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Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público: Procedimentos Contábeis.

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1 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público: Procedimentos Contábeis Orçamentários Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN/CCONF Última Atualização: 11/02/2010

2 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Programa do Módulo

3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários

4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Unidade/Totalidade Princípios orçamentários Universalidade Anualidade/Periodicidade Exclusividade Equilíbrio Legalidade Publicidade Especificação/Especialização Não-afetação de receitas

5 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Unidade/Totalidade Constituição Federal, art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal II – o orçamento de investimento das empresas III – o orçamento da seguridade social Relação com o Princípio da Unidade de Caixa Lei 4.320/64 Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

6 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Universalidade Lei 4.320/64 Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Relação com o Princípio do Orçamento Bruto Lei 4.320/64 Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

7 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Anualidade/Periodicidade Lei 4.320/64 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Princípio Orçamentário da Exclusividade Constituição Federal, art 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Constituição Federal, art 167 § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

8 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário do Equilíbrio Princípio Orçamentário da Legalidade Constituição Federal Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Constituição Federal (Regra de Ouro) Art. 167 É vedado: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

9 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Publicidade Princípio Orçamentário Especificação/Especialização Lei 4.320/64: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

10 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Não-Afetação de Receitas Constituição Federal, art. 167 IV: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Ressalvas: FPM, FPE e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Recursos para áreas da saúde e educação. Garantias a ARO. Prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos para com esta.

11 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Receita Orçamentária

12 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Enfoques da receita: patrimonial x orçamentária RECEITA ORÇAMENTÁRIA O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. (Manual de Procedimentos Orçamentários) RECEITA ORÇAMENTÁRIA O orçamento representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. (Manual de Procedimentos Orçamentários) VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários. (Res. CFC 1.121/2008) VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários. (Res. CFC 1.121/2008) E a Lei 4.320/64 ?

13 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Lei 4320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Conceito - Receita Orçamentária

14 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da receita orçamentária QUANTO À ENTIDADE EXECUTORA PÚBLICA PRIVADA QUANTO AO GRUPO DE AGENTES ARRECADADORES, FISCALIZADORES E ADMINISTRADORES DA RECEITA (MTO 2010) PRÓPRIA ADMINISTRADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS DEMAIS RECEITAS QUANTO À CONSTÂNCIA ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA QUANTO À OBRIGATORIEDADE ORIGINÁRIA DERIVADA QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO EFETIVA QUANTO AO RESULTADO FISCAL PRIMÁRIAS OU NÃO-FINANCEIRAS NÃO PRIMÁRIAS OU FINANCEIRAS QUANTO À NATUREZA CORRENTE CAPITAL

15 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da receita orçamentária NATUREZA DA RECEITAORIGEM CORRENTE (1) E INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (7) (1) TRIBUTÁRIA (2) DE CONTRIBUIÇÕES (3) PATRIMONIAL (4) AGROPECUÁRIA (5) INDUSTRIAL (6) DE SERVIÇOS (7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (9)OUTRAS RECEITAS CORRENTES DE CAPITAL (2) E INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (8) (1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO (2) ALIENAÇÃO DE BENS (3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (4) TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL (5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

16 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Conceito de tributo e suas modalidades É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º - CTN) TRIBUTOS IMPOSTOS Obrigação pecuniária perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade específica, de natureza geral e indivisível, sem caráter de sanção. TAXAS Decorre do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de um bem ou serviço oferecido pelo Estado, de forma divisível e específica. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

17 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Contribuições e suas modalidades Segundo a doutrina majoritária e o STF, as contribuições são consideradas espécies de tributos com caráter de destinação especial ou afetação dessas receitas aos fins específicos. (MTO 2010) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Vinculada a uma atividade administrativa do Estado, que visa atender aos direitos sociais previstos na Constituição Federal. DE INTERVENÇÃO NO DOMÍMIO ECONÔMICO São contribuições de empresas de um dado setor econômico, cobradas pela União, visando o seu aprimoramento, fazendo jus ao custo incorrido pelo ente, ao fomentar aquele setor. DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS Atende a determinadas categorias profissionais ou econômicas vinculando sua arrecadação as entidades que as instituíram. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Instituída facultativamente pelos municípios e pelo Distrito Federal para custeio do serviço de iluminação pública

