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RESOLUÇÃO Nº 012/2007 – TCE - SIAI 2008 - Palestrante: Francisco NASCIMENTO de Sousa Inspetor de Controle Externo Fone: (84)

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1 RESOLUÇÃO Nº 012/2007 – TCE - SIAI Palestrante: Francisco NASCIMENTO de Sousa Inspetor de Controle Externo Fone: (84)

2 DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL TÍTULO II (Arts. 2º a 23) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PRESTAÇÕES DE CONTAS DEMAIS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA

3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Orçamentos Anuais Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD Demonstrativo dos Programas e Projetos – p/Órgão Programação Orçamentária X Anexo de Metas Fiscais Outros Documentos Exigidos (CF – LRF – Lei 4320/64) PLANO PLURIANUAL – PPA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO Anexo de Metas Fiscais (Anexos XXIX a XXXVI) Demonstrativo de Riscos Fiscais (Anexo XXXVII) ENVIO AO TCE => Até 30 dias após a publicação

4 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO EMISSÃOBIMESTAL A Até 30 dias após o bimestre PUBLICAÇÃO ENVIO AO TCE A Até 60 dias após o bimestre REMETENTEGOVERNADOR + PREFEITOS ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO RREO PODERES => EXECUTIVO - LEGISLATIVO - JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES FUNDOS ESPECIAIS

5 Anexo I => Balanço Orçamentário (Receitas/Despesas) Anexo II => Execução das Despesas - p/Função/Subfunção Periodicidade: bimestral RREO – COMPOSIÇÃO

6 Anexo III => Receita Corrente Líquida Anexo IV => Rec./Desp. Previdenciárias (Regime Próprio) Anexo V => Resultado Nominal Anexo VI => Resultado Primário Anexo VII => Restos a Pagar por Poder e Órgão referido no art. 20 da LRF Anexo XI => Receitas e Despesas com MDE Anexo XXII-A => RREO (simplificado) PERIODICIDADE: ANEXOS III, IV, V, VI e VII) => BIMESTRAL: - Estado - Municípios > habitantes SEMESTRAL: - Municípios < habitantes ANEXO XI => BIMESTRAL ANEXO XXII-A => BIMESTRAL RREO – DEMONSTRATIVOS QUE O ACOMPANHAM

7 ANEXO VIII => Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital ANEXO IX => Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ANEXO X => Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos ANEXO XXXIX => parcerias público-privadas Periodicidade: último bimestre do exercício COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO (Envio a cada bimestre) RREO – DEMONSTRATIVOS QUE O ACOMPANHAM

8 Da LIMITAÇÃO DE EMPENHO. Da FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança. Periodicidade: Bimestral (quando for o caso) RREO – JUSTIFICATIVAS QUE O ACOMPANHAM

9 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF EMISSÃO ESTADO => quadrimestral MUNICÍPIOS => quadrimestral (> hab.) => semestral (< hab.) A Até 30 dias após quadrim./semestre PUBLICAÇÃO ENVIO AO TCE A Até 60 dias após quadrim./semestre OBRIGADOS PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS

10 TODO QUADRIMESTRE/SEMESTRE Anexo XXII-B => Limites da LRF Anexo XV => Despesa Total com Pessoal Anexo XVI => Dívidas Consolidada e Mobiliária Anexo XVII => Concessão de Garantias Anexo XVIII => Operações de Crédito (incl. ARO) MEDIDAS CORRETIVAS (se ultrapassado limite) COMPOSIÇÃORGF ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO Anexo XIX => Disponibilidades de Caixa em 31/12 Anexo XX => Restos a Pagar (inscrições) Demonstrativo da Liquidação de Operações ARO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO TÉRMINO DO MANDATO Demonstrativo do Cumprimento da LRF, art. 38, IV, b

11 REMETENTES DO RGF REMETENTES DO RGFDEMONSTRATIVOS TODOS GOVERNADOR E PREFEITOS Anexo XV => Desp. Pessoal Anexo XIX => Dispon. Caixa Anexo XX => Restos a Pagar Anexo XXII-B => limites LRF MEDIDAS CORRETIVAS Anexo XXIV (Câmaras de Vereadores) => último quadrimestre COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO => a cada quadr./semestre PRESIDENTE CV PRESIDENTE AL PRESIDENTE TJ PRESIDENTE TCE PROCURADOR-GERAL MPE

