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As APPs na legislação brasileira Situação real das APPs Casos excepcionais de uso das APPs previstos na legislação Processo de elaboração da Resolução.

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1 As APPs na legislação brasileira Situação real das APPs Casos excepcionais de uso das APPs previstos na legislação Processo de elaboração da Resolução REUNIÃO PÚBLICA DE DISCUSSÃO SOBRE A RESOLUÇÃO CONAMA - APP

2 As APPs na legislação brasileira

3 Definiçãolegal das APPs Definição legal das APPs CÓDIGO FLORESTAL (lei 4.771/1965) Art. 1º § 2º Para os efeitos deste código, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente: Área protegida por Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar: os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

4 ao redor de nascente ou olho dágua

5 na faixa marginal de rios

6 em vereda e faixa marginal

7 ao redor de lagos e lagoas naturais e artificiais

8 nas restingas

9 em dunas

10 em manguezais

11 em topo de morros, montes, montanhas ou serras nas linhas de cumeada

12 em encosta com declividade superior a 100% ou 45 o na linha de maior declive

13 nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas

14 em altitude superior a m

15 nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias ou de fauna ameaçada de extinção nas praias, em locais de reprodução da fauna silvestre

16 Outras APPs Código Florestal Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1 o [...] § 2 o As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

17 As APPs no Território Brasileiro Estudos de caso As APPs no Território Brasileiro Estudos de caso

18 Área de EstudoÁrea TotalAPP Por Tipo de APP (autor)Km 2 % Estado de SP Estado SP 6Morro (1: ) (Embrapa) Campinas 3Morro (1: ) Campinas15Morro (1:50.000) Munic. Sto. Antonio do Pinhal/SP 13845Morro 52 / M ciliar 42 (UNITAU)Nasc 5 / Decliv 0,4 Munic. São Sebastião/SP (UNESP) Ribeirão dos Marins/SP (ESALQ/USP) Córrego Paraíso/MG 252Morro 35 / M ciliar 16 / (UFV) Decliv 12 Localidade Sirigite/MG 1,935Morro 54 / M ciliar 43 / (UFV) Nasc 2 Munic. Bocaina de Minas/MG 49826M ciliar 59 / Morro 31 (UFLA) Nasc 10 / Decliv 0,8 Ribeirão Sta Cruz/MG 8718M ciliar 91 / Nasc 9 / (UFLA)Decliv 0,3 Rio Alegre/ES 20846Morro 50 / M ciliar 29 (UFV) Nasc 21 / Decliv 0,3 Munic. Vila Velha/ES 21923M ciliar 62 / Restinga 23 / (ESFA) Decliv 13 / Mangue 2

19 Área de estudoArea TotalAPP Por Tipo de APP (autor) Km 2 % Rio Vacacaí-Mirim/RS 3012M. ciliar 77 / Res. Artif 23 (UFSM) Rio Cadeia/Feitoria/RS (UFRGS) Munic. Atalanta/SC (UFSC) Londrina /PR (UEL) Córrego Sta Bárbara/TO (UFT/UNITINS) Comunidade Quilombola/PA 108Restinga 98 / Nasc 2 (NATUREA/PARATUR) TOTAL %

20 APPs margem rio APP restinga duna mangue APP topo de morro margem rio APP borda de tabuleiro vereda

21 Situação real das APPs

22 16 Estudos de caso Área de EstudoÁrea TotalAPP%APP Utilização (autor)km 2 % degrad Munic. Sto. A. do Pinhal/SP Pastagens, Esp. Exót., Área Urb. (UNITAU) Munic. São Sebastião/SP (UNESP) Ribeirão dos Marins224180Pastagem (ESALQ/USP) Córrego do Paraíso/MG (UFV) Ribeirão de São Bartolomeu 94 (INPA/UFV) Localidade de Sirigite/MG 23551Pastagens e agricultura (UFV) Munic de Bocaina de Minas/MG Pastagem (UFLA) Ribeirão Sta Cruz/MG Pastagens e agricultura (UFLA)

