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Capacitação dos responsáveis técnicos dos municípios para elaboração e gestão do PPA MUNICIPAL 2010-2013 SEPLAN-MT Março-Abril-2009 PPA MUNCIPAL 2010-2013.

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1 Capacitação dos responsáveis técnicos dos municípios para elaboração e gestão do PPA MUNICIPAL 2010-2013 SEPLAN-MT Março-Abril-2009 PPA MUNCIPAL 2010-2013

2 Conteúdo da apresentação 1.Conceito de políticas públicas; 2.Receitas públicas 3.Um modelo simplificado de estimativa de receita pública; 4.A elaboração e o formato de cenário fiscal; 5.Conceitos de programas e ações para o PPA.

3 Agenda Reunião dia 23 – PPA Municipal 14:00 hs - Reinício dos trabalhos. 15:30 hs – Intervalo. 16:00 hs – Reinício dos trabalhos. 17:30 hs - 30 minutos para tirar dúvidas.

4 1 - Conceito de políticas públicas O que é política pública? Política pública é o conjunto das ações de governamentais ( ainda que sejam executadas por entidades de direito privado) que distribuem recursos ou bens públicos atendendo, satisfatoriamente ou não, às demandas da sociedade e ou do sistema político.

5 1 - Conceito de políticas públicas O que é política pública?

6 1 - Conceito de políticas públicas Políticas públicas envolve desde a formação da agenda até a avaliação;

7 1 - Conceito de políticas públicas 1.Formação da agenda: Formação da agenda é o primeiro momento de uma política pública, quando um tema entra na discussão em uma arena política; 2.Formulação: quando são apresentadas as soluções; 3.Implementação: Decidir o que será feito; 4.Avaliação: ex - ante, concomitante e ex- post.

8 1 - Conceito de políticas públicas 1.Quando um tema não entra na agenda ele é apenas um estado de coisas ; Indicadores; Crises, eventos e símbolos; Feedback.

9 1 - Conceito de políticas públicas A elaboração do PPA Municipal é o momento de formulação das políticas públicas municipais; O problemas da agenda do prefeito são aqueles que ele reconhece como problemas e está disposto a enfrentar; Novos problemas só entrarão na agenda do prefeito se ele receber suficientes informações para discussão e puder encontrar uma solução; Os problemas sociais precisam de tratamento para entrar na agenda; Somos responsáveis pelas políticas públicas colocadas no PPA municipal.

10 2 - Receita Pública Ênfase da LRF ( art. 1º) na LDO:

11 2 - Receita Pública A LDO : Art. 4º. Parágrafo 1º - Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais – metas anuais, correntes e constantes de receita e despesa, resultado nominal e primários, e montantes da dívida pública, para o exercício a que se referir e para mais dois seguintes.

12 2 - Receita Pública Parágrafo 2º. O anexo conterá: I – avaliação do cumprimentos das metas do exercício anterior; II – Demonstrativo de metas anuais, instruído com memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com a consistência e objetivos da política econômica.

13 2 - Receita Pública Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a LDO e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; Obrigatória a partir de 2005. Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por : III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

14 2 - Receita Pública Decorrência lógica da interpretação dos princípios que regulam o processo de planejamento e orçamento: Orçamento equilibrado; Planejamento e obrigatório; As despesas de capital que ultrapassarem um exercício tem que estar prevista no PPA; Integração entre PPA e Orçamento e, anexo metas fiscais ( Art. 5º com o art. 63º, III). Eficiência ( Emenda 29).

15 2 - Receita Pública Classificação econômica da receita Corrente e Capital. Portaria conjunta SOF/STN nº03 de 2008 Corrente:

16 2 - Receita Pública Tributária: Imposto, taxas e contribuição de melhoria; Contribuições: Sociais e econômicas. 1.Sociais: Seguridade social (Pis, Pasep, Cofins, CPMF, etc. 2.Intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais (Cide combustível, contribuição de interesse de categorias profissionais).

