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CRIMES ELEITORAIS MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA PALESTRANTE.

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Apresentação em tema: "CRIMES ELEITORAIS MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA PALESTRANTE."— Transcrição da apresentação:

1 CRIMES ELEITORAIS MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA PALESTRANTE

2 1 - Conceito de crime eleitoral 1. O crime eleitoral posta-se em relação de especialidade com o crime comum( quid distintivo); formalmente, crime eleitoral é todo aquele tipificado em lei eleitoral (CE adequado como lei complementar – 121 CF) 2. Nélson Hungria e Professor Thales Tácito: 2.1 Crimes eleitorais específicos ou puros(Hungria) ou crimes eleitorais próprios(Prof. Thales): são aqueles próprios da Justiça Eleitoral, somente previsto em legislação eleitoral e julgado na Justiça Eleitoral, salvo foro pela prerrogativa de função. 2.2 crimes eleitorais acidentais (Hungria) ou crimes eleitorais impróprios (Prof Thales):

3 2. Crimes eleitorais acidentais ou impróprios São aqueles que estão previstos tanto na legislação comum quanto na legislação eleitoral, prevalecendo o princípio da especialidade. Podem ser julgados na Justiça Eleitoral ou não, dependendo: a) do quid distintivo. Ex: art. 347 do CE Vs. art. 331 CP b) do foro pela prerrogativa de função. Ex: Governador 3. STF – crime eleitoral é considerado crime comum, porquanto crime comum para a CF/88 são todos os crimes, exceto os chamados crimes de responsabilidade(STF, HC PE, Min. Evandro Lins e Silva). Doutrinas de: Joel José Cândido e outros. * Desembargadora Federal Suzana de Camargo Gomes: entende ser crime político, porém, julgado pela Justiça Eleitoral e não Justiça Comum Federal. Doutrinas de Hungria, Roberto Lyra, Fávila Ribeiro.

4 Logo: 1) Crimes comuns (julgados pelas Justiças Especializadas ou Justiça Comum); 2) Crimes de responsabilidade (julgados pelo Legislativo); 3) Crimes políticos(crimes contra a segurança nacional e os crimes eleitorais – Suzana de Camargo Gomes) Conexão ou Continência a) Se existir entre crime comum e eleitoral, a Justiça Eleitoral julgará ambos(artigo 78, IV, CPP). Ex: fraude eleitoral(art. 349 CE) e lesão corporal em mesário eleitoral em conexão ou fraude eleitoral e desacato a juiz eleitoral. b) Se existir entre crime comum e eleitoral, porém o comum é doloso contra a vida, haverá o desmembramento. Suzana de Camargo Gomes discorda. Ex: fraude eleitoral e homicídio doloso contra mesário.

5 c) Se existir entre crime eleitoral e ato infracional, haverá o desmembramento Nota: Ainda que um adolescente pratique ato infracional análogo a crime eleitoral, será julgado pela Justiça Comum Estadual(juízo da Infância e Juventude); d) Se existir entre crime eleitoral e crime comum, onde um dos agentes possui foro por prerrogativa, por exemplo, promotor eleitoral comete crime eleitoral em conexão com um civil que comete crime comum(lesão corporal), haverá julgamento pela Justiça mais graduada(no exemplo, TRE julgará ambos) ou desmembramento no caso do civil praticar crime doloso contra a vida. No inverso: crime eleitoral por civil e crime comum por Governador - desmembramento d.1- Se forem praticados pela mesma pessoa, o Tribunal competente julgará ambos crimes, exceto Prefeito e deputado estadual, onde haverá desmembramento. e) Se não houver conexão entre os crimes, cada Justiça julga o crime que lhe for competente – importante assim, conhecer os casos de conexão e continência do artigo 76 e ss do CPP. Portanto, em primeiro lugar devemos analisar se os crimes eleitorais não envolvam foro pela prerrogativa de funções e imunidades