23 Área de EstudoÁrea TotalAPP%APP Utilização (autor) km 2 % degrad R. Alegre/ES Pastagens e agricultura (UFV) Munic Vila Velha/ES (ESESFA) Rio Vacacaí-Mirim/RS Agricultura (UFSM) Rio Cadeia-Feitoria/RS Pastagens e agricultura (UFRGS) Munic. Atalanta/SC942845Pastagens e agricultura UFSC Londrina/PR área urbana baixa renda (UEL) Córrego Sta Bárbara/TO Pastagens e agricultura (UFT/ UNITINS) Total %43%

24 APPs sem intervenção humana

25 Nascente preservada

26 Reservatório artificial com APP do entorno preservada

27 APP em topos de morros e encostas

28 Intervenção humana respeitando as APPs...

29

30 Duas realidades no mesmo local

31 ...ou desrespeitando.

32

33

34 Silvicultura com preservação das APPs...

35 ...ou não.

36 Área urbana invadindo a beira de rio

37 Área urbana nas encostas

38 MUNIC Dos 431 municípios que declararam ter problemas de inundação, 24,8% também declararam ter como causa da degradação de áreas protegidas a ocupação irregular de áreas frágeis;

39 Dos 366 municípios que declararam sofrer problemas de deslizamento de terra, 25% também declararam ter como causa da degradação de áreas protegidas a ocupação irregular de áreas frágeis. Dos 366 municípios que declararam sofrer problemas de deslizamento de terra, 25% também declararam ter como causa da degradação de áreas protegidas a ocupação irregular de áreas frágeis. MUNIC Dos 366 municípios que declararam sofrer problemas de deslizamento de terra, 25% também declararam ter como causa da degradação de áreas protegidas a ocupação irregular de áreas frágeis.

40

41

42 Grandes obras já existem em APPs

43 Reserva Legal 20%, 35% ou 80% Uso econômico através de Manejo Área de Preservação Permanente Regra: Uso indireto Pecuária Fora das APPs Piscicultura Fora das APPs Agricultura Fora das Apps Infra-estrutura Fora das APPs Ecoturismo,Apicultura Na RPPN, RL e APPs As APPs e o baixo impacto Atividades ou obras comuns a quase todas as propriedades Acesso de gado à água, estradas e pontes internas, captação de água para abastecimento da casa e para irrigaçao de lavouras, trilhas ecológicas, pequenos ancoradouros

44 Casos excepcionais de uso das APPs previstos em normas federais

45 APPs declaradas pelo poder público Código Florestal Art. 3o Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: [...] § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

46 APPs em geral Código Florestal Art. 4 o A supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 3 o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em APP. § 7 o É permitido o acesso de pessoas e animais às APPs, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.

47 Código Florestal Art. 1 o, § 2 o, IV - Utilidade pública: a) segurança nacional e proteção sanitária; b) serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do CONAMA; Art. 1 o, § 2 o, V - Interesse social: a) proteção da integridade da vegetação nativa, b) manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; Casosde utilidade pública ou de interesse social Casos de utilidade pública ou de interesse social

48 Outras normas federais Resolução CONAMA 302/02 Reservatórios artificiais – pólos turísticos e de lazer (10%) Resolução CONAMA 341/03 Dunas originalmente desprovidas de vegetação - atividade ou empreendimento turístico (10%)

49 Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados a APPs

50 15 Projetos de Lei na Câmara 3 Projetos de Lei no Senado Revoga o Código Florestal (PL 1876/1999) Reduz de 30 para 5 m a faixa marginal mínima nos cursos dágua de menos de 10 m de largura situados em área urbana. (PL 5683/2005) Reduz largura de APPs de vereda e autoriza mineração com poucas condicionantes (PL 623/1999) Prioriza a regularização fundiária em área urbana em relacão à proteção das APPs (Alteração da lei 6.766) Permite que a APP - Reservas Indígenas, e Unidades de Conservação, no caso do segundo PL - sejam incluídas no cálculo da Reserva Legal. (PLS 158/2002 – PL 512/2003)

