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Prestação de Contas de Campanha de Partido Político Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

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Apresentação em tema: "Prestação de Contas de Campanha de Partido Político Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas."— Transcrição da apresentação:

1 Prestação de Contas de Campanha de Partido Político Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

2 2 Fluxo do Processo

3 3 Requisitos Requisitos para o início da arrecadação e realização dos gastos eleitorais: Requisitos para o início da arrecadação e realização dos gastos eleitorais: Requerimento do registro Requerimento do registro Inscrição no CNPJ Inscrição no CNPJ Comprovação da abertura de conta específica Comprovação da abertura de conta específica Emissão de recibos eleitorais Emissão de recibos eleitorais

4 4 Requisitos Aplicam-se aos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. Aplicam-se aos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. Recursos de qualquer natureza - inclusive os recursos estimáveis em dinheiro. Recursos de qualquer natureza - inclusive os recursos estimáveis em dinheiro. Descumprimento gera DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. Descumprimento gera DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

5 5 Espécies de recursos cheques cruzados e nominais; transferência bancária; boleto de cobrança com registro; cartão de crédito ou cartão de débito; depósitos em espécie identificados com o CPF/CNPJ do doador; doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.

6 6 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo CANDIDATO Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao registro da candidatura (ex.: veículos, imóveis) NOTA: Receitas e despesas típicas de campanha não declaradas caracteriza CAIXA 2 (sem trânsito por conta bancária específica de campanha) Informações poderão ser obtidas por meio de circularização

7 7 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos por TERCEIROS Os bens/serviços doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas, e no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.

8 8 Limite de gastos Fixação por lei até o dia 10 de junho de Fixação por lei até o dia 10 de junho de Caso não seja editada a lei, partidos políticos fixarão os valores máximos de gastos com as campanhas. Caso não seja editada a lei, partidos políticos fixarão os valores máximos de gastos com as campanhas. Por cargo eletivo e por partido político. Por cargo eletivo e por partido político. Limites para vices estarão inclusos nos limites dos titulares e deverá ser informado pelo partido a que for filiado o candidato a Prefeito. Limites para vices estarão inclusos nos limites dos titulares e deverá ser informado pelo partido a que for filiado o candidato a Prefeito.

9 9 Limite de gastos ATENÇÃO: As candidatos a VICE-PREFEITO são solidariamente responsáveis no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.

10 10 Limite de gastos Extrapolamento – sujeito a multa de 5 a 10 vezes a quantia em excesso. Extrapolamento – sujeito a multa de 5 a 10 vezes a quantia em excesso. Responder por abuso de poder econômico (art. 22 da Lei Complementar no. 64/90) Responder por abuso de poder econômico (art. 22 da Lei Complementar no. 64/90) Alteração Alteração Autorização do Juízo Eleitoral Autorização do Juízo Eleitoral Solicitação justificada Solicitação justificada Fato superveniente e imprevisível Fato superveniente e imprevisível Impacto inviabilizador da aplicação dos limites Impacto inviabilizador da aplicação dos limites

11 11 Limite de gastos Procedimentos: Procedimentos: Encaminhado pelo partido. Encaminhado pelo partido. Juntado aos autos do registro de candidatura para apreciação e julgamento. Juntado aos autos do registro de candidatura para apreciação e julgamento. Atualização posterior no CAND. Atualização posterior no CAND.

12 12 Limite de gastos IMPORTANTE: Enquanto não autorizada a alteração do limite de gastos, deverá ser observado o limite vigente.

13 13 Recibos eleitorais Toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do RECIBO ELEITORAL. (art. 4º) Os recibos eleitorais terão numeração seriada composta por 18 dígitos. (art. 5º)

14 14 Recibos eleitorais Composição da numeração - CANDIDATOS: 5 (numérico) - número do candidato 5 (numérico) - código do Município 2 (alfabético) - UF 6 (numérico) - número do recibo Obs.: O candidato a Vice-Prefeito deverá utilizar os recibos eleitorais do candidato a Prefeito.