17 2 - Receita Pública Patrimonial: São receitas de fruição do patrimônio mobiliário e imobiliário ( aluguel, arrendamentos, tada de ocupação – dividendos, participações, remuneração de títulos de renda) Agropecuária; Industrial; Serviços; Transferências correntes; Outras receitas correntes ( royalties, aluguel equip.) Receitas correntes intra-orçamentária.

18 2 - Receita Pública Capital:

19 2 - Receita Pública Operações de crédito; Alienações de bens ( art. 44 LRF, destinado por Lei); Amortização de empréstimos; Transferências de capital; Outras receitas de capital; Receitas de capital intra-orçamentária.

20 2 - Receita Pública - receita corrente 2 - receita de capital 7 - Receita corrente intra e 8 – Receita de capital Classificação da Receita Pública Categoria EconômicaReceitas Corrente Origem1Receita Tributária Espécie1Impostos Rubrica2Imposto sobre o patrimônio e a Renda. Alínea04Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Subalinea10Pessoas Físicas 1 1

21 2 - Receita Pública Principais receitas municipais: Impostos: ISQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Fato Gerador: prestação de serviços ainda que envolva fornecimento de mercadorias.(LC 116/2003. Legislação determina o rol dos serviços (exaustiva). Sofre influência: 1) atividade econômica (setor de serviços) ;2)variação de preços 3) Legislação local -

22 2 - Receita Pública ITBI – Imposto incidente sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Fato Gerador: transmissão de bens imóveis por ato oneroso. Base de cálculo: Valor venal do imóvel. Metodologia de projeção/estimativa similar a do ISQN. Considerar a movimentação do mercado imobiliário.

23 2 - Receita Pública Principais receitas municipais: TAXAS: -Prestação de Serviços -exercício do Poder de Polícia Contribuição de Melhoria: Variará em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Máximo valor da obra.

24 2 - Receita Pública Principais receitas municipais: IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Fato Gerador: propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel. Base de cálculo: valor venal do imóvel. (art. 33 CTN- Art. 156, §1º da CF). Importante fazer atualização na Planta de valores do Município.

25 2 - Receita Pública Contribuições: Econômicas: Cide combustível 29% do valor recebido pelo estado será repassado aos municípios para aplicação em infra- estrutura transporte. Sociais: Contribuições Previdenciárias; Projeção orientada pela legislação municipal.

26 2 - Receita Pública PATRIMONIAIS (correntes): Fruição de patrimônio: Concessões e permissões de uso Arrendamento, aluguéis, etc. Receitas de valores mobiliários (aplicação financeira)

27 2 - Receita Pública AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS – comunicação, comércio, transporte, etc.- (Correntes). Município no exercício de atividade empresarial. Multas e juros de mora relativos a tributos próprios (outras receitas correntes). Cobrança de Dívida Ativa (outras receitas correntes).

28 2 - Receita Pública Transferências da União FPM – 23,5% da IR e do IPI (art. 159,I b, da CF ); IOF: 70% na operação sobre ouro ( art. 153, § 5º, II da CF); IRRF: 100% do IRRF sobre salário de servidores municipais; ITR: 50% do ITR relativo aos imóveis situados no município; 100%, na forma da lei, arrecadar e fiscalizar o tributo( art. 158, II c/c art. 153, § 4º, III da CF).

29 2 - Receita Pública Transferência do Estado 50% do ipva dos veículos licenciados no território do município( art. 158, IV, CF); ICMS 25% ICMS são transferidos aos Municípios. 75% de acordo com valor adicionado e 25% de acordo com legislação estadual. CIDE COMBUSTÍVEL: 29% para os municípios aplicar em infra-estrutura transporte.

30 2 - Receita Pública 1º etapa da Receita Orçamentária Previsão. Planejamento.

31 2 - Receita Pública Metodologia de projeção das receitas orçamentárias: Série histórica de arrecadação; Efeito preço; Efeito quantidade; Efeito legislação. Utilização de modelos matemáticos.

