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1 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ASPECTOS JURÍDICOS Brasília-DF, agosto de 2010.

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1 1 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ASPECTOS JURÍDICOS Brasília-DF, agosto de 2010

2 2 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

3 3 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor - Especialista em Direito Público - Palestrante e Articulista Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos. PALESTRANTE

4 4 MATERIAL DIDÁTICO Termo de Referência

5 5 LEGISLAÇÃO NDJ Termo de Referência Lei n.º 8.666/93 Lei n.º , de Decreto n.º 3.555/2000 Decreto n.º 5.450/2005

6 6 SLIDES DISPONÍVEL EM Termo de Referência

7 7

8 8 Termo de Referência ASPECTOS JURÍDICOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

9 9 Termo de Referência ASPECTOS JURÍDICOS MODALIDADES DE LICITAÇÕES Apontamentos e Aspectos Relevantes

10 10 CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO Lei n.º 8.666/93 MODALIDADES

11 11 RACIONALIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES ADOÇÃO DO RITO ADEQUADO Modalidades de Licitação Lei n.º 8.666/93

12 12 Art. 4º.Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei,... RESPEITO AO PERTINENTE PROCEDIMENTO IMPOSIÇÃO LEGAL AGILIDADE NO PROCEDIMENTO Lei n.º 8.666/93

13 13 DEFINIÇÕES Termo de Referência Nas Licitações Públicas MODALIDADES DE LICITAÇÕES Art. 22, §§ 1º a 5º

14 14 § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Termo de Referência Nas Licitações Públicas CONCORRÊNCIA Quaisquer Interessados Cadastrados ou não Tem Habilitação Preliminar Rito da Concorrência

15 15 SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA Termo de Referência Nas Licitações Públicas RITO DA CONCORRÊNCIA Lei n.º 8.666/93 - Art. 43 Rito da Concorrência 1 EXAME DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR 2 3 FASE RECURSAL (art. 109, I, a) I I

16 16 ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS Termo de Referência Nas Licitações Públicas RITO DA CONCORRÊNCIA 4 HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO 5 6 FASE RECURSAL (art. 109, I, b) II

17 17 Termo de Referência Nas Licitações Públicas TOMADA DE PREÇOS Interessados CadastradosO cadastramento é antecipado Não admite fase de Habilitação Preliminar § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

18 18 ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS Termo de Referência Nas Licitações Públicas RITO DA TOMADA DE PREÇOS Lei n.º 8.666/93 - Art. 43, § 4º 1 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 2 3 FASE RECURSAL (art. 109, I, b)

19 19 § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Termo de Referência Nas Licitações Públicas CONVITE Não tem fase de habilitação preliminarPresume-se a Habilitação dos Convidados Não-convidados devem estar cadastrados

20 20 Termo de Referência Nas Licitações Públicas CONVITE § 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.. RENOVAÇÃO DE CONVIDADOS REPETIÇÃO DO CONVITE

21 21 ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS Termo de Referência Nas Licitações Públicas RITO DO CONVITE Lei n.º 8.666/93 - Art. 43, § 4º 1 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 2 3 FASE RECURSAL (art. 109, I, b)

22 22 § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Termo de Referência Nas Licitações Públicas CONCURSO Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico Comissão de doutosRegulamento peculiar

23 23 Termo de Referência Nas Licitações Públicas LEILÃO § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.. Venda de bens inservíveis ou de produtos apreendidos ou penhorados rito peculiar

24 24 Termo de Referência Nas Licitações Públicas PREGÃO Art. 22. (...): § 10.Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema que promova a comunicação pela internet, nos termos da Lei n.º , de Projeto de Lei n.º 7.709/ PL n.º 32/2007

25 25 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO § 1º. A Administração poderá inverter as fases de habilitação e propostas, observando seqüencialmente os seguintes procedimentos, não aplicáveis às licitações destinadas à contratação de obra de valor superior ao previsto no art. 23, I, c, desta Lei, ou de serviços e compras de grande vulto, conforme definição no art. 6º, V, desta Lei: (...) INVERSÃO DE FASES Projeto de Lei n.º 7.709/ PL n.º 32/2007

