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CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

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Apresentação em tema: "CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO"— Transcrição da apresentação:

1 CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO
PROPOSTAS CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

2 PALESTRANTE AIRTON ROCHA NÓBREGA airton.nobrega@terra.com.br
Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos

3 EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação
MATERIAL DIDÁTICO LEGISLAÇÃO SLIDES

4 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

5

6 Peculiaridades e Elementos Característicos
PROPOSTAS QUESTÕES RELEVANTES Peculiaridades e Elementos Característicos

7 PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
PROPOSTAS PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS I A PROPOSTA É O MECANISMO FORMAL DE MANIFESTAÇÃO DO LICITANTE. CONFIRMA O INTERESSE DO LICITANTE EM COMPETIR PELO OBJETO DA LICITAÇÃO.

8 PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
PROPOSTAS PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS II CRIA, ENTRE O LICITANTE E A ADMINISTRAÇÃO, UM VÍNCULO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. APRESENTADA A PROPOSTA, FICA O LICITANTE VENCEDOR OBRIGADO A ACEITAR A CONTRATAÇÃO. Art. 43. (...) § 6º  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

9 PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
PROPOSTAS PECULIARIDADES E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS III DEVE ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO NA FORMA E NO CONTEÚDO. SERÁ CLASSIFICADA OU DESCLASSIFICADA, CONFORME ATENDA OU NÃO OS REQUISITOS DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO

10 NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
PROPOSTAS REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

11 NORMAS APLICÁVEIS Constituição Federal Art. 37, inciso XXI

12 Princípio de Licitação
CF, art. 37, XXI Princípio de Licitação “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

13 PRINCÍPIO DE LICITAÇÃO
“(...) com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, (...).” REAJUSTE PRAZO DE PAGAMENTO RECOMPOSIÇÃO REPACTUAÇÃO MANTER AS CONDIÇÕES REAIS E EFETIVAS DA PROPOSTA

14 Código Civil NORMAS APLICÁVEIS Lei n.º 10.406 de 10.1.2002
Arts. 427 e 428

15 Código Civil NORMAS APLICÁVEIS
Art A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

16 Lei n.º 8.666/93 NORMAS APLICÁVEIS Lei Geral
Art. 40, incisos VI e X - art. 48

17 NORMAS Lei n.º 8.666/93 Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 48

18 NORMAS Lei n.º 8.666/93 Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

19 NORMAS APLICÁVEIS Lei do Pregão Lei n.º /93 Art. 4º, VII

20 Decreto n.º 3.555/00 Regulamento do Pregão Art. 8º, III, “c”
NORMAS APLICÁVEIS Regulamento do Pregão Decreto n.º 3.555/00 Art. 8º, III, “c”

21 NORMAS APLICÁVEIS Pregão Eletrônico Decreto n.º 5.450/05 Art. 9º, IV

22 Sistema de Registro de Preços
NORMAS APLICÁVEIS Sistema de Registro de Preços Decreto n.º /01 Art. 9º

23 APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO
PROPOSTAS APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO

24 I PROPOSTAS FORMA DE APRESENTAÇÃO Identificação do proponente
Apresentação em papel timbrado Elementos e dados da proposta Assinatura do representante Quantidade de vias

25 II PROPOSTAS CONTEÚDO descrição do objeto
Marca, modelo e especificações Quantitativos Preços unitários e global Prazo de entrega

26 OUTROS DADOS RELEVANTES
PROPOSTAS III PRAZO DE VALIDADE OUTROS DADOS RELEVANTES

27 DEFEITOS QUE IMPEDEM A SUA ACEITAÇÃO
PROPOSTAS VÍCIOS DA PROPOSTA DEFEITOS QUE IMPEDEM A SUA ACEITAÇÃO

28 1 VÍCIOS DA PROPOSTAS FALTA DE ASSINATURA DADOS DEFICIENTES
Impõe avaliação conforme a Lei Civil DADOS DEFICIENTES DIVERGÊNCIA DE ELEMENTOS

