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TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

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Apresentação em tema: "TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS"— Transcrição da apresentação:

1 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
ASPECTOS JURÍDICOS Brasília-DF, agosto de 2010

2 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

3 PALESTRANTE AIRTON ROCHA NÓBREGA airton.nobrega@terra.com.br
Advogado e Consultor - Especialista em Direito Público - Palestrante e Articulista Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos.

4 Termo de Referência MATERIAL DIDÁTICO

5 LEGISLAÇÃO NDJ Termo de Referência Lei n.º 8.666/93
Lei n.º , de Decreto n.º 3.555/2000 Decreto n.º 5.450/2005

6 Termo de Referência SLIDES DISPONÍVEL EM

7

8 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Termo de Referência ASPECTOS JURÍDICOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

9 Apontamentos e Aspectos Relevantes
Termo de Referência ASPECTOS JURÍDICOS MODALIDADES DE LICITAÇÕES Apontamentos e Aspectos Relevantes

10 Lei n.º 8.666/93 CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE CONCURSO LEILÃO
MODALIDADES CONCURSO LEILÃO PREGÃO

11 RACIONALIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES
Lei n.º 8.666/93 Modalidades de Licitação ADOÇÃO DO RITO ADEQUADO RACIONALIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES

12 Lei n.º 8.666/93 RESPEITO AO PERTINENTE PROCEDIMENTO Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, ... IMPOSIÇÃO LEGAL AGILIDADE NO PROCEDIMENTO

13 DEFINIÇÕES Termo de Referência Nas Licitações Públicas
MODALIDADES DE LICITAÇÕES DEFINIÇÕES Art. 22, §§ 1º a 5º

14 Quaisquer Interessados Tem Habilitação Preliminar
Termo de Referência Nas Licitações Públicas Modalidades CONCORRÊNCIA § 1º  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Quaisquer Interessados Cadastrados ou não Tem Habilitação Preliminar Rito da Concorrência

15 I Termo de Referência Nas Licitações Públicas
RITO DA CONCORRÊNCIA Lei n.º 8.666/93 - Art. 43 1 SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA 2 EXAME DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR 3 FASE RECURSAL (art. 109, I, “a”) Rito da Concorrência

16 II Termo de Referência Nas Licitações Públicas 4 5 6
RITO DA CONCORRÊNCIA 4 ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS 5 FASE RECURSAL (art. 109, I, “b”) 6 HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO

17 TOMADA DE PREÇOS Termo de Referência Nas Licitações Públicas
Modalidades TOMADA DE PREÇOS § 2º  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Interessados Cadastrados O cadastramento é antecipado Não admite fase de Habilitação Preliminar

18 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
RITO DA TOMADA DE PREÇOS Lei n.º 8.666/93 - Art. 43, § 4º 1 ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS 2 FASE RECURSAL (art. 109, I, “b”) 3 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

19 CONVITE Termo de Referência Nas Licitações Públicas Modalidades
§ 3º  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Não tem fase de habilitação preliminar Presume-se a Habilitação dos Convidados Não-convidados devem estar cadastrados

20 RENOVAÇÃO DE CONVIDADOS
Termo de Referência Nas Licitações Públicas CONVITE RENOVAÇÃO DE CONVIDADOS § 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. REPETIÇÃO DO CONVITE § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. .

21 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
RITO DO CONVITE Lei n.º 8.666/93 - Art. 43, § 4º 1 ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS 2 FASE RECURSAL (art. 109, I, “b”) 3 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

22 Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Termo de Referência Nas Licitações Públicas Modalidades CONCURSO § 4º  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico Comissão de doutos Regulamento peculiar

23 Venda de bens inservíveis ou de produtos apreendidos ou penhorados
Termo de Referência Nas Licitações Públicas LEILÃO Modalidades § 5º  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. . Venda de bens inservíveis ou de produtos apreendidos ou penhorados rito peculiar

24 Projeto de Lei n.º 7.709/2007 - PL n.º 32/2007
Termo de Referência Nas Licitações Públicas PREGÃO Modalidades Inovação Legislativa PREGÃO Art. 22. (...): § 10. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema que promova a comunicação pela internet, nos termos da Lei n.º , de 2002. Projeto de Lei n.º 7.709/ PL n.º 32/2007

