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1 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Airton Rocha Nóbrega.

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1 1 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Airton Rocha Nóbrega

2 2 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos PALESTRANTE

3 3 MATERIAL DIDÁTICO APRESENTAÇÃO

4 4 LEGISLAÇÃO NDJ APRESENTAÇÃO

5 5 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

6 6

7 7 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES

8 8 CONTRATOS NA LEI Disposições Preliminares (54) Formalização (60) Alteração (65) Execução (66) Inexecução e rescisão (77) GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

9 9 DEFINIÇÃO Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (art. 2º, par. único). GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

10 10 ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO ACORDO DE VONTADES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARÁTER VINCULANTE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO

11 11 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DE CONCEITOS

12 12 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO De Direito Público De Direito Privado GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

13 13 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO DE DIREITO PÚBLICODE DIREITO PÚBLICO : –Obras –Serviços –Compras –Concessões DE DIREITO PRIVADO:DE DIREITO PRIVADO: –Compra e venda –Locação –Doação –Comodato –Seguro

14 14 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

15 15 PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

16 16 NORMAS DE DIREITO PRIVADO QUANDO ASSIM SE DETERMINAR GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA FALTA DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO

17 17 Lei 8.666/93 Art. 62. (...) § 3º. Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

18 18 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ALGUMAS PECULIARIDADES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

19 19 CONSENSUAL FORMAL ONEROSO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES

20 20 COMUTATIVO DETERMINAÇÃO DO OBJETO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES EQUIVALÊNCIA DE PRESTAÇÕES

21 21 INTUITU PERSONAE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES CELEBRADO EM RAZÃO DA PESSOA QUALIFICAÇÃO AVALIADA

22 22 PRÉVIA LICITAÇÃO SUPREMACIA DE PODER GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PECULIARIDADES PROCEDIMENTO DE ESCOLHA CLÁUSULAS EXORBITANTES

23 23 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A FORMA DÁ SER ÀS COISAS

24 24 COMPETÊNCIA PARA ELABORAR Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

25 25 Art. 60. (...) Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. orar (art. 60) Vedação de Contrato Verbal GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

26 26 Modos de Formalização (art. 62) Instrumento de Contrato Outros Instrumentos

27 27 FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VALIDADE E EFICÁCIA

28 28 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DATA DE ASSINATURA PUBLICAÇÃO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

29 29 PUBLICAÇÃO DE EXTRATO Art. 61. (...). Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONDIÇÃO RESOLUTIVA

30 30 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Princípio da obrigatoriedade da convenção

31 31 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Princípio da obrigatoriedade da convenção Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Pacta Sunt Servanda Fiel Execução Cláusulas Avençadas Normas Legais

32 32 OBRIGAÇÕES DAS PARTES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATANTE CONTRATADA

33 33 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBRIGAÇÕES DAS PARTES OBRIGAÇÕES LEGAIS OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS CLÁUSULAS IMPLÍCITAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

34 34 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PODER - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO

35 35 GESTÃO DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FISCALIZAÇÃO Atribuições Gerais de Administração Acompanhamento da Execução

36 36 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 67.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO ASSESSORAMENTO POR TERCEIRO

37 37 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERFIL

38 38 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Servidor da Administração Detentor de Qualificação Técnica Deve Conhecer o Objeto do Contrato Deve ser treinado e orientado

39 39 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOMEAÇÃO

40 40 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EDIÇÃO DE ATO ESPECÍFICO DEVERES DO FISCAL ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO REGISTRO DE OCORRÊNCIAS SANÇÕES AO CONTRATADO

41 41 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ASSESSORAMENTO AO FISCAL

42 42 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. TERCEIRO QUALIFICADO EMITE PARECERES E ORIENTAÇÃOES

43 43 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES ASPECTOS FORMAIS E EXECUÇÃO DO OBJETO

44 44 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS § 1º.O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 67

45 45 ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AOS ASPECTOS FORMAIS REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

46 46 ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENCONTRA-SE REGULAR A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO? OCORREU A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO? A NOTA DE EMPENHO FOI EMITIDA? OS ANEXOS AO CONTRATO FORAM JUNTADOS?

47 47 ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À EXECUÇÃO DO OBJETO FISCALIZAÇÃO MATERIAL

48 48 ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUAL É O OBJETO A EXECUTAR COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES? HÁ ALGUM ENCARGO PRÉVIO PARA A ADMINISTRAÇÃO? A QUEM CABE INTERNAMENTE ADOTAR EVENTUAL ENCARGO PRÉVIO?

