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1 PROPOSTAS CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO. 2 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres.

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1 1 PROPOSTAS CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

2 2 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos PALESTRANTE

3 3 MATERIAL DIDÁTICO SLIDES LEGISLAÇÃO EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação

4 4 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

5 5

6 6 QUESTÕES RELEVANTES PROPOSTAS Peculiaridades e Elementos Característicos

7 7 PROPOSTAS PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS A PROPOSTA É O MECANISMO FORMAL DE MANIFESTAÇÃO DO LICITANTE. CONFIRMA O INTERESSE DO LICITANTE EM COMPETIR PELO OBJETO DA LICITAÇÃO. I

8 8 PROPOSTAS PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS CRIA, ENTRE O LICITANTE E A ADMINISTRAÇÃO, UM VÍNCULO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. APRESENTADA A PROPOSTA, FICA O LICITANTE VENCEDOR OBRIGADO A ACEITAR A CONTRATAÇÃO. II Art. 43. (...) § 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

9 9 PROPOSTAS PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DEVE ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO NA FORMA E NO CONTEÚDO. SERÁ CLASSIFICADA OU DESCLASSIFICADA, CONFORME ATENDA OU NÃO OS REQUISITOS DO CERTAME. III CLASSIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO

10 10 REGULAMENTAÇÃO PROPOSTAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

11 11 NORMAS APLICÁVEIS Constituição Federal Art. 37, inciso XXI

12 12 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI Princípio de Licitação

13 13 (...) com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, (...). PRINCÍPIO DE LICITAÇÃO MANTER AS CONDIÇÕES REAIS E EFETIVAS DA PROPOSTA REAJUSTE PRAZO DE PAGAMENTO RECOMPOSIÇÃO REPACTUAÇÃO

14 14 NORMAS APLICÁVEIS Código Civil Lei n.º de Arts. 427 e 428

15 15 NORMAS APLICÁVEIS Código Civil Art A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

16 16 NORMAS APLICÁVEIS Lei n.º 8.666/93 Lei Geral Art. 40, incisos VI e X - art. 48

17 17 Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte : NORMAS Lei n.º 8.666/93 VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48

18 18 Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. NORMAS Lei n.º 8.666/93

19 19 NORMAS APLICÁVEIS Lei n.º /93 Lei do Pregão Art. 4º, VII

20 20 NORMAS APLICÁVEIS Decreto n.º 3.555/00 Regulamento do Pregão Art. 8º, III, c

21 21 NORMAS APLICÁVEIS Decreto n.º 5.450/05 Pregão Eletrônico Art. 9º, IV

22 22 NORMAS APLICÁVEIS Decreto n.º /01 Sistema de Registro de Preços Art. 9º

23 23 APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO PROPOSTAS

24 24 PROPOSTAS FORMA DE APRESENTAÇÃO Identificação do proponente I Elementos e dados da proposta Assinatura do representante Apresentação em papel timbrado Quantidade de vias

25 25 PROPOSTAS descrição do objeto CONTEÚDO II Marca, modelo e especificações Quantitativos Preços unitários e global Prazo de entrega

26 26 PROPOSTAS PRAZO DE VALIDADE OUTROS DADOS RELEVANTES III

27 27 PROPOSTAS VÍCIOS DA PROPOSTA DEFEITOS QUE IMPEDEM A SUA ACEITAÇÃO

28 28 VÍCIOS DA PROPOSTAS DADOS DEFICIENTES DIVERGÊNCIA DE ELEMENTOS FALTA DE ASSINATURA 1 Impõe avaliação conforme a Lei Civil

29 29 VÍCIOS DA PROPOSTAS CONDIÇÕES INEXEQUÍVEIS ESPECIFICAÇÃO INFERIOR PREÇOS EXCESSIVOS 2

30 30 JULGAMENTO OBJETIVO PARÂMETROS Arts. 44 e 45 PROPOSTAS

31 31 JULGAMENTO OBJETIVO TIPO DE LICITAÇÃO CRITÉRIOS FATORES Arts. 44 e 45

32 32 Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. JULGAMENTO OBJETIVO Critérios Objetivos Edital Carta-Convite