25 Art. 43 INVERSÃO DE FASES Inovação Legislativa
INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO Inovação Legislativa INVERSÃO DE FASES § 1º. A Administração poderá inverter as fases de habilitação e propostas, observando seqüencialmente os seguintes procedimentos, não aplicáveis às licitações destinadas à contratação de obra de valor superior ao previsto no art. 23, I, “c”, desta Lei, ou de serviços e compras de grande vulto, conforme definição no art. 6º, V, desta Lei: (...) Projeto de Lei n.º 7.709/ PL n.º 32/2007

26 ESCOLHA DA MODALIDADE Termo de Referência Nas Licitações Públicas
MODALIDADES DE LICITAÇÃO ESCOLHA DA MODALIDADE Art. 23

27 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
ESCOLHA E DETERMINAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO OBJETO CRITÉRIOS VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

28 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
ESCOLHA DA MODALIDADE EM RAZÃO DO OBJETO Licitações Internacionais Concessões de Direito Real de Uso Bens e Serviços Comuns Escolha de Trabalho Técnico, Científico ou Artístico

29 VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência Nas Licitações Públicas Escolha da Modalidade VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: ...

30 VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência Nas Licitações Públicas VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO I - para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ ,00 Tomada de preços - até ,00 Concorrência - acima de R$ ,00 II - para compra e outros serviços não referidos no inciso anterior: convite - até R$ ,00 Tomada de preços - até ,00 Concorrência - acima de R$ ,00

31 I - para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ 340.000,00
Projeto de Lei n.º 32/2007 Inovação Legislativa I - para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ ,00 Tomada de preços - até ,00 Concorrência - acima de R$ ,00 II - para compra e outros serviços não referidos no inciso anterior: convite - até R$ ,00 Tomada de preços - até ,00 Concorrência - acima de R$ ,00

32 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
FASES DA LICITAÇÃO

33 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
FASES DA LICITAÇÃO FASE INTERNA FASE EXTERNA

34 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
FASE INTERNA Abertura do Processo Indicação do objeto Disponibilidade de Recursos Eleição de Condições Específicas Lei Interna da Licitação (Edital)

35 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
FASE INTERNA FUNDAMENTOS NORMATIVOS Constituição Federal Lei n.º 4.320/64 Lei n.º 8.666/93 Lei n.º /02 Constituição Federal

36 Constituição Federal Planejamento Orçamentária da Despesa
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Constituição Federal Planejamento Orçamentária da Despesa Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:         I - o plano plurianual;         II - as diretrizes orçamentárias;         III - os orçamentos anuais..” Constituição Federal

37 Constituição Federal Planejamento Orçamentária da Despesa
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Constituição Federal Planejamento Orçamentária da Despesa Art São vedados: I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Lei n.º 4.320/64

38 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
Lei n.º 4.320/1964 Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Lei n.º 4.320/64

39 Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Lei n.º 4.320/64

40 Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Lei n.º 4.320/64

41 Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Lei n.º 4.320/64

42 Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 4.320/1964 Estatui Normas de Direito Financeiro Art É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Art Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Lei n.º 8.666/93

43 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
Lei n.º 8.666/93

44 Processo Administrativo DISPONIBILIDADE DE RECURSOS
Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação Lei n.º 8.666/93 Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: Processo Administrativo OBJETO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

45 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
Lei n.º /2002 LEI DO PREGÃO

46 Termo de Referência Planejamento da Licitação e da Contratação
Lei n.º /2002 Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (...) III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; (...).

47 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Airton Rocha Nóbrega

48 DEFINIÇÕES RELEVANTES
Termo de Referência nas Licitações Públicas DEFINIÇÕES RELEVANTES PROJETO BÁSICO PROJETO EXECUTIVO PLANO DE TRABALHO TERMO DE REFERÊNCIA

49 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
PROJETO BÁSICO Lei n.º 8.666/93 - Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...).

50 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
PROJETO EXECUTIVO Lei n.º 8.666/93 - Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; (...).

