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Os atletas profissionais de futebol no Direito de Trabalho - Direito de Imagem Carlos Eduardo Ambiel.

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Apresentação em tema: "Os atletas profissionais de futebol no Direito de Trabalho - Direito de Imagem Carlos Eduardo Ambiel."— Transcrição da apresentação:

1 Os atletas profissionais de futebol no Direito de Trabalho - Direito de Imagem Carlos Eduardo Ambiel

2 I. Considerações Iniciais A exploração da imagem do atleta profissional; Relação do contrato de licença de uso de imagem com o contrato de trabalho; O perigo da presunção da fraude; Valores envolvidos no pagamento da licença do uso de imagem; Conseqüências jurídicas; Casos concretos.

3 II. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO Trabalhador urbanoAtleta profissional Objeto Realização de atividade física ou intelectual (energia física) Realização de atividade desportiva (treinos e jogos) Requisitos Art. 3º CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade) Gerais (art. 3º CLT) Especiais (art. 28 Lei Pelé) Forma Expressa (escrita ou verbal) Tácita Escrita Duração Prazo indeterminado (regra) Prazo determinado (exceções) Art. 443, § 2º CLT – até 2 anos Prazo determinado mínimo de 3 meses e máximo de 5 anos (art. 30 da Lei Pelé) Natureza acordo de vontade (art. 442 da CLT) acordo de vontade (art. 28 da lei nº 9615/98) Rescisão Indeterminado - indenização de 40% sobre o FGTS; Determinado – art. 479 e 480 da CLT. Atleta: cláusula penal; Clube: art. 479 da CLT; Art. 28, § 1o da Lei 9615/98: Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

4 I. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM Conceito de Imagem Para Pontes de Miranda, imagem é todo tipo de representação da pessoa, ou seja, uma pintura artística, uma escultura, um desenho, ou uma fotografia. Compreende não só a pessoa inteira, mas as diferentes partes do seu corpo.

5 Proteção Constitucional Capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais Constituição Federal de V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

6 Os Direitos de Personalidade e o Direito de Imagem Os direitos de personalidade são classificados pela doutrina como: absolutos privados originários indisponíveis irrenunciáveis imprescritíveis

7 Para o Professor Carlos Alberto Bittar, o direito de imagem reveste de todas as características comuns aos direitos da personalidade. Destaca-se, no entanto, dos demais, pelo aspecto da disponibilidade, que, com respeito a esse direito, assume dimensões de relevo, em função da prática consagrada de uso de imagem humana em publicidade, para efeito de divulgação de entidades, de produtos ou de serviços postos à disposição do público consumidor. (Bittar, Carlos Alberto - Os direitos da personalidade, Editora Forense Universitária, 3ª edição, revisada e atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar). Trata-se, assim, de um direito personalíssimo e independente que pode ser objeto de exploração econômica, mediante um contrato de licença de uso.

8 Definição e natureza jurídica do contrato de licença de uso de imagem O contrato de licença de uso de imagem é o contrato pelo qual um sujeito de direito autoriza a utilização comercial de sua imagem, por um determinado período de tempo e sob certas condições gratuitamente ou mediante o pagamento de uma determinada quantia.

9 Características Presume-se oneroso, mas pode ser gratuito; Deve respeitar a forma escrita; Deve ser interpretado restritivamente (concessão de uso de direito de personalidade); Seu objeto deve ser claro e determinado (direito objetivo, fim, prazo, condições, possibilidade de renovação, exclusividade e onerosidade); Pode ser rescindido a qualquer momento pelo titular da imagem.

10 IV. ALGUMAS DIFERENÇAS IMPORTANTES Imagem e direito de Arena Direito de arena constitui-se na prerrogativa das entidade de prática desportivas em negociar, autorizar e proibir a transmissão e retransmissão de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. (art. 42 da lei nº 9615/98 - Lei Pelé) Direito de imagem é a projeção da personalidade física de um indivíduo no mundo exterior e decorre do nascimento com vida do sujeito de direito. Direito de ArenaDireito de Imagem Titularidadeentidade de prática desportiva (clube) pessoa natural Abrangênciaalcança o conjunto do espetáculo é individualizada Direito de Imagem Direito de Arena

11 Jurisprudência Indenização - Direito à imagem - Jogador de futebol - Álbum de figurinhas - Ato ilícito - Direito de arena. I - É inadmissível o recurso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada (Súmula nº 282/STF). II - A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol em álbum de figurinhas, com o intuito de lucro, sem o consentimento dos atletas, constitui prática ilícita a ensejar a cabal reparação do dano. III - O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meio da edição de "álbum de figurinhas". Precedente da Quarta Turma. IV - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 4ª T.; REsp nº RJ; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 3/12/1998; v.u.) RSTJTRF 121/121

12 Imagem e direito autoral Falta ao direito de imagem requisito fundamental para que se pudesse fundir ao direito de autor, que é o ato de criação. O direito à imagem decorre do nascimento com vida da pessoa natural, enquanto o direito autoral tem como objeto a proteção intelectual da obra literária, artística ou científica. Segundo Kholer o que eu criei, eu introduzi no mundo; posso portanto exigir que a coisa fique reservada a mim, pois não estou subtraindo à Humanidade nada do que ela já possua. Mas eu criei a minha própria figura? Da minha aparência?. Uma criação da natureza como o homem, uma floresta ou um canteiro de flores, jamais poderá valer como bem autoral. Portanto, a ninguém se atribui um poder autoral sobre a própria imagem.