51 Casos excepcionais de uso das APPs previstos em normas estaduais ou municipais

52 Pernambuco – RECIFE LEI Nº , 17 DE DEZEMBRO DE 2003 – Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife, define os critérios para o estabelecimento da APP no Recife e cria o Setor de Sustentabilidade Ambiental. Art § 1º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, todas as formas de vegetação existentes nas áreas urbanas do Município do Recife e situadas: I - ao longo dos corpos e cursos d'água desde o seu nível mais alto, em faixas marginais paralelas, em ambos os lados, cujas larguras mínimas horizontais serão: a) de 40 (quarenta) metros para os cursos d'água de até 10 (dez) metros de largura; b) de 60 (sessenta) metros para os cursos d'água que tenham acima de 10 (dez) e até 50 (cinqüenta) metros de largura; c) de 120 (cento e vinte) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 50 (cinqüenta) metros; [...] § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica: I - às áreas não revestidas de vegetação, até a data de 12 de agosto de 2002, conforme registrado na imagem de satélite QUICKBIRD/2002/Prefeitura do Recife; II - aos terrenos localizados em quadras parcialmente edificadas, até a data de 12 de agosto de 2002, conforme registrado na imagem de satélite QUICKBIRD/2002/Prefeitura do Recife.

53 Pernambuco – RECIFE.... § 5º - A supressão total ou parcial da vegetação de preservação permanente será admitida apenas para: I - execução de obras, planos, atividades ou projetos considerados de utilidade pública, ou de interesse social, desde que haja prévia anuência dos Conselhos Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano e expressa autorização do Poder Executivo Municipal; II - poda, manejo ou recuperação ambiental, visando a sua conservação e recomposição. § 6º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: I - de utilidade pública: a) a manutenção e urbanização de canais e dragagem em rios e cursos d'água, necessárias ao fluxo da drenagem pluvial, a serem realizadas pelo órgão municipal competente; b) a implantação de áreas públicas de uso coletivo, tais como, parques, praças e ancoradouros; c) implantação de sistema viário, obras d'arte públicas, construção de pontes e ciclovias. II - de interesse social: a) a regularização fundiária, quando destinada à habitação popular;

54 Bahia DECRETO N º DE 20 DE JANEIRO DE Altera o art. 4 º do Regulamento da Lei n º 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que disciplina a pol í tica florestal no Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto n º 6.785, de 23 de setembro de Art. 1º - O art. 4o do Regulamento da Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.785, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: [..] §3º ou I - quando for necessária a execução de obras, atividades, planos e projetos de utilidade pública ou interesse social, assim declarados por ato do Poder Público ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM;.

55 Goiás LEI N º , DE 14 DE MAR Ç O DE Art. 5 º - Consideram-se de preserva çä o permanente, em todo o territ ó rio do Estado de Goi á s, as florestas e demais formas de vegeta çä o natural situadas: [...] § 1 º - A utiliza çä o de vegeta çä o de preserva çä o permanente, ou das á reas onde elas devem medrar, s ó ser á permitida nas seguintes hip ó teses I - no caso de obras, atividades, planos e projetos de utilidade p ú blica ou interesse social, mediante aprova çä o de projeto espec í fico pelo ó rg ä o ambiental competente, precedida da apresenta çä o de estudo de avalia çä o de impacto ambiental; II - na extra çä o de esp é cimes isolados, mediante laudo de vistoria t é cnica que comprove o risco ou perigo iminente, obstru çä o de vias terrestres ou fluviais, ou que a extra çä o se dar á para fins cient í ficos aprovados pelo ó rg ä o ambiental competente. § 2 º - O licenciamento para explora çä o de á reas consideradas de voca çä o miner á ria depender á da aprova çä o pr é via de projeto t é cnico de recomposi çä o da Flora, com essências nativas locais ou regionais, que complementar á o projeto de recupera çä o da á rea degradada, previsto no Decreto n º , de 10 de abril de 1989.