51 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
PLANO DE TRABALHO Decreto n.º 2.271/1997 Art. 2º. A contratação deverá ser precedida e instruída com PLANO DE TRABALHO aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo: I - justificativa da necessidade dos serviços; II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

52 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTO
Termo de Referência Nas Licitações Públicas TERMO DE REFERÊNCIA DEFINIÇÃO E FUNDAMENTO

53 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
Decreto nº 3.555/2000 Regulamento do PREGÃO Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: (...) II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; (...).

54 Termo de Referência Nas Licitações Públicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 2 , de 30/04/ ANEXO I (...): III - PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA é o documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e fiscalização contratual;(...).

55 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Termo de Referência FINALIDADE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZAÇÃO ADEQUADA E COMPLETA DO OBJETO OUTRAS CONDIÇÕES RELEVANTES

56 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ANEXO DO EDITAL ANEXO DO EDITAL DISPONIBILIZAÇÃO Art. 40. (...) § 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

57 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Termo de Referência ELABORAÇÃO POR TERCEIRO LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA NA LICITAÇÃO

58 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESTRUTURA BÁSICA IN n.º 2, de 20/4/ Art. 15

59 Termo de Referência nas Licitações Públicas
1 ESTRUTURA BÁSICA I. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO a) motivação da contratação; b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação; c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, ...; d) agrupamento de itens em lotes ...; e) critérios ambientais adotados, se houver; f) natureza do serviço, se continuado ou não; g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; e h) referências a estudos preliminares, se houver.

60 Termo de Referência nas Licitações Públicas
2 ESTRUTURA BÁSICA II. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Indicação do que se pretende alcançar com a contratação

61 3 III. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência nas Licitações Públicas 3 ESTRUTURA BÁSICA III. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Descrição do objeto com indicação dos produtos e de resultados que se espera obter

62 4 IV. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS
Termo de Referência nas Licitações Públicas 4 ESTRUTURA BÁSICA IV. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS freqüência e periodicidade Ordem de execução Procedimentos, metodologias e tecnologias Deveres e disciplina exigidos Demais especificações necessárias

63 5 V. RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE A SER CONTRATADA
Termo de Referência nas Licitações Públicas 5 ESTRUTURA BÁSICA V. RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE A SER CONTRATADA Instruída com critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios No caso de compras, definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas sem função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação (LLC, art. 15, § 7º, “II”).

64 6 VI. MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO
Termo de Referência nas Licitações Públicas 6 ESTRUTURA BÁSICA VI. MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO Quando houver previsão de que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução.

65 7 VII. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE
Termo de Referência nas Licitações Públicas 7 ESTRUTURA BÁSICA VII. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE Fixação de critérios para aferição da qualidade e aceite de serviços e de produtos. Acordo de Níveis de Serviços - ANS.

66 8 VIII. VISTORIA DE LOCAIS DE EXECUÇÃO
Termo de Referência nas Licitações Públicas 8 ESTRUTURA BÁSICA VIII. VISTORIA DE LOCAIS DE EXECUÇÃO Indicação justificada da necessidade de vistoria prévia pelos licitantes dos locais de execução dos serviços, podendo ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e outros meios.

67 9 IX. ENQUADRAMENTO OU NÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS
Termo de Referência nas Licitações Públicas 9 ESTRUTURA BÁSICA IX. ENQUADRAMENTO OU NÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS Com vista à adoção ou não de Pregão Eletrônico, previsto no Decreto n.º 5.450/2005

68 Termo de Referência nas Licitações Públicas
10 ESTRUTURA BÁSICA X. UNIDADE DE MEDIDA Adequada ao tipo de serviço a ser contratado, incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostos, quando possível, na forma de Acordo de Níveis de Serviços - ANS.

69 11 XI. QUANTITATIVO DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência nas Licitações Públicas 11 ESTRUTURA BÁSICA XI. QUANTITATIVO DA CONTRATAÇÃO Indicação motivada dos quantitativos desejados em cada caso..