26 26 Termo de Referência Nas Licitações Públicas MODALIDADES DE LICITAÇÃO ESCOLHA DA MODALIDADE Art. 23

27 27 ESCOLHA E DETERMINAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Termo de Referência Nas Licitações Públicas VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DO OBJETO CRITÉRIOS

28 28 Termo de Referência Nas Licitações Públicas Licitações Internacionais Concessões de Direito Real de Uso Bens e Serviços Comuns Escolha de Trabalho Técnico, Científico ou Artístico ESCOLHA DA MODALIDADE EM RAZÃO DO OBJETO

29 29 VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:... Termo de Referência Nas Licitações Públicas Escolha da Modalidade

30 30 I - para obras e serviços de engenharia: a)convite - até R$ ,00 b)Tomada de preços - até ,00 c)Concorrência - acima de R$ ,00 II - para compra e outros serviços não referidos no inciso anterior: a)convite - até R$ ,00 b)Tomada de preços - até ,00 c)Concorrência - acima de R$ ,00 Termo de Referência Nas Licitações Públicas VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

31 31 Projeto de Lei n.º 32/2007 I - para obras e serviços de engenharia: a)convite - até R$ ,00 b)Tomada de preços - até ,00 c)Concorrência - acima de R$ ,00 II - para compra e outros serviços não referidos no inciso anterior: a)convite - até R$ ,00 b)Tomada de preços - até ,00 c)Concorrência - acima de R$ ,00

32 32 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS FASES DA LICITAÇÃO

33 33 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação FASE INTERNA FASE EXTERNA

34 34 FASE INTERNA Abertura do Processo Indicação do objeto Eleição de Condições Específicas Lei Interna da Licitação (Edital) Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Disponibilidade de Recursos

35 35 FUNDAMENTOS NORMATIVOS Constituição Federal Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 8.666/93 Lei n.º 4.320/64 FASE INTERNA Constituição Federal Lei n.º /02

36 36 Constituição Federal Planejamento Orçamentária da Despesa Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.. Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Constituição Federal

37 37 Art São vedados: I.o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II.a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Constituição Federal Planejamento Orçamentária da Despesa Lei n.º 4.320/64

38 38 Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Lei n.º 4.320/64

39 39 Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade Lei n.º 4.320/64

40 40 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Lei n.º 4.320/64

41 41 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Lei n.º 4.320/64

42 42 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Lei n.º 8.666/93

43 43 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação

44 44 Lei n.º 8.666/93 Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Processo AdministrativoOBJETO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

45 45 Lei n.º /2002 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação LEI DO PREGÃO

46 46 Lei n.º /2002 Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (...) III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; (...). Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação

47 47 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Airton Rocha Nóbrega

48 48 Termo de Referência nas Licitações Públicas DEFINIÇÕES RELEVANTES PROJETO BÁSICO PROJETO EXECUTIVO TERMO DE REFERÊNCIA PLANO DE TRABALHO

49 49 Termo de Referência Nas Licitações Públicas PROJETO BÁSICO Lei n.º 8.666/93 - Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...).

50 50 Termo de Referência Nas Licitações Públicas PROJETO EXECUTIVO Lei n.º 8.666/93 - Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; (...).

51 51 Termo de Referência Nas Licitações Públicas PLANO DE TRABALHO Decreto n.º 2.271/1997 Art. 2º.A contratação deverá ser precedida e instruída com PLANO DE TRABALHO aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo: I - justificativa da necessidade dos serviços; II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

52 52 Termo de Referência Nas Licitações Públicas TERMO DE REFERÊNCIA DEFINIÇÃO E FUNDAMENTO

53 53 Termo de Referência Nas Licitações Públicas TERMO DE REFERÊNCIA Decreto nº 3.555/2000 Regulamento do PREGÃO Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: (...) II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; (...).

