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1 ILHAS COSTEIRAS E TERRENOS DE MARINHA. BENS DA UNIÃO Origem do domínio das terras brasileiras = CABRAL Primeiro e absoluto proprietário das terras brasileiras.

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1 1 ILHAS COSTEIRAS E TERRENOS DE MARINHA

2 BENS DA UNIÃO Origem do domínio das terras brasileiras = CABRAL Primeiro e absoluto proprietário das terras brasileiras = de fato e de direito, o Império de Portugal, passando essa dominialidade, depois, ao Império do Brasil e, deste à República que, por fim, dividiu os remanescentes devolutos com os Estados federados, tornando esses entes públicos sucessores legítimos do Império Lusitano. O Estado não desejou que tais terras se eternizassem nos seus domínios, vide as concessões de cartas de sesmarias, vendas, e até mesmo o instituto da legitimação de posse inaugurado com a edição da Lei de Terras de Em razão das terras brasileiras serem originariamente públicas, a presunção absoluta de validade dos títulos dominiais existentes hoje, está condicionada à prova de que tais títulos, na sua origem, foram destacados do patrimônio público para o particular.

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4 O Rei de Portugal, como descobridor, adquiriu todo o território - título originário de propriedade. Cartas de sesmaria expedidas pelos donatários das capitanias hereditárias, capitães-mores e vice-reis, passou a doar terras, constituindo o domínio privado no território nacional. Durou da Descoberta até a Independência em hiato na legislação sobre terras até1850. Balbúrdia - ocupação crescente do solo sem qualquer título, simples tomada de posse. 1850, Lei n° 601, e, Regulamento n° 1.318/ legitimaram todas as aquisições pela posse efetivadas até então sobre terras de domínio público, desde que estivessem devidamente registradas no livro da Paróquia Católica, o chamado "registro do vigário". A a partir daí as terras públicas somente através da compra. Conclusão - Não há propriedade imóvel privada no Brasil que não tenha origem em desmembramento do patrimônio público. Partindo desse pressuposto, também as as ilhas do nosso território. A primeira norma - Ordenações Filipinas ( ). Livro II, que trata "Dos Direitos Reaes", Título XXVI, n° 10, era propriedade do Patrimônio Real as ilhas "adjacentes mais chegadas ao Reino" - Direitos Reaes direitos reais = direitos imperiais, do rei. Cartas seguintes inconstantes no tratamento do assunto. Carta 1824 silenciou. Carta Art 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Parágrafo único. Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

5 Com a República estabeleceu-se quais eram as terras nacionais indispensáveis para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais = domínio da União. Demais = dominialidade dos Estados recém-criados. Incerteza quanto aos critérios = divergência. Notadamente, as ilhas marítimas. No entanto permaneciam em vigor as Ordenações Filipinas, assim as ilhas marítimas, anteriormente Patrimônio Real, agora passavam a compor o patrimônio público, seja federal, seja estadual Código Civil - revogadas expressamente as Ordenação. Ausência de norma substitutiva propriedade das ilhas. Por que deixariam de integrar o patrimônio público? Constituições de 1934, 1937 e 1946 – trataram apenas das ilhas fluviais e lacustres. Decreto-Lei n° 710/38 e Decreto-Lei n° 9.740/46 = ilhas marítimas são da União.

6 A Carta de 1967 = Grande Confusão - Art 4º - Incluem-se entre os bens da União: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; V - os que atualmente lhe pertencem. Ilha Oceânica Ilha Marítima = RE /SP Rezek – Acatou a distinção 'ILHAS OCEÂNICAS. C.F., ART-4.-II. HÁ DE SER ENTENDIDA ESTA EXPRESSÃO EM SEU SENTIDO TÉCNICO E ESTRITO, VISTO QUE O CONSTITUINTE DE 1967 POR CERTO NÃO PRETENDEU INSCREVER, ABRUPTAMENTE, NO DOMÍNIO DA UNIÃO, BENS SITUADOS EM CENTROS URBANOS, NAS ILHAS LITORÂNEAS, E INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES. MÉRITO DA SENTENÇA SINGULAR E DO ACÓRDÃO DO T.F.R. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO.'