70 12 XII. CUSTO ESTIMADO E VALORES GLOBAL E MENSAL
Termo de Referência nas Licitações Públicas 12 ESTRUTURA BÁSICA XII. CUSTO ESTIMADO E VALORES GLOBAL E MENSAL Planilha de custos e de formação de preços Fundamentada pesquisa de preços de mercado Fixação de parâmetros de avaliação

71 13 XIII. ESTIMATIVA DE DESLOCAMENTOS E HOSPEDAGENS
Termo de Referência nas Licitações Públicas 13 ESTRUTURA BÁSICA XIII. ESTIMATIVA DE DESLOCAMENTOS E HOSPEDAGENS Quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, quando se tratar de atividades a serem executadas em localidade distinta da sede habitual.

72 14 XIV. PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA
Termo de Referência nas Licitações Públicas 14 ESTRUTURA BÁSICA XIV. PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA Quando cabível, a produtividade considerada aceitável para a execução do serviço, expressada pelo quantitativo físico na unidade de medida adotada.

73 15 XV. QUANTITATIVOS DE PESSOAL E INSUMOS
Termo de Referência nas Licitações Públicas 15 ESTRUTURA BÁSICA XV. QUANTITATIVOS DE PESSOAL E INSUMOS Indicação que tome por base: a) quantitativo de usuários; b) horário de expediente; c) restrições de área; d) regulamentos internos; e) instalações.

74 Termo de Referência nas Licitações Públicas
16 ESTRUTURA BÁSICA XVI. DEVERES DAS PARTES Deveres e encargos que devem ser observados, por cada uma das partes, durante a execução do objeto contratual.

75 17 XVII. Acordo de Níveis de Serviços - ANS
Termo de Referência nas Licitações Públicas 17 ESTRUTURA BÁSICA XVII. Acordo de Níveis de Serviços - ANS O ANS - Acordo de Nível de Serviços, também conhecido pela sigla SLA (do inglês Service Level Agreement), é um documento formal, celebrado entre o Contratante e o Fornecedor, geralmente anexo ao contrato. Sua função é definir o nível de qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. ANS

76 Termo de Referência nas Licitações Públicas
CONTEÚDO DO ANS a definição dos serviços Performance gerenciamento de problemas responsabilidade de ambas as partes Garantias medidas emergenciais planos alternativos planos para soluções temporárias relatórios de monitoramento Segurança confidencialidade e cancelamento do contrato.

77 Licitações do tipo técnica e preço
Termo de Referência nas Licitações Públicas 18 ESTRUTURA BÁSICA XVIII. CRITÉRIOS TÉCNICOS DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS Licitações do tipo técnica e preço Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

78 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Airton Rocha Nóbrega

79 Preservação da Economia de Escala
Termo de Referência nas Licitações Públicas LICITAÇÃO POR ITENS BENS DIVISÍVEIS FORMAÇÃO DE LOTES Preservação da Economia de Escala

80 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Airton Rocha Nóbrega

81 PESQUISA DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS
Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS AMPLA PESQUISA

82 IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDORES AVALIAÇÃO REAL DO MERCADO
Termo de Referência nas Licitações Públicas CRITÉRIOS IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDORES COLETA DE DADOS REAIS AVALIAÇÃO REAL DO MERCADO

83 CRITÉRIOS Termo de Referência nas Licitações Públicas
EXAME DE OUTROS CONTRATOS EVITAR PESQUISAS FORMAIS três orçamentos da moda

84 FONTES E NÚMERO MÍNIMO DE ORÇAMENTOS BASE LEGAL PARA TRÊS ORÇAMENTOS
Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS FONTES E NÚMERO MÍNIMO DE ORÇAMENTOS BASE LEGAL PARA TRÊS ORÇAMENTOS

85 Decreto n.º 449, de 17 de fevereiro de 1.992
Termo de Referência nas Licitações Públicas TRÊS ORÇAMENTOS Decreto n.º 449, de 17 de fevereiro de 1.992 Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2.743/98

86 Termo de Referência nas Licitações Públicas
TRÊS ORÇAMENTOS Decreto n.º 449/92 Art. 6° Enquanto não for implementado o Sirep, os responsáveis pela homologação das licitações confirmarão, mediante pesquisa em pelo menos duas outras empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, se os preços propostos são compatíveis com os praticados no mercado, nas mesmas condições de pagamento e de entrega.