54 54 Termo de Referência Nas Licitações Públicas INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 2, de 30/04/ ANEXO I (...): III - PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA é o documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e fiscalização contratual;(...). TERMO DE REFERÊNCIA

55 55 Termo de Referência nas Licitações Públicas Termo de Referência FINALIDADE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZAÇÃO ADEQUADA E COMPLETA DO OBJETO OUTRAS CONDIÇÕES RELEVANTES

56 56 Termo de Referência nas Licitações Públicas ANEXO DO EDITAL DISPONIBILIZAÇÃO Art. 40. (...) § 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

57 57 Termo de Referência nas Licitações Públicas Termo de Referência ELABORAÇÃO POR TERCEIRO LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA NA LICITAÇÃO

58 58 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA IN n.º 2, de 20/4/ Art. 15

59 59 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA I.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO a)motivação da contratação; b)benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação; c)conexão entre a contratação e o planejamento existente,...; d)agrupamento de itens em lotes...; e)critérios ambientais adotados, se houver; f)natureza do serviço, se continuado ou não; g)inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; e h)referências a estudos preliminares, se houver. 1

60 60 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA II.OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2 Indicação do que se pretende alcançar com a contratação

61 61 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA III.OBJETO DA CONTRATAÇÃO Descrição do objeto com indicação dos produtos e de resultados que se espera obter 3

62 62 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA IV.DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS freqüência e periodicidade Ordem de execução Procedimentos, metodologias e tecnologias Deveres e disciplina exigidos Demais especificações necessárias 4

63 63 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA V.RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE A SER CONTRATADA 5 Instruída com critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios No caso de compras, definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas sem função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação (LLC, art. 15, § 7º, II).

64 64 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA VI.MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO 6 Quando houver previsão de que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução.

65 65 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA VII.METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE Fixação de critérios para aferição da qualidade e aceite de serviços e de produtos. Acordo de Níveis de Serviços - ANS. 7

66 66 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA VIII.VISTORIA DE LOCAIS DE EXECUÇÃO 8 Indicação justificada da necessidade de vistoria prévia pelos licitantes dos locais de execução dos serviços, podendo ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e outros meios.

67 67 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA IX.ENQUADRAMENTO OU NÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS Com vista à adoção ou não de Pregão Eletrônico, previsto no Decreto n.º 5.450/2005 9

68 68 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA X.UNIDADE DE MEDIDA 10 Adequada ao tipo de serviço a ser contratado, incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostos, quando possível, na forma de Acordo de Níveis de Serviços - ANS.

69 69 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XI.QUANTITATIVO DA CONTRATAÇÃO Indicação motivada dos quantitativos desejados em cada caso.. 11

70 70 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XII.CUSTO ESTIMADO E VALORES GLOBAL E MENSAL 12 Planilha de custos e de formação de preços Fundamentada pesquisa de preços de mercado Fixação de parâmetros de avaliação

71 71 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XIII.ESTIMATIVA DE DESLOCAMENTOS E HOSPEDAGENS 13 Quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, quando se tratar de atividades a serem executadas em localidade distinta da sede habitual.

72 72 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XIV.PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA 14 Quando cabível, a produtividade considerada aceitável para a execução do serviço, expressada pelo quantitativo físico na unidade de medida adotada.

73 73 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XV.QUANTITATIVOS DE PESSOAL E INSUMOS 15 Indicação que tome por base: a) quantitativo de usuários; b) horário de expediente; c) restrições de área; d) regulamentos internos; e) instalações.

74 74 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XVI. DEVERES DAS PARTES 16 Deveres e encargos que devem ser observados, por cada uma das partes, durante a execução do objeto contratual.

75 75 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XVII. Acordo de Níveis de Serviços - ANS 17 O ANS - Acordo de Nível de Serviços, também conhecido pela sigla SLA (do inglês Service Level Agreement), é um documento formal, celebrado entre o Contratante e o Fornecedor, geralmente anexo ao contrato. Sua função é definir o nível de qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. ANS

76 76 Termo de Referência nas Licitações Públicas CONTEÚDO DO ANS a definição dos serviços Performance gerenciamento de problemas responsabilidade de ambas as partes Garantias medidas emergenciais planos alternativos planos para soluções temporárias relatórios de monitoramento Segurança confidencialidade e cancelamento do contrato.