7 RE /SC* RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO EMENTA: ILHAS MARÍTIMAS (ILHAS COSTEIRAS OU CONTINENTAIS E ILHAS OCEÂNICAS OU PELÁGICAS). SANTA CATARINA. ILHA COSTEIRA. USUCAPIÃO DE ÁREAS DE TERCEIROS NELA EXISTENTES. DOMÍNIO INSULAR DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 20, IV). POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE EXISTIREM, NAS ILHAS MARÍTIMAS, ÁREAS SUJEITAS À TITULARIDADE DOMINIAL DE TERCEIROS (CF, ART. 26, II, "IN FINE"). A QUESTÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DO CARÁTER DEVOLUTO DOS IMÓVEIS PELO SÓ FATO DE NÃO SE ACHAREM INSCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO ESTATAL DE TRATAR-SE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO OBSTA A POSSE "AD USUCAPIONEM". NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE SEU DOMÍNIO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL NÃO COMPROVADO, NO CASO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE PROVA. PRONUNCIAMENTO SOBERANO DO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Exagero de tecnicidade das expressões utilizadas pela Constituição de Artigo 4°, inciso V, determina expressamente que seriam bens da União também os que já lhe pertenciam. Assim, todas as ilhas marítimas (o que inclui tanto as costeiras como as oceânicas) já eram da União quando da promulgação da Carta Magna de 1967, portanto, permaneceram o sendo. Parecer do M Planejamento – Equivocado e muito.

8 Parecer/MP/Conjur/JCJ/ 486 – 5.9.9/05, de 27 de maio de 2005, referente ao Processo / , defende uma interpretação mais restritiva da emenda constitucional. Segundo o disposto no parecer da Consultoria do Ministério do Planejamento, estaria excluído do domínio patrimonial da União os terrenos das ilhas costeiras, exceto as áreas afetadas ao serviço público federal e à unidade ambiental de conservação federal, apenas as sedes urbanas dos Municípios situados na respectiva ilha. 10 Outro aspecto relevante introduzido pela emenda constitucional foi o conceito de sede de Município. Neste particular, além do previsto no Decreto- Lei 311, de 2 de março de 1938, que especifica que a sede do Município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome, a exposição de motivos da emenda (fls. 18) quanto ao alcance de sentido da expressão, vejamos: é esse o objetivo da emenda – que aqueles que se urbanizaram ficam evidentemente fora desse domínio. 11 Infere-se do fragmento do texto colacionado, em consonância com a legislação que trata da matéria, especialmente do aludido Decreto-Lei 311, de 1938, que o conceito sede de Município abrange o perímetro urbano da cidade, conforme dispuser a legislação municipal sobre o assunto. Distingue-se, portanto, o urbano do rural, sendo que somente as áreas urbanas não mais integram o patrimônio da União. 12 As áreas rurais, por estarem fora do conceito de sede de Município não foram afetadas pela emenda constitucional e, por essa razão, permanecem sob o pálio da União.

9 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRAS SITUADAS EM ILHA COSTEIRA. EC-46/2005. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 20, INCISO IV E 26, INCISO II, DECRETO-LEI 9.760/46. APELAÇAÕ IMPROVIDA 1. Ação civil pública que tem por objetivo anular atos administrativos praticados pela Gerência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão que resultaram na inscrição, como bens imóveis da União, de terras ocupadas ou pertencentes a particulares situadas no interior da Ilha de Upaon-Açu, no Estado do Maranhão, na qual estão os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Correta a sentença que julgou procedente o pedido. 2. A demanda diz respeito à defesa de direitos individuais homogêneos, sendo indubitável, na espécie, o interesse social em discussão. Presente a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal. 3. Ausente a prescrição qüinqüenal uma vez que o marco inicial da anulação dos atos de cobrança de foros, laudêmios e taxas de ocupação foi tido com o dia 31/08/2002, cinco anos antes da interposição da ação (31/08/2007). 4. Com a superveniência da EC 46/2005, que alterou o artigo 20, IV, da Constituição Federal e retirado do domínio da União as ilhas costeiras nas quais se situam sedes de Municípios, carece a União legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio de terreno situado na ilha de Santa Catarina, onde sediado o Município de Florianópolis(...). (RE , Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 08/09/05, p. 69) 5. Após a Emenda Constitucional nº 46/05 passou-se a ter um critério político-territorial da sede do município como excludente das ilhas costeiras do domínio da União. Quando a Constituição menciona ilhas oceânicas e costeiras, excluídas, destas, significa que se está referindo a ilhas costeiras, ou seja, as ilhas oceânicas não estão incluídas na exceção. As ilhas costeiras que tenham zona urbana de município são do Estado. Pertence a União as áreas afetadas ao seu serviço e a unidade ambiental federal. Resta claro na Emenda Constitucional que a sede de município tem o condão de afastar a ilha costeira da dominialidade da União. 3. Os terrenos de marinha, onde quer que estejam localizados, continuam sendo do domínio da União, ex vi do art. 20, VII. 4. Apelação da União a que se nega provimento.