87 PREÇOS MÍNIMOS E MÁXIMO
Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO VALORES ESTIMADOS MÉDIA DE VALORES PREÇOS MÍNIMOS E MÁXIMO TABELAMENTO DE PREÇOS DIVULGAÇÃO

88 IRREGULAR DETERMINAÇÃO DO OBJETO
Termo de Referência nas Licitações Públicas PESQUISA DE MERCADO FALHAS MAIS COMUNS IRREGULAR DETERMINAÇÃO DO OBJETO

89 ESPECIFICAÇÃO INCOMPLETA
Termo de Referência nas Licitações Públicas AS FALHAS MAIS COMUNS DECORREM: ESPECIFICAÇÃO INCOMPLETA DEFINIÇÃO DE QUANTITATIVOS AVALIAÇÃO DO MERCADO PESQUISA FORMAL

90 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO Bens Serviços Obras

91 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO FINALIDADE Identificar adequadamente o objeto da licitação, orientando a formulação de propostas dentro do que é esperado pela administração e do que pode oferecer o mercado.

92 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO TCU - Súmula 177 "A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da  publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada em uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão”.

93 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ETAPAS NECESSÁRIAS avaliação da necessidade (planejamento); utilização do objeto; definição do quanto a adquirir; condições de guarda e armazenamento; atendimento, quando for o caso, do princípio da padronização; Obtenção de informações técnicas, se e quando necessárias; pesquisas de mercado; indicação dos recursos orçamentários.

94 QUEM DEVE ESPECIFICAR Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO QUEM DEVE ESPECIFICAR ÁREA INTERESSADA ÁREA TÉCNICA COMISSÃO OU PREGOEIRO CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO

95 OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS
Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DEFINIÇÕES LEGAIS

96 EDIFICAÇÃO - FABRICAÇÃO
Termo de Referência nas Licitações Públicas OBRAS “(...) toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;” (Lei n.º 8.666/93, art. 6º, I) EDIFICAÇÃO - FABRICAÇÃO

97 Termo de Referência nas Licitações Públicas
SERVIÇOS “(...) toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: (...)” ATIVIDADE - UTILIDADE

98 TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Termo de Referência nas Licitações Públicas CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS TÉCNICOS PROFISSIONAIS GENERALIZADOS ESPECIALIZADOS

99 SERVIÇOS COMUNS Termo de Referência nas Licitações Públicas
DEFINIÇÃO “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II.” (Decreto n.º 3.555/2000 – Art. 3º, § 2º) ESPECIFICAÇÕES USUAIS

100 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Termo de Referência nas Licitações Públicas SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS GENERALIZADOS ESPECIALIZADOS Arts. 13 e 24, II

101 Termo de Referência nas Licitações Públicas
SERVIÇOS CONTINUADOS São aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente; ATIVIDADE PERMANENTE E CONTÍNUA IN-02 – Anexo I

102 SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA
Termo de Referência nas Licitações Públicas SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS “são aqueles que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em um período pré-determinado.” TAREFA REPARO ESPECÍFICO REFORMA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA

103 Termo de Referência nas Licitações Públicas
COMPRAS “(...) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente ;” (Lei n.º 8.666/93, art. 6º, III) COMPRA E VENDA

104 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO Bens Serviços Obras

105 Termo de Referência nas Licitações Públicas
BENS E MATERIAIS Lei n.º 8.666/93 - Arts. 14 e 15

106 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM DESEJADO ELEIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS COMUNS DE MERCADO EVITAR DESCRIÇÃO EXCESSIVAMENTE DETALHADA

107 USO DE NORMAS DE QUALIDADE
Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO DE BENS QUALIDADE COMO FATOR DE ACEITAÇÃO DURABILIDADE SEGURANÇA COMPREENDE: CONFIABILIDADE CONSERTABILIDADE CONSERVABILIDADE USO DE NORMAS DE QUALIDADE

