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Prestação de Contas de Campanha de Partido Político

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Apresentação em tema: "Prestação de Contas de Campanha de Partido Político"— Transcrição da apresentação:

1 Prestação de Contas de Campanha de Partido Político
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

2 Fluxo do Processo 2

3 Requisitos Requisitos para o início da arrecadação e realização dos gastos eleitorais: Requerimento do registro Inscrição no CNPJ Comprovação da abertura de conta específica Emissão de recibos eleitorais 3

4 Requisitos Aplicam-se aos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. Recursos de qualquer natureza - inclusive os recursos estimáveis em dinheiro. Descumprimento gera DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 4

5 Espécies de recursos cheques cruzados e nominais;
transferência bancária; boleto de cobrança com registro; cartão de crédito ou cartão de débito; depósitos em espécie identificados com o CPF/CNPJ do doador; doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro. 5

6 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo CANDIDATO
Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao registro da candidatura (ex.: veículos, imóveis) NOTA: Receitas e despesas típicas de campanha não declaradas caracteriza CAIXA 2 (sem trânsito por conta bancária específica de campanha) Informações poderão ser obtidas por meio de circularização 6

7 Bens estimáveis em dinheiro fornecidos por TERCEIROS
Os bens/serviços doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas, e no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador. 7

8 Limite de gastos Fixação por lei até o dia 10 de junho de 2012.
Caso não seja editada a lei, partidos políticos fixarão os valores máximos de gastos com as campanhas. Por cargo eletivo e por partido político. Limites para vices estarão inclusos nos limites dos titulares e deverá ser informado pelo partido a que for filiado o candidato a Prefeito. 8

9 Limite de gastos ATENÇÃO: As candidatos a VICE-PREFEITO são solidariamente responsáveis no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.

10 Limite de gastos Extrapolamento – sujeito a multa de 5 a 10 vezes a quantia em excesso. Responder por abuso de poder econômico (art. 22 da Lei Complementar no. 64/90) Alteração Autorização do Juízo Eleitoral Solicitação justificada Fato superveniente e imprevisível Impacto inviabilizador da aplicação dos limites 10

11 Limite de gastos Procedimentos: Encaminhado pelo partido.
Juntado aos autos do registro de candidatura para apreciação e julgamento. Atualização posterior no CAND. 11

12 Limite de gastos IMPORTANTE: Enquanto não autorizada a alteração do limite de gastos, deverá ser observado o limite vigente.

13 Recibos eleitorais Toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do RECIBO ELEITORAL. (art. 4º) Os recibos eleitorais terão numeração seriada composta por 18 dígitos. (art. 5º) 13

14 Recibos eleitorais Composição da numeração - CANDIDATOS: 5 (numérico) - número do candidato 5 (numérico) - código do Município 2 (alfabético) - UF 6 (numérico) - número do recibo Obs.: O candidato a Vice-Prefeito deverá utilizar os recibos eleitorais do candidato a Prefeito. 14

15 Recibos eleitorais Composição da numeração - COMITÊS: C - identificador 2 (numérico) - número do partido 2 (numérico) - código do comitê 5 (numérico) - código do Município 2 (alfabético) - UF 6 (numérico) - número do recibo 15

16 Recibos eleitorais Composição da numeração - PARTIDOS: P - identificador 2 (numérico) - número do partido 2 (numérico) - código do partido 5 (numérico) - código do Município 2 (alfabético) - UF 6 (numérico) - número do recibo 16

17 Recibos eleitorais Os recibos eleitorais deverão ser impressos pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) (art. 6º)

18 Comitês financeiros O partido político deverá constituir comitês financeiros até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, com a finalidade de ARRECADAR RECURSOS E APLICÁ-LOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. 18

19 Comitês financeiros Registro do COMITÊ FINANCEIRO até 5 dias após a sua constituição, perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos. 19

20 Comitês financeiros Os procedimentos de registro de comitês financeiros estão listados nos arts. 9º e 10 da Resolução e a Justiça Eleitoral irá disponibilizar o Sistema de Registro de Comitê Financeiro - SRCF. 20

21 Comitês financeiros Possibilidades de criação:
um único comitê que compreenda todas as eleições de determinado Município; ou um comitê para cada eleição em que o partido político apresente candidato próprio, sendo um para eleição de prefeito e outro para eleição de Vereador. 21

22 Comitês financeiros Membros – Sem limites, mas mínimo: Presidente e Tesoureiro Coligação não tem comitê financeiro 22

23 Comitês financeiros Atribuições:
arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral; fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as consequentes prestações de contas de campanhas eleitorais;

24 Comitês financeiros Atribuições:
encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas de candidatos a Prefeito, que abrangerá a de seu Vice, caso eles não o façam diretamente; encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente.