33 33 Art. 45.O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. JULGAMENTO OBJETIVO Tipos de Licitação Critérios definidos Fatores JULGAMENTO

34 34 JULGAMENTO OBJETIVO TIPOS DE LICITAÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA

35 35 TIPOS DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO MELHOR TÉCNICA MENOR PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA Menor Preço

36 36 TIPOS DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO PREÇO MAIS BAIXO MELHOR PREÇO Qualquer Preço Qualidade Inferior Produtos equivalentes Preservação da qualidade

37 37 PREÇO QUALIDADE RENDIMENTO PRAZO DE ENTREGA OUTROS FATORES PROPOSTAS

38 38 PROPOSTAS INEQUÍVEIS OU SUPERFATURADAS PROPOSTAS Art. 48 VIABILIDADE E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

39 39 Art. 48. Serão desclassificadas: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS Valor ExcessivoInexequível

40 40 PROPOSTAS SUPERFATURADAS PROPOSTAS Art. 48 ONEROSIDADE DA PROPOSTA

41 41 PREÇOS EXCESSIVOS Conduta Típica VALOR GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO É POSSÍVEL FIXAR LIMITE MÁXIMO DE VALORES? TABELAR PREÇOS É LEGALMENTE POSSÍVEL?

42 42 FRAUDE À LICITAÇÃO PREÇOS EXCESSIVOS Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; (...). Súmula 259

43 43 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREÇOS EXCESSIVOS SÚMULA Nº 259/ Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.

44 44 PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS PROPOSTAS Art. 48 INVIABILIDADE DA PROPOSTA

45 45 Art. 48. Serão desclassificadas: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS Art. 44, § 3º INVIABILIDADECUSTOS INCOERENTES

46 46 Art. 44. (...) § 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS REFLEXOS PREÇOS SIMBÓLICOSPREÇOS IRRISÓRIOSDE VALOR ZERO

47 47 PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS PREVENÇÃO EXECUÇÃO IRREGULAR OU IMPERFEITA DO OBJETO PLEITOS DE RECOMPOSIÇÃO INFUNDADOS RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EFEITOS DA INEXEQUIBILIDADE

48 48 Superfaturamento e Inexeqüibilidade CONDUTAS PREVENTIVAS PROPOSTAS

49 49 CONDUTAS PREVENTIVAS FIXAÇÃO DE PREÇO MÉDIO PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO EQUIVALENTES PESQUISA REAL DE MERCADO Pesquisas formais - 3 Propostas Decreto n.º 449/92 (revogado)

50 50 DILIGÊNCIAS PROPOSTAS Art. 43. (...). § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

51 51 OFERTA DE QUANTITATIVO MENOR PROPOSTAS LICITAÇÃO DE BENS DIVISÍVEIS

52 52 Art. 46. (...) § 6º. Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. BENS DIVISÍVEIS PROPOSTAS Art. 23. (...) § 7º. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

53 53 DESCLASSIFICAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS PROPOSTAS Art. 48

54 54 INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO GERAL PROPOSTAS Art. 48. (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. ESCOIMAR CAUSASCORRIGIR VÍCIOS MODIFICAÇÃO DE VALORES

55 55 VALIDADE DAS PROPOSTAS PROPOSTAS

56 56 NORMAS APLICÁVEIS Código Civil Art A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

57 57 Art. 64. (...) § 3º. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. Pregão

58 58 Lei n.º /2002 PROPOSTAS Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. 60 dias, ou o que estiver previsto no edital A revalidação do prazo é possível

59 59 AMOSTRAS E PROTÓTIPOS PROPOSTAS VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE

60 60 PROPOSTAS AVALIAÇÃO DO PRODUTO ANÁLISE APÓS CLASSIFICAÇÃO SOMENTE PROPOSTA DO VENCEDOR EXAME PELA ÁREA TÉCNICA

61 61 EMPATE, SORTEIO E PREFERÊNCIA PROPOSTAS Art. 45, § 2º

62 62 Art. 45. (...) § 2º. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS SORTEIO BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PEQUENAS E MICROEMPRESAS - LC 123

