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Participação Cidadã na Construção das Políticas de Direitos Humanos 12ª Jornada Brasileira de Qualidade de Vida Brasília, maio de 2010.

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1 Participação Cidadã na Construção das Políticas de Direitos Humanos 12ª Jornada Brasileira de Qualidade de Vida Brasília, maio de 2010

2 Conceitos Importantes Atributos dos Direitos Humanos – Universalidade e Indivisibilidade Políticas Públicas Participação Cidadã

3 Universalidade e Indivisibilidade dos Direitos Humanos Universalidade - a pessoa humana, independentemente do lugar de nascimento, condição econômica, etnia e outros atributos sociais, tem direitos. A condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos humanos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e de dignidade Indivisibilidade – significa que a garantia dos direitos civis e políticos é a condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais – e vice-versa. Quando um deles é garantido, os demais direitos correspondentes também o são. Da mesma maneira, quando um deles é violado, os demais também o são. (Ex. Doente procura hospital, é mal atendido e morre- Direito à saúde violado direito à vida violado)

4 Política Pública É o Estado em ação, implantando um projeto de governo, por meio de programas de ações voltadas para a concretização de direitos. As políticas públicas são aqui compreendidas como as de responsabilidade do Estado – Entretanto toda política pública é uma aglutinação de interesses coletivos, que envolve os órgãos estatais e a participação popular. (lembrar Agenda Pública) Neste sentido, políticas públicas não podem ser reduzidas a políticas estatais.

5 . Política Pública de Direitos Humanos. As Políticas públicas: referem-se, nesse caso, à adoção de medidas concretas, planejadas e bem definidas para a realização dos direitos A relação existente entre políticas públicas e a realização de direitos, especialmente dos direitos sociais, é direta, porque a concretização dos direitos humanos demanda prestações positivas por parte do Estado. As políticas públicas atuam num plano mais Operacional que o direito ( que são princípios, valores)

6 . a precariedade de acesso à justiça, sua lentidão e o funcionamento desigual das instituições jurídicas (lembrar abrigo/adoção) Arena política conflituosa para a elaboração de p. públicas Desconhecimento dos direitos. A ausência de informações adequadas de forma a esclarecer a sociedade sobre seus direitos, como acessá-los e os mecanismos existentes de exigibilidades, quais são os programas, como funcionam, etc. Cultura política - assistencialista e patrimonialista - (A cultura patrimonialista concebe as estruturas públicas como áreas privadas, o que está estreitamente imbricado com a história de desenvolvimento do Brasil, marcada pela apropriação privada e pela dependência. No período colonial os 10% mais ricos possuíam dois terços da riqueza do país. Naquele período sequer se falava da existência de uma ética geral, pois a ética ficava restrita ao âmbito familiar. Atualmente os 10% mais ricos possuem 50% das riquezas geradas no país. Será que isso poderia ser interpretado como um sinal de que há mais de 500 anos o país está no caminho errado? ) Mas, quais são os problemas, por que nem todos os direitos se concretizam em políticas públicas?

7 . Participação Cidadã. Como a sociedade pode atuar para a concretização dos direitos humanos? Como enfrentar a alegação da falta de recursos para as medidas de concretização de um direito determinado ? Porque sem acesso amplo aos direitos sociais – Saúde, educação, seguridade social, trabalho, esporte e lazer, segurança alimentar -, não se alcança padrão adequado de qualidade de vida

8 . Participação Cidadã.. Só a participação cidadã será capaz de transformar o Brasil em um país mais justo – (Betinho) a pior forma de fazermos política é não fazermos nada, pois isso significa engrossar o partido dos que não querem que as coisas mudem Dom Paulo Evaristo Arns E, o que é participação cidadã? Participação: ato ou efeito de participar, Participar: é fazer parte de, ou tomar parte em., Cidadão: é o indivíduo no gozo pleno de seus direitos civis e políticos e sociais, Cidadania: diz respeito à qualidade que identifica e valoriza o cidadão.