49 49 ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATIVIDADES COTIDIANAS EXERCÍO DA FISCALIZAÇÃO

50 50 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ACOMPANHAMENTO ATENTO DAS ATIVIDADES CONTRATUAIS PRESENÇA CONSTANTE NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO VERIFICAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE PESSOAL

51 51 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXAME DE MATERIAIS EMPREGADOS VERIFICAR SE AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS ESTÃO SENDO ATENDIDAS RECUSAR E SOBRESTAR A EXECUÇÃO IRREGULAR

52 52 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGISTRAR AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS DETERMINAR A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES APURAR FALTAS E APLICAR OU RECOMENDAR AS SANÇÕES CABÍVEIS

53 53 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATESTAR A EXECUÇÃO DO OBJETO SOLICITAR PAGAMENTOS REALIZAR O RECEBIMENTO PROVISÓRIO

54 54 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS GESTÃO ATENTA E COMPETENTE BENEFÍCIOS PARA ADMINISTRAÇÃO

55 55 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURA O ALCANCE DO OBJETO CONTRATUAL INIBE E COIBE CONDUTAS IRREGULARES PREVINE RISCOS PARA A ADMINISTRAÇÃO

56 56 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS OFERTA DE MEIOS AO FISCAL

57 57 ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGISTRO FORMAL DE OCORRÊNCIAS LIVRO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS CONTRATUAIS

58 58 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGISTRA FATOS IRREGULARES INDICA RECOMENDAÇÕES DO FISCAL COLHE O CIENTE DO ENCARREGADO

59 59 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O FISCAL E A AUTORIDADE SUPERIOR SINTONIA DE ATUAÇÃO CIENTIFICAÇÃO CONSTANTE

60 60 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREPOSTO DA CONTRATADA REPRESENTA A CONTRATADA COORDENA A EXECUÇÃO Art. 68.O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

61 61 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DEVER DE CORRIGIR Art. 69.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

62 62 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REPARAÇÃO DE DANOS Art. 70.O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

63 63 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DESÍDIA DE EMPREGADOS SUBSTITUIÇÃO DISPENSA PUNIÇÕES

64 64 FISCAL DO CONTRATO GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

65 65 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRABALHISTAS PREVIDENCIÁRIOS FISCAIS COMERCIAIS ENCARGOS DO CONTRATADO

66 66 § 1º.A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENCARGOS DO CONTRATADO Art. 71.O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

67 67 § 2º.A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENCARGOS DO CONTRATADO

68 68 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO 331 DO TST IV.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

69 69 Enunciado 331 POSIÇÃO DO STF Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24/11/2010), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

70 70 SUBCONTRATAÇÃO ATUAÇÃO ATENTA DO FISCAL GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

71 71 SUBCONTRATAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CONTRATANTE RELAÇÃO CONTRATUAL SUBCONTRATADA Lei N.º 8.666/93 CONTRATADA Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

72 72 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Lei n.º 8.666/93 - Art. 65

73 73 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES Art. 65, II

74 74 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PRAZOS CONTRATUAIS Art. 57 Execução Instantânea Execução Continuada Cronograma de Execução

75 75 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PEDIDOS DE REAJUSTE E REVISÃO

76 76 Constituição Federal - Art. 37, inciso XXI: - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA (...) com cláusulas que estabeleçam... CRITÉRIO DE REAJUSTE obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, (...).

77 77 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REAJUSTE REPACTUAÇÃO RECOMPOSIÇÃO

78 78 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REAJUSTE Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

79 79 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA CRITÉRIOS PARA REAJUSTE ÍNDICE ELEITO NO CONTRATO DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO QUE A EMBASOU PERIODICIDADE LEGAL (Lei n.º 8.880/94)

80 80 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REPACTUAÇÃO Decreto n.º 2.271/1997 Instrução Normativa n.º 18/97 Instrução Normativa n.º 2/2008

81 81 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO TEORIA DA IMPREVISÃO Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d

82 82 DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENCARGOS DO CONTRATADO RETRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUSTA REMUNERAÇÃO

83 83 FINALIDADE Restabelecer a relação entre os encargos e a remuneração Preservar as condições iniciais da proposta

84 84 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a para a retribuição da Administração justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d

85 85 FUNDAMENTOS Fato imprevisível Fato previsível Fato do Príncipe Força Maior Caso Fortuito

86 86 Aspectos Relevantes Estranho à vontade das partes Álea econômica extraordinária e extracontratual Enseja recomposição apenas na parte afetada Exige motivação específica Formalizado por Termo Aditivo

87 87 CUIDADOS NECESSÁRIOS Exigir pedido escrito Solicitar avaliação técnica Ver se o fato não é anterior Onde repercute no contrato Limitar aos pontos afetados