108 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO DE BENS RENDIMENTO COMO FATOR DE ACEITAÇÃO EFICIÊNCIA PRODUTIVIDADE Selos do INMETRO

109 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Selos do INMETRO ESPECIFICAÇÃO DE BENS O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) desenvolve um selo de garantia e qualidade para artigos escolares. A regulamentação do selo deve entrar em vigor até o final de setembro, com a publicação no Diário Oficial da União. (...). O Inmetro analisou os riscos de produtos escolares, como lancheira e seus acessórios, apontador, estojo, pasta, mochila, caneta (com tinta azul, preta ou colorida), lápis (preto ou colorido), giz de cera, pincel, lapiseira, tinta, artigo de geometria (régua, esquadro, compasso), massa de modelar, massa plástica, borracha, cola, corretor de texto, pastas com elástico e tesoura de ponta redonda. ISO - ABNT Lei n.º 8.666/93

110 ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais Lei n.º 8.666/93 ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

111 Art. 15. As compras, sempre que possível deverão: (...)
Termo de Referência nas Licitações Públicas Lei n.º 8.666/93 Bens e Materiais Art. 15. As compras, sempre que possível deverão: (...) PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Decreto 3.931/2001) CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DOS SETOR PRIVADO SUBDIVISÃO EM PARCELAS BALIZAMENTO PELOS PREÇOS PRATICADOS EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES

112 OUTRAS CONDIÇÕES Art. 15, § 7º
Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais OUTRAS CONDIÇÕES Art. 15, § 7º

113 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Bens e Materiais i ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO BEM, SEM INDICAÇÃO DE MARCA

114 INDICAÇÃO OU REFERÊNCIA A MARCA
Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais INDICAÇÃO OU REFERÊNCIA A MARCA A MARCA INDICA ESCOLHA PESSOAL RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO PODE SER REFERIDA COMO SIMILAR HAVENDO PADRONIZAÇÃO OU FORNECEDOR EXCLUSIVO, É ADMISSÍVEL COM BASE EM JUSTIFICATIVA TÉCNICA

115 Indicação de marca e o TCU
Termo de Referência nas Licitações Públicas ESPECIFICAÇÃO Indicação de marca e o TCU

116 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO Acórdão n.º 99/ Plenário Antecipadamente, saliento que a descrição minuciosa ou a indicação de marca podem conduzir a uma inaceitável restrição à competitividade do certame. Entretanto, a indicação de marca pode ser aceita em casos de padronização, desde que devidamente justificada a opção realizada.

117 Termo de Referência nas Licitações Públicas
ESPECIFICAÇÃO Acórdão n.º 2664/ Plenário … a questão da preferência de marca já foi enfrentada diversas vezes por este Tribunal, estando pacificado o entendimento de que, no caso de eleição de produto de determinada marca ou determinado fabricante, para fins de padronização, as justificativas devem estar respaldadas em comprovação inequívoca de ordem técnica de que produto de marca similar não tem qualidade equivalente e que somente a marca escolhida atende às necessidades específicas da administração, considerando, sempre, que esse procedimento constitui exceção ao princípio constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

118 ii ADEQUADA DEFINIÇÃO DE UNIDADES E QUANTIDADES
Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais ii ADEQUADA DEFINIÇÃO DE UNIDADES E QUANTIDADES Consumo e utilização prováveis Estimativa mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação

119 CONDIÇÕES DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DESPERDÍCIO PELA DETERIORAÇÃO
Termo de Referência nas Licitações Públicas Bens e Materiais iii CONDIÇÕES DE GUARDA E ARMAZENAMENTO EVITAR PERDAS DESPERDÍCIO PELA DETERIORAÇÃO

120 Termo de Referência nas Licitações Públicas
SERVIÇOS Lei n.º 8.666/93 - Arts. 7º e 13

121 i Termo de Referência nas Licitações Públicas NATUREZA DOS SERVIÇOS
ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS i NATUREZA DOS SERVIÇOS OBJETO A EXECUTAR DETALHAMENTO DE ATIVIDADES REQUISITOS MÍNIMOS A ALCANÇAR