29 2 VÍCIOS DA PROPOSTAS PREÇOS EXCESSIVOS CONDIÇÕES INEXEQUÍVEIS
ESPECIFICAÇÃO INFERIOR

30 PROPOSTAS JULGAMENTO OBJETIVO PARÂMETROS Arts. 44 e 45

31 TIPO DE LICITAÇÃO CRITÉRIOS FATORES JULGAMENTO OBJETIVO PARÂMETROS
Arts. 44 e 45

32 JULGAMENTO OBJETIVO Lei n.º 8.666/93 Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. Edital Carta-Convite Critérios Objetivos

33 JULGAMENTO OBJETIVO Lei n.º 8.666/93 Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Tipos de Licitação JULGAMENTO Critérios definidos Fatores

34 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA
JULGAMENTO OBJETIVO TIPOS DE LICITAÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA

35 MENOR PREÇO TÉCNICA E PREÇO MELHOR TÉCNICA MAIOR LANCE OU OFERTA
TIPOS DE LICITAÇÃO Art. 45, § 1º MENOR PREÇO TÉCNICA E PREÇO Art. 46 MELHOR TÉCNICA Art. 46 MAIOR LANCE OU OFERTA Menor Preço

36 MENOR PREÇO PREÇO MAIS BAIXO MELHOR PREÇO TIPOS DE LICITAÇÃO
Qualquer Preço Qualidade Inferior MELHOR PREÇO Produtos equivalentes Preservação da qualidade

37 PREÇO QUALIDADE RENDIMENTO PRAZO DE ENTREGA OUTROS
PROPOSTAS FATORES PREÇO QUALIDADE RENDIMENTO PRAZO DE ENTREGA OUTROS

38 VIABILIDADE E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
PROPOSTAS PROPOSTAS INEQUÍVEIS OU SUPERFATURADAS VIABILIDADE E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Art. 48

39 Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS Art. 48. Serão desclassificadas:
(...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. Valor Excessivo Inexequível

40 ONEROSIDADE DA PROPOSTA
PROPOSTAS PROPOSTAS SUPERFATURADAS ONEROSIDADE DA PROPOSTA Art. 48

41 PREÇOS EXCESSIVOS “VALOR GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO”
É POSSÍVEL FIXAR LIMITE MÁXIMO DE VALORES? TABELAR PREÇOS É LEGALMENTE POSSÍVEL? Conduta Típica

42 I - elevando arbitrariamente os preços; (...).
PREÇOS EXCESSIVOS FRAUDE À LICITAÇÃO Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; (...). Súmula 259

43 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PREÇOS EXCESSIVOS TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SÚMULA Nº 259/ “Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.”

44 INVIABILIDADE DA PROPOSTA
PROPOSTAS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS INVIABILIDADE DA PROPOSTA Art. 48

45 Lei n.º 8.666/93 PROPOSTAS Art. 48. Serão desclassificadas: (...)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. INVIABILIDADE CUSTOS INCOERENTES Art. 44, § 3º

46 PROPOSTAS Lei n.º 8.666/93 Art. 44. (...) § 3º  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. PREÇOS SIMBÓLICOS PREÇOS IRRISÓRIOS DE VALOR ZERO REFLEXOS

47 EFEITOS DA INEXEQUIBILIDADE
PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS EFEITOS DA INEXEQUIBILIDADE EXECUÇÃO IRREGULAR OU IMPERFEITA DO OBJETO PLEITOS DE RECOMPOSIÇÃO INFUNDADOS RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO PREVENÇÃO

48 Superfaturamento e Inexeqüibilidade CONDUTAS PREVENTIVAS
PROPOSTAS Superfaturamento e Inexeqüibilidade CONDUTAS PREVENTIVAS

49 PESQUISA REAL DE MERCADO
CONDUTAS PREVENTIVAS PESQUISA REAL DE MERCADO FIXAÇÃO DE PREÇO MÉDIO PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO EQUIVALENTES Pesquisas formais - 3 Propostas Decreto n.º 449/92 (revogado)

50 DILIGÊNCIAS PROPOSTAS
Art. 43. (...). § 3º  É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

51 LICITAÇÃO DE BENS DIVISÍVEIS
PROPOSTAS OFERTA DE QUANTITATIVO MENOR LICITAÇÃO DE BENS DIVISÍVEIS

52 BENS DIVISÍVEIS PROPOSTAS
Art. 23.  (...) § 7º. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. Art. 46.  (...) § 6º.  Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.