6 Em seguida, deve-se analisar se, havendo dois ou mais crimes, há ou não conexão ou continência de um deles com a competência da Justiça Eleitoral (existe um crime eleitoral): Se houver, a Justiça Eleitoral será competente para o julgamento dos dois delitos, exercendo a vis atractiva (art. 78, IV, do CPP), exceto se um dos crimes praticados for da competência do Egrégio Tribunal do Júri ou da competência originária dos Tribunais(foro pela prerrogativa de funções); se não houver, a competência será da Justiça Comum (Estadual ou Federal – esta, se atingir B.I.S da União ou sua autarquia ou sua empresa pública ou SÚMULA 146 STJ C/C 283 DO CE E 327 CP. Ex: homicídio doloso de mesário eleitoral; Ex2: crime contra honra de juiz eleitoral fora do contexto de propaganda eleitoral – sem o quid distintivo ou sem o elemento acidental ) ou da Justiça Militar (se o crime conexo for militar). Após, deverá ser analisada a questão da competência dos órgãos julgadores, seguindo as mesmas regras de competência do Processo Penal e Constitucional.

7 A COMPETENCIA PARA APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS A polícia judiciária encarregada de investigar os crimes eleitorais é a Polícia Federal, embora, admite-se a atuação conjunta da Polícia Civil e até mesmo da Polícia Militar por solicitação da Polícia Federal, requisição da Justiça Eleitoral ou até mesmo de ofício (Dec.-lei n /69, Decreto Federal n /73 e Resolução TSE n /2010 ). Em regra a denúncia ou a queixa subsidiária pertinente a crime eleitoral deverá ser apresentada ao juiz eleitoral do lugar do crime, observadas as regras do artigo 6.º do Código Penal. Assim, qualquer cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou, e esse remeterá a notícia ao Ministério Público. Caso o autor do delito desfrute de prerrogativas funcionais, o processo e o julgamento será deslocado do Juiz Eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral, caso o crime eleitoral seja praticado por um Juiz Eleitoral, um promotor eleitoral ou um prefeito; para o Superior Tribunal Judiciário, caso o crime eleitoral seja praticado por um governador; ou para o Supremo Tribunal Federal, caso o do crime eleitoral seja praticado pelo Presidente da República, Deputado Federal ou Senador. O rito do processo nos tribunais, segundo prevalece na jurisprudência, é o da Lei n /90 por força da Lei n /93).

8 Rcl N – MG RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Parlamentar. Deputado Federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum para efeito de competência penal original do Supremo. Feito da competência deste. Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102, I, b da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em que deputado federal é suspeito da prática de crime eleitoral. CRIMES CONTRA A LIBERDADE DO VOTO Dispõe o art. 299 do Código Eleitoral, verbis: Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena- reclusão de quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

9 O referido crime abrange tanto a corrupção ativa, praticada por candidato ou não, consistente na prática de dar, oferecer, prometer, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter voto ou para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, e a passiva, perpetrada por eleitor, consistente na prática de solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para dar voto ou prometer abstenção. Assim, o tipo penal possui diversos núcleos. O crime se configura independentemente do resultado, conforme se encontra previsto no próprio texto legal, ao esclarecer que o crime se configura ainda que a oferta não seja aceita. Para a configuração do crime, faz-se necessário que as promessas, as ofertas sejam diretas, concretas, objetivas, individualizada e determinada, com o fim específico de obtenção do voto do eleitor. (TSE- HC nº 463 – Bahia - Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJU 03/10/03, p. 105).

10 DOLO ESPECÍFICO NECESSIDADE Habeas corpus. Crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE). Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Liminar. Deferimento. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Sendo elemento integrante do tipo em questão a finalidade de "obter ou dar voto ou prometer abstenção", não é suficiente para a sua configuração a mera distribuição de bens. A abordagem deve ser direta ao eleitor, com o objetivo de dele obter a promessa de que o voto será obtido ou dado ou haverá abstenção em decorrência do recebimento da dádiva. Ordem concedida para trancar a ação penal. (TSE, HC n.º 463, Ac. n.º 463, de , Rel. Min. Luiz Carlos Madeira) Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Não- configuração. Alegação de justa causa afastada.