10 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE MAJORITARIAMENTE SE ENTENDE QUE OS TERRENOS DE MARINHA EXISTENTES NAS ILHAS COSTEIRAS NÃO PERDERAM A SUA NATUREZA DE BEM DA UNIÃO. VALE A COBRANÇA E INSCRIÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO EM DECORRÊNCIA DE TRATAR-SE DE TERRENO DE MARINHA E NÃO MAIS COMO PRÓPRIO NACIONAL INTERIOR MPF DO ES – ENTENDE QUE NÃO, IDEM PIAUÍ E MARANHÃO DECRETO-LEI 2.398/87 - § 2° Os Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu : I – Sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União – SPU que declare(…)

11 STF Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; "Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto." (Súmula 650) Súmula 650 II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores." (Súmula 477) A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no Decreto-Lei 1.154/1971, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no art. 28 da Lei 6.383/1976. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. (ACO 678, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em , Plenário, DJE de ) Súmula 477ACO 678

12 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Vê-se que veio a ser potencializado o interesse da população local em detrimento do fato de a poluição alcançar bem público federal. Pouco importa que se tenha chegado também ao comprometimento de açude, córregos e riacho. Prevalece a circunstância de o dano apontado haver ocorrido em rio que, pelo teor do inciso III do art. 20 da CF, consubstancia bem da União (...). Esse preceito e a premissa fática constante do acórdão impugnado mediante o extraordinário atraem a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta da República (...). (RE , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , Primeira Turma, DJE de ) Desapropriação. Terreno reservado. Súmula 479 da Suprema Corte. A área de terreno reservado, como assentado pela Suprema Corte na Súmula 479, é insuscetível de indenização." (RE , Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em , Primeira Turma, DJE de ) RE RE

13 IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação da EC 46/05) Redação Anterior: IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II; "(...) ação discriminatória das terras públicas situadas na Ilha do Cardoso, no litoral paulista, proposta pelo Estado de São Paulo. Oposição manifestada pela União, ao fundamento de que se trata de terras de domínio da União. Remédio judicial destinado ao deslinde do que resta de terra devoluta em área previamente delimitada, a fim de extremá- la das terras objeto de dominialidade alheia. Legitimado para exercitá-lo, todavia, é o ente federado com domínio sobre a área descriminada. Incertezas acerca da dominialidade das terras devolutas, nas ilhas costeiras, até o advento da CF de 1988, que, no art. 20, IV, inclui expressamente as ilhas da espécie entre os bens da União. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para a ação em tela. Procedência da oposição." (ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em , DJ de ) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; Competência tributária dos Estados e Municípios sobre a área dos respectivos Territórios, incluídas nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva. (ADI MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em , Plenário, DJ de ) VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; ACO 317ADI MC

14 IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Os arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. Daí a improcedência da alegação de que o art. 55 da Lei 9.605/1998 revogou o art. 2º da Lei 8.176/1991. (HC , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em , Segunda Turma, DJE de ) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré- históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. (...) ainda quando se pretendesse que zona de fronteira tem que ter necessariamente o mesmo sentido de faixa de fronteira que o art. 20, § 2º, da Constituição considera fundamental para a defesa do território nacional, devendo sua ocupação e utilização ser reguladas em lei, é evidente que a lei poderá dar tratamento diferenciado a áreas situadas nesta faixa de fronteira em razão até da avaliação da necessidade de povoamento, para fins de defesa nacional, em umas e não em outras a justificar, ou não, a concessão de benefícios para a sua ocupação e utilização, ocupação e utilização essas que, por isso mesmo, foram deixadas para ser reguladas por lei. (AI AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em , Primeira Turma, DJ de )HC AI AgR

15 A Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) as Ilhas do litoral brasileiro estão protegidas no Artigo 44: Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente. Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.