53 DESCLASSIFICAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS
Art. 48

54 INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO GERAL
PROPOSTAS INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO GERAL Art. 48. (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. ESCOIMAR CAUSAS CORRIGIR VÍCIOS MODIFICAÇÃO DE VALORES

55 VALIDADE DAS PROPOSTAS

56 Código Civil NORMAS APLICÁVEIS
Art A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

57 PROPOSTAS Lei n.º 8.666/93 Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. Art. 64.  (...) § 3º.  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Pregão

58 PROPOSTAS Lei n.º /2002 Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. 60 dias, ou o que estiver previsto no edital A revalidação do prazo é possível

59 VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE
PROPOSTAS AMOSTRAS E PROTÓTIPOS VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE

60 PROPOSTAS AVALIAÇÃO DO PRODUTO ANÁLISE APÓS CLASSIFICAÇÃO SOMENTE PROPOSTA DO VENCEDOR EXAME PELA ÁREA TÉCNICA

61 EMPATE, SORTEIO E PREFERÊNCIA
PROPOSTAS EMPATE, SORTEIO E PREFERÊNCIA Art. 45, § 2º

62 BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PEQUENAS E MICROEMPRESAS - LC 123
PROPOSTAS Lei n.º 8.666/93 Art. 45.  (...) § 2º.  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. SORTEIO BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PEQUENAS E MICROEMPRESAS - LC 123

63 NÃO SE INVALIDA OU SE ANULA O QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO
PROPOSTAS PLANILHA DE CUSTOS E ERROS INSIGNIFICANTES NÃO SE INVALIDA OU SE ANULA O QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO

64 VANTAGENS NÃO PREVISTAS
PROPOSTAS VANTAGENS NÃO PREVISTAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA O JULGAMENTO SERÃO EXIGIDAS DA PROPONENTE, SE VENCEDORA Art. 44. (...). § 2º  Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

65 INDICAÇÃO DE MARCA E OUTRAS ESPECIFICAÇÕES
PROPOSTAS INDICAÇÃO DE MARCA E OUTRAS ESPECIFICAÇÕES ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO CRIAM NECESSÁRIA VINCULAÇÃO PARA O PROPONENTE E ORIENTAM O FISCAL DO CONTRATOS NA EXECUÇÃO

66 DESCLASSIFICAÇÃO POR FATO DA HABILITAÇÃO
PROPOSTAS DESCLASSIFICAÇÃO POR FATO DA HABILITAÇÃO Art. 43. (...) § 5º  Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

67 LICITAÇÃO TIPO TÉCNICA E PREÇO PROCEDIMENTO
PROPOSTAS LICITAÇÃO TIPO TÉCNICA E PREÇO PROCEDIMENTO SESSÃO DE ABERTURA PROPOSTA DE PREÇOS HABILITAÇÃO FASE RECURSAL FASE RECURSAL HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO PROPOSTA TÉCNICAS FASE RECURSAL

68 QUESTÕES RELACIONADAS AO PREGÃO Presencial ou Eletrônico
PROPOSTAS QUESTÕES RELACIONADAS AO PREGÃO Presencial ou Eletrônico

69 I MOMENTO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS PROPOSTAS CONTRÁRIAS AO EDITAL
PREGÃO I MOMENTO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS PROPOSTAS CONTRÁRIAS AO EDITAL SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA OS LANCES VERBAIS