11 1. Constitui constrangimento ilegal a apuração de fatos que desde logo não configuram o crime de corrupção. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. NE: No caso, segundo consta do acórdão regional, o ora recorrido, candidato, foi preso em flagrante no aeroporto do Maranhão, por portar a quantia de R$ ,00 (trezentos e setenta e um mil reais), não havendo nos autos prova de oferecimento de vantagens para obtenção de votos, hábil a responsabilizá-lo pelo crime de corrupção eleitoral ou outro delito(...) (Ac. n o 4.470, de , rel. Min. Carlos Velloso.) Habeas corpus - Corrupção eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral - Ausência de dolo específico. Ordem concedida de ofÍcio. I - Distribuição de dádivas não condicionada a pedido de voto não se enquadra na ação descrita no art. 299 do Código Eleitoral, que exige dolo específico, caracterizado pela intenção de obter a promessa do eleitor de votar ou não em determinado candidato. (TSE, HC n.º 366, Ac. n.º 366, de , Rel. Min. Eduardo Alckmin

12 Habeas-corpus. Crime corrupção eleitoral (art. 299 do CE). Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Liminar. Deferimento. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Para a satisfação da hipótese descrita na lei, deve ser caracterizada a intenção de obter a promessa de voto do eleitor. A descrição da conduta delituosa deve estar contida na denúncia, não sendo suprível por prova posterior que vier a ser produzida. Ordem concedida para trancar a ação penal. (TSE, HC n.º 449, Ac. n.º 449, de , Rel. Min. Luiz Carlos Madeira) PUNE-SE DE IGUAL FORMA O ELEITOR, QUE É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO 299. QUEM ESTIVER COM DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS NÃO COMETE O CRIME. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. `(...) Para a aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deve ficar demonstrado, sem sombra de dúvida, que houve o oferecimento do bem ou vantagem pessoal, em troca de voto. Recurso especial desprovido¿. (TSE -RESP nº ; origem: Pompéia-SP; Rel. Designado: Min. Marcelo Ribeiro; Unânime; em 06/03/2008, DJ de 29/04/2008, pág. 10).

13 Para que a conduta caracterize-se como captação ilícita de sufrágio, imprescindível que seja realizada com o fito de obter-lhe o voto (dolo específico). A conduta descrita no tipo - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza - está ligada à finalidade de obter voto do eleitor. Por isso, somente o eleitor pode ser sujeito passivo da conduta que visa satsfazer interesses patrimoniais privado¿. (TSE - RESP nº /01; Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Habeas Corpus nº 672/MG Relator: Ministro Felix Fischer Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. 3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica. 4. Ordem concedida. DJE de

14 Recurso em habeas-corpus - Corrupção eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral - Eleitor Aceitação de dádiva em troca de voto - Conduta típica - Recurso a que se negou provimento. 1. O art. 299 do Código Eleitoral veda tanto o oferecimento de vantagem em troca de voto quanto a aceitação de benesse para o mesmo fim. 2. Podem figurar no pólo passivo da ação penal tanto candidatos como meros eleitores. (TSE, RHC n.º 40, Ac. n.º 40, de , Rel. Min. Fernando Neves) Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Não-configuração. Alegação de justa causa afastada. 1. Constitui constrangimento ilegal a apuração de fatos que desde logo não configuram o crime de corrupção. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. NE: No caso, segundo consta do acórdão regional, o ora recorrido, candidato, foi preso em flagrante no aeroporto do Maranhão, por portar a quantia de R$ ,00 (trezentos e setenta e um mil reais), não havendo nos autos prova de oferecimento de vantagens para obtenção de votos, hábil a responsabilizá-lo pelo crime de corrupção eleitoral ou outro delito (...) (Ac. n o 4.470, de , rel. Min. Carlos Velloso.)