56 Minas Gerais Lei nº , de 19 de junho de Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Art Nas á reas consideradas de preserva ç ão permanente, ser á respeitada a ocupa ç ão antr ó pica j á consolidada, de acordo com a regulamenta ç ão espec í fica e averigua ç ão do ó rgão competente, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo t é cnico e que sejam atendidas as recomenda ç ões t é cnicas do poder p ú blico para a ado ç ão de medidas mitigadoras, sendo vedada a expansão da á rea ocupada. Art A utiliza ç ão de á rea de preserva ç ão permanente fica condicionada a autoriza ç ão ou anuência do ó rgão competente. §2° - Os crit é rios para defini ç ão e uso de á rea de preserva ç ão permanente serão estabelecidos ou revistos pelos ó rgãos competentes, mediante delibera ç ão do Conselho Estadual de Pol í tica Ambiental - COPAM -, adotando-se como unidade de planejamento a bacia hidrogr á fica, por meio de zoneamento espec í fico e, quando houver, por meio do seu plano de manejo. § 4° - Na propriedade rural em que o relevo predominante for marcadamente acidentado e impr ó prio à pr á tica de atividades agr í colas e pecu á rias e em que houver a ocorrência de v á rzeas apropriadas a essas finalidades, poder á ser permitida a utiliza ç ão da faixa ciliar dos cursos d á gua, considerada de preserva ç ão permanente, em uma das margens, em at é um quarto da largura prevista no art. 10, mediante autoriza ç ão e anuência do ó rgão ambiental competente, compensando-se essa redu ç ão com a amplia ç ão proporcional da referida faixa na margem oposta, quando esta comprovadamente pertencer ao mesmo propriet á rio

57 Art A supressão de vegeta ç ão nativa em á rea de preserva ç ão permanente somente poder á ser autorizada em caso de utilidade p ú blica ou de interesse social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo pr ó prio, quando não existir alternativa t é cnica e locacional ao empreendimento proposto. §3° - Para fins do que dispõe este artigo, considera-se: I - de utilidade p ú blica:... ou estadual; c) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legisla ç ão federal ou estadual; II - de interesse social :... ou estadual; b) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legisla ç ão federal ou estadual; § 8° - A utiliza ç ão de á rea de preserva ç ão permanente ser á admitida mediante licenciamento ambiental, quando couber. § 9° - A á rea de preserva ç ão permanente recuperada, recomposta ou regenerada é pass í vel de uso sustent á vel mediante projeto t é cnico a ser aprovado pelo ó rgão competente.

58 Minas Gerais Decreto n º , de 8 de janeiro de Art Nas á reas consideradas de preserva ç ão permanente, ser á respeitada a ocupa ç ão antr ó pica j á consolidada, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo t é cnico e que sejam atendidas as recomenda ç ões t é cnicas do Poder P ú blico, para a ado ç ão de medidas mitigadoras, sendo vedada a expansão da á rea ocupada. § 1 º - Havendo alternativa locacional e, ap ó s o ciclo produtivo da cultura atual, as á reas correspondentes deverão ser revertidas, imediatamente, para vegeta ç ão nativa, mediante condu ç ão da regenera ç ão natural ou plantio. § 2º - Não havendo alternativa locacional, deverão ser adotadas medidas mitigadoras e práticas culturais conservacionistas, de acordo com critérios técnicos definidos pelo órgão competente, respeitando-se as peculiaridades locais. § 3 º - As atividades antr ó picas localizadas nas á reas correspondentes ao incisos II, III e IV do artigo 10 deste Decreto, deverão evitar pr á ticas culturais que produzam res í duos qu í micos ou sedimentos. § 4 º - Nas encostas e topos de morro ocupados com planta ç ões florestais consolidadas, a continuidade do empreendimento ficar á condicionada ao uso de t é cnicas de baixo impacto e manejo que protejam o solo contra processos erosivos.