88 88 IRREGULARIDADES Pedido destinado a suprir proposta inexequível Motivação que não coincide com fatos reais Fato que não repercute nas condições contratuais Ameaça de rescisão se não houve recomposição Alteração contratual lesiva

89 89 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RECEBIMENTO DO OBJETO Lei n.º 8.666/93 - art. 73

90 90 RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO COMPETÊNCIA FORMA PRAZOS CUIDADOS REJEIÇÃO

91 91 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INEXECUÇÃO RESCISÃO PENALIDADES REPARAÇÃO DE DANOS

92 92 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RESCISÃO Art. 78 DENÚNCIA E RESCISÃO

93 93 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RESCISÃO MOTIVOS PROCEDIMENTOS EFEITOS

94 94 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SANÇÕES Art. 87

95 95 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SANÇÕES ESPÉCIES? QUANDO APLICAR? COMO APLICAR? PROCEDIMENTOS?

96 96 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Airton Rocha Nóbrega

97 97 BIBLIOGRAFIA Airton Rocha Nóbrega

98 98 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. OBRAS DOUTRINÁRIAS

99 99 GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. São Paulo: NDJ. JUSTEN FILHO, Marçal. "Licitações e Contratos Administrativos". OBRAS DOUTRINÁRIAS

100 100 MEIRELLES,,Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA,Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey. OBRAS DOUTRINÁRIAS

101 101 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres.Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações. OBRAS DOUTRINÁRIAS

102 102 MENDES, Renato Geraldo.Lei de Licitações e Contratos. Zênite. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa. OBRAS DOUTRINÁRIAS

103 103 GARCIA, Flávio Amaral.Licitações e Contratos Administrativos. Lumen Juris. OBRAS DOUTRINÁRIAS

104 104 PERIÓDICOS Atualização Constante FONTES DE CONSULTA BIBLIOGRAFIA

105 105 Boletim de Licitações e Contratos Artigos Consultas e Respostas Acórdãos PERIÓDICOS

106 106 L&C Revista de Administração Pública e Política PERIÓDICOS

107 107 PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS FONTES DE CONSULTA

108 108 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

109 109 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 26 de 1º/04/2009 – DOU de AGU NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FOR DECORRENTE DE MÃO-DE- OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.

110 110 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 8 de 1º/04/2009 – DOU de AGU O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE Transporte AéreoServiçoUtilidade

111 111 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 25 de 1º/04/2009 – DOU de AGU A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.

112 112 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de AGU

113 113 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. AGU

114 114 PESQUISA NA WEB FONTES DE CONSULTA

115 115 JURISPRUDÊNCIA CONCLUSÕES DOS TRIBUNAIS FONTES DE CONSULTA

116 116 STF PODER JUDICIÁRIO STJ TJ dos Estados TRFs

117 117 (...). MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. À Administração Pública é lícito proceder a diligências para averiguar se os licitantes estão em situação de regularidade fiscal. 2. As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital. 3. Comprovação da regularidade fiscal que impera. 4. Ausência de qualquer ilegalidade no procedimento licitatório. 5. Denegação da segurança. (STJ - MS /DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008) JURISPRUDÊNCIA DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR REGULARIDADE FISCAL

118 118 (...) 2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4. Contrato para o fornecimento de fogareiros, no valor de R$ ,00 com entrega prevista em 30 dias. Cumprimento integral do contrato de forma parcelada em 60 e 150 dias, com informação prévia à Administração Pública das dificuldades enfrentadas em face de problemas de mercado. 5. Nenhuma demonstração de insatisfação e de prejuízo por parte da Administração. 6. Recurso especial não-provido, confirmando-se o acórdão que afastou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério da Marinha, pelo prazo de 6 (seis) meses. (REsp /RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 190) JURISPRUDÊNCIA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SUSPENSÃO

119 119 ÓRGÃOS DE CONTROLE FONTES DE CONSULTA

120 120 TCU ÓRGÃOS DE CONTROLE TCE TCM CONTROLE INTERNO Órgãos Administrativos Função Auxiliar do Poder Legislativo Competência Delimitada no art. 71 da Constituição Federal

121 121 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 263/2011 Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado..

122 122 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 262/ O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exeqüibilidade da sua proposta.

123 123 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 257/ O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº /2002.

124 124 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA N.º 255/ Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade..

125 125 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 254/ O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.

126 126 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 252/ A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

127 127 Airton Rocha Nóbrega Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas SRTVN - Quadra 701– Ed. Brasília Rádio Center, Brasília – DF - CEP Telefones: (61) – Fax: –


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