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Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 Panorama da Legislação Desportiva Brasileira: uma análise crítica Luiz Felipe G. Santoro.

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1 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 Panorama da Legislação Desportiva Brasileira: uma análise crítica Luiz Felipe G. Santoro

2 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 Lei Pelé (9.615/98), Lei 9.981/00 e MP 2141 (renumerada para 2193): transformação ou contratação de empresa para administrar as atividades profissionais facultativa (art. 27); cláusula penal para as hipóteses de rescisão contratual de até 100 vezes a remuneração anual pactuada (ilimitada para transferências internacionais) – art. 28; indenizações de formação e promoção (art. 29);

3 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 rescisão contratual e liberação do atleta em caso de atraso no pagamento das verbas salariais por três meses ou mais (art. 31); anuência expressa do atleta em caso de cessão (art. 38); obrigatoriedade da contratação de seguro de acidentes de trabalho por parte do clube (art. 45); obrigatoriedade da elaboração e publicação das demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, independentemente da forma jurídica adotada. Inelegibilidade dos dirigentes (art. 46-A); art 27, 28, 29 e 45 obrigatórios p/ o futebol (art. 94)

4 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 PL 6605 (abril/02): Projeto de Lei de Responsabilidade Social do Esporte (urgência urgentíssima). MP 39 (junho/02): repetia o texto do PL, acrescentando que os associados demandados pelos débitos contraídos pela entidade irregular ou de fato teriam o direito de que primeiro fossem excutidos os bens dos dirigentes. não há a obrigação expressa de transformação em empresa mas as entidades que não se transformassem seriam equiparadas às sociedades comerciais ou de fato.

5 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 demonstrações financeiras auditadas por auditores devidamente registrados na CVM. CF, art. 62: requisitos para edição de Medida Provisória – relevância e urgência. enquanto vigorou não trouxe efeito prático: aqueles que não se transformaram em empresas não foram punidos. projeto de conversão desvirtuou o espírito da MP por retirar a obrigatoriedade das entidades de administração do desporto (ligas e federações). MP rejeitada por acordo de lideranças.

6 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 obrigar clubes e federações a se transformarem em empresas não garante sua boa administração. Exs.: falência fraudulenta da Enron (auditada por uma das maiores empresas de auditoria do mundo). Lazio (Cirio), ameaça de desmantelamento da equipe. Itália: 18 clubes da 1ª divisão e 20 da 2ª terminaram a temporada 2001/2002 (finda em junho) c/ prejuízo acumulado de US$ 485 milhões.

7 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 PL 7262/2002 (Estatuto de Defesa do Torcedor): boa iniciativa mas com inúmeras impropriedades. torcedor tem que ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso. direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos. assegurado ao torcedor o ressarcimento do valor pago pelo ingresso na hipótese de erro doloso do árbitro ou de ausência de moralidade da Justiça Desportiva. Clube mandante pleiteia o ressarcimento em nome dos torcedores e efetua a restituição.

8 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 PL 4874/2001 (Estatuto do Desporto): relatório aprovado em novembro pela Comissão Mista. revoga expressamente toda a legislação vigente. pontos positivos: fundo de promoção do desporto educacional, incentivos fiscais para o apoio a projetos de natureza esportiva e a bolsa-atleta. pontos negativos: redução do limite da cláusula penal (10 vezes a remuneração anual), extinção da indenização de formação e ressurreição da discussão sobre os bingos. fixação de limites percentuais sobre o salário do atleta para a estipulação do valor dos contratos de licença de uso de imagem.

9 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 constantes alterações na legislação: instabilidade jurídica que se reflete no relacionamento entre clubes e atletas. recentes casos práticos: Luizão e Ricardinho. Luizão: não vinha recebendo o pagamento do direito de imagem e obteve decisão judicial que reconheceu que o direito de imagem teria natureza salarial. Se desvinculou do Corinthians, firmou contrato com o Grêmio e abandonou o clube após a Copa do Mundo. Ricardinho: baixo valor da cláusula penal.

10 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 MP 79 (editada em 28/11/02): resgatou a obrigatoriedade camuflada de que as entidades desportivas se transformem em empresas (ainda que o texto insista numa suposta facultatividade), além de versar sobre ressarcimento dos custos de formação de atletas e condições dos estádios. aqueles que não se transformarem em empresas estão impedidos de obter empréstimos, financiamentos ou patrocínios de entidades públicas, não terão direito ao ressarcimento dos custos de formação, além de ficarem sujeitos ao regime da sociedade em comum (irregular ou de fato: sócios respondem solidária e ilimitadamente).

11 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 quantia paga pela exploração comercial da imagem do atleta somente não terá natureza salarial para os clubes que se transformarem em empresa (sérias implicações). regulamentação do art. 46-A com a definição de procedimento para a publicação das demonstrações financeiras (exercício de 2001 deve ser publicado até 28/12/02, sob pena de destituição compulsória dos dirigentes da entidade). antecipa a vigência do Novo Código Civil para as questões nela tratadas, negando às entidades desportivas o prazo de um ano para se adaptar às alterações (art do Novo Código).

12 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02 estende por mais dois anos a entrada em vigor da Lei nº , que teria vigência a partir de 28/12/2002 e dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivos que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada (cenas de sexo ou violência).

13 Panorama Legislativo: análise crítica 02/12/02


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