25 Conta bancária Obrigatória a abertura para candidato, comitê financeiro e PARTIDO POLÍTICO. Registro integral da movimentação financeira, inclusive de recursos próprios. Vedada a utilização de conta bancária preexistente. 25

26 Conta bancária Abertura da conta com CNPJ atribuído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Para Candidatos e Comitês Financeiros: Prazo de 10 dias a contar da concessão do CNPJ pela SRF; Para Partidos Políticos - Prazo é a partir de 1º de janeiro até 5 de julho de 2012, e deve-se utilizar o CNPJ já existente. 26

27 Conta bancária Os bancos estão obrigados a acatar, no prazo de 3 dias, o pedido de abertura de conta de campanha, sendo vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção; Os bancos fornecerão à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos de todo o movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas.

28 ARRECADAÇÃO

29 Origem dos recursos recursos próprios dos candidatos;
recursos e fundos próprios dos partidos políticos; doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas; doações, por cartão de débito ou de crédito; 29

30 Origem dos recursos doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos; repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/95; receita decorrente da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos, bem como da aplicação financeira dos recursos de campanha. 30

31 Recursos do Partido Político (ano eleitoral)
Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a comitês financeiros; Observar as normas estatutárias e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção, os quais devem ser fixados e encaminhados à Justiça Eleitoral até 10 de junho de 2012.

32 Recursos do partido político (arrecadados em ano anterior ao ano eleitoral)
Identificação e escrituração contábil individualizada das dações pelos partidos políticos; Transferência para conta exclusiva de campanha do partido antes de sua destinação ou utilização, observando-se o limite legal imposto a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição; Identificação do comitê financeiro ou do candidato beneficiários,se a eles destinados.

33 Recursos do partido político (resumo dos requisitos)
Manter conta bancária específica; Destacar na contabilidade as doações para campanhas; Identificar os beneficiários; Indicar os recursos oriundos do FP; Obedecer aos limites com doações.

34 Fontes vedadas Doações diretas ou indiretas
Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Utilização Irregularidade insanável Causa para desaprovação das contas, ainda que o valor seja restituído. 34

35 Fontes vedadas: I – entidade ou governo estrangeiro;
II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; 35

36 Fontes vedadas: IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical; 36

37 Fontes vedadas: VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII – entidades beneficentes e religiosas; IX – entidades esportivas; 37

38 Fontes vedadas: X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; 38

39 Fontes vedadas: XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos. 39

40 Fontes vedadas Os recursos provenientes de fontes vedadas deverão ser recolhidos por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo.

41 Fontes vedadas A transferência de recursos de fontes vedadas para outros candidatos e comitês financeiros não isenta os donatários das penalidades previstas na legislação. A eventual restituição dos recursos de fontes vedadas não afasta a obrigação de recolhimento da GRU.

42 Doações Limites para PESSOA FÍSICA:
10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ ,00, apurados conforme valor de mercado. 42

43 Doações Limites para PESSOA JURÍDICA:
2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, declarado à RFB. ATENÇÃO – Vedadas doações de empresas que começaram a existir ou retomado suas atividades em 2012. 43

44 Doações Limites para RECURSOS PRÓPRIOS:
Limite de gastos estabelecido por Lei ou pelo partido político, no registro de candidatura. ATENÇÃO – Empréstimos bancários contraídos pela pessoa física do candidato serão considerados doação de recursos próprios se aplicados campanha. 44

45 Doações Doações entre candidatos e comitês:
Se doar recursos de campanha – não tem limite Se doar recursos pessoais do candidato – limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição. Indispensável a emissão do recibo eleitoral, mesmo se depósito direto na conta do candidato ou comitê financeiro. 45

46 Doações Extrapolamento de limites – sujeito à multa de 5 a 10 vezes o valor em excesso. Pessoas jurídicas estarão sujeitas à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de 5 anos. 46

47 Doações Mecanismos de arrecadação na página do candidato na internet, devem conter: Emissão obrigatória de recibo eleitoral até a data limite para entrega da prestação de contas; Vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição.