15 15 Recibos eleitorais Composição da numeração - COMITÊS: C - identificador 2 (numérico) - número do partido 2 (numérico) - código do comitê 5 (numérico) - código do Município 2 (alfabético) - UF 6 (numérico) - número do recibo

16 16 Recibos eleitorais Composição da numeração - PARTIDOS: P - identificador 2 (numérico) - número do partido 2 (numérico) - código do partido 5 (numérico) - código do Município 2 (alfabético) - UF 6 (numérico) - número do recibo

17 17 Recibos eleitorais Os recibos eleitorais deverão ser impressos pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) (art. 6º)

18 18 Comitês financeiros O partido político deverá constituir comitês financeiros até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, com a finalidade de ARRECADAR RECURSOS E APLICÁ-LOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS.

19 19 Comitês financeiros Registro do COMITÊ FINANCEIRO até 5 dias após a sua constituição, perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.

20 20 Comitês financeiros Os procedimentos de registro de comitês financeiros estão listados nos arts. 9º e 10 da Resolução e a Justiça Eleitoral irá disponibilizar o Sistema de Registro de Comitê Financeiro - SRCF.

21 21 Comitês financeiros Possibilidades de criação: um único comitê que compreenda todas as eleições de determinado Município; ou um comitê para cada eleição em que o partido político apresente candidato próprio, sendo um para eleição de prefeito e outro para eleição de Vereador.

22 22 Comitês financeiros Membros – Sem limites, mas mínimo: Presidente e Tesoureiro Membros – Sem limites, mas mínimo: Presidente e Tesoureiro Coligação não tem comitê financeiro Coligação não tem comitê financeiro

23 23 Comitês financeiros Atribuições: arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral; fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as consequentes prestações de contas de campanhas eleitorais;

24 24 Comitês financeiros Atribuições: encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas de candidatos a Prefeito, que abrangerá a de seu Vice, caso eles não o façam diretamente; encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente.

25 25 Conta bancária Obrigatória a abertura para candidato, comitê financeiro e PARTIDO POLÍTICO. Obrigatória a abertura para candidato, comitê financeiro e PARTIDO POLÍTICO. Registro integral da movimentação financeira, inclusive de recursos próprios. Registro integral da movimentação financeira, inclusive de recursos próprios. Vedada a utilização de conta bancária preexistente. Vedada a utilização de conta bancária preexistente.

26 26 Conta bancária Abertura da conta com CNPJ atribuído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Abertura da conta com CNPJ atribuído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Para Candidatos e Comitês Financeiros: P Para Candidatos e Comitês Financeiros: P razo de 10 dias a contar da concessão do CNPJ pela SRF; Para Partidos Políticos - Prazo é e deve-se utilizar o CNPJ já existente. Para Partidos Políticos - Prazo é a partir de 1º de janeiro até 5 de julho de 2012, e deve-se utilizar o CNPJ já existente.

27 27 Conta bancária Os bancos estão obrigados a acatar, no prazo de 3 dias, o pedido de abertura de conta de campanha, sendo vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção; Os bancos estão obrigados a acatar, no prazo de 3 dias, o pedido de abertura de conta de campanha, sendo vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção; Os bancos fornecerão à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos de todo o movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas. Os bancos fornecerão à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos de todo o movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas.

28 28 ARRECADAÇÃO

29 29 Origem dos recursos recursos próprios dos candidatos; recursos e fundos próprios dos partidos políticos; doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas; doações, por cartão de débito ou de crédito;

30 30 Origem dos recursos doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos; repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/95; receita decorrente da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos, bem como da aplicação financeira dos recursos de campanha.

31 31 Recursos do Partido Político (ano eleitoral) Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a comitês financeiros; Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a comitês financeiros; Observar as normas estatutárias e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção, os quais devem ser fixados e encaminhados à Justiça Eleitoral até 10 de junho de Observar as normas estatutárias e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção, os quais devem ser fixados e encaminhados à Justiça Eleitoral até 10 de junho de 2012.

32 32 Recursos do partido político (arrecadados em ano anterior ao ano eleitoral) Identificação e escrituração contábil individualizada das dações pelos partidos políticos; Identificação e escrituração contábil individualizada das dações pelos partidos políticos; Transferência para conta exclusiva de campanha do partido antes de sua destinação ou utilização, observando-se o limite legal imposto a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição; Transferência para conta exclusiva de campanha do partido antes de sua destinação ou utilização, observando-se o limite legal imposto a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição; Identificação do comitê financeiro ou do candidato beneficiários,se a eles destinados. Identificação do comitê financeiro ou do candidato beneficiários,se a eles destinados.