16 16 DEFESA DOS TERRENOS DE MARINHA + DEFESA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL + LAZER (RISCO DE PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA) = DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO VISÃO PARA O FUTURO FUNÇÃO SOCIAL DOS TERRENOS DE MARINHA RETRABALHO ADMINISTRATIVO = ALTO CUSTO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUESTÃO LAUDÊMIO – ATÉ 2010 DERROTA EM TODAS AÇÕES PERDA CRESCENTE DE ARRECADAÇÃO

17 17 Praia – art. 10 – Lei nº 7.661/88 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro). Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. § 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. § 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. § 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. § 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. PELA RESOLUÇÃO: NA ZONA COSTEIRA ESTÃO SITUADOS OS TERRENOS DE MARINHA E (...) DEVEM CONSTITUIR USUFRUTO DA COMUNIDADE NACIONAL. Depoimento Judicial – ACP Antigamente, a Marinha era de todo mundo, todo mundo se servia. (...) Mais tarde o Alemão comprou o terreno com a Marinha. Mas o rancho já existia desde a mocidade do meu sogro. O alemão comprou o terreno de cima a baixo. Depois o Alemão quis vender e botou pressão sobre a gente e tirou-se a pescaria. E a justiça colocou nós na rua. Bombinhas

18 VALOR ESTIMADO DOS TERRENOS DE MARINHA CADASTRADOS = 180 BILHÕES DE REAIS CADASTRADOS 600 MIL PREVISÃO PARA CADASTRAMENTO = 3 MILHÕES

19 19 TERRENOS DE MARINHA TERRENOS DE MARINHA - CONCEITUAÇÃO - Previsão Constitucional - artigo 20, inciso I e VII, da Constituição da República de 1988, são bens da União:os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e os terrenos de marinha e seus acrescidos. Observar também o inciso IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (EC 46 – 2005) Observar também o inciso IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (EC 46 – 2005) - ADCT – art. 49 § 3º - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.

20 20 Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, artigos 1º e 2º do, enuncia e define os bens imóveis da União. – Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União : a) os terrenos de marinha e seus acrescidos ; b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais; f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais; g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais; g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;

21 21 h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial; i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial; j) os que foram do domínio da Coroa; j) os que foram do domínio da Coroa; k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio. l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio. Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar- médio de 1831:

22 22 a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias. Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.

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24 9.636/98 Art. 2º Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União. Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

25 LARGURA POR 65m DE COMPRIMENTO. FOTOGRAFIA DO MAREGRAMA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, RJ, REFERENTE AO ANO DE 1831, GUARDADO NO "ESPAÇO DA MEMÓRIA HISTÓRICA" DA DHN. O REGISTRO COMPLETO ESTÁ CONTIDO EM UM FORMULÁRIO CONTÍNUO DE 0,38cm DE LARGURA POR 65m DE COMPRIMENTO.

26 FOTOGRAFIA DE UM TRECHO DO MAREGRAMA PORTO DO RIO DE JANEIRO, RJ, REFERENTE AO ANO DE 1831, MOSTRANDO EM DETALHE O REGISTRO DO DIA 27/10/1831, COM ANOTAÇÕES : AUDIÊNCIA PÚBLICA: TERRENOS DE MARINHA S SEUS ACRESCIDOS

27 MAREGRAMA MENSAL (PM e BM) EM SFS – JAN/1831 LPM NM

28 28 CONFUSÃO - BENS DA UNIÃO x TERRENOS DE MARINHA DESINFORMAÇÃO – ANTIPATIA PELO TEMA SF-PEC 40/1999 (SENADOR PAULO HARTUNG) – VITÓRIA/ES - RESISTÊNCIA - RETIRADO SF-PEC 40/1999 (SENADOR PAULO HARTUNG) – VITÓRIA/ES - RESISTÊNCIA - RETIRADO PROJETO DE LEI SF-PLS-617/1999 – ALTERA O CAPUT DO ART. 2ª DO DL 9.760/46. PROJETO DE LEI SF-PLS-617/1999 – ALTERA O CAPUT DO ART. 2ª DO DL 9.760/46. ALTERAÇÃO CONCRETA – SUBSTITUIÇÃO DO TERMO LPM 1831 POR LPM 2000 = NOVO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO SEM GARANTIA DA DIMINUIÇÃO DA ÁREA HOJE CONSIDERADA ALTERAÇÃO CONCRETA – SUBSTITUIÇÃO DO TERMO LPM 1831 POR LPM 2000 = NOVO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO SEM GARANTIA DA DIMINUIÇÃO DA ÁREA HOJE CONSIDERADA REVIRAVOLTA – PEC 53 DE JUNHO DE 2007 (SENADOR ALMEIDA LIMA) = FICA EXTINTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS O INSTITUTO TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS REVIRAVOLTA – PEC 53 DE JUNHO DE 2007 (SENADOR ALMEIDA LIMA) = FICA EXTINTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS O INSTITUTO TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS

29 29ORIGENS: Ordenações Filipinas, de 11 de janeiro de 1603: Ordenações Filipinas, de 11 de janeiro de 1603:... - "DIREITO REAL É Item os portos do mar, onde os navios costumam ancorar, e as rendas e direitos, que de tempo antigo se costumaram pagar das mercadorias, que a êles são trazidas. 9. Item os portos do mar, onde os navios costumam ancorar, e as rendas e direitos, que de tempo antigo se costumaram pagar das mercadorias, que a êles são trazidas. 10. Item, as ilhas adjacentes mais chegadas ao Reino. 15. As rendas, que antigamente costumaram levar das Marinhas, em que se faz o sal, no mar, ou em outra qualquer parte. (Livro 2º, Título XXVI) E havemos por bem, que todas as heranças das ditas Capelas e Albergarias, que se houverem de aforar, se forem casas, vinhas, olivais, pomares, hortas, moinhos ou MARINHAS, se aforem para sempre em pregão pela dita maneira... (Livro 1º, Título LXII) 1646 – VENDA PELA CÂMARA DOS CHÃOS DE MARINHA RJ NÃO CONHECEU OPOSIÇÃO – IDEM RECIFE E BAHIA – 1698 CARTA RÉGIA DIRIGIDA AO GOVERNADOR GERAL DA BAHIA PROIBINDO TAL VENDA – 1725 PROVEDOR DA FAZENDA SOLICITAVA ORDEM EXPRESSA IMPEDINDO QUE ENTRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS E O MAR HOUVESSE QUAISQUER OUTRAS CONSTRUÇÕES.

30 30 Brasil Colônia – Importou as lizeiras (águas salgadas). Ordem Régia de declara que os mangues são de propriedade pública, mandando conservá-los no uso comum dos povos, impedindo sua privatização pelos Jesuítas; Ordem Régia de 1710; Ordem Régia de 1725, 1726 e 1732; Decreto de (RAZÕES HISTÓRICAS – CITAR RJ) lizeiras - instituto jurídico vigente na metrópole portuguesa na época dos Descobrimentos e das Grandes Navegações e que no Brasil eram denominadas de marinhas e estavam excluídas da partilha de capitanias hereditárias, permanecendo sob a tutela direta do Estado, ou seja, da Família Real. Aviso Régio de 1818 define os Terrenos de Marinha como a faixa de 15 braças (33,00 metros) pela borda do mar, reservados para uso público "...e que tudo o que toca a água do mar e acresce sobre ela pertence à Nação.

31 31 Aviso Régio de "...por marinhas propriamente ditas, se havia designado o terreno compreendido em 15 braças (trinta e três metros) contadas do bater do mar em marés vivas, para a parte da terra. Lei Orçamentária de 1831; Instrução 348 de 1832, art. 4º hão de considerar-se terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar, ou rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras da parte da terra, contadas estas desde os pontos a que chega o preamar médio. (DOM PEDRO II) JAMAIS ALTERADA – DEU AMPLITUDE AO AFORAMENTO DOS TERRENOS DE MARINHA E MANDOU EXPEDIR TÍTULOS AOS POSSEIROS. Decreto-lei nº de 1868, art. 1º São terrenos de marinha todos os que banhados pelas águas do mar ou dos rios vão até a distância de 15 braças craveiras para a parte da terra, contada desde o ponto que chega o preamar médio. Importante – 1887, Lei nº – estende os direitos ao foro às Câmaras Municipais – compensação financeira – Distúrbios quanto a natureza da propriedade.

32 – promulgada a Lei 25 - Floriano Peixoto – revogando a Lei 3.348/1887 e retornando aos cofres da União as receitas decorrentes de foros e laudêmios = revolta e inconformismo dos Municípios, Estados e particulares – origem da especial resistência que perdura até hoje. Decreto-Lei nº 710 de 1938:...Art § 2º. Não pode ser igualmente adquirido por usucapião o domínio útil ou direito dos terrenos de marinha ou quaisquer outros aforamentos." Decreto-lei nº 4.120/1942 – altera a linha de marcação inicial para a linha de preamar máximo – acarretaria desapropriações – revogado pelo Decreto-lei 9.760/1946 – vigente até a presente data – TRF 4 (recepcionado por todas as Constituições). Alterações – Lei 9.368/98 – faixa de segurança 100 m da orla, 1320 m fortificações militares e 150 m –faixa de fronteira – possibilidade de alienar mediante autorização presidencial com parecer da SPU?