12 PRESTAÇÕES DE CONTAS CONTAS DE GOVERNO Sujeitas a PARECER PRÉVIO CONTAS DE GESTÃO Sujeitas a JULGAMENTO

13 CONTAS DE GOVERNO EMISSÃOANUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO REMETENTE ENVIO AO TCE ESTADO => na data da apresentação à AL MUNICÍPIOS => até 30 de abril PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES FUNDOS ESPECIAIS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS CONTAS

14 COMPOSIÇÃO BALANÇO GERAL CONSOLIDADO – ESTADO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO BALANÇO FINANCEIRO BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O BALANÇO RELATÓRIOS PARCIAIS INVENTÁRIOS DEMAIS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS EM LEI RELATÓRIO GERAL E CIRCUNSTANCIADO DA CONTROL SOBRE A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

15 COMPOSIÇÃO BALANÇO ANUAL CONSOLIDADO – MUNICÍPIOS BALANÇO ORÇAMENTÁRIO BALANÇO FINANCEIRO BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O BALANÇO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO PREFEITO INVENTÁRIOS RELAÇÃO DOS BENS ALIENADOS/BAIXADOS e dos INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL RELAÇÃO CONVÊNIOS - Funções EDUCAÇÃO e SAÚDE RELAÇÃO EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR EXTRATOS BANCÁRIOS (dezembro) CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS (quando for o caso)

16 CONTAS DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA INSTRUMENTOS – Envio: Bimestral/Semestral/Diário ANEXO XIII => LICITAÇÕES – CONTRATOS ANEXO XIV => EMPENHOS – PAGAMENTOS ANEXO XXI => TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ANEXO XXIII => OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA ANEXO XXV => ADIANTAMENTOS ANEXO XXVI => CADASTRO CONTAS BANCÁRIAS ANEXO XXVII => INFORMAÇÕES FUNDEB (Magistério) ANEXO XXVIII => FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANEXO XXXVIII => DIVULGAÇÃO EDITAIS e CONVITES OBJETIVO Subsidiar Auditorias/Requisições do TCE

17 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODERES UNIDADES ADMINISTRATIVAS OBRIGADAS EXECUTIVO => Estado + Prefeituras LEGISLATIVO => AL + CV JUDICIÁRIO => TJ SECRETARIAS FUNDOS ESPECIAIS ÓRGÃOS EM REGIME ESPECIAL UNIDADES ADMININTRATIVAS (*) AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS (*) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (*) MINISTÉRIO PÚBLICO => PGJ TRIBUNAL DE CONTAS => TCE ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS

18 ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ABERTURA DE VOLUME PRÓPRIO PROTOCOLAMENTO DO PROCESSO JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS NUMERAÇÃO E RUBRICA DAS FOLHAS DOS AUTOS JUNTADA DE PROCESSOS (por ANEXAÇÃO)

19 EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA FIXAÇÃOFIXAÇÃO PROGRAMAÇÃOPROGRAMAÇÃO LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO EMPENHOEMPENHO PAGAMENTOPAGAMENTO LICITAÇÃOLICITAÇÃO

20 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA

21 ATOS ADMINISTRATIVOS – REQUISITOS EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA COMPETÊNCIA FORMA FINALIDADE OBJETO MOTIVO

22 COMPOSIÇÃO DE PROCESSOS => DESPESAS COMUNS DESPESAS COMUNS <= EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

23 Solicitação para realização da despesa Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, I ESPÉCIE DO ATO => Memorando COMPETÊNCIA => Autoridade responsável pela Unidade/Setor interessado na contratação DESTINATÁRIO => Ordenador de despesa CONTEÚDO DO ATO: - clara identificação do objeto necessário - justificativa circunstanciada da sua real necessidade