33 33 Recursos do partido político (resumo dos requisitos) Manter conta bancária específica; Manter conta bancária específica; Destacar na contabilidade as doações para campanhas; Destacar na contabilidade as doações para campanhas; Identificar os beneficiários; Identificar os beneficiários; Indicar os recursos oriundos do FP; Indicar os recursos oriundos do FP; Obedecer aos limites com doações. Obedecer aos limites com doações.

34 34 Fontes vedadas Doações diretas ou indiretas Doações diretas ou indiretas Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Utilização Utilização Irregularidade insanável Irregularidade insanável Causa para desaprovação das contas, ainda que o valor seja restituído. Causa para desaprovação das contas, ainda que o valor seja restituído.

35 35 Fontes vedadas: I – entidade ou governo estrangeiro; I – entidade ou governo estrangeiro; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; III – concessionário ou permissionário de serviço público;

36 36 Fontes vedadas: IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V – entidade de utilidade pública; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical; VI – entidade de classe ou sindical;

37 37 Fontes vedadas: VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII – entidades beneficentes e religiosas; VIII – entidades beneficentes e religiosas; IX – entidades esportivas; IX – entidades esportivas;

38 38 Fontes vedadas: X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; XI – organizações da sociedade civil de interesse público;

39 39 Fontes vedadas: XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos. XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos.

40 40 Fontes vedadas Os recursos provenientes de fontes vedadas deverão ser recolhidos por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo.

41 41 Fontes vedadas A transferência de recursos de fontes vedadas para outros candidatos e comitês financeiros não isenta os donatários das penalidades previstas na legislação. A transferência de recursos de fontes vedadas para outros candidatos e comitês financeiros não isenta os donatários das penalidades previstas na legislação. A eventual restituição dos recursos de fontes vedadas não afasta a obrigação de recolhimento da GRU. A eventual restituição dos recursos de fontes vedadas não afasta a obrigação de recolhimento da GRU.

42 42 Doações Limites para PESSOA FÍSICA: Limites para PESSOA FÍSICA: 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ ,00, apurados conforme valor de mercado. 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ ,00, apurados conforme valor de mercado.

43 43 Doações Limites para PESSOA JURÍDICA: Limites para PESSOA JURÍDICA: 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, declarado à RFB. 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, declarado à RFB. ATENÇÃO – Vedadas doações de empresas que começaram a existir ou retomado suas atividades em 2012.

44 44 Doações Limites para RECURSOS PRÓPRIOS: Limites para RECURSOS PRÓPRIOS: Limite de gastos estabelecido por Lei ou pelo partido político, no registro de candidatura. Limite de gastos estabelecido por Lei ou pelo partido político, no registro de candidatura. ATENÇÃO – Empréstimos bancários contraídos pela pessoa física do candidato serão considerados doação de recursos próprios se aplicados campanha. ATENÇÃO – Empréstimos bancários contraídos pela pessoa física do candidato serão considerados doação de recursos próprios se aplicados campanha.

45 45 Doações Doações entre candidatos e comitês: Doações entre candidatos e comitês: Se doar recursos de campanha – não tem limite Se doar recursos de campanha – não tem limite Se doar recursos pessoais do candidato – limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição. Se doar recursos pessoais do candidato – limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição. Indispensável a emissão do recibo eleitoral, mesmo se depósito direto na conta do candidato ou comitê financeiro. Indispensável a emissão do recibo eleitoral, mesmo se depósito direto na conta do candidato ou comitê financeiro.

46 46 Doações Extrapolamento de limites – sujeito à multa de 5 a 10 vezes o valor em excesso. Extrapolamento de limites – sujeito à multa de 5 a 10 vezes o valor em excesso. Pessoas jurídicas estarão sujeitas à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de 5 anos. Pessoas jurídicas estarão sujeitas à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de 5 anos.

47 47 Doações Mecanismos de arrecadação na página do candidato na internet, devem conter: Emissão obrigatória de recibo eleitoral até a data limite para entrega da prestação de contas; Emissão obrigatória de recibo eleitoral até a data limite para entrega da prestação de contas; Vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição. Vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição.