32 2 - Receita Pública Metodologia de projeção das receitas orçamentárias: Projeção = base de cálculo (x)índice de preço(x) índice de quantidade(x) efeito legislação: Projeção: valor a ser encontrado; Base de cálculo: é obtido por meio da série histórica de base mensal, bimestral, trimestral, semestral, média de arrecadação;

33 2 - Receita Pública Metodologia de projeção das receitas orçamentárias: índice de preço: É o índice que fornece a variação média dos preços de uma cesta de produtos; índice de quantidade: é o índice que fornece a variação média da quantidade de bens de um determinado segmento da economia; Efeito legislação: Leva em conta os efeitos de alterações de alíquota e base de cálculo das receitas.

34 2 - Receita Pública Metodologia de projeção das receitas orçamentárias: Modelos: 1.Modelo sazonal; 2.Média da arrecadação.

35 2 - Receita Pública Metodologia de projeção das receitas orçamentárias: Modelos: 1.Modelo sazonal; É um modelo incremental; Usado quando a arrecadação não se distribui uniformemente nos meses;

36 2 - Receita Pública Modelo para projeção da receita Classificação11111111112010 Ano2008 IGP- DIFAC V. Corrigido 2009 Efeito Legis. FACex + Efeito PIB Projetado Janeiro1250,000,99 Fevereiro1350,000,38 Março200,000,7 Abril350,001,12 Maio200,001,88

37 2 - Receita Pública Surgem as seguintes dúvidas: Como calcular o índice de correção da base de 2008? Qual o valor base corrigido de 2009 para projeção de 2010? Qual o índice de correção para 2010, 2011, 2012 e 2013? Como aplicar o efeito PIB e efeito legislação? Qual o valor da receita estimada para os 4 anos ?

38 2 - Receita Pública A fórmula seguinte pode resolver o cálculo do índice. FCA=((n2/100+1)+PIB) * ( n2/100+1)*(n2/100+1).... (n13/100+1) Onde: FCA= fator de correção acumulado; N2= índice de inflação apurado do primeiro mês posterior ao mês que se quer corrigir; N13= índice de inflação do décimo segundo mês posterior ao mês que se quer corrigir. PIB = efeito crescimento do PIB apurado.

39 2 - Receita Pública A fórmula seguinte pode resolver o cálculo do índice. FCA=(( 1,0038)+0,045)) *(1,007)*(1,0112)*(1,0188)*(1,0189)*(1,0112)* (0,9962)*(1,0036)*(1,0109)*(1,0007)*(0,9956)* (1,0001). FCA= 1,1290

40 2 - Receita Pública Modelo para projeção da receita Classificação11111111112010 Ano2008 IGP- DIFAC V. Corrigido 2009 Efeito Legis. FACex + Efeito PIB Projetado Janeiro1250,000,99 1,12901.411,29 ?? ? Fevereiro1350,000,38 Março200,000,7 Abril350,001,12 Maio200,001,88

41 2 - Receita Pública FCAExp=((n2/100+1)+PIB) * (n2/100+1)*(n2/100+1).... (n13/100+1) Onde: FCAExp= fator de correção acumulado da expectativa. N2= índice de inflação esperada para o primeiro mês posterior ao mês que se quer corrigir; N13= índice de inflação esperada do décimo segundo mês posterior ao mês que se quer corrigir; PIB = efeito crescimento do PIB esperado.

42 2 - Receita Pública Cálculo FCAExp para janeiro de 2010. FCAExp=(( 1,0045)+0,045)) *(1,0039)*(1,0051)*(1,0053)*(1,0061)*(1,0055) *(1,0039)*(1,0028)*(1,0035)*(1,0025)*(1,0023) *(1,0022). FCA= 1,0956

43 2 - Receita Pública Modelo para projeção da receita Classificação11111111112010 Ano2008 IGP- DIFAC V. Corrigido 2009 Efeito Legis. FACex + Efeito PIB Projetado Janeiro1250,000,99 1,12901.411,29(200,00) 1,09561327,12 Fevereiro1350,000,38 Março200,000,7 Abril350,001,12 Maio200,001,88