9 . Participação Cidadã.. Participação Cidadã, é uma atitude, uma prática, que leva ao exercício de um papel efetivo na construção coletiva dos direitos sociais. É uma atitude que leva ao envolvimento da coisa pública, dos processos de planejamento, elaboração e controle social das políticas públicas. Participação: é uma expressão e um instrumento da democracia Diferença entre cidadania ativa e cidadania passiva Três tipos de cidadão

10 Visão da apatia (censo comum) José Murilo de Carvalho: (Os bestializados. O Rio de Janeiro e a República que não foi) critica esta visão e afirma que trata-se de um discurso que desqualifica a cultura e as formas de agir, pensar e participar do povo brasileiro, que incorpora as contribuições negras e indígenas. A participação social sempre existiu ao longo da história brasileira e que os movimentos sociais e suas manifestações se diferenciam de acordo com o uso e costume de cada época, o tipo de reivindicação e a experiência histórica e política. Citam-se: as primeiras resistências indígenas e negras como a Confederação dos Tamoios e os Quilombos, movimentos messiânicos (Canudos), lutas abolicionistas, pela independência, revolta da vacina, manifestações urbanas contra a carestia, entre outras. Construção da Participação Social no Brasil

11 Ditadura Militar Fechamento de todos os canais de expressão, interlocução e negociação. Marco da participação social ( aqui definida) Nos anos 70 início de 80 (Eder Sader – Matizes se renovam...) –Novas demandas sociais –Novos movimentos sociais –Novos espaços e lugares para ação política (diferentes dos sindicatos e partidos) Local de moradia – bairro, periferia. Gênero, raça Educação popular – CEBs Clubes de mães Movimentos populares (creches, carestia,saúde) Novo sindicalismo ( Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo)

12 Anos 70/80 Anos 70: surgem novos movimentos sociais, novos temas. Anos 80: articulação em níveis estaduais, municipais, nacional – construção da CUT e do Partido dos Trabalhadores Processo Constituinte: Movimento de Participação Popular na Constituinte: (elaboração de emendas populares, coleta de assinaturas em todo o país.) tbem marca nova fase dos movimentos sociais. na luta fazemos a lei (slogan do campo democrático popular) Construção da Participação Social

13 Movimento Constituinte e Constituição de 1988 Traz a idéia de participação nas decisões que são importantes na vida da sociedade. Vai além do caráter reivindicatório e contestatório. Novo Ordenamento Institucional = Constituição de 88 Inclui-se avanços que representavam lutas antigas dos movimentos sociais por Reformas de Base. Ex: Luta pela reforma sanitária ação dos profissionais de saúde (sanitaristas) movimentos populares e sindicais SUS (co-gestão e controle social tri-partite) Luta pela Reforma Urbana consagra função social da propriedade e da cidade. (prevê planejamento e gestão participativa das políticas urbanas) Luta. Defesa da Criança e do Adolescente ECA Assistência Social integra seguridade social, ótica do direito Previdência Social para Trabalhadores Rurais Construção da Participação Social

14 ... A Constituição Brasileira, promulgada em 1988, ficou conhecida como a Constituição Cidadã pelo fato de, entre outros avanços, ter incluído em seu âmbito mecanismos de participação no processo decisório federal e local. O princípio da soberania popular está inscrito no primeiro artigo, o qual afirma que: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente Mecanismos de Participação Direta: Referendum:ratificação pela via eleitoral de uma lei já aprovada pelo legislativo (proibição de comercialização de armas de fogo -2005) Plebiscito: Decisão soberana da população que se transformará em lei (plebiscito sobre parlamentarismo e outro em 1963) Iniciativa Popular:pode ser apresentada ao CN, desde que subscrita por 1% do eleitorado distribuídos em 05 estados) pouco usada apenas 03 projetos Constituição de 1988 = Constituição Cidadã

15 ... Mecanismos de Democracia participativa, Estabelecimento de Conselhos Gestores de Políticas Públicas, nos níveis municipal, estadual e federal com representação paritária do Estado e da Sociedade civil, destinados a formular políticas sobre questões relacionadas à saúde, a crianças e adolescentes, à assistência social, etc. Muitos desses Conselhos passaram a realizar também Conferências, que são considerados espaços mais amplos de participação, onde representantes do Poder Público e da sociedade discutem e apresentam propostas para o fortalecimento e adequação de políticas públicas específicas. Constituição de 1988 = Constituição Cidadã

16 . Instrumentos e Recursos do Poder Público e da Sociedade Civil para a Promoção e Defesa da Cidadania.. Ação Civil Pública é iniciativa do Ministério Público (Promotores no âmbito Estadual e Procuradores da República no âmbito Federal) ou por entidades públicas e associações. É um instrumento processual que tem por objetivo evitar danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico aos às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, protegendo assim os interesses da sociedade. Audiência Pública é um instrumento de diálogo entre o governo e a sociedade. É um espaço de conversação aberto para busca conjunta de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia à sociedade a troca de informações com os gestores governamentais. Seu principal objetivo é reunir todas as partes interessadas, inclusive a sociedade civil, para exporem suas opiniões sobre determinado assunto. A Audiência Pública é obrigatória quando solicitada pelo Ministério Público, por Entidade Civil ou por no mínimo de cinquenta cidadãos. É também obrigatória em determinadas situações previstas em Lei.