48 48 Comercialização de bens e realização de eventos Comunicação com antecedência de 5 dias. Comunicação com antecedência de 5 dias. Fiscalização –fiscais ad-hoc. Fiscalização –fiscais ad-hoc. Comprovar realização, na prestação de contas, apresentando documentos. Comprovar realização, na prestação de contas, apresentando documentos. Emissão do recibo eleitoral e observância aos limites de doações por PF/PJ. Emissão do recibo eleitoral e observância aos limites de doações por PF/PJ. Identificação dos participantes. Identificação dos participantes. Montante da arrecadação deve transitar pela conta bancária antes de sua utilização. Montante da arrecadação deve transitar pela conta bancária antes de sua utilização.

49 49 Recursos não identificados Falta de identificação do doador e/ou CPF/CNPJ inválido - recurso não identificado Falta de identificação do doador e/ou CPF/CNPJ inválido - recurso não identificado Valor deve ser recolhido por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo. Valor deve ser recolhido por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo.

50 50 Data limite para arrecadação e realização de despesas Limite – Dia da eleição Limite – Dia da eleição Prazo excepcional – Data da entrega da prestação de contas – para quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição. Prazo excepcional – Data da entrega da prestação de contas – para quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição. Dívidas de campanha poderão ser assumidas pelo partido, que passam a responder solidariamente com o candidato. Dívidas de campanha poderão ser assumidas pelo partido, que passam a responder solidariamente com o candidato.

51 51 Data limite para arrecadação e realização de despesas A existência de dívidas não enseja em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. A existência de dívidas não enseja em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. A inobservância das datas limites enseja em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. A inobservância das datas limites enseja em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

52 52 Data limite para arrecadação e realização de despesas Os valores arrecadados para quitação de débitos devem: Observar os limites legais de aplicação e às fontes lícitas de arrecadação; Observar os limites legais de aplicação e às fontes lícitas de arrecadação; Transitar necessariamente pela conta de campanha, a qual somente poderá ser encerrada após a quitação de todos os débitos. Transitar necessariamente pela conta de campanha, a qual somente poderá ser encerrada após a quitação de todos os débitos.

53 53 GASTOS ELEITORAIS

54 54 Gastos eleitorais Rol exaustivo Rol exaustivo Material impresso – CNPJ/CPF do fornecedor/solicitante/tiragem Material impresso – CNPJ/CPF do fornecedor/solicitante/tiragem Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Doações Doações Computados no limite de gastos do doador Computados no limite de gastos do doador Receita estimável em dinheiro Receita estimável em dinheiro Emissão do recibo eleitoral Emissão do recibo eleitoral

55 55 § 2º Para o pagamento de despesas de pequeno valor, poderão o candidato, o comitê financeiro e o partido político constituir reserva individual rotativa em dinheiro (Fundo de Caixa), por todo o período da campanha eleitoral, observado o trânsito prévio desses recursos na conta bancária específica, devendo ser mantida a documentação correspondente para fins de fiscalização, e respeitados os seguintes critérios:

56 56 a) nos Municípios com até (quarenta mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) nos Municípios com mais de (quarenta mil) até (cem mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (dez mil reais); c) nos Municípios com mais de (cem mil) até (duzentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (quinze mil reais); d) nos Municípios com mais de (duzentos mil) até (quinhentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (vinte mil reais); e) nos Municípios com mais de (quinhentos mil) até (novecentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (trinta mil reais); f) nos Municípios acima de (novecentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (cinquenta mil reais).

57 57 § 10. A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou a partido político de sua preferência não será objeto de contabilidade das doações à campanha, sem prejuízo da apuração e punição de eventuais condutas indevidas e excessos que configurem abuso do poder econômico ou qualquer outra infração a lei.

58 58 Data de efetivação dos gastos eleitorais Data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento (cumpridos os requisitos). Data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento (cumpridos os requisitos). Exceção : Instalação física de comitês financeiros e de candidatos Instalação física de comitês financeiros e de candidatos Apenas contratação Apenas contratação A partir de 10 de junho de 2012 A partir de 10 de junho de 2012 Formalizados e sem desembolso financeiro Formalizados e sem desembolso financeiro

59 59 Gastos de simpatizantes Realizados por eleitor até o limite de R$1.064,10 Realizados por eleitor até o limite de R$1.064,10 Não reembolsados Não reembolsados Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação

