Obrigações do Empresário

Apresentação em tema: "Obrigações do Empresário"— Transcrição da apresentação:

1 Obrigações do Empresário
Cantarelli

2 Código Civil Brasileiro
Art. 967, determina que a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis na respectiva sede, antes do início de sua atividade é obrigatória.

3 Requerimento de Registro
Este registro é feito por intermédio de requerimento que deverá conter: Nome do empresário, sua nacionalidade, domicílio, estado civil, e se casado, o regime de bens; Firma com sua respectiva assinatura autógrafa; O capital; O objeto da empresa.

4 No caso de filiais... No caso de instituição de agências, filiais ou sucursais, o empresário deverá proceder o registro na Junta Comercial competente do território onde se localizar a filial.

5 Registro:Normas disciplinadoras
Código Civil Brasileiro, Arts. 1150/1154; Lei n /94 –Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins.

6 Modalidades de Registro: Matrícula
Destina-se aos denominados auxiliares do comércio. Assim são matriculados nesta modalidade os leiloeiros, tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e etc; A matrícula é condição para que possam exercer suas atividades;

7 Modalidades de Registro: Arquivamento
Ato pelo qual empresários (pessoas físicas ou jurídicas) fazem o registro nas juntas comerciais. Diz respeito ao empresário individual bem como a sociedade empresarial; Compreende atos de constituição, de alteração e dissolução de sociedades; Exemplos: Contrato Social, Estatuto Social, e Declaração de Firma Individual. Uma vez arquivados, tornam-se públicos.

8 Modalidades de Registro: Autenticação
Refere-se aos livros contábeis que são instrumentos de escrituração; É condição de regularidade dos referidos documentos; Ao serem levados para autenticação, terão todos os requisitos de escrituração fiscalizados; Passam a ter força probante.

9 Da não inscrição Em caso de não inscrição, o empresário ou sociedade empresarial, será considerado irregular; Atuando desta forma também será considerado(a) “de fato” e sujeito a uma série de sanções.

10 Principais sanções Impossibilidade de propor pedido de falência contra devedor (comprovar regularidade); Impossibilidade de requerer a recuperação judicial; Inexistência de eficácia probatória dos livros empresárias.

11 Escrituração de Livros
Livros contábeis são considerados instrumentos de manutenção da escrituração e contabilidade da empresa; Obrigatórios: Livro Diário, Registro de Duplicatas, Registro de Ações, Atas das Assembléias Gerais (devidamente autenticados); Facultativos: Auxiliam na atividade empresarial. Ex: Conta-corrente, obrigações a pagar e obrigações a receber.

12 Levantamento de Balanços
Os empresários devem levantar anualmente os balanços exigidos por lei; Balanço Patrimonial,tem como função demonstrar com veracidade a situação patrimonial da empresa indicando seu ativo e passivo; Balanço de Resultado Econômico, retrata a conta de lucros e prejuízos do período de apuração.

13 Não levantamento de Balanços: penalidades
Sanção Penal, pois constitui crime falimentar; Dificuldade de acesso a crédito bancário ou a outros serviços; Impossibilidade de participação em licitações públicas; Impossibilidade de requer a Recuperação Judicial.