77 77 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESTRUTURA BÁSICA XVIII. CRITÉRIOS TÉCNICOS DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS Licitações do tipo técnica e preço Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. 18

78 78 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Airton Rocha Nóbrega

79 79 Termo de Referência nas Licitações Públicas LICITAÇÃO POR ITENS BENS DIVISÍVEIS FORMAÇÃO DE LOTES Preservação da Economia de Escala

80 80 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Airton Rocha Nóbrega

81 81 Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS AMPLA PESQUISA

82 82 COLETA DE DADOS REAIS AVALIAÇÃO REAL DO MERCADO IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDORES Termo de Referência nas Licitações Públicas CRITÉRIOS

83 83 EVITAR PESQUISAS FORMAIS três orçamentos da moda EXAME DE OUTROS CONTRATOS Termo de Referência nas Licitações Públicas CRITÉRIOS

84 84 Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS FONTES E NÚMERO MÍNIMO DE ORÇAMENTOS BASE LEGAL PARA TRÊS ORÇAMENTOS

85 85 Decreto n.º 449, de 17 de fevereiro de Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2.743/98 Termo de Referência nas Licitações Públicas TRÊS ORÇAMENTOS

86 86 Decreto n.º 449/92 Art. 6° Enquanto não for implementado o Sirep, os responsáveis pela homologação das licitações confirmarão, mediante pesquisa em pelo menos duas outras empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, se os preços propostos são compatíveis com os praticados no mercado, nas mesmas condições de pagamento e de entrega. Termo de Referência nas Licitações Públicas TRÊS ORÇAMENTOS

87 87 VALORES ESTIMADOS PREÇOS MÍNIMOS E MÁXIMO MÉDIA DE VALORES DIVULGAÇÃODIVULGAÇÃO Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO TABELAMENTO DE PREÇOS

88 88 FALHAS MAIS COMUNS Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO IRREGULAR DETERMINAÇÃO DO OBJETO

89 89 ESPECIFICAÇÃO INCOMPLETA Termo de Referência nas Licitações Públicas AS FALHAS MAIS COMUNS DECORREM: DEFINIÇÃO DE QUANTITATIVOS AVALIAÇÃO DO MERCADO PESQUISA FORMAL

90 90 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO Bens Serviços Obras

91 91 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO FINALIDADE Identificar adequadamente o objeto da licitação, orientando a formulação de propostas dentro do que é esperado pela administração e do que pode oferecer o mercado.

92 92 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO TCU - Súmula 177 "A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada em uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

93 93 Termo de Referência nas Licitações Públicas ETAPAS NECESSÁRIAS avaliação da necessidade (planejamento); utilização do objeto; definição do quanto a adquirir; condições de guarda e armazenamento; atendimento, quando for o caso, do princípio da padronização; Obtenção de informações técnicas, se e quando necessárias; pesquisas de mercado; indicação dos recursos orçamentários.

94 94 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO QUEM DEVE ESPECIFICAR ÁREA INTERESSADA ÁREA TÉCNICA COMISSÃO OU PREGOEIRO CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO

95 95 ESPECIFICAÇÃO OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DEFINIÇÕES LEGAIS Termo de Referência nas Licitações Públicas

96 96 (...) toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; (Lei n.º 8.666/93, art. 6º, I) OBRAS Termo de Referência nas Licitações Públicas EDIFICAÇÃO - FABRICAÇÃO

97 97 (...) toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: (...) SERVIÇOS ATIVIDADE - UTILIDADE Termo de Referência nas Licitações Públicas

98 98 COMUNS TÉCNICOS PROFISSIONAIS GENERALIZADOS ESPECIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de Referência nas Licitações Públicas