24 OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA: – Orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços unitários Estimativa do valor da contratação - Orçamento LN nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, II, c/c art. 40, § 2º, II, c/c Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, II SERVIÇOS DIVERSOS: – Orçamento simplificado COMPRAS: – Consulta a S R P – Consulta a banco de Preços – Consulta Preço de aquisição por Órgãos Públicos – Tabelas de Preços – Pesquisa Mercadológica – Preço praticado para o mercado em geral

25 UNIDADE DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Consulta LOA e/ou Créditos Adicionais abertos Expede ato confirmatório da existência de dotação DECLARAÇÃO da existência de dotação orçamentária específica e suficiente Fundamento legal da confirmação Classificação da despesa: - Funcional - Programática - Econômica (até elemento de despesa) - Fonte de recursos CONTEÚDO DO ATO Ato confirmatório da existência de saldo orçamentário LN nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, III, e art. 14, caput; LE nº 4.041/71, art. 74; Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, III

26 Autos do processo licitatório Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, VI LICITAÇÃO PÚBLICA - Lei nº 8.666/93: Concorrência (arts. 22, I, e 38) Tomada de Preços (arts. 22, II, e 38) Convite (arts. 22, III, e 38) Concurso (arts. 22, IV, e 38) Leilão (arts. 22, V, e 38) Lic. Internacional (arts. 23, § 3º, 38 e 42) Recursos Externos (art. 42, § 5º) Registro de preços (art. 15, II e §§ 1º a 6º) - Lei nº /02: Pregão Presencial (art. 1º) Pregão Eletrônico (art. 2º, § 1º) Autos do procedimento de dispensa/inexigibilidade Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, VI CONTRATAÇÃO DIRETA - Lei nº 8.666/93: Licitação Dispensada (arts. 17 e 26) Dispensa de Licitação (arts. 24 e 26) Inexigibilidade de Licitação (arts. 25 e 26)

27 Comprovantes da regularidade fiscal do credor (condição para pagamento) Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, XIII a)Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CF, art. 195, § 3º; Lei nº 8.212/91, art. 47, I, a) b)Certificado de Regularidade do FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 27, a; TCU – Decisão nº 182) c)Certidões das Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal (LN nº 8.666/93, arts. 27, IV, 29, III, e 55, XIII) Documentação comprobatória da adoção pela Administração de medidas voltadas à aplicação de sanções por eventuais descumprimentos da legislação aplicável ao procedimento da execução da despesa pública, em especial as previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº /02 Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, XXI

28 Relatório do Órgão de Controle Interno LCE nº 121/94, art. 62, III; RITCE, art. 179, III; Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, XXII Apontando ilegalidades e/ou irregularidades detectadas Indicando medidas adequadas ao saneamento Certificado de auditoria LCE nº 121/94, art. 62, III; RITCE, art. 179, III; Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, XXIII Emissão: Órgão de Controle Interno Conteúdo: resultado da análise das contas Obs.: O ato deverá conter parecer do dirigente do Controle Interno acerca da regularidade, ou não, das contas Manifestação do gestor acerca das contas LCE nº 121/94, art. 62, IV; RITCE, art. 179, VIII, primeira parte; Res. nº 012/2007-TCE, art. 16, XXIV C oncordância, ou não, com o Relatório e o Certificado de Auditoria

29 CONVÊNIOS CERTIDÕES EMITIDAS PELO TCE/RN COMPROVAÇÃO DE QUE SE ACHA EM DIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE TRANSFERIDORA Res. 012/2007 – TCE, art. 20, I, d, 2 CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO À TEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS JUNTO AO TCE/RN Res. 012/2007 – TCE, art. 20, I, e

30 DEMAIS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ANEXO XII Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde Envio ao TCE: até 60 dias após encerramento semestre LEIS De iniciativa dos Poderes Legislativos (Assembléia ou Câmaras) fixando/alterando os SUBSÍDIOS dos respectivos AGENTES POLÍTICOS Envio ao TCE: até 30 dias a contar de suas publicações

31 REMESSA DAS CONTAS FORMAS DE ENVIO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS AO TRIBUNAL DE CONTAS POR PARTE DE ÓRGÃOS/ENTIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR INICIATIVA DO CONTROLE INTERNO Res. 012/2007 – TCE, art. 21, I MEDIANTE REQUISIÇÃO DO TCE Res. 012/2007 – TCE, art. 21, II