122 ii Termo de Referência nas Licitações Públicas METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ii METODOLOGIA DE EXECUÇÃO ETAPAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS - ANS

123 COOPERATIVAS DE SERVIÇOS
Termo de Referência nas Licitações Públicas COOPERATIVAS DE SERVIÇOS

124 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Evolução Histórica Decreto Legislativo nº 979, de 1903: Institui a sindicalização rural, sindicatos mistos, de feição corporativa Decreto Legislativo nº 1.637, de 1907: Ampliava a regulamentação alusiva aos sindicatos dando maior liberdade de constituição e de atuação. Decreto nº , de : Consolidou a regulamentação legal das cooperativas no Brasil, dissociando-a dos sindicatos. ( ) Lei nº 5.764, de : Regime jurídico das sociedades cooperativas

125 SOCIEDADES COOPERATIVAS Condição Básica de Constituição
Termo de Referência nas Licitações Públicas SOCIEDADES COOPERATIVAS Condição Básica de Constituição “Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (Lei nº 5.764/1971).

126 DEFINIÇÃO LEGAL DE COOPERATIVAS
Termo de Referência nas Licitações Públicas DEFINIÇÃO LEGAL DE COOPERATIVAS Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, ....” (Lei nº 5.764/1971).

127 O Decreto nº 22.239/32 Cooperativas de Trabalho
Termo de Referência nas Licitações Públicas O Decreto nº /32 Cooperativas de Trabalho “Art. 24. São cooperativas de trabalho aquelas que, constituídas entre operários de uma determinada profissão, ou de ofício, ou de ofícios vários de uma mesma classe, têm como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados, e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõem a contratar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns.”

128 Orientação Jurisprudencial
Termo de Referência nas Licitações Públicas Orientação Jurisprudencial 756. Relação de emprego. Cooperativa. O parágrafo único do art. 442 da CLT, com a redação da Lei 8.949/94, não exclui a aplicação do art. 3º da CLT. Provados os elementos constitutivos do vínculo empregatício com a empresa tomadora da mão-de-obra fornecida pela cooperativa, estabelece-se o vínculo com a primeira, sendo irrelevante a mera formalidade da associação. Ac. TRT 2ª Reg. 1ª T (RO ), Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva, DO 08/10/99, Ementário de Jurisprudência do TRT da 2ª Região, boletim nº 38/99.

129 Instrução Normativa MP n.º 2 de 30 de abril de 2.008
Termo de Referência nas Licitações Públicas Cooperativas de Serviços Instrução Normativa MP n.º 2 de 30 de abril de 2.008 Art. 5º. Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado. Previsão de Prestação de Serviços nos Estatutos Adequação com os Objetivos Institucionais

130 CONDIÇÕES HABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Termo de Referência nas Licitações Públicas Cooperativas de Serviços COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PUBLICAS CONDIÇÕES HABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Instrução Normativa MP n.º 2/ Art. 19, § 3º

131 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Cooperativas de Serviços IN-2, art. 19, § 3º RELAÇÃO DOS COOPERADOS DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DRSCI COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROPORCIONAL REGISTRO PREVISTO NA LEI N.º 5.764, art. 107

132 Termo de Referência nas Licitações Públicas
Cooperativas de Serviços IN-2, art. 19, § 3º COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS REGULARIDADE JURÍDICA DA CONSTITUIÇÃO: ATA DE FUNDAÇÃO ESTATUTO SOCIAL E ATA DA ASSEMBLÉIA REGIMENTO DOS FUNDOS INSTITUÍDOS E ATA TRÊS REGISTROS DE PRESENÇAS DOS COOPERADOS ATA QUE APROVOU A CONTRATAÇÃO

133 Termo de Referência nas Licitações Públicas
CONTRATOS EM ESPÉCIE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO VIGILÂNCIA MANUTENÇÃO

134 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Termo de Referência nas Licitações Públicas
CONTRATOS EM ESPÉCIE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO INDICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA (art. 42) ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE (art. 44)

135 VIGILÂNCIA Termo de Referência nas Licitações Públicas
CONTRATOS EM ESPÉCIE VIGILÂNCIA REQUISITOS DO TERMO DE REFERÊNCIA (art. 49) ESCALAS DE TRABALHO (art. 50)

136 UNIFORMES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
Termo de Referência nas Licitações Públicas CONTRATOS EM ESPÉCIE UNIFORMES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS QUALIDADE ESPECIFICAÇÕES ADEQUADAS ENTREGA COMPROVADA

137 TERMO DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
ANEXO

138 Termo de Referência BIBLIOGRAFIA BÁSICA

139 Termo de Referência MEIRELLES,, Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA, Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey.