99 99 SERVIÇOS COMUNS Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II. (Decreto n.º 3.555/2000 – Art. 3º, § 2º) DEFINIÇÃO ESPECIFICAÇÕES USUAIS Termo de Referência nas Licitações Públicas

100 100 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS GENERALIZADOS ESPECIALIZADOS Arts. 13 e 24, II Termo de Referência nas Licitações Públicas

101 101 SERVIÇOS CONTINUADOS São aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente; IN-02 – Anexo I Termo de Referência nas Licitações Públicas ATIVIDADE PERMANENTE E CONTÍNUA

102 102 SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS são aqueles que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em um período pré-determinado. TAREFA REPARO ESPECÍFICO REFORMA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA Termo de Referência nas Licitações Públicas

103 103 (...) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente ; (Lei n.º 8.666/93, art. 6º, III) COMPRAS Termo de Referência nas Licitações Públicas COMPRA E VENDA

104 104 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO Bens Serviços Obras

105 105 Termo de Referência nas Licitações Públicas BENS E MATERIAIS Lei n.º 8.666/93 - Arts. 14 e 15

106 106 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM DESEJADO ELEIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS COMUNS DE MERCADO EVITAR DESCRIÇÃO EXCESSIVAMENTE DETALHADA

107 107 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE BENS QUALIDADE COMO FATOR DE ACEITAÇÃO DURABILIDADE SEGURANÇA CONFIABILIDADE CONSERTABILIDADE CONSERVABILIDADE USO DE NORMAS DE QUALIDADE

108 108 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE BENS RENDIMENTO COMO FATOR DE ACEITAÇÃO EFICIÊNCIA PRODUTIVIDADE Selos do INMETRO

109 109 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE BENS O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) desenvolve um selo de garantia e qualidade para artigos escolares. A regulamentação do selo deve entrar em vigor até o final de setembro, com a publicação no Diário Oficial da União. (...). O Inmetro analisou os riscos de produtos escolares, como lancheira e seus acessórios, apontador, estojo, pasta, mochila, caneta (com tinta azul, preta ou colorida), lápis (preto ou colorido), giz de cera, pincel, lapiseira, tinta, artigo de geometria (régua, esquadro, compasso), massa de modelar, massa plástica, borracha, cola, corretor de texto, pastas com elástico e tesoura de ponta redonda. selo-de-qualidade-e-seguranca-para-material-escolar.html ISO - ABNT Lei n.º 8.666/93

110 110 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO

111 111 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO Art. 15. As compras, sempre que possível deverão: (...) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Decreto 3.931/2001) CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DOS SETOR PRIVADO SUBDIVISÃO EM PARCELAS BALIZAMENTO PELOS PREÇOS PRATICADOS EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES

112 112 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais OUTRAS CONDIÇÕES Art. 15, § 7º

113 113 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO BEM, SEM INDICAÇÃO DE MARCA i

114 114 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais A MARCA INDICA ESCOLHA PESSOAL INDICAÇÃO OU REFERÊNCIA A MARCA RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO PODE SER REFERIDA COMO SIMILAR HAVENDO PADRONIZAÇÃO OU FORNECEDOR EXCLUSIVO, É ADMISSÍVEL COM BASE EM JUSTIFICATIVA TÉCNICA

115 115 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO Indicação de marca e o TCU

116 116 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO Acórdão n.º 99/ Plenário Antecipadamente, saliento que a descrição minuciosa ou a indicação de marca podem conduzir a uma inaceitável restrição à competitividade do certame. Entretanto, a indicação de marca pode ser aceita em casos de padronização, desde que devidamente justificada a opção realizada.