60 60 Sobras de campanha Sobras de campanha Sobras de campanha Receitas – Despesas Receitas – Despesas Bens e materiais permanentes Bens e materiais permanentes Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas

61 61 PRESTAÇÃO DE CONTAS

62 62 Prestação de contas Quem deve prestar contas: Quem deve prestar contas: Todo e qualquer candidato, inclusive a vice e a suplente; Todo e qualquer candidato, inclusive a vice e a suplente; Comitês financeiros; Comitês financeiros; Partidos políticos. Partidos políticos. A quem: A quem: A Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral

63 63 Prestação de contas Quando: Quando: Primeiro turno – 6 de novembro de 2012 Primeiro turno – 6 de novembro de 2012 Segundo turno – 27 de novembro de 2012 Segundo turno – 27 de novembro de 2012 Como: Como: Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral

64 64 Dever de prestar contas Renúncia Renúncia Substituição Substituição Indeferimento do registro Indeferimento do registro Falecimento Falecimento Mesmo não tendo havido campanha eleitoral Mesmo não tendo havido campanha eleitoral Responsabilidade do candidato, não do comitê financeiro Responsabilidade do candidato, não do comitê financeiro

65 65 Documentos da prestação de contas Ainda que sem movimentação financeira Ainda que sem movimentação financeira Peças produzidas pelo sistema (SPCE); Peças produzidas pelo sistema (SPCE); Extratos da conta bancária comprovando a movimentação financeira alegada ou a ausência dela; Extratos da conta bancária comprovando a movimentação financeira alegada ou a ausência dela;

66 66 Comprovação de doações Canhotos dos recibos eleitorais Canhotos dos recibos eleitorais Extrato bancário Extrato bancário Se estimáveis em dinheiro: Se estimáveis em dinheiro: Canhotos dos recibos eleitorais Canhotos dos recibos eleitorais Nota fiscal de doação (pessoas jurídicas) Nota fiscal de doação (pessoas jurídicas) Documento fiscal ou termo de doação (pessoa física) Documento fiscal ou termo de doação (pessoa física) Termo de cessão (bens cedidos temporariamente) Termo de cessão (bens cedidos temporariamente)

67 67 Comprovação de despesas Documentação fiscal Documentação fiscal Original ou cópia autenticada Original ou cópia autenticada Emitida em nome do prestador das contas Emitida em nome do prestador das contas Com identificação do CNPJ do candidato ou comitê Com identificação do CNPJ do candidato ou comitê Recibos apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal Recibos apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal

68 68 Comprovação de despesas Documentos devem estar disponíveis por 180 dias contados da decisão final que julgar as contas Documentos devem estar disponíveis por 180 dias contados da decisão final que julgar as contas

69 69 Omissão no dever de prestar contas Findo o prazo legal: Findo o prazo legal: Registro no cadastro eleitoral da omissão Registro no cadastro eleitoral da omissão Notificação, pelo juiz eleitoral, para prestar contas em 72 horas Notificação, pelo juiz eleitoral, para prestar contas em 72 horas Sob pena de aplicação do art. 347 do Código Eleitoral Sob pena de aplicação do art. 347 do Código Eleitoral E de serem julgadas não prestadas as contas E de serem julgadas não prestadas as contas

70 70 Omissão no dever de prestar contas Conseqüências Decisão que julgar contas não prestadas Decisão que julgar contas não prestadas Candidato – impedimento de obter certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu Candidato – impedimento de obter certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu Comitê financeiro / partido político – partido político a que está vinculado perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão Comitê financeiro / partido político – partido político a que está vinculado perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão

71 71 Considerações finais Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas. Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas. Prova de eventual ausência de movimentação financeira: Prova de eventual ausência de movimentação financeira: Imprescindível a apresentação de extratos bancários Imprescindível a apresentação de extratos bancários

72 72 Considerações finais Prestação de contas de comitê financeiro único quando houver segundo turno: Prestação de contas de comitê financeiro único quando houver segundo turno: No que se refere ao primeiro turno, observância do primeiro prazo – 3 de novembro de No que se refere ao primeiro turno, observância do primeiro prazo – 3 de novembro de no prazo fixado para o segundo turno - 27 de novembro de 2012 – prestação de contas complementar, abrangendo todo o período. no prazo fixado para o segundo turno - 27 de novembro de 2012 – prestação de contas complementar, abrangendo todo o período.