48 Comercialização de bens e realização de eventos
Comunicação com antecedência de 5 dias. Fiscalização –fiscais ad-hoc. Comprovar realização, na prestação de contas, apresentando documentos. Emissão do recibo eleitoral e observância aos limites de doações por PF/PJ. Identificação dos participantes. Montante da arrecadação deve transitar pela conta bancária antes de sua utilização. 48

49 Recursos não identificados
Falta de identificação do doador e/ou CPF/CNPJ inválido - recurso não identificado Valor deve ser recolhido por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo. 49

50 Data limite para arrecadação e realização de despesas
Limite – Dia da eleição Prazo excepcional – Data da entrega da prestação de contas – para quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição. Dívidas de campanha poderão ser assumidas pelo partido, que passam a responder solidariamente com o candidato.

51 Data limite para arrecadação e realização de despesas
A existência de dívidas não enseja em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. A inobservância das datas limites enseja em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

52 Data limite para arrecadação e realização de despesas
Os valores arrecadados para quitação de débitos devem: Observar os limites legais de aplicação e às fontes lícitas de arrecadação; Transitar necessariamente pela conta de campanha, a qual somente poderá ser encerrada após a quitação de todos os débitos.

53 GASTOS ELEITORAIS

54 Gastos eleitorais Rol exaustivo
Material impresso – CNPJ/CPF do fornecedor/solicitante/tiragem Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Doações Computados no limite de gastos do doador Receita estimável em dinheiro Emissão do recibo eleitoral 54

55 § 2º Para o pagamento de despesas de pequeno valor, poderão o candidato, o comitê financeiro e o partido político constituir reserva individual rotativa em dinheiro (Fundo de Caixa), por todo o período da campanha eleitoral, observado o trânsito prévio desses recursos na conta bancária específica, devendo ser mantida a documentação correspondente para fins de fiscalização, e respeitados os seguintes critérios:

56 a) nos Municípios com até 40
a) nos Municípios com até (quarenta mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) nos Municípios com mais de (quarenta mil) até (cem mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (dez mil reais); c) nos Municípios com mais de (cem mil) até (duzentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (quinze mil reais); d) nos Municípios com mais de (duzentos mil) até (quinhentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (vinte mil reais); e) nos Municípios com mais de (quinhentos mil) até (novecentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (trinta mil reais); f) nos Municípios acima de (novecentos mil) eleitores o montante da reserva deverá ser de até R$ ,00 (cinquenta mil reais).

57 § 10. A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou a partido político de sua preferência não será objeto de contabilidade das doações à campanha, sem prejuízo da apuração e punição de eventuais condutas indevidas e excessos que configurem abuso do poder econômico ou qualquer outra infração a lei.

58 Data de efetivação dos gastos eleitorais
Data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento (cumpridos os requisitos). Exceção : Instalação física de comitês financeiros e de candidatos Apenas contratação A partir de 10 de junho de 2012 Formalizados e sem desembolso financeiro 58

59 Gastos de simpatizantes
Realizados por eleitor até o limite de R$1.064,10 Não reembolsados Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação 59

60 Sobras de campanha Sobras de campanha
Receitas – Despesas Bens e materiais permanentes Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas 60

61 PRESTAÇÃO DE CONTAS

62 Prestação de contas Quem deve prestar contas: A quem:
Todo e qualquer candidato, inclusive a vice e a suplente; Comitês financeiros; Partidos políticos. A quem: A Justiça Eleitoral 62

63 Prestação de contas Quando: Como:
Primeiro turno – 6 de novembro de 2012 Segundo turno – 27 de novembro de 2012 Como: Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral 63

64 Dever de prestar contas
Renúncia Substituição Indeferimento do registro Falecimento Mesmo não tendo havido campanha eleitoral Responsabilidade do candidato, não do comitê financeiro 64