59 § 5 º - Nas encostas e topos de morro ocupados com atividades agropecu á rias consolidadas, cuja proposta de empreendimento seja superior a 200ha (duzentos hectares), poderão ser substitu í das por planta ç ões florestais ou outra atividade de menor impacto ambiental que a existente, previamente constatado por t é cnicos do IEF, desde que intercaladas por plantio ou indu ç ão à regenera ç ão natural de maci ç os florestais nativos, correspondentes ao ecossistema representativo da região, nunca inferior a 20% da á rea total do empreendimento localizado nas encostas e topos de morro, não comput á vel a á rea de reserva legal e condicionado ao uso de t é cnicas de baixo impacto e manejo que protejam o solo contra processos erosivos. Art As áreas de preservação permanente localizadas nas encostas e topo de morros e submetidas a processos erosivos poderão ser utilizadas para o estabelecimento de plantações florestais, mediante projeto técnico aprovado pelo IEF. Art § 14 - As plantações florestais autorizadas em conformidade com o art. 11, § 5º e o art. 13 podem ser exploradas comercialmente, mediante normas estabelecidas pelo IEF.

60 Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM nº 76, de 25/10/ Dispõe sobre a interferência em áreas consideradas de Preservação Permanente e dá outras providências. Art. 1º Para efeitos desta Deliberação Normativa, considera-se:... significativamente II - Baixo Impacto Ambiental: a intervenção localizada em Área de Preservação Permanente, que não polua ou degrade significativamente o meio ambiente, assim entendido como aquela atividade que possa provocar alteração das qualidades físicas, químicas ou da biodiversidade, tais como: a) prejudicar a saúde ou bem estar da população humana; b) criar condições adversas às atividades sociais ou economicas; c) ocasionar impactos relevantes à flora, à fauna e à qualquer recurso natural; d) ocasionar impactos relevantes aos acervos históricos, culturais e paisagísticos

61 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública ou interesse social, que possibilitam a supressão de vegetação e intervenção em APP RESOLUÇÃO CONAMA

62 Objetivo da Resolução CONAMA Atender ao Código Florestal, alterado pela MP /01 (Art 1 o, § 2 o, IV c) e V c) e Art 4 o § 3 o )

63 Processo de discussão da Resolução Discussão iniciada em 2002 Trabalho amplamente divulgado Cerca de 40 Reuniões públicas em Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas do CONAMA Ampla participação de todos os segmentos interessados

64 1ª fase: Construção da Proposta GTs temáticos Criação de 6 GTs Silvicultura em topo de morro Pantanal e Áreas Úmidas Agricultura Familiar e Assentamentos Fundiários Agricultura e Pecuária Ocupação Urbana Mineração Resultado: Propostas de Resolução por tema

65 2ª fase: Consolidação das Propostas GT Consol. APP – CT GTB Criação do GT Consolidação APP para consolidação das propostas 1. Definição de premissas básicas 2. Amadurecimento das propostas por tema 2004 – Por decisão da CT de Gestão Territorial e Biomas, consolidação de proposta de resolução por grupo de técnicos do MMA, ANA e IBAMA Aprovação na 9 a reunião da CT GTB (dez 2004).

66 3ª fase: Análise Jurídica CT ASSUNTOS JURÍDICOS 14 a reunião (março 05) – Matéria retirada de pauta 15 a reunião (abril 05) – Seminário Jurídico 16 a reunião (maio 05) – Discussão e aprovação da Proposta de Resolução com emendas.

67 Fase final: Processo de discussão-votação Plenária do CONAMA 44ª RE CONAMA, C.J./SP, maio 2005 Aprovação do texto base Mais de 100 emendas justificadas PGR ajuíza ADI com pedido de medida cautelar contra art. 1º da MP 2.166/01 78ª RO CONAMA, BSB/DF, julho 2005 Discussão suspensa pela concessão de liminar pelo STF Reuniões públicas a espera de decisão do STF

68 Fase final: Processo de discussão-votação Plenária do CONAMA Liminar suspensa pelo STF Reuniões Públicas, set – out 2005 Porto Alegre, Belém, Belo Horizonte, Recife, Goiânia 79ª RO CONAMA, BSB/DF, out 2005 Discussão da proposta de resolução


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