70 II REDUÇÃO DE PREÇOS DURANTE OS LANCES EMPATE ENTRE PROPOSTAS
PREGÃO II REDUÇÃO DE PREÇOS DURANTE OS LANCES EMPATE ENTRE PROPOSTAS EMPATE FICTO DA LC 123/2006

71 III NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS ANÁLISE DA ACEITABILIDADE
PREGÃO III NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS ANÁLISE DA ACEITABILIDADE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO

72 IV PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS OU SUPERFATURADAS
PREGÃO IV PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS OU SUPERFATURADAS SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA ANÁLISE DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DILIGÊNCIAS

73 V REAPRESENTAÇÃO DE PLANILHAS ADEQUADAS AO LANCE VENCEDOR
PREGÃO V REAPRESENTAÇÃO DE PLANILHAS ADEQUADAS AO LANCE VENCEDOR DESCLASSIFICAÇÃO GERAL - ART. 48 LLC AMOSTRAS DO OBJETO E CELERIDADE

74 PROPOSTAS Airton Rocha Nóbrega RECURSOS

75 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

76 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
NORMAS SOBRE RECURSOS Lei n.º 8.666/93 - Art. 109 Lei n.º /02 - Art. 4º Decreto n.º 3.555/00 - Art. 8º

77 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PECULIARIDADES Fundado no princípio da sucumbência exige motivação para recebimento deve observar o prazo em lei fixado adota a forma de interposição em lei prevista

78 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RECURSOS EM ESPÉCIE Lei n.º 8.666/93 - art. 109

79 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECURSOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES RECURSO HIERÁRQUICO REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

80 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RECURSO HIERÁRQUICO Lei n.º 8.666/93 - art. 109 CABIMENTO

81 Julgamento da habilitação
RECURSOS ADMINISTRATIVOS Julgamento da habilitação Julgamento das propostas Anulação ou revogação CABIMENTO Inscrição em registro cadastral Rescisão do contrato Aplicação de penas

82 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
II REPRESENTAÇÃO Lei n.º 8.666/93 - art. 109, II PECULIARIDADES

83 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PECULIARIDADES DA REPRESENTAÇÃO II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; PRAZO 5 DIAS ÚTEIS CABIMENTO NÃO ESPECÍFICO EXEMPLO: Adjudicação do objeto

84 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECURSOS ADMINISTRATIVOS III PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Lei n.º 8.666/93 - art. 109, III

85 PECULIARIDADES RECURSOS ADMINISTRATIVOS
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. PRAZO 10 DIAS ÚTEIS ATACA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE É DIRIGIDO À AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO

86 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PROCEDIMENTO COMO TRAMITA O RECURSO

87 RECURSO CONTRA-RAZÕES COMISSÃO AUTORIDADE
PROCEDIMENTO 5 dias úteis RECURSO 5 dias úteis CONTRA-RAZÕES COMISSÃO AUTORIDADE 5 dias úteis

88 EFEITO SUSPENSIVO RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art (...) § 2º  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. SUSPENDE A DECISÃO RECORRIDA É OBRIGATÓRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS

89 PRECLUSÃO OU DECADÊNCIA
RECURSOS ADMINISTRATIVOS PRECLUSÃO OU DECADÊNCIA INTERPOSIÇÃO NO PRAZO EM LEI PREVISTO ESGOTAMENTO DOS FUNDAMENTOS IMPEDE A RENOVAÇÃO FUTURA DOS MESMOS FUNDAMENTOS

90 JULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS COMPETE A QUEM PROLATOU A DECISÃO
ADMITE RETRATAÇÃO MANTIDA A DECISÃO, É SUBMETIDO À AUTORIDADE SUPERIOR

91 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PRAZOS RECURSAIS PECULIARIDADES

92 I CONSTITUEM GARANTIA DOS LICITANTES
RECURSOS ADMINISTRATIVOS I CONSTITUEM GARANTIA DOS LICITANTES OS LICITANTES PODEM A ELE RENUNCIAR A RENÚNCIA DEVE SER INEQUÍVOCA

