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1 As modificações na figura do segurado especial pela Lei n. 11.718/08 Roberto de Carvalho Santos

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Apresentação em tema: "1 As modificações na figura do segurado especial pela Lei n. 11.718/08 Roberto de Carvalho Santos"— Transcrição da apresentação:

1 1 As modificações na figura do segurado especial pela Lei n /08 Roberto de Carvalho Santos

2 Posição do segurado especial no RGPS Tratamento diferenciado – art. 195, §8º, CF – princípio da equidade. Benefícios de um salário mínimo – art. 39 da Lei n /91. Basta comprovar o exercício da atividade rural – período de carência.

3 Empregado rural e contribuinte individual rural Tratamento diferenciado no limite etário e regra de transição. Aposentadoria por idade – art. 143 da Lei n /91. Benefício prorrogado até 31 de dezembro de 2010, independentemente da contribuição previdenciária.

4 Regra de transição para a carência Será computado como carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do 143 da Lei n /91.

5 II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil.

6 III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil

7 Exemplo 1 Segurado com 55 anos de idade em 2010 e tempo trabalhado de 20 anos. Não precisa recolher, pois já completou a carência. Precisa comprovar apenas que continuou como trabalhador rural até os 60 anos (art. 48, §2º, da Lei n /91).

8 Exemplo 2 Segurado com 55 anos de idade em 2010 e 10 anos de trabalho rural. Deve contribuir apenas mais cinco anos, porém recolhendo 4 contribuições por ano até atingir 60 anos.

9 Requisitos para a configuração do segurado especial Localidade da moradia (Lei n /08). Mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural.

10 Regime de economia familiar, podendo haver auxílio eventual de terceiros. Possibilidade de contratar por prazo determinado empregados ou autônomos – 120 pessoas/dias no ano civil.

11 Decreto 3.048/99 – tempo equivalente em horas de trabalho, porém em épocas de safra. Exemplo: um trabalhador exercendo 8 horas por dia. 120 dias = 2280 horas, ou seja, 8 horas corresponderia a 360 dias. Possibilidade de dois trabalhadores no período de safra, durante 6 meses por ano.

12 Contrato por pequeno prazo não pode superar 2 meses no ano civil. Basta incluir o empregado na GFIP e ter um contrato de trabalho. Descontar a alíquota de 8% sobre o salário-de-contribuição.

13 Tipos de segurados especiais 1 - Produtor, parceiro ou possuidor, explorando atividade de agropecuária, em área não superior a 4 módulos fiscais.

14 Módulo rural É definido para cada imóvel rural, refletindo o tipo de exploração predominante (hortigranjeira, permanente, temporária, pecuária ou florestal)

15 Módulo fiscal Definido pelo INCRA – Instrução Especial n. 20 de 1980 Cada município tem um módulo fiscal e reflete a média dos módulos rurais do município

16 Exemplos Boca do Acre - AM – módulo fiscal: 100 hectares Capitao Eneas – MG – módulo fiscal: 50 hectares Belo Horizonte – MG – módulo fiscal: 5 hectares

17 Extrativista vegetal ou seringueiro Não sujeição ao limite de 4 módulos fiscais. O indígena é considerado segurado especial. Coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais.

18 Pescador artesanal Cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos do segurado especial que comprovadamente atuem nas atividades rurais.

19 Não descaracteriza a figura do segurado especial

20 Limitação a 120 dias por ano – independe o valor da remuneração Exercer outra atividade remunerada no período de entressafra ou defeso. Deve recolher a contribuição previdenciária. Exemplo: Os períodos do defeso da Sardinha são: de 01 de novembro a 01 de março e de 21 de julho a 20 de setembro

21 Exploração de atividade turística do imóvel rural, inclusive com hospedagem. O valor apurado integra a base de cálculo da contribuição de 2,3%

22 Outra fonte de remuneração – limitação a um salário mínimo por mês – sem prazo Produção de produtos de artesanato – A limitação de um salário não é aplicada se a matéria