44 2 - Receita Pública ESTIMATIVA DA RECEITA Classificação20092010201120122013 MêsV. CorrigidoFC MensalV. CorrigidoFC MensalV. CorrigidoFC MensalV. CorrigidoFC MensalV. Corrigido janeiro1211,291,095619471327,121,09193831449,131,0919381582,361,0918341727,68 fevereiro1525,051,095211261670,251,09195231823,831,0919521991,541,0918442174,45 março225,181,09504607246,581,0919196269,241,09192293,991,091811320,98 abril391,561,09438304428,511,0919056467,891,091906510,901,091797557,80 maio220,781,09380147241,491,091887263,681,091887287,911,091778314,33 junho2725,961,092850942979,071,09192433252,921,0919483552,021,0918163878,15 julho2169,871,091729912368,911,09194762586,731,0919482824,571,0918393083,98 agosto874,381,09178128954,631,0920131042,471,0920131138,391,0919041243,01 setembro764,231,09142197834,101,0920271910,861,092027994,691,0919181086,12 outubro650,551,09005473709,131,0919803774,361,09198845,581,091872923,27 novembro1629,651,090825221777,661,09197091941,151,0919712119,681,0918622314,40 dezembro4920,881,092027055373,741,09202715868,271,0920276408,311,0919186997,35 Total17309,38 18911,19 20650,54 22549,93 24621,51

45 2 - Receita Pública Metodologia de projeção das receitas orçamentárias: Modelos: 1.Média da arrecadação. 2.Pode ser utilizado a mesma tabela, mas os valores mensais são calculados pela média. 3.Exemplo: arrecadação em 2008 igual a 2.500.000,00 Média mensal: 2.500.000,00/12= 208.333,33

46 2 - Receita Pública Especificação (2009)Total I - Receitas Correntes7.191.534.341 1.1 Tributária4.846.855.351 ICMS4.408.925.919 IPVA181.909.403 Demais256.020.029 1.2 Contribuições600.550.025 1.3 Patrimonial39.344.058 1.4 Agropecuária1.056.290 1.5 Industrial1.448.450 1.6 Serviços180.782.495 1.7 Transferências Correntes2.171.877.023

47 2 - Receita Pública Fundo Participação dos Estados – FPE1.068.235.979 Imposto sobre Produtos Ind. - IPI –Exportação31.278.108 Cont. de Intervenção Domínio Econômico – CIDE56.088.345 Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir28.385.231 Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações28.385.231 Salário Educação30.000.000 Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS149.818.546 Transferência FUNDEB692.274.513 Convênios40.195.098 Demais47.215.972 1.8 Outras Receitas Correntes257.364.494 1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente463.415.467 1.10 Conta Retificadora(907.743.845) (-) Deduções FUNDEB(907.743.845)

48 2 - Receita Pública II - Receitas de Capital92.325.284 2.1 Alienação de Bens4.866.134 2.2 Amortização de Empréstimos1.403.305 2.3 Transferência de Capital84.559.883 2.4 Outras Receitas de Capital1.495.962 III - Receita Total (I+II) (R$ 1,00)7.747.275.092

49 2 - Receita Pública E S P E C I F I C A Ç Ã O)2 0 0 9 A - RECEITAS CORRENTES (+) 8.099.278.186 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.846.855.351 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 600.550.025 RECEITA PATRIMONIAL 39.344.058 RECEITAS AGROPECUÁRIAS 1.056.290 RECEITA INDUSTRIAL 1.448.450 RECEITA DE SERVIÇOS 180.782.495 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.171.877.023 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 257.364.494 B - DEDUÇÕES (-) 2.847.074.684