18 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. ALÍNEA Imp. S/ Renda e Prov. Qualquer Natureza SUBALÍNEA Pessoas Físicas RUBRICA Imposto Sobre Patrimônio Renda ESPÉCIE Impostos ORIGEM Receita Tributária CATEGORIA ECONÔMICA Receita Corrente Codificação orçamentária da receita

19 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Caixa Receita Orçamentária Dep. Div. Origens (Passivos) Estorno de Despesa Capítulo 8 Modalidades de ingressos de recursos

20 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Modalidades de ingressos Ingressos Orçamentários: Correspondem àqueles ingressos que podem ser utilizados para a cobertura de despesas orçamentárias. Como exemplo, temos as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). Ingressos Extra-Orçamentários: São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Como exemplo, temos os depósitos de terceiros (cauções, etc.) Capítulo 8

21 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Metodologia para a classificação dos ingressos financeiros 1º PASSO INGRESSOS ORÇAMENT. OU EXTRAOR.? 2º PASSO IDENTIFICAR CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENT. 3º PASSO ORIGENS DAS RECEITAS ORÇAMENT. CORRENTES E INTRAOR. CORRENTES 4º PASSO ORIGENS DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRI AS DE CAPITAL E INTRAOR. DE CAPITAL 5º PASSO REGISTRO DE INGRESSOS DE TERCEIROS (EXTRAOR.) 6º PASSO IDENTIFICAR CONTA ORÇAMENTÁRIO EXTRA ORÇAMENTÁRIO CORRENTE - INTRA CORRENTE CAPITAL / INTRA CAPITAL TRIBUTÁRIA CONTRIBUI. PATRIMONIAL AGROPEC. INDUSTRIAL SERVIÇOS TRANSFER. OUTRAS TRIBUTÁRIA CONTRIBUI. PATRIMONIAL AGROPEC. INDUSTRIAL SERVIÇOS TRANSFER. OUTRAS INGRESSOS EXTRAORÇAM. EX. TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS TAXAS CONT. MELHORIA ETC. EX. OP. CRÉD.: INTERNAS EXTERNAS DEPÓSITO / CAUÇÃO OP. CRÉDITO ALIENAÇÕES BENS AMORT. EMPREST. TRANSF. CAPITAL OUTRAS OP. CRÉDITO ALIENAÇÕES BENS AMORT. EMPREST. TRANSF. CAPITAL OUTRAS

22 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Regime orçamentário x regime contábil REGIME ORÇAMENTÁRIO Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro I - as receitas nele arrecadadas (Lei 4.320/1964) REGIME CONTÁBIL Princípio da Competência: As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (Art. 9º da Resolução CFC 750/1993) Pergunta: A lei 4.320/64 exige somente a aplicação do regime orçamentário?

23 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Regime orçamentário x regime contábil Título IX – Da Contabilidade Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Art As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Art A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Lei 4320/64

24 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Enfoques da receita: patrimonial x orçamentário VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA FATO GERADOR (Regime de Competência) RECEITA ORÇAMENTÁRIA INGRESSO (Regime Financeiro)

25 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Estágios da receita orçamentária PLANEJAMENTO EXECUÇÃO LANÇAMENTO Direto / De Ofício (IPVA / IPTU) Misto / Por Declaração (ITR) Por Homologação (IPI / ICMS /IR) ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO CONTROLE E AVALIAÇÃO

26 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. PREVISÃO ARRECADAÇÃO RECOLHIMENTO CAIXASBANCOS METODOLOGIA Cronologia dos estágios da receita orçamentária UNIDADE DE CAIXA UNIDADE DE CAIXA CLASSIFICAÇÃO DESTINAÇÃODESTINAÇÃO

27 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Despesa Orçamentária

28 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Enfoques da despesa: Patrimonial x Orçamentária DESPESA ORÇAMENTÁRIA Despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. (Manual de Procedimentos Orçamentários) DESPESA ORÇAMENTÁRIA Despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. (Manual de Procedimentos Orçamentários) VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. (Res. CFC 1.121/2008) VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. (Res. CFC 1.121/2008) E a Lei 4.320/64 ? VISÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI 4.320/1964 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:.... II – as despesas nele legalmente empenhadas;

29 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Orçamento é um instrumento de planejamento que procura comparar os ingressos e os dispêndios em um determinado período de tempo. Despesa orçamentária DISPÊNDIOS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INGRESSOS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

30 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da despesa orçamentária QUANTO À ENTIDADE EXECUTORA PÚBLICA PRIVADA QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO EFETIVA