32 Art. 31. Toda e qualquer documentação pertinente à arrecadação de receitas ou à execução de despesas, assim como aos demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, emanada das Administrações Públicas Estadual e Municipais, quando não enviada ao TCE/RN, nos termos desta Resolução e de outras legislações específicas em vigor, deverá permanecer arquivada na sede do respectivo órgão ou entidade de origem, devidamente organizada e atualizada, para efeito de possibilitar a sua fiscalização in loco, a cargo deste Tribunal, sempre que julgada oportuna e conveniente § 3.º Compete a todo servidor do Tribunal de Contas, quando em atividade de auditoria, inspeção, vistoria preliminar ou observação in loco, proceder à requisição de processos, documentos ou informações que considerar necessários, sendo vedada a sonegação destes, sob qualquer pretexto, pelo órgão ou entidade sob fiscalização. DOCUMENTAÇÃO – ARQUIVAMENTO NA ORIGEM Res. 012/2007 – TCE, art. 31

33 Fica assegurado aos técnicos do Tribunal de Contas, quando em exercício de atribuições típicas de controle externo, o acesso, para efeito de consultas, diretamente aos sistemas informatizados em funcionamento nos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Norte e de qualquer dos seus Municípios. SISTEMAS INFORMATIZADOS ACESSO AO TCE/RN Res. 012/2007 – TCE, art. 31, § 4º

34 Os recursos de convênios, inclusive os relativos à contrapartida, os de adiantamentos, exceto se concedidos em espécie, ou os de qualquer outra fonte com destinação específica (FUNDEB, ROYALTIES, CIDE, SUS, PAB, PSF etc.) deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em conta bancária individualizada e exclusiva, sendo terminantemente vedada a movimentação, a crédito ou a débito, de quaisquer valores desta para finalidade diversa. RECURSOS VINCULADOS MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA Res. 012/2007 – TCE, art. 33

35 As unidades gestoras das Administrações Estadual e Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, através do ato autorizativo de transmissão de extratos bancários por meio magnético (Modelo V desta Resolução), autorizarão as instituições financeiras com as quais operam a, bimestralmente, transmitirem eletronicamente para este Tribunal de Contas, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do bimestre de referência, os dados de todos os extratos de suas contas correntes e de aplicações que movimentam recursos públicos. Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetiva autorização, faz-se necessário o encaminhamento a este Tribunal de uma via de cada ato autorizativo expedido, constando nesta, obrigatoriamente, a comprovação do seu recebimento pelo gerente-geral da instituição financeira pertinente. EXTRATOS BANCÁRIOS Res. 012/2007 – TCE, art. 29

36 I – aplicar multas, observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 121/94 quanto à espécie, nos casos de: b) infringência a qualquer das demais normas desta Resolução, em especial quanto à sonegação de informações ao SIAI ou à prestação destas em desacordo com as instruções constantes do Manual de Preenchimento dos Anexos, no valor compreendido entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais); INCONSISTÊNCIAS DO SIAI – SANÇÕES Res. 012/2007 – TCE, art. 28, I, b

37 Eventuais correções dos documentos referidos no § 5º, supra, só poderão ser recebidos pelo Tribunal de Contas até o último dia útil imediatamente anterior à data de início da análise dos dados e informações do período de referência a que os mesmos correspondam, por parte do seu Corpo Técnico, respeitado o que venha a ser disposto quanto aos critérios de permissibilidade para a recepção de tal documento retificador. SIAI 2008 – ARQUIVOS DE CORREÇÃO Res. 012/2007 – TCE, art. 24, § 7º

38 ANEXO XXXVIII "Demonstrativo de Divulgação de Instrumentos Convocatórios de Licitações - Editais e Convites" Competência: Unidades gestoras Conteúdo: - dados do Aviso de Edital ou de Convite - Edital ou Convite (Texto Integral e Anexos) Envio ao TCE: no prazo legal para divulgação do instrumento convocatório Modo de remessa: via Internet (www.tce.rn.gov.br)www.tce.rn.gov.br Vigência: a partir de


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