33 33 JURISPRUDÊNCIA Decisão Régia nº 18, de 27 de março de declara que os terrenos alagadiços pertencem à Coroa; Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 31/12/1901 -Apelação Cível nº UNIÃO FEDERAL x CAHN FRÈRES & CIE "A União tem o PLENO DOMÍNIO dos terrenos de marinha não aforados e o DIREITO dos aforados, cuja posse não perde com a cessão do DOMÍNIO ÚTIL. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 19/05/ Apelação Cível nº CONDE DE MODESTO LEAL x FAZENDA NACIONAL "O DOMÍNIO PLENO destes terrenos (de marinha) e seus acrescidos pertence à União; o simples 'animus possidendi' não confere direito algum sobre eles, sendo mister o título de aforamento concedido, após as formalidades legais, pelo Governo Federal, e sem o qual não deve este permitir construções, aterros ou quaisquer outras obras sobre o mar.

34 34 Em 1904 – Bahia e Espírito Santo x União – STF – terras de marinha = terras devolutas e pertenceriam aos estados. Julgamento em 1905 – Considerou as terras de marinha como de domínio da União por não se confundirem com terras devolutas e não serem próprios nacionais. São bens nacionais de domínio da União. A República, relevem-nos a insistência, precisa imprescindivelmente dos terrenos de marinha, para dar cumprimento às extraordinárias responsabilidades que lhe incubem quanto à defesa e polícia costeira, à segurança do país, à regularização do comércio e da navegação, aos ajustes e convênios daí decorrentes, à conservação, melhoramento e fiscalização sanitária dos portos, à construção de alfândegas, entrepostos, faróis e obras de defesa contra possíveis agressões estrangeiras, à higiene internacional, à polícia sanitária etc, etc". Presidente Epitácio Pessoa – então PGR em Contra-Razões

35 3535 TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO Aforamento ou Enfiteuse = transferência a terceiros por escrito do domínio útil – conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e de manter-se o vínculo da propriedade pública. A União permanece com o domínio pleno – particular 83% do valor / União 17%. Domínio útil = direito de posse, uso e gozo do imóvel – não é título precário, caráter perpétuo. Pagamento de foro no valor anual de 0,6% do domínio pleno. Sílvio Rodrigues: A enfiteuse é o mais amplo dos direitos reais sobre coisas alheias. Nela todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do domínio são transferidas ao enfiteuta, que, desse modo, pode usar, gozar e reivindicar a cosia, bem como alienar seus direitos a outrem, independentemente da aquiescência do senhorio. O Enfiteuta adquire efetivamente todos os direitos inerentes ao domínio, com exceção do próprio domínio, que remanesce, nominalmente, em mãos do senhorio. Ocupação = título precário, direitos limitados, taxa de ocupação anual de 5% do valor do domínio pleno ou 2% (imóveis cadastrados até 31 de março de 1988). O particular apossa-se de terreno dominical da União ocupável, constrói algo sobre ele e passa a, v. g., residir ou explorar economicamente o bem, podendo, se pretender, vendê-lo ou doá-lo. Mas o que se vende ou doa não é o domínio, nem o pleno e nem o útil, que permanecem com a União. Vende-se ou doa o direito de ocupar, pura e simplesmente.

36 3636 Taxa de Ocupação – Posição Majoritária: Não é tributo = preço público Laudêmio – é uma espécie de renda patrimonial que a União tem direito a receber, quando o ocupante ou o foreiro do imóvel definido como terreno ou acrescido de marinha, transfere os direitos de ocupação ou de foro (domínio útil), a outrem. 5% do valor atualizado do imóvel – somente incide em transações onerosas. Não é tributo. Problemas judiciais – Jurisprudência = Não incide sobre mera ocupação (instituto típico da enfiteuse) artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398, de , que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União: Art. 3º. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terrenos da União OU de direitos sobre benfeitorias nelas construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos

37 SÃO FRANCISCO DO SUL

38 BALNEÁRIO CAMBORIÚ

39 ITAJAÍ

40 PENHA, PIÇARRAS E NAVEGANTES

41 Florianópolis

42 DANIEL CARLOS ANDRADE – ADVOGADO DA UNIÃO CONTATOS PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM JOINVILLE * Rua Quinze de Novembro, 780, 2º andar, Centro, Joinville, SC, cep: (47) e fax (47)


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