa; Alegações finais da defesa; Voto do relator - relatório; Voto do relator - relatório; Votos dos demais auditores; Votos dos demais auditores; Voto do Presidente e Proclamação do resultado. Voto do Presidente e Proclamação do resultado. VEDAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO VEDAÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO

36 DIVERSIDADE DE VOTOS 1. Após tipificada a infração, 2. quando não se verificar maioria, em virtude de diversidade de votos, 3. na votação para aplicação da pena 4. considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior 5. como tendo votado pela pena em concreto imediatamente inferior.

37 DIVERSIDADE DE VOTOS Quadro Sinótico

38 MANDADO DE GARANTIA OBJETO OBJETO Ato abusivo ou ilegal. PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO Petição em duas vias, com todos os documentos; Petição em duas vias, com todos os documentos; Notificação da autoridade; Notificação da autoridade; Prazo para juntada das informações da autoridade; Prazo para juntada das informações da autoridade; Parecer da Procuradoria; Parecer da Procuradoria; Sessão de julgamento. Sessão de julgamento. PROCURADOR X DEFENSOR PROCURADOR X DEFENSOR LIMINAR LIMINAR

39 IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESULTADO MODALIDADES COLETIVAS pedido dirigido ao Tribunal; no prazo máximo de duas horas do encerramento da partida; notificação da arbitragem; parecer da Procuradoria; sessão de julgamento.

40 RECURSOS Visa a reforma, esclarecimento ou invalidação das decisões judiciais. ESPÉCIES Revisão; Revisão; Embargos declaratórios. Embargos declaratórios. FORMA PRAZOS EFEITO devolutivo PROCEDIMENTO

41 MEDIDAS DISCIPLINARES INFRAÇÃO É punível toda infração disciplinar. CONCEITO CONCEITO Ação ou omissão, típica, antidesportiva e culpável. AÇÃO e OMISSÃO AÇÃO e OMISSÃO (Forma) CONSUMADA e TENTADA CONSUMADA e TENTADA DOLOSA E CULPOSA DOLOSA E CULPOSA (Fim) AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO Estado de necessidade Estado de necessidade Estrito cumprimento do dever de ofício Estrito cumprimento do dever de ofício Legítima defesa Legítima defesa Exercício regular do direito Exercício regular do direito

42 RESPONSABILIDADE DESPORTIVA Todos são desportivamente responsáveis. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Doente mental Menor de 14 anos CONCURSO DE PESSOAS Pluralidade de pessoas cometendo uma ou várias infrações desportivas. Co-autoria Participação

43 PENALIDADES APLICAÇÃO DA PENALIDADE gravidade da infração; maior e menor extensão; meios empregados; motivos determinantes; antecedentes desportivos;

44 PENALIDADES n I - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; n II - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONCURSO DE INFRAÇÕES concurso formal; concurso material; infração continuada.

45 INFRAÇÕES DISCIPLINARES n Agressão Física x Jogada Violenta x Rixa n Ofensas Morais x Reclamação x Ato hostil n Constrangimento x Ameaça x Incitação n Subtração x Dano x Apropriação Indevida n Atitude Contrária à Disciplina ou Moral Desportiva

46 INFRAÇÕES DISCIPLINARES n Falsidades n Corrupção, Concussão e Prevaricação n Infrações contra entidades Participantes ou Organizadoras n Desrespeito n Abandono n W x Os n Sediação n Instalações Esportivas em geral

47 INFRAÇÕES DISCIPLINARES n Infrações relativas às competições n Ordem – Atleta – Omissão – disputa de partida ou prova n Vexame e constrangimento – criança e adolescente n Omissão – Abandono - Simulação n Participação Irregular n Infrações praticadas por autoridades desportivas no exercício da função n Infrações – Justiça Desportiva

48 REGULAMENTOS e REGRAS n Regulamentos n Princípios e Objetivos n Administração e Organização Desportiva n Sediação e Congressos n Condições de Participação e Inscrições n Formas de Disputa e questões técnicas n Regras n Normas nacionais e internacionais de prática da respectiva modalidade n Adaptação – interesse regional


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