73 73 Considerações finais Desconsideração de documentos para análise quando prestações de contas não forem recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral Desconsideração de documentos para análise quando prestações de contas não forem recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral Reapresentação, sob pena de serem julgadas não prestadas as contas Reapresentação, sob pena de serem julgadas não prestadas as contas

74 74 Diligências Podem ser realizadas por delegação pela unidade técnica responsável pela análise. Podem ser realizadas por delegação pela unidade técnica responsável pela análise. Prazo – 72 horas. Prazo – 72 horas. Quando houver alteração de peças é obrigatório: Quando houver alteração de peças é obrigatório: Apresentação de contas retificadora (peças e mídia); Apresentação de contas retificadora (peças e mídia); Documentos que comprovem a alteração. Documentos que comprovem a alteração.

75 75 Circularização Procedimento técnico de auditoria Procedimento técnico de auditoria Prazo máximo de 72 horas para cumprimento Prazo máximo de 72 horas para cumprimento Findo o prazo – parecer conclusivo Findo o prazo – parecer conclusivo Vista obrigatória – 72 horas Vista obrigatória – 72 horas Parecer pela desaprovação Parecer pela desaprovação Parecer pela aprovação com ressalvas Parecer pela aprovação com ressalvas

76 76 Importante Autorização expressa para execução do procedimento de auditoria de circularização por delegação, em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas da União de autonomia ao exame técnico para melhor instruir os autos Autorização expressa para execução do procedimento de auditoria de circularização por delegação, em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas da União de autonomia ao exame técnico para melhor instruir os autos Referência expressa à emissão de parecer conclusivo logo após a primeira diligência, salvo necessidade de nova baixa Referência expressa à emissão de parecer conclusivo logo após a primeira diligência, salvo necessidade de nova baixa celeridade celeridade

77 77 Ministério Público Prazo de 48 horas para manifestação Prazo de 48 horas para manifestação

78 78 Julgamento Aprovação Aprovação Aprovação com ressalvas Aprovação com ressalvas Desaprovação Desaprovação Não prestação Não prestação Decisão sobre as contas dos eleitos – publicada até 8 dias antes da diplomação Decisão sobre as contas dos eleitos – publicada até 8 dias antes da diplomação

79 79 IV – pela não prestação, quando: a) não apresentados, tempestivamente, as peças e documentos de que trata o art. 40 desta resolução; b) não reapresentadas as peças que as compõem, nos termos previstos no § 2º do art. 45 e no art. 47 desta resolução; c) apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha. § 1º Também serão consideradas não prestadas as contas quando elas estiverem desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimação do responsável.

80 80 Desaprovação de contas - conseqüências Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral Art. 22 da LC n. 64/90 – abuso de poder econômico Art. 22 da LC n. 64/90 – abuso de poder econômico Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação Decisão determinará a devolução dos recursos Decisão determinará a devolução dos recursos

81 81 Prestação de contas parcial Obrigação instituída pela Lei n /2006 Obrigação instituída pela Lei n /2006 Candidatos, comitês financeiros e partidos políticos: Candidatos, comitês financeiros e partidos políticos: 28 de julho a 2 de agosto 28 de julho a 2 de agosto 28 de agosto a 2 de setembro 28 de agosto a 2 de setembro Montantes de arrecadação e gastos Montantes de arrecadação e gastos

82 82 Informações voluntárias Doadores e fornecedores Doadores e fornecedores Divulgação na internet Divulgação na internet Subsídio ao exame das contas Subsídio ao exame das contas Falsidade de informações prestadas Falsidade de informações prestadas Aplicação do art. 348 e seguintes do Código Eleitoral Aplicação do art. 348 e seguintes do Código Eleitoral

83 83 Circularização prévia à prestação de contas Doadores e fornecedores potenciais podem ser circularizados previamente Doadores e fornecedores potenciais podem ser circularizados previamente Informações prestadas diretamente na internet Informações prestadas diretamente na internet Falsidade de informações prestadas Falsidade de informações prestadas Aplicação do art. 348 e seguintes do Código Eleitoral Aplicação do art. 348 e seguintes do Código Eleitoral

84 84 Contatos Coordenadoria de Controle Interno Coordenadoria de Controle Interno Coordenadoria de Controle Interno Coordenadoria de Controle Interno (92)


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