93 II CORREM A PARTIR DA INTIMAÇÃO A INTIMAÇÃO PODE SER FEITA:
RECURSOS ADMINISTRATIVOS II CORREM A PARTIR DA INTIMAÇÃO A INTIMAÇÃO PODE SER FEITA: PESSOALMENTE IMPRESSA OFICIAL FAX OU QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL

94 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
III CONTAGEM DE PRAZOS Art. 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único.  Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

95 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CONTANDO PRAZOS A RECURSO HIERÁRQUICO. Intimação feita em 25/11/2010, quinta-feira, dia útil, com prazo de cinco dias úteis. Vencimento do prazo em 02/12/2010., quinta-feira, dia útil.

96 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CONTANDO PRAZOS B PREGÃO. Intimação feita em 26/11/2010, sexta-feira, dia útil, com prazo de TRÊS DIAS para arrazoar recurso interposto verbalmente na sessão. Vencimento do prazo em 1º/12/2010, quarta-feira, dia útil.

97 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CONTANDO PRAZOS C PREGÃO. Intimação feita em 26/11/2010, sexta-feira, dia útil, com prazo sucessivo para contraarrazoar recurso interposto na sessão. Prazo para razões venceu em 1º/12/2010, quarta-feira. Prazo para contraarrazoar tem início em 02/12 e vence em 06/12/2010, segunda-feira.

98 RECURSOS NO PREGÃO LP: art. 4º, XVIII – Reg.: art. 11, XVII
RECURSOS ADMINISTRATIVOS RECURSOS NO PREGÃO LP: art. 4º, XVIII – Reg.: art. 11, XVII

99 PROCEDIMENTO RECURSO VERBAL RAZÕES RECURSAIS CONTRARRAZÕES PREGOEIRO
AUTORIDADE

100 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RECURSOS NO PREGÃO QUESTÕES DIVERSAS

101 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
QUESTÕES DIVERSAS Havendo motivação bastante, podem ser dispensadas as razões de recurso? As razões constituem uma exigência essencial na licitação? A sua ausência prejudica o recurso? Ao formular as suas razões, pode o recorrente ampliar e inovar as questões inicialmente propostas?

102 PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS NATUREZA E FINALIDADE

103 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Pedido de Esclarecimentos PROCEDIMENTO ATÍPICO SEM PREVISÃO EM LEI NÃO É RECURSO

104 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Pedido de Esclarecimentos NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUGNAÇÃO PERMITE A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS NÃO IMPÕE A DIVULGAÇÃO DA RESPOSTA, EMBORA SEJA DESEJÁVEL

105 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
IMPUGNAÇÃO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

106 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
IMPUGNAÇÃO PELO CIDADÃO PELO INTERESSADO

107 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CIDADÃO Art. 41. (...) § 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 REQUERIMENTO FORMAL EXIGE MOTIVAÇÃO PRAZO: 5 DIAS ÚTEIS

108 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
INTERESSADO Art. 41. (...) § 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. REQUERIMENTO FORMAL EXIGE MOTIVAÇÃO PRAZO: 3 DIAS ÚTEIS

109 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RITO DA IMPUGNAÇÃO

110 I INTERPOSIÇÃO EXAME DE ADMISSIBILIDADE ANÁLISE (PREGOEIRO - COMISSÃO)
RECURSOS ADMINISTRATIVOS I INTERPOSIÇÃO EXAME DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE MOTIVAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE ANÁLISE (PREGOEIRO - COMISSÃO)

111 II IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO REMESSA À AUTORIDADE SUPERIOR
RECURSOS ADMINISTRATIVOS II IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO REMESSA À AUTORIDADE SUPERIOR HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO REFORMA E NOVA DECISÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL

112 ACOLHIMENTO E ALTERAÇÃO DO EDITAL
RECURSOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNAÇÃO ACOLHIMENTO E ALTERAÇÃO DO EDITAL REPUBLICAÇÃO REABERTURA DE PRAZOS

113

114 AIRTON ROCHA NÓBREGA


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