63 63 PLANILHA DE CUSTOS E ERROS INSIGNIFICANTES PROPOSTAS NÃO SE INVALIDA OU SE ANULA O QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO

64 64 VANTAGENS NÃO PREVISTAS PROPOSTAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA O JULGAMENTO SERÃO EXIGIDAS DA PROPONENTE, SE VENCEDORA Art. 44. (...). § 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

65 65 INDICAÇÃO DE MARCA E OUTRAS ESPECIFICAÇÕES PROPOSTAS ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO CRIAM NECESSÁRIA VINCULAÇÃO PARA O PROPONENTE E ORIENTAM O FISCAL DO CONTRATOS NA EXECUÇÃO

66 66 DESCLASSIFICAÇÃO POR FATO DA HABILITAÇÃO PROPOSTAS Art. 43. (...) § 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá- los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

67 67 LICITAÇÃO TIPO TÉCNICA E PREÇO PROCEDIMENTO PROPOSTAS SESSÃO DE ABERTURA HABILITAÇÃO FASE RECURSAL PROPOSTA TÉCNICAS FASE RECURSAL PROPOSTA DE PREÇOS FASE RECURSAL HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

68 68 QUESTÕES RELACIONADAS AO PREGÃO Presencial ou Eletrônico PROPOSTAS

69 69 PREGÃO PROPOSTAS CONTRÁRIAS AO EDITAL SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA OS LANCES VERBAIS MOMENTO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS I

70 70 PREGÃO EMPATE ENTRE PROPOSTAS EMPATE FICTO DA LC 123/2006 REDUÇÃO DE PREÇOS DURANTE OS LANCES II

71 71 PREGÃO ANÁLISE DA ACEITABILIDADE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS III

72 72 PREGÃO SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA ANÁLISE DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DILIGÊNCIAS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS OU SUPERFATURADAS IV

73 73 PREGÃO DESCLASSIFICAÇÃO GERAL - ART. 48 LLC AMOSTRAS DO OBJETO E CELERIDADE REAPRESENTAÇÃO DE PLANILHAS ADEQUADAS AO LANCE VENCEDOR V

74 74 PROPOSTAS Airton Rocha Nóbrega RECURSOS

75 75 RECURSOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

76 76 RECURSOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 8.666/93 - Art. 109 NORMAS SOBRE RECURSOS Lei n.º /02 - Art. 4º Decreto n.º 3.555/00 - Art. 8º

77 77 PECULIARIDADES -Fundado no princípio da sucumbência -exige motivação para recebimento -deve observar o prazo em lei fixado -adota a forma de interposição em lei prevista RECURSOS ADMINISTRATIVOS

78 78 RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 8.666/93 - art. 109

79 79 RECURSO HIERÁRQUICO RECURSOS ADMINISTRATIVOS REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ESPÉCIES

80 80 RECURSO HIERÁRQUICO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 8.666/93 - art. 109 I CABIMENTO

81 81 Julgamento da habilitação Julgamento das propostas Anulação ou revogação Inscrição em registro cadastral Rescisão do contrato Aplicação de penas RECURSOS ADMINISTRATIVOS

82 82 REPRESENTAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 8.666/93 - art. 109, II II PECULIARIDADES

83 83 PECULIARIDADES DA REPRESENTAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; PRAZO 5 DIAS ÚTEIS CABIMENTO NÃO ESPECÍFICO EXEMPLO: Adjudicação do objeto

84 84 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Lei n.º 8.666/93 - art. 109, III III

85 85 PECULIARIDADES RECURSOS ADMINISTRATIVOS III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. PRAZO 10 DIAS ÚTEIS ATACA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE É DIRIGIDO À AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO

86 86 PROCEDIMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS COMO TRAMITA O RECURSO

87 87 PROCEDIMENTO RECURSO CONTRA-RAZÕES COMISSÃO AUTORIDADE 5 dias úteis

88 88 EFEITO SUSPENSIVO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art (...) § 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. SUSPENDE A DECISÃO RECORRIDA É OBRIGATÓRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS

89 89 PRECLUSÃO OU DECADÊNCIA RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSIÇÃO NO PRAZO EM LEI PREVISTO ESGOTAMENTO DOS FUNDAMENTOS IMPEDE A RENOVAÇÃO FUTURA DOS MESMOS FUNDAMENTOS

90 90 JULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS COMPETE A QUEM PROLATOU A DECISÃO ADMITE RETRATAÇÃO MANTIDA A DECISÃO, É SUBMETIDO À AUTORIDADE SUPERIOR

91 91 PRAZOS RECURSAIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES

92 92 CONSTITUEM GARANTIA DOS LICITANTES RECURSOS ADMINISTRATIVOS OS LICITANTES PODEM A ELE RENUNCIAR A RENÚNCIA DEVE SER INEQUÍVOCA I

93 93 CORREM A PARTIR DA INTIMAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS A INTIMAÇÃO PODE SER FEITA: PESSOALMENTE IMPRESSA OFICIAL FAX OU QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL II

94 94 CONTAGEM DE PRAZOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. III

95 95 CONTANDO PRAZOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS A RECURSO HIERÁRQUICO. Intimação feita em 25/11/2010, quinta-feira, dia útil, com prazo de cinco dias úteis. Vencimento do prazo em 02/12/2010., quinta-feira, dia útil.

96 96 CONTANDO PRAZOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS B PREGÃO. Intimação feita em 26/11/2010, sexta-feira, dia útil, com prazo de TRÊS DIAS para arrazoar recurso interposto verbalmente na sessão. Vencimento do prazo em 1º/12/2010, quarta-feira, dia útil.

97 97 CONTANDO PRAZOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS C PREGÃO. Intimação feita em 26/11/2010, sexta-feira, dia útil, com prazo sucessivo para contraarrazoar recurso interposto na sessão. Prazo para razões venceu em 1º/12/2010, quarta-feira. Prazo para contraarrazoar tem início em 02/12 e vence em 06/12/2010, segunda-feira.

98 98 RECURSOS NO PREGÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS LP: art. 4º, XVIII – Reg.: art. 11, XVII

99 99 PROCEDIMENTO RECURSO VERBAL CONTRARRAZÕES PREGOEIRO AUTORIDADE RAZÕES RECURSAIS

100 100 QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS NO PREGÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS

101 101 QUESTÕES DIVERSAS Havendo motivação bastante, podem ser dispensadas as razões de recurso? As razões constituem uma exigência essencial na licitação? A sua ausência prejudica o recurso? Ao formular as suas razões, pode o recorrente ampliar e inovar as questões inicialmente propostas? RECURSOS ADMINISTRATIVOS

102 102 PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NATUREZA E FINALIDADE

103 103 RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO É RECURSO PROCEDIMENTO ATÍPICO SEM PREVISÃO EM LEI

104 104 RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUGNAÇÃO PERMITE A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS NÃO IMPÕE A DIVULGAÇÃO DA RESPOSTA, EMBORA SEJA DESEJÁVEL

105 105 IMPUGNAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

106 106 IMPUGNAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS PELO CIDADÃO PELO INTERESSADO

107 107 CIDADÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 41. (...) § 1º.Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 REQUERIMENTO FORMAL EXIGE MOTIVAÇÃO PRAZO: 5 DIAS ÚTEIS

108 108 INTERESSADO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 41. (...) § 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. REQUERIMENTO FORMAL EXIGE MOTIVAÇÃO PRAZO: 3 DIAS ÚTEIS

109 109 RITO DA IMPUGNAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS

110 110 INTERPOSIÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS EXAME DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE MOTIVAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE ANÁLISE (PREGOEIRO - COMISSÃO) I

111 111 DELIBERAÇÃO RECURSOS ADMINISTRATIVOS REMESSA À AUTORIDADE SUPERIOR PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO REFORMA E NOVA DECISÃO IMPUGNAÇÃO II

112 112 ACOLHIMENTO E ALTERAÇÃO DO EDITAL RECURSOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNAÇÃO REPUBLICAÇÃO REABERTURA DE PRAZOS

113 113

114 114 AIRTON ROCHA NÓBREGA


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