15 Agravo Regimental no Recurso contra Expedição de Diploma nº 726/GO Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES DEPUTADO ESTADUAL. REITERAÇÃO DE RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se limitando a reproduzir as razões do pedido indeferido (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). II – Não configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de combustível para cabos eleitorais participarem de ato lícito de campanha. Precedentes. III – Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. DJE de DO CÓDIGO ELEITORAL E 41, A DA LEI 9.504/97 TEM A MESMA DICÇÃO, VEJAMOS : Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

16 41, A É INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO PRECISA IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO DA DADIVA OU VANTAGEM. 299, É CRIME DE CORRUPÇÃO CUJO 41, A É GENERO, PRECISA IDENTIFICAR ELEITOR BENEFICIÁRIO QUE RESPONDE PELO MESMO CRIME. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia que descreve fatos já apurados em representação julgada improcedente. Coréus. Tratamento isonômico. O acusado se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação dada pelo Ministério Público. Precedentes. O delito do art. 41-A da Lei no 9.504/97 é exclusivo de candidato. Tendo este já respondido em autos de representação, que fora julgada improcedente e transitara em julgado, considera-se constrangimento ilegal o prosseguimento de ação penal para apurar os mesmos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso. (...) NE: (...) Cotejando o art. 299 do Código Eleitoral com o art. 41-A da Lei no 9.504/97, observamos que o diferencial existente entre ambos é o fato de que, neste, o sujeito ativo da conduta típica é o candidato, e o passivo, o eleitor. (...) (Ac. no 46, de , rel. Min. Ellen Gracie.) Art Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e cassação do registro se o responsável for candidato.

17 artigo 302 do Código Eleitoral, consubstanciada no ato de promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo, apenado com : pena : reclusão de quatro a seis anos e pagamento de duzentos a trezentos dias-multa. Transporte de eleitores vinculado à Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que trata do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Art. 5º - Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: I - a serviço da Justiça Eleitoral; II - coletivos de linhas regulares e não fretados; III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o Art. 2. Art. 8º - Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

18 Art. 9º - É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores. Art É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana III - descumprir a proibição dos artigos 5, 8 e 10: Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias multa (Art. 302 do Código Eleitoral); Art utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista: Pena - cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sidoproclamado eleito. Parágrafo único. O responsável, pela guarda do veículo ou da embarcação, será punido com a pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa

19 Transporte de eleitor Caracterização (...) Transporte de eleitores. Dolo específico. Não-comprovação. Lei n o 6.091/74, arts. 5 o e 11. Código Eleitoral, art Para a configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei n o 6.091/74. (...)necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. (Ac. n o , de , rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) Art Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena – reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa. O art. 39, § 5º ( L ei 9.504/97 ), da referida Lei, prevê que constitui crime NO DIA DA ELEIÇÃO : I. o uso de alto-falantes e amplificadores de som, assim como a promoção de comício ou carreata no dia da eleição. Visa o legislador proibir qualquer perturbação no dia do pleito. Outrossim, prevê o inciso II do referido preceito legal que também constitui crime a distribuição de material de propaganda política no dia do pleito, inclusive volantes e outros impressos ou prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

20 Pena Detenção : de 6 meses a um ano, com alternativa de prestação dec serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.(BOCA DE URNA) OBS :Podem ser agentes desse tipo penal qualquer pessoa, eleitor ou não, candidato ou não, fiscal ou delegado de partido político, em serviço ou não no dia da eleição. Exige-se o elemento subjetivo dolo para sua configuração, sendo o mesmo punido com pena que : varia de seis meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período cumulada com pena de multa de cinco mil a quinze mil Ufir. Art Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: Pena – detenção até 2 (dois) meses ou pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa.

21 FRAUDE NO ATO DE VOTAR artigo 309 do Código Eleitoral, prevê como crime votar ou tenta votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem, cominando a Pena : reclusão de até três anos. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES PENALIDADES O art. 347 do Código Eleitora prevê como crime a recusa de alguém ao cumprimento ou obediência a diligência, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou a oposição de embaraços à sua execução: Pena : detenção de três meses a um ano e pagamento de dez a vinte dias-multa. OBS : Ressalte-se, no entanto, que há necessidade da existência de um destinatário identificado ou identificável e de uma ordem ou instrução concreta e, portanto, nunca de um preceito, em tese.