17 . Instrumentos e Recursos do Poder Público e da Sociedade Civil para a Promoção e Defesa da Cidadania.. Ouvidorias: é um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Poder Público. É um órgão interlocutor com a sociedade, recebendo dela reclamações, denúncias, sugestões e elogios, estimulando a participação do cidadão no controle e avaliação da prestação dos serviços públicos Conselhos de políticas Públicas: Os Conselhos (Municipais, estaduais, nacionais) são órgãos oficiais, criados por Lei e constituídos com representação paritária - entre governo e sociedade civil. Têm como competência, propor, acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar os planos de aplicação dos recursos públicos destinados à execução de projetos e ações na área de políticas públicas Conferências (Nacionais, estaduais e municipais):São espaços mais amplos de discussão e deliberação de políticas públicas, com participação de representantes da sociedade e governamentais

18 . Avanços da Participação Cidadã : Avanços na Participação Social Forma de Relação do Estado com a Sociedade Discurso: diálogo social como método de governo manter e ampliar a interlocução com movimentos sociais e com organizações da sociedade para ampliar a governabilidade Tal estratégia foi concretizada a partir da maior utilização dos espaços de participação social existentes no âmbito da administração pública federal e da criação de novos mecanismos que propiciam a canalização das demandas e manifestações da sociedade para dentro do Estado

19 . Avanços da Participação Cidadã.. 37 Conselhos com participação da sociedade Agricultura e desenvolvimento Rural (03) Aquicultura e Pesca (01) Saúde (01), Trabalho ( 04); Ciência e Tecnologia (01); Desenvolvimento Social (02) Defesa de Direitos (09); Cultura (01); Políticas Econômicas e de Desenvolvimento (02); Justiça, Combate à Corrupção e Antidrogas (04); Meio Ambiente (03); Esporte (01); Ciência e Tecnologia (02); e Turismo (01). Educação (01) Previdência Social (01

20 . Avanços da Participação Cidadã.. Novos Conselhos Criados no Período 1.Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca – CONAPE 2.Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr 3.Conselho Nacional de Economia Solidária 4.Conselho Nacional do Programa Primeiro Emprego 5.Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA 6. Conselho Nacional de Juventude - CNJ 7. Conselho das Cidades 8. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES 9. Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI 10.Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR 11.Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

21 . Avanços da Participação Cidadã..

22 ... Construção da Participação Social no Brasil Categoria de Representação das Entidades da Sociedade Civil que Participam de Conselhos Nacionais

23 Conferências: No período 2003/2006 a participação da população em conferências foi inédita Realização de 36 Conferencias Nacionais Realização de 04 Conferencias Internacionais. Participação de cerca de dois milhões de brasileiros/as nas conferencias municipais, regionais, estaduais e nacional. 13 Conferências foram realizadas pela primeira vez e a Conferência de Direitos Humanos foi pela primeira vez convocada pelo Executivo

24 13 Conferências Realizadas pela 1ª Vez : 1ª Conferência Nacional das Cidades; 1ª Conferência Nacional Infanto-Juvenil do Meio Ambiente; 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial; 1ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca; 1ªConferência Brasileira sobre APL – Arranjos Produtivos Locais; 1ª Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica; 1ª Conferência Nacional dos Povos Indígenas e 1ª Conferência Nacional de Economia Solidária. 1º Conferencia Nacional de Educação Profissional e Tecnológica 1ª Conferência Nacional de Juventude

25 1.implantar instrumentos que garantam a devida Transparência e Controle Social da Cidadania sobre a Administração Pública; 2. estabelecer indicadores e metas para as Políticas Públicas, no que diz respeito à sua execução, monitoramento e avaliação de resultados; 3.aperfeiçoar e ampliar os atuais espaços de participação da sociedade organizada. (melhorar a qualidade da participação) Prestar conta sobre encaminhamento das deliberações Capacitar conselheiros Diminuir a assimetria de saberes Desafios para melhorar a participação

26

27 Mesa de Negociação de Reajuste do Salário Mínimo

28 I Conferência da Igualdade Racial

29 I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

30 I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

31 I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

32 FIM Muito obrigada


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