65 Documentos da prestação de contas
Ainda que sem movimentação financeira Peças produzidas pelo sistema (SPCE); Extratos da conta bancária comprovando a movimentação financeira alegada ou a ausência dela; 65

66 Comprovação de doações
Canhotos dos recibos eleitorais Extrato bancário Se estimáveis em dinheiro: Nota fiscal de doação (pessoas jurídicas) Documento fiscal ou termo de doação (pessoa física) Termo de cessão (bens cedidos temporariamente) 66

67 Comprovação de despesas
Documentação fiscal Original ou cópia autenticada Emitida em nome do prestador das contas Com identificação do CNPJ do candidato ou comitê Recibos apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal 67

68 Comprovação de despesas
Documentos devem estar disponíveis por 180 dias contados da decisão final que julgar as contas 68

69 Omissão no dever de prestar contas
Findo o prazo legal: Registro no cadastro eleitoral da omissão Notificação, pelo juiz eleitoral, para prestar contas em 72 horas Sob pena de aplicação do art. 347 do Código Eleitoral E de serem julgadas não prestadas as contas 69

70 Omissão no dever de prestar contas Conseqüências
Decisão que julgar contas não prestadas Candidato – impedimento de obter certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu Comitê financeiro / partido político – partido político a que está vinculado perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão 70

71 Considerações finais Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas. Prova de eventual ausência de movimentação financeira: Imprescindível a apresentação de extratos bancários 71

72 Considerações finais Prestação de contas de comitê financeiro único quando houver segundo turno: No que se refere ao primeiro turno, observância do primeiro prazo – 3 de novembro de 2012. no prazo fixado para o segundo turno - 27 de novembro de 2012 – prestação de contas complementar, abrangendo todo o período. 72

73 Considerações finais Desconsideração de documentos para análise quando prestações de contas não forem recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral Reapresentação, sob pena de serem julgadas não prestadas as contas 73

74 Diligências Podem ser realizadas por delegação pela unidade técnica responsável pela análise. Prazo – 72 horas. Quando houver alteração de peças é obrigatório: Apresentação de contas retificadora (peças e mídia); Documentos que comprovem a alteração. 74

75 Circularização Procedimento técnico de auditoria
Prazo máximo de 72 horas para cumprimento Findo o prazo – parecer conclusivo Vista obrigatória – 72 horas Parecer pela desaprovação Parecer pela aprovação com ressalvas 75

76 Importante Autorização expressa para execução do procedimento de auditoria de circularização por delegação, em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas da União de autonomia ao exame técnico para melhor instruir os autos Referência expressa à emissão de parecer conclusivo logo após a primeira diligência, salvo necessidade de nova baixa celeridade 76

77 Ministério Público Prazo de 48 horas para manifestação 77

78 Julgamento Aprovação Aprovação com ressalvas Desaprovação
Não prestação Decisão sobre as contas dos eleitos – publicada até 8 dias antes da diplomação 78

79 IV – pela não prestação, quando: a) não apresentados, tempestivamente, as peças e documentos de que trata o art. 40 desta resolução; b) não reapresentadas as peças que as compõem, nos termos previstos no § 2º do art. 45 e no art. 47 desta resolução; c) apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha. § 1º Também serão consideradas não prestadas as contas quando elas estiverem desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimação do responsável.

80 Desaprovação de contas - conseqüências
Encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral Art. 22 da LC n. 64/90 – abuso de poder econômico Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação Decisão determinará a devolução dos recursos 80

81 Prestação de contas parcial
Obrigação instituída pela Lei n /2006 Candidatos, comitês financeiros e partidos políticos: 28 de julho a 2 de agosto 28 de agosto a 2 de setembro Montantes de arrecadação e gastos 81

82 Informações voluntárias
Doadores e fornecedores Divulgação na internet Subsídio ao exame das contas Falsidade de informações prestadas Aplicação do art. 348 e seguintes do Código Eleitoral 82

83 Circularização prévia à prestação de contas
Doadores e fornecedores potenciais podem ser circularizados previamente Informações prestadas diretamente na internet Falsidade de informações prestadas Aplicação do art. 348 e seguintes do Código Eleitoral 83

84 Contatos Coordenadoria de Controle Interno cci@tre-am.gov.br
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