117 117 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO Acórdão n.º 2664/ Plenário … a questão da preferência de marca já foi enfrentada diversas vezes por este Tribunal, estando pacificado o entendimento de que, no caso de eleição de produto de determinada marca ou determinado fabricante, para fins de padronização, as justificativas devem estar respaldadas em comprovação inequívoca de ordem técnica de que produto de marca similar não tem qualidade equivalente e que somente a marca escolhida atende às necessidades específicas da administração, considerando, sempre, que esse procedimento constitui exceção ao princípio constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

118 118 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais ADEQUADA DEFINIÇÃO DE UNIDADES E QUANTIDADES ii Consumo e utilização prováveis Estimativa mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação

119 119 Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais CONDIÇÕES DE GUARDA E ARMAZENAMENTO iii EVITAR PERDAS DESPERDÍCIO PELA DETERIORAÇÃO

120 120 Termo de Referência nas Licitações Públicas SERVIÇOS Lei n.º 8.666/93 - Arts. 7º e 13

121 121 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS NATUREZA DOS SERVIÇOS OBJETO A EXECUTAR DETALHAMENTO DE ATIVIDADES i REQUISITOS MÍNIMOS A ALCANÇAR

122 122 Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS METODOLOGIA DE EXECUÇÃO ETAPAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO ii ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS - ANS

123 123 Termo de Referência nas Licitações Públicas COOPERATIVAS DE SERVIÇOS

124 124 Evolução Histórica Decreto Legislativo nº 979, de 1903: Decreto Legislativo nº 979, de 1903: Institui a sindicalização rural, sindicatos mistos, de feição corporativa Institui a sindicalização rural, sindicatos mistos, de feição corporativa Decreto Legislativo nº 1.637, de 1907: Decreto Legislativo nº 1.637, de 1907: Ampliava a regulamentação alusiva aos sindicatos dando maior liberdade de constituição e de atuação. Ampliava a regulamentação alusiva aos sindicatos dando maior liberdade de constituição e de atuação. Decreto nº , de : Decreto nº , de : Consolidou a regulamentação legal das cooperativas no Brasil, dissociando-a dos sindicatos. Consolidou a regulamentação legal das cooperativas no Brasil, dissociando-a dos sindicatos. ( ) ( ) Lei nº 5.764, de : Lei nº 5.764, de : Regime jurídico das sociedades cooperativas Regime jurídico das sociedades cooperativas Termo de Referência nas Licitações Públicas

125 125 SOCIEDADES COOPERATIVAS Condição Básica de Constituição Art. 3°.Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (Lei nº 5.764/1971).Art. 3°.Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (Lei nº 5.764/1971). Termo de Referência nas Licitações Públicas

126 126 Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados,.... (Lei nº 5.764/1971). Termo de Referência nas Licitações Públicas DEFINIÇÃO LEGAL DE COOPERATIVAS

127 127 O Decreto nº /32 Cooperativas de Trabalho Art. 24. São cooperativas de trabalho aquelas que, constituídas entre operários de uma determinada profissão, ou de ofício, ou de ofícios vários de uma mesma classe, têm como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados, e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõem a contratar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns. Termo de Referência nas Licitações Públicas

128 128 Orientação Jurisprudencial 756.Relação de emprego. Cooperativa. O parágrafo único do art. 442 da CLT, com a redação da Lei 8.949/94, não exclui a aplicação do art. 3º da CLT. Provados os elementos constitutivos do vínculo empregatício com a empresa tomadora da mão-de-obra fornecida pela cooperativa, estabelece-se o vínculo com a primeira, sendo irrelevante a mera formalidade da associação. Ac. TRT 2ª Reg. 1ª T (RO ), Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva, DO 08/10/99, Ementário de Jurisprudência do TRT da 2ª Região, boletim nº 38/99. Termo de Referência nas Licitações Públicas

129 129 Cooperativas de Serviços Instrução Normativa MP n.º 2 de 30 de abril de Art. 5º. Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado. Previsão de Prestação de Serviços nos Estatutos Adequação com os Objetivos Institucionais

130 130 Termo de Referência nas Licitações Públicas Cooperativas de Serviços COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PUBLICAS CONDIÇÕES HABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Instrução Normativa MP n.º 2/ Art. 19, § 3º

131 131 Termo de Referência nas Licitações Públicas Cooperativas de Serviços RELAÇÃO DOS COOPERADOS DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROPORCIONAL REGISTRO PREVISTO NA LEI N.º 5.764, art. 107