22 Na jurisprudência formada em tomo do art. 330 da Código Penal há diversos precedentes consignando que o crime de desobediência só se configura quando a ordem ? individualizada, vale dizer, quando dirigida inequivocadamente a alguém, não o caracterizando ato de desobediência à lei e sim a desobediência à ordem exarada pela autoridade em atuação da lei, E certo que também as há em sentido contrário, Todavia o Supremo Tribunal Federal decidiu: "Se o acusado simplesmente deixou de seguir instruções genéricas do Tribunal Superior Eleitoral, mas não resistiu a ato legal, concreto e específico, de funcionário público, perante de, determinadamente, praticado, nem em desobediência a ordem legal, a ele determinadamente dirigida, não incidiu, nem mesmo em tese, na conduta delituosa prevista no art. 347 do C. Eleitoral". (Ação Penal SP, STF, Pleno, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/03/94, p ). É firme a jurisprudência de que não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal (HC no /RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de ). Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus. Prefeito municipal. Crime de desobediência de ordem judicial proferida em mandado de segurança com previsão de multa diária pelo seu eventual descumprimento. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

23 FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO art. 348 do Código Eleitoral, consistente na falsificação, no todo ou em parte, de documento público, ou na alteração de documento público verdadeiro, para fins eleitorais: pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de quinze a trinta dias-multa, com uma previsão de uma agravante se o crime é funcionário público e o mesmo prevalece-se do mesmo para praticá-lo, é usual em nosso meio. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº /SP Relator: Ministro Felix Fischer Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 350 DO CE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE BENS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.

24 1.Segundo a orientação das Cortes Superiores, a caracterização do delito de falsidade ideológica exige que o documento no qual conste a informação falsa tenha sidopreparado para provar, por seu conteúdo,um fato juridicamente relevante, de modo que o fato de estarem as afirmações nele constantes submetidas à posterior averiguação afasta a possibilidade de ocorrer a falsidade intelectual (STF, RHC 43396, 1ª Turma, Rel. Min. Evandro Lins, DJ , STF, HC 85976, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ ) 2.Se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante – como ocorre na hipótese da declaração de bens oferecida por ocasião do pedido de registro de candidatura – não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, que impele ao reconhecimento de atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 3. Ademais, ainda que se pudesse considerar a declaração de bens apresentada por ocasião do registro de candidatura à Justiça Eleitoral prova suficiente das informações nele constantes, haveria de ser afastada a ocorrência de potencial lesividade ao bem jurídico especificamente tutelado pelo art. 350 do Código Eleitoral, qual seja, a fé pública e a autenticidade dos documentos relacionados ao processo eleitoral, dado serem as informações constantes em tal título irrelevantes para o processo eleitoral em si (REspe /SP, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de ) 4. Agravo regimental não provido. DJE de Exemplos: expedição titulo de eleitor, falsificação nota fiscal para efeito de prestação de contas, falsificação carteira de identidade, certidão casamento ou divorcio.

25 FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR Código Eleitoral, no seu art. 349, que constitui crime a falsificação, no todo ou em parte, de documento particular ou alteração de documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, pena : reclusão de até cinco anos e pagamento de três a dez dias-multa para tal conduta. Exemplos de documentos particulares que podem ser falsificados ou alterados para fins eleitorais são as atas, ou listagens dos filiados dos partidos políticos. art. 350 do Código Eleitoral, que diz constituir crime, a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de três a dez dias- multa, se o documento é particular, tendo em seu parágrafo único estabelecido um agravante para o agente da falsidade documental quer seja funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é assentamento de registro civil.

