Princípios Peculiares do Direito do Trabalho

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1 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Classificação dos principais princípios que norteam a base legal trabalhista

2 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Proteção do Trabalhador “ A necessidade de proteção social aos trabalhadores constitui a raiz sociológica do direito do trabalho e é imanente a todo seu sistema jurídico.” Arnaldo Sussekind 1997

3 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Norma Mais Favorável Caso existam duas normas viáveis, sem que nenhuma delas atente contra a manifestação do legislador, deverá optar-se pela que mais beneficie o trabalhador, independente da escala hierárquica daquelas normas.

4 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio do Indubio Pro Operario Face a perplexidade do Direito do Trabalho, caso exista dúvida razoável, deverá o Juiz interpretar a favor do economicamente mais fraco, in casu, o trabalhador. “ Não se trata de um gesto salomônico. É a saída natural aberta pelo D.T ao Juiz” Russomano 1997

5 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Primazia da Realidade No direito trabalhista, enfatiza-se o que ocorreu na prática, independe do pactuado. A relação objetiva evidenciada pelos fatos redefinirá a verdadeira relação jurídica, ainda que dissimulada” Plá Rodriguez 1975

6 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Condição Mais Benéfica O trabalhador contratado sob determinadas condições a ele asseguradas não pode ter sua situação funcional rebaixada a condição inferior, mesmo que sobrevenha norma jurídica imperativa estabelecendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis. LYRA 1997

7 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas São indisponíveis os direitos do trabalhador, ainda que este concorde em abrir mão de suas prerrogativas.

8 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego É a presunção juris tantum da continuidade dos serviços prestados. Não gera perenização do vínculo trabalhista mas, sua proteção legal, até a demissão justificada ou indenizada pelo empregador.

9 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Razoabilidade Ao interpretar a legislação, deve-se agir segundo a razão, respeitando o limite do razoável e interpretando o comportamento dos litigantes dentro do que normalmente acontece. LYRA 1997

10 Princípios Peculiares do Direito do Trabalho
Princípio da Boa-fé. “ ... A boa fé atua no trabalho como substância moral garantidora das relações jurídicas” “ ...intenção pura e isenta de dolo ou engano, com que a pessoa realiza o negócio ou executa o ato, certa de que está agindo na conformidade do Direito” Lyra 1997

11 BIBLIOGRAFIA C.L.T Código Civil Brasileiro
LYRA, AUGUSTO JOSÉ. Direito do Trabalho.Brasília: VEST-CON, 199,89 . AMÉRICO FUHRER, MAXIMILIANUS CLÁUDIO. Manual de Direito Público e Privado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. PINHO, RUY REBELLO. Instituições de direito público e privado. 21a. Ed. São Paulo: Atlas, 1999. SALEM NETO, JOSÉ. Direito do Trabalho. Campinas : Copola Livros, 1999.