132 132 Termo de Referência nas Licitações Públicas Cooperativas de Serviços COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS REGULARIDADE JURÍDICA DA CONSTITUIÇÃO: ATA DE FUNDAÇÃO ESTATUTO SOCIAL E ATA DA ASSEMBLÉIA REGIMENTO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS E ATA TRÊS REGISTROS DE PRESENÇAS DOS COOPERADOS ATA QUE APROVOU A CONTRATAÇÃO

133 133 Termo de Referência nas Licitações Públicas CONTRATOS EM ESPÉCIE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO VIGILÂNCIA MANUTENÇÃO

134 134 Termo de Referência nas Licitações Públicas CONTRATOS EM ESPÉCIE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO INDICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA (art. 42) ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE (art. 44)

135 135 Termo de Referência nas Licitações Públicas CONTRATOS EM ESPÉCIE VIGILÂNCIA REQUISITOS DO TERMO DE REFERÊNCIA (art. 49) ESCALAS DE TRABALHO (art. 50)

136 136 Termo de Referência nas Licitações Públicas CONTRATOS EM ESPÉCIE UNIFORMES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS QUALIDADE ESPECIFICAÇÕES ADEQUADAS ENTREGA COMPROVADA

137 137 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ANEXO

138 138 BIBLIOGRAFIA BÁSICA Termo de Referência

139 139 MEIRELLES,,Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA,Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey. Termo de Referência

140 140 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres.Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações. OBRAS DOUTRINÁRIAS

141 141 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa. OBRAS DOUTRINÁRIAS

142 142 PERIÓDICOS Atualização Constante FONTES DE CONSULTA BIBLIOGRAFIA

143 143 Boletim de Licitações e Contratos Artigos Consultas e Respostas Acórdãos PERIÓDICOS

144 144 L&C Revista de Administração Pública e Política PERIÓDICOS

145 145 PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS FONTES DE CONSULTA

146 146 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

147 147 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 8 de 1º/04/2009 – DOU de AGU O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE Transporte AéreoServiçoUtilidade

148 148 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de AGU

149 149 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. AGU

150 150 PESQUISA NA WEB FONTES DE CONSULTA

151 151 PESQUISA NA WEB

152 152 JURISPRUDÊNCIA CONCLUSÕES DOS TRIBUNAIS FONTES DE CONSULTA

153 153 STF PODER JUDICIÁRIO STJ TJ dos Estados TRFs

154 154 (...). MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. À Administração Pública é lícito proceder a diligências para averiguar se os licitantes estão em situação de regularidade fiscal. 2. As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital. 3. Comprovação da regularidade fiscal que impera. 4. Ausência de qualquer ilegalidade no procedimento licitatório. 5. Denegação da segurança. (STJ - MS /DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008) JURISPRUDÊNCIA DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR REGULARIDADE FISCAL

155 155 (...) 2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4. Contrato para o fornecimento de fogareiros, no valor de R$ ,00 com entrega prevista em 30 dias. Cumprimento integral do contrato de forma parcelada em 60 e 150 dias, com informação prévia à Administração Pública das dificuldades enfrentadas em face de problemas de mercado. 5. Nenhuma demonstração de insatisfação e de prejuízo por parte da Administração. 6. Recurso especial não-provido, confirmando-se o acórdão que afastou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério da Marinha, pelo prazo de 6 (seis) meses. (REsp /RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 190) JURISPRUDÊNCIA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SUSPENSÃO

156 156 ÓRGÃOS DE CONTROLE FONTES DE CONSULTA

157 157 TCU ÓRGÃOS DE CONTROLE TCE TCM CONTROLE INTERNO Órgãos Administrativos Função Auxiliar do Poder Legislativo Competência Delimitada no art. 71 da Constituição Federal

158 158 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 257/ O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº /2002.

159 159 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA N.º 255/ Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade..

160 160 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 254/ O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.

161 161 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 252/ A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

162 162 AIRTON ROCHA NÓBREGA


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