26 Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. 1. O tipo do art. 350 do Código Eleitoral pressupõe que o agente, ao emitir documento, omita declaração que devesse dele constar ou insira declaração falsa. (...) (Ac. de no RHC n o 95, rel. Min. Caputo Bastos.) Falsidade documental. Prestação de contas. Arts. 350 do Código Eleitoral e 20 e 21 da Lei n o 9.504/97. O crime formal do art. 350 do Código Eleitoral, presente a prestação de contas regida pela Lei n o 9.504/97, pressupõe ato omissivo ou comissivo do agente, ou seja, haver subscrito o documento no qual omitida declaração ou inserida declaração falsa ou diversa da que deveria constar. (Ac. n o 482, de , rel. Min. Luiz Carlos Madeira, rel. designado Min. Marco Aurélio.) Art. 351.( CE) Equipara-se a documento (artigos 348, 349 e 350), para efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada a prova de fato juridicamente relevante. [...] Art. 353.(CE) Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 348 a 352: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

27 Recurso Especial Eleitoral nº /SE Relator: Ministro Fernando Gonçalves Ementa: RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. ATIPICIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS STF Nº 279 E STJ Nº O uso de fotocópia não autenticada de documento é conduta atípica porque ausente o potencial para causar dano à fé pública. 2. A não realização de exame grafotécnico em documento original impossibilita a aferição de sua falsidade. 3. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas STF nº 279 e STJ nº 7.4. Recurso especial a que se nega provimento. DJE de Art. 354.(CE) Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. EXEMPLO : CERTIDÕES CIVIS E CRIMINAIS ETC

28 CRIMES NA PROPAGANDA ELEITORAL PREVISTOS NA LEI Nº 9.504/97 e CÓDIGO ELEITORAL Lei nº 4.737/65 O art. 39, § 5º, da referida Lei, prevê que constitui crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som, assim como a promoção de comício ou carreata no dia da eleição. Visa o legislador proibir qualquer perturbação no dia do pleito. Outrossim, prevê o inciso II do referido preceito legal que também constitui crime a distribuição de material de propaganda política no dia do pleito. O mesmo inciso II da artigo 39, § 5º, também prevê como crime, o aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor. Objetiva o legislador coibir a prática do crime intitulado boca de urna. Podem ser agentes desse tipo penal qualquer pessoa, eleitor ou não, candidato ou não, fiscal ou delegado de partido político, em serviço ou não no dia da eleição. Exige-se o elemento subjetivo dolo para sua configuração, sendo o mesmo punido com pena que varia de seis meses a um ano ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período cumulada com pena de multa de cinco mil a quinze mil Ufir.

29 O art. 40 da Lei das Eleições diz constituir crime a utilização, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às utilizadas pelos órgãos de governo, empresas públicas ou sociedades de economia mista: Pena : detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Art ( CE ) Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou pagamento de 120 (cento e vinte) a 150 (cento e cinqüenta) dias-multa. Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Art ( CE ) Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 10 (dez) a 40 (quarenta) dias- multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. [...]

30 Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. Fato. Afirmação genérica. Não-caracterização. Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade. Prescrição da pena em abstrato. 1. A afirmação genérica não é apta a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para a caracterização desse tipo penal, a imputação de um fato determinado que possa ser definido como crime. 2. Impossibilidade de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Código Eleitoral, que se refere à divulgação de fato inverídico, ou art. 325 do mesmo diploma, que diz respeito ao crime de difamação, em face da ocorrência da prescrição pela pena em abstrato para esses delitos. Recurso especial provido a fim de declarar extinta a punibilidade. (Ac. n o , de , rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Fernando Neves.) Art. 325.( CE ) Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano,e pagamento de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias-multa.

31 Art. 326.( CE) Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção até 6 (seis) meses, ou pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa. Art ( CE ) inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado: Pena – detenção até 6 (seis) meses ou pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias-multa. Art ( CE )Impedir o exercício de propaganda: Pena – detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias- multa. AUSÊNCIA PREVISÃO DE PENA PARA CONDUTA Não havendo pena expressamente prevista, aplicam-se os prazos mínimos previstos no artigo 284 do Código Eleitoral (15 dias para os crimes punidos com detenção, e um ano para os crimes punidos com reclusão).

32 DEFINIÇÃO E COMPETEÊNCIA APURAÇÃO DIVERSOS CRIMES QUADRILHA. PECULATO. O concurso de pessoas não se confunde com o crime de quadrilha; pois, para que haja esse delito autônomo, faz-se necessária a associação estável (caráter duradouro e permanente) para a prática de crimes. Da leitura atenta da denúncia, percebe-se, então, que está descrita unicamente a suposta prática de peculato, ou seja, um delito só. Diante disso, a Corte Especial, ao prosseguir o julgamento e após o Min. Relator retificar seu voto, afastou a imputação quanto ao crime de quadrilha constante da denúncia por falta de justa causa e entendeu recebê-la parcialmente para instaurar a ação penal apenas contra o primeiro indiciado, em razão da suposta infração do art. 312, § 1º, do CP. O voto vencido rejeitava a denúncia integralmente. APn 514-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 16/6/2010. APn 514-PR COMPETÊNCIA. CRIME. ABUSO. AUTORIDADE. Trata-se de habeas corpus em que o paciente afirma ser incompetente a Justiça Federal para processar o feito em que é acusado pelo crime de abuso de autoridade. Na espécie, após se identificar como delegado de Polícia Federal, ele teria exigido os prontuários de atendimento médico, os quais foram negados pela chefe plantonista do hospital, vindo, então, a agredi-la. A Turma, por maioria, entendeu que, no caso, não compete à Justiça Federal o processo e julgamento do referido crime, pois interpretou restritivamente o art. 109, IV, da CF/1988. A simples condição funcional de agente não implica que o crime por ele praticado tenha índole federal, se não comprometidos bens, serviços ou interesses da União e de suas autarquias públicas. Precedente citado: CC GO, DJ 27/5/1991. HC ES, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 13/4/2010.HC ES

33 RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. AVALIAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA NECESSIDADE E UTILIDADE DE TAIS MEDIDAS DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LICITUDE DE TAIS DILIGÊNCIAS. A QUESTÃO DO INDICIAMENTO. NECESSIDADE DE QUE EXISTAM, PARA A EFETIVAÇÃO DESSE ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO. INOCORRÊNCIA, NO CASO, SEGUNDO O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE TAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PEDIDO DE INDICIAMENTO INDEFERIDO. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. - As diligências probatórias requeridas, ao Poder Judiciário, pelo Ministério Público, no contexto de um inquérito policial, objetivam permitir, ao "Parquet", que este, com apoio nos resultados delas emergentes, venha a formar, eventualmente, a "opinio delicti", pois é o Ministério Público o destinatário, por excelência, dos elementos de informação produzidos no contexto da investigação penal. Não cabe, em regra, ao Poder Judiciário, substituindo-se, indevidamente, ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo "dominus litis", à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal, ressalvada, no entanto, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

34 O indiciamento de alguém, por suposta prática delituosa, somente se justificará, se e quando houver indícios mínimos, que, apoiados em base empírica idônea, possibilitem atribuir-se, ao mero suspeito, a autoria do fato criminoso. Se é inquestionável que o ato de indiciamento não pressupõe a necessária existência de um juízo de certeza quanto à autoria do fato delituoso, não é menos exato que esse ato formal, de competência exclusiva da autoridade policial, há de resultar, para legitimar-se, de um mínimo probatório que torne possível reconhecer que determinada pessoa teria praticado o ilícito penal. O indiciamento não pode, nem deve, constituir um ato de arbítrio do Estado, especialmente se se considerarem as graves implicações morais e jurídicas que derivam da formal adoção, no âmbito da investigação penal, dessa medida de Polícia Judiciária, qualquer que seja a condição social ou funcional do suspeito. Doutrina. Jurisprudência. DECISÃO: O eminente Procurador-Geral da República, com fundamento na Constituição da República (art. 102, I, "b") e no CPP (art. 5º, II), requer a instauração de Inquérito, para investigar o possível envolvimento de Lael Vieira Varella, Deputado Federal, em suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171) O Ministério Público, para efeito de esclarecimento da verdade real, postula a adoção das seguintes diligências (fls. 06):

35 RHC N SP RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. 1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. 2. Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos. 3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. 4. Tem-se, assim, que a confissão do réu, quando desarmônica com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos para pôr em dúvida a autoria do delito. Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei. 6. Habeas corpus concedido.


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