50 2 - Receita Pública I P V A - MUNICÍPIOS 90.954.702 I C M S - MUNICÍPIOS 1.102.231.480 FUPIS 1.091.395 I P I Ex - MUNICÍPIOS 7.819.527 RECURSOS DA CIDE - MUNICÍPIOS 14.022.086 FUNDO PETRÓLEO - MUNICÍPIOS 698.434 MULTAS DO I P V A - MUNICÍPIOS 3.434.914 JUROS DO I P V A - MUNICÍPIOS 2.903.677 MULTAS DO I C M S - MUNICÍPIOS 3.169.458 JUROS DO I C M S - MUNICÍPIOS 4.319.532 DÍVIDA ATIVA I C M S - MUNICÍPIOS 4.638.655 CONTRIBUIÇÃO AO REG. P. DE PREV. SOCIAL 240.631.512 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Df- INTRAORÇAMENTARIA 394.835.531 RECEITA INDUSTRIAL - INTRAORÇAMENTARIA 8.051.403 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTÁRIAS 60.528.533 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB PELO ESTADO 907.743.845 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (A - B) 5.252.203.502

51 2 - Receita Pública Poder executivo: 54% da receita corrente líquida para despesa de pessoal, (LC 101); 25% da receita de impostos, compreendida as transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, (Art. 212 CF e emenda 53, Fundeb); 15% da receita tributária para aplicação na saúde, (ADCT Art. 77 e emenda 29); 1,2 vezes a RCL é o limite para a dívida consolidada líquida do município, (Resolução 40 do senado federal).

52 2 - Receita Pública Poder legislativo: 6% da receita corrente líquida para despesa com pessoal, (LC 101); Limite da despesa do Poder Legislativo (de acordo com a população) calculado sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício, (Art. 29-A da CF); Limite de 70% da receita para folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos seus vereadores, (Art. 29-A, § 1º).

53 2 - Receita Pública Despesas obrigatórias e essenciais: Evolução das despesas com pessoal (inclusive os contratos de substituição); Evolução das despesas com encargos (PIS-PASEP, INSS) Evolução das taxas: água, luz, telefone da sede e regionais; Evolução dos contratos para a sede e regionais: limpeza, manutenção e locação de veículos, vigilância, publicidade, locação de imóveis, manutenção de imóveis e equipamentos, manutenção de TI e outros, discriminados por finalidade;

54 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal Elaboração cenário fiscal: Cenário Fiscal diz respeito à demonstração de forma bastante resumida, por dados e indicadores, sobre as principais variáveis macroeconômicas e dos principais indicadores fiscais que podem afetar a elaboração e execução do plano. Avaliação das finanças públicas de um período passado e da projeção do cenário futuro para o período do plano que será apresentado.

55 Para uma avaliação das finanças públicas do período passado sugerimos o conteúdo: Comparação entre receita prevista e realizada; Análise de crescimento da receita pública; Análise das receitas públicas segundo as categorias econômicas; Comparação da despesa fixada e realizada; Crescimento da despesa pública; 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

56 Para uma avaliação das finanças públicas do período passado sugerimos o conteúdo: Despesa segundo categoria econômica; Despesa segundo a Função e Subfunção; Despesa por poder; Despesa segundo a estrutura programática (apoio administrativo, operações especiais e finalísticos). Resultado primário; Dívida pública. 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

57 Comparação entre receita prevista e realizada: 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

58 Análise de crescimento da receita pública: 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

59 Análise das receitas públicas segundo as categorias econômicas: 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

60 Para elaboração do cenário futuro sugerimos o conteúdo: Projeção das receitas públicas por categoria e subcategoria econômica; Resumo das despesas total por grupo, subgrupo e reserva de contingência; Calculo da Receita Corrente líquida; Demonstrativo das despesas por função;

61 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal Quadro resumo total dos valores dos programas do PPA por tipo de programa - Apoio administrativo e finalísticos; Tabela demonstrativa com os programas e os valores para cada ano do PPA; Composição da dívida pública.

62 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

63 Projeção das receitas públicas por categoria e subcategoria econômica:

64 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal

65

66 Resumo das despesas total por grupo, subgrupo:

67 4 - A elaboração e o formato de cenário fiscal Tabela demonstrativa com os programas e os valores para cada ano do PPA:

68 Fim Obrigado pela presença


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