31 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da despesa orçamentária Quem é o responsável? INSTITUCIONAL Em que área fazer? FUNCIONAL Efeito econômico, classe de gasto, estratégia para realização e insumos necessários. NATUREZA DA DESPESA Recursos utilizados correspondem à contrapartida? São de que exercício? De onde vêm? FONTE DE RECURSO Por que é feito, para que é feito e o que se espera? ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

32 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 01 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Banco Central do Brasil 2 TIPO ADMINISTRAÇÃO 1 – Direta 2 – Autarquia, Fundação e Agência 9 – Fundo 25 ORGÃO Ministério da Fazenda UO Classificação institucional

33 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificação funcional 363 SUBFUNÇÃO Ensino Profissional 12 FUNÇÃO Educação

34 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Problema Objetivo + Indicador Causas C 1 C 2 C 3 Causas C 1 C 2 C 3 SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) Ações A 1 A 2 A 3 Ações A 1 A 2 A 3 O programa orientado a resultado

35 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Instrumento de organização da Ação Governamental Cada programa identifica as AÇÕES necessárias para atingir os seus OBJETIVOS, sob forma de PROJETOS, ATIVIDADES e OPERAÇÕES ESPECIAIS, especificando os respectivos VALORES e METAS. Programa Ações Projetos Atividades Operações Especiais Valores Metas O que é programa?

36 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Programa Instrumento de ação governamental Articula iniciativas públicas e privadas Visam à solução de problema ou demanda da sociedade Mensurado por indicadores, metas e custos estabelecidos no PPA

37 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Programa

38 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Ações Contribuem para atender ao objetivo de um programa Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) Operações Especiais Projetos Atividades

39 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Ação

40 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Projeto É limitado no tempo Resulta em produto que aperfeiçoa ou expande ação do governo Geralmente dá origem a atividades ou expande/aperfeiçoa as existentes

41 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Ação

42 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Atividade Resulta em produto necessário à manutenção de ação do governo É permanente e contínua no tempo Visa à manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes

43 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Atividade

44 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Operação Especial Operações Especiais Não resulta em um produto Não contribuem para a manutenção das ações de governo operações de financiamento amortizações e encargos pagamento de sentenças judiciais Não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços Representam, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais indenizações

45 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Operação Especial

46 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Estrutura Programática na União 0044 AÇÃO (Projeto, Atividade e Operação Especial) Funcionamento da Educação Profissional LOCALIZADOR DO GASTO No Estado de Santa Catarina PROGRAMA Desenvolvimento da Educação Profissional

47 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 90 ELEMENTO DE DESPESA Material de Consumo DETALHAMENTO DA DESPESA Combustíveis e Lub. Automotivos XX30 MODALIDADE DE APLICAÇÃO Aplicação Direta 3 GRUPO DE DESPESA Outras Despesas Correntes 3 CATEGORIA ECONÔMICA Despesa Corrente ND Natureza da Despesa

48 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da Despesa Orçamentária Categoria Econômica: identifica se o gasto vai contribuir para formação ou aquisição de um bem de capital. CATEGORIA ECONÔMICA DESPESA CORRENTE Não contribui para formação ou aquisição bem de capital Pode provocar registro em ATIVOS ou PASSIVOS CIRCULANTES. DESPESA DE CAPITAL Contribui para formação ou aquisição de bem de capital Provoca, em geral, registro no ATIVO ou no PASSIVO NÃO CIRCULANTE.

49 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da Despesa Orçamentária GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA Identifica de forma sintética o objeto de gasto. Agrega os elementos de despesa de mesma natureza. GRUPO DE DESPESA 1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4INVESTIMENTOS 5INVERSÕES FINANCEIRAS 6AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9RESERVA DO RPPS 9RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

50 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificações da Despesa Orçamentária MODALIDADE DE APLICAÇÃO 20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 30 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 31TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF – FUNDO A FUNDO 40 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 41TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS – FUNDO A FUNDO 50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 60 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 70 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 80 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 90 APLICAÇÕES DIRETAS 91 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 99 A DEFINIR MODALIDADE DE APLICAÇÃO: Indica se a execução orçamentária será efetuada por unidade no âmbito da mesma esfera de governo, se por outro ente da federação, se por outra entidade privada ou estrangeira. Também evidencia a dupla contagem das execuções orçamentárias, possibilitando a sua eliminação.