140 RIGOLIN, Ivan Barbosa. “Manual Prático das Licitações”.
OBRAS DOUTRINÁRIAS PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. “Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública”. RIGOLIN, Ivan Barbosa. “Manual Prático das Licitações”.

141 OBRAS DOUTRINÁRIAS FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. “Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico”. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. “Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa”.

142 Atualização Constante
BIBLIOGRAFIA FONTES DE CONSULTA PERIÓDICOS Atualização Constante

143 Boletim de Licitações e Contratos
PERIÓDICOS Boletim de Licitações e Contratos Artigos Acórdãos Consultas e Respostas

144 L&C Revista de Administração Pública e Política
PERIÓDICOS L&C Revista de Administração Pública e Política

145 ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS
FONTES DE CONSULTA PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS

146 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

147 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 8 de 1º/04/2009 – DOU de 07.04.2009
AGU Exemplo ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 8 de 1º/04/2009 – DOU de “O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.” Transporte Aéreo Serviço Utilidade

148 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de 07.04.2009
AGU Exemplo ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de “O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra “d” do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de 1993.”

149 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de 07.04.2009
AGU ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de Exemplo “É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas.”

150 FONTES DE CONSULTA PESQUISA NA WEB

151 PESQUISA NA WEB

152 CONCLUSÕES DOS TRIBUNAIS
FONTES DE CONSULTA JURISPRUDÊNCIA CONCLUSÕES DOS TRIBUNAIS

153 STF STJ TJ dos Estados TRFs
PODER JUDICIÁRIO STF STJ TJ dos Estados TRFs

154 DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR REGULARIDADE FISCAL
JURISPRUDÊNCIA DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR REGULARIDADE FISCAL (...) . “MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. À Administração Pública é lícito proceder a diligências para averiguar se os licitantes estão em situação de regularidade fiscal. 2. As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital. 3. Comprovação da regularidade fiscal que impera. 4. Ausência de qualquer ilegalidade no procedimento licitatório. 5. Denegação da segurança. (STJ - MS /DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008)

155 CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SUSPENSÃO
JURISPRUDÊNCIA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SUSPENSÃO “(...) 2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4. Contrato para o fornecimento de fogareiros, no valor de R$ ,00 com entrega prevista em 30 dias. Cumprimento integral do contrato de forma parcelada em 60 e 150 dias, com informação prévia à Administração Pública das dificuldades enfrentadas em face de problemas de mercado. 5. Nenhuma demonstração de insatisfação e de prejuízo por parte da Administração. 6. Recurso especial não-provido, confirmando-se o acórdão que afastou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério da Marinha, pelo prazo de 6 (seis) meses. (REsp /RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 190)

156 FONTES DE CONSULTA ÓRGÃOS DE CONTROLE

157 TCU CONTROLE INTERNO TCE TCM
ÓRGÃOS DE CONTROLE Órgãos Administrativos Função Auxiliar do Poder Legislativo Competência Delimitada no art. 71 da Constituição Federal TCU CONTROLE INTERNO TCE TCM

158 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ÓRGÃOS DE CONTROLE TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Exemplo SÚMULA Nº 257/ O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº /2002.

159 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ÓRGÃOS DE CONTROLE TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Exemplo SÚMULA N.º 255/ “Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.”.

160 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ÓRGÃOS DE CONTROLE TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Exemplo SÚMULA Nº 254/ O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.

161 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ÓRGÃOS DE CONTROLE TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Exemplo SÚMULA Nº 252/ A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

162 AIRTON ROCHA NÓBREGA


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