13 DA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE TRABALHO E O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM Objeto genéricoForça de TrabalhoUtilização da Imagem Fundamento Constitucional Art. 5º, XIII da CF/88Utilização da Imagem Art. 5º, incisos V e X, da CF/88 Registro em Entidade de Administração Desportiva Deve ser registrado na Federação (art. 34, I, da lei Pelé) Não precisa ser registrado Disciplina Jurídica envolvida Direito do TrabalhoDireito Civil Bem protegidoEnvolve o direito ao trabalho e a dignidade humana Envolve direito personalíssimo Objeto de proteção do contrato Estabelece condições de trabalho, como remuneração, duração do contrato e obrigações disciplinares Estabelece limites e conseqüências da utilização da imagem do atleta

14 V. APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM PARA ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL Critérios para determinação do valor do contrato. Critérios na legislação (fixação de limites); Critérios na prática (grau de atratividade, tipo e tempo de exposição, exclusividade); Critérios econômicos (valor agregado ao produto); Direito comparado.

15 Vantagens advindas da utilização da imagem do atleta: para o clube (identificação do ídolo com o clube); para o atleta (ganho de receita); para o patrocinador (estímulo ao consumo e não concorrência); para terceiros (produtos postos no mercado). Riscos da utilização indevida da imagem do atleta A indenização por danos materiais e morais é devida pela simples exposição da imagem sem a prévia autorização do seu titular.

16 Patrimoniais Grau de celebridade do lesado; Valor cobrado pela autorização prévia; Meios de divulgação; Lucros cessantes. Morais Constrangimento; Dor ou aflição; Ato lesivo; Punitive Damages.

17 Das hipóteses de fraude Caracterização da fraude; Valores de encargos sociais sobre o salário; Conseqüências para o clube no mês: Jogador APrevisão legalSalário R$ 40 milImagem R$ 60 mil Salário + imagem R$ 100 mil INSS empregador5% sobre o espetáculo zero INSS empregadoINSS empregado 8 % do salário limite R$ 1561,56 R$ 171,77zeroR$ 171,77

18 Jogador APrevisão legalSalário R$ 40 milImagem R$ 60 milSalário + imagem R$ 100 mil IR fonte p. física27,5%R$ 11 milZeroR$ 27,5 mil 13 º salário13 º salário Art. 7º CF/88 R$ 3.333,33ZeroR$ 8333,33 Férias + 1/3Art. 7º CF/88R$ 4.444,44ZeroR$ ,06 FGTSLei 8036/90 R$ 3.200,00R$ 8.000,00 Conseqüências para o atleta Conseqüências para terceiros; Mecanismos para evitar a fraude.

19 Alguns casos concretos conhecidos: Experiência do jogador Falcão; Experiência do jogador Raí. Caso do jogador Luizão x Corinthians

20 Critério Legais Redação original da MP nº 79 Art. 8º Não possui natureza salarial a quantia paga pela exploração comercial da imagem do atleta profissional por parte de entidade desportiva, desde que esta tenha se constituído regularmente em sociedade empresária, conforme o art. 7º. Redação atual Direito Comparado

21 VI. RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES Como evitar a fraude O valor pago pelo uso da imagem deve refletir corretamente o valor de mercado e deve ser passível de demonstração pelo clube. O contrato de licença seja feito de forma escrita, prevendo-se: Os meios de divulgação consentida; Os limites impostos à quantidade de divulgação; A determinação do tempo de exposição da imagem e do prazo do contrato; A definição da exclusividade ou não da licença; Possibilidade de renovação; Cláusula condicionando a vigência do contrato à rescisão do contrato de trabalho; Hipótese de rescisão do contrato; Valor da multa contratual (limites legais – art. 920 do Código Civil)

22 VII. CONCLUSÕES O contrato de trabalho e licença de uso de imagem são totalmente independentes; Mesmo independentes podem estabelecer alguns efeitos vinculados, como a duração condicionada. O valor pago a título de licença para o uso da imagem não constitui salário e não é base para incidência de contribuição ao INSS, FGTS, férias e 13º salário.

23 O valor da licença para uso da imagem também não pode ser utilizado para cálculo da remuneração anual no momento da fixação da cláusula penal por rescisão ou descumprimento contratual. A extinção do contrato de trabalho não rescinde o contrato de licença, exceto se o último contiver, como se recomenda, cláusula com condição resolutiva para a hipótese de extinção da relação de emprego. As fraudes, como em qualquer outro ramo do direito, são repudiadas e combatidas pela lei e pelo poder público, por meio de fiscalização administrativa.

24 Carlos Eduardo Ambiel (011)


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