51 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. da Despesa Orçamentária Classificações da Despesa Orçamentária ELEMENTO DA DESPESA Identifica os objetos de gastos, o que vai ser adquirido para consecução dos programas. DESDOBRAMENTO FACULTATIVO DO ELEMENTO DA DESPESA Cada ente poderá detalhar os elementos de despesa conforme a necessidade de informação mais analítica. Despesas de exercícios anteriores que foram reconhecidas em exercício posterior, sem restos a pagar para suportar seu pagamento. Dúvidas Elemento 51 Obras e Instalações Elemento 92 Despesas de Exercícios Anteriores Compreende todo o gasto necessário anterior à realização da obra e os gastos propriamente ditos de construção. Projeto também compõe o valor da obra.

52 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Metodologia para a classificação quanto à natureza da despesa 1º PASSO FATO ORÇAMENT. OU EXTRA ORÇAMENTÁRIO 2º PASSO IDENTIFICAR CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA ORÇAMENT. 3º PASSO GND DAS DESPESAS ORÇAMENT. CORRENTES E INTRAOR. CORRENTES 4º PASSO GND DAS DESPESAS ORÇAMENT. DE CAPITAL E INTRAOR. DE CAPITAL 5º PASSO REGISTRO DE INGRESSOS DE TERCEIROS (EXTRAOR.) 6º PASSO IDENTIFICAR CONTA ORÇAMENTÁRIO EXTRA ORÇAMENTÁRIO CORRENTE - INTRA CORRENTE CAPITAL / INTRA CAPITAL PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES SAÍDAS COMPENSATÓRIAS PAGAMENTO RP EX. OUTRAS DESPESAS CORRENTES: 30-Material de Consumo EX.INVERSÕES FINANCEIRAS: 61-Aquisição de Imóveis Devolução valores terceiros Recolhimento retenções INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

53 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Créditos orçamentários Inicial Adicionais Créditos Orçamentários Suplementares Especiais Extraordinários

54 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Créditos orçamentários Fontes de Recursos Superávit Financeiro Excesso de Arrecadação Operações de Crédito Anulação de Dotação Reserva de Contingência Recursos sem Despesas 4320/64 Decreto Lei 200/67 CF 88

55 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Estágios da despesa orçamentária PLANEJAMENTO EXECUÇÃO CONTROLE E AVALIAÇÃO EMPENHO ORDINÁRIO GLOBAL ESTIMATIVA LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO LEI / 1964

56 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Estágios da despesa orçamentária TEMPO FIXAÇÃO DA DESPESA FIXAÇÃO DA DESPESA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS TEMPO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO EMPENHO CONTRATO ENTREGA DE BENS E/OU SERVIÇOS ENTREGA DE BENS E/OU SERVIÇOS PAGAMENTO E RECOLHIMENTO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO RETENÇÃO LIQUIDAÇÃO TEMPO EXECUÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EXECUÇÃO PLANEJAMENTO

57 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Etapas da despesa orçamentária AVALIAÇÃO E CONTROLE COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR RESULTADOS CUMPRIMENTO DE METAS EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO

58 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Reconhecimento da despesa orçamentária Pergunta: Em que momento a despesa orçamentária começa a existir? Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:.... II – as despesas nele legalmente empenhadas; A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PASSA A EXISTIR NO MOMENTO DO EMPENHO

59 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Enfoques da despesa: patrimonial x orçamentário VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA FATO GERADOR (Regime de Competência) DESPESA ORÇAMENTÁRIA DISPÊNDIO (Regime Financeiro)

60 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Caixa Despesa Orçamentária RestituiçãoRestituição Devolução de DDO (Passivo) Devolução de DDO (Passivo) Modalidades de saídas de recursos

61 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Dispêndios Orçamentários = estão previstos no orçamento anual onde estão destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida). Dispêndios Extra-Orçamentários = não estão previstas no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública (devolução de depósitos). Modalidades de dispêndios

62 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 62 Secretaria do Tesouro Nacional Coordenação-Geral de Contabilidade Coordenador-Geral de Contabilidade Aplicada à Federação Paulo Henrique Feijó da Silva Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Heriberto Henrique Vilela do Nascimento Equipe Técnica Antônio Firmino da Silva Neto Bruno Ramos Mangualde Carla de Tunes Nunes Felipe Quitete Curi Flávia Ferreira de Moura Henrique Ferreira Souza Renato Lacerda Filho Equipe Técnica


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