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ACADEMIA DE ENSINO SUPERIOR Curso Tecnológico de Gestão Comercial CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Artigos 7º ao 10º

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Apresentação em tema: "ACADEMIA DE ENSINO SUPERIOR Curso Tecnológico de Gestão Comercial CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Artigos 7º ao 10º"— Transcrição da apresentação:

1 ACADEMIA DE ENSINO SUPERIOR Curso Tecnológico de Gestão Comercial CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Artigos 7º ao 10º do CDC Prof. Mario H. Padovani Aula do dia 16 de agosto de 2007

2 OS DIREITOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO, DA LEGISLAÇÃO INTERNA, DE REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, BEM COMO DOS QUE DERIVEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, ANALOGIA, COSTUMES E EQÜIDADE. O art. 7º da Lei 8.097/95I, incisos I, II e III da Lei 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, dispõe que sem prejuízo do disposto na Lei de Defesa do Consumidor ( Lei /90). São direitos e obrigações dos usuários receber serviço adequado, informações, obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente. Ex: O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nela contida. Ex: A lei de caráter geral que venha ser editada posteriormente não afeta as disposições contidas em tratado. ( Subsiste as normas constantes da Convenção de Varsóvia, sobre transporte aéreo, ainda que não disponha no CDC.

3 Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo Uma vez identificada os atos ou omissões determinantes da lesão patrimonial ou moral sofrida pelo consumidor, o autor ou autores da lesão respondem solidariamente pela reparação dos danos sofridos por este. Ex A empresa operadora de turismo deve responder solidariamente com a companhia aérea, pelo reembolso das despesas adiantadas pelo consumidor que, por motivo de força maior, não seguiu viagem. A agência de viagem responde solidariamente pelo dano que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para hospedagem durante o pacote de turismo. Ex: A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação acarreta solidariedade do agente financeiro com a construtora pela respectiva solidez e segurança.

4 DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Artº 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarrretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência da sua natureza ou fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. O artigo acima não proíbe a comercialização de produtos ou até de serviços nocivos ou perigosos, contando que as informações prestadas pelo fornecedor possibilitem o seu uso ou fruição sem riscos para o consumidor. Ex: A empresa que lança no mercado molho de tomate acondicionado em latas tipo abre fácil, deve prestar informações seguras contra eventual acidente., sob pena de reparar danos decorrentes do mal funcionamento da referida embalagem, nas mãos da consumidora vítima da abertura complicada. Ex: O vendedor que introduz produto perigoso no mercado, responde pelos danos causados aos consumidores.

5 Ex: comprovado que o produto alimentar estava a venda, mesmo após expirada a data de sua validade, configura culpa do comerciante, ante o fato de que o consumidor, ao ingerir o produto, sofreu danos à sua saúde. Ex:: Cirurgia plástica. Conseqüências possíveis. Dever de informação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O médico tem o dever de informar ao paciente os riscos e conseqüências possíveis da referida cirurgia, dele obtendo por escrito a concordância com a intervenção, sob pena de caracterização da culpa em caso de dano. Art.9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto A produtos que ostentam periculosidade imanente às suas características, conteúdo e modo de usar (soda cáustica). É obrigatório a informação clara e precisa para seu uso correto, cabendo ao fornecedor detalhar todas as informações necessárias e segura para sua utilização, especialmente quanto as crianças

6 Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde e segurança. § 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários ostensivos. § 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculado na imprensa, rádio de televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço; §3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou a segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-lo a respeito

7 A nocividade dos produtos ou dos serviços serão aferidas pelo juiz a partir da singularidade do caso em concreto. Se ultrapassarem um patamar aceitável de riscos para os consumidores, levando sempre em consideração a relevância de sua utilidade, não poderão ser inseridos ou permanecer no mercado. Os riscos serão demasiados sempre que as informações, por mais exatas e pormenorizadas que sejam, não puderem prevenir acidentes de consumo previsíveis Ex. Impõe-se aos Estados o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica. Ex: A comercialização de produto medicamentoso, ainda que fitoterápico, sem a devida dispensa administrativa de registro, expõe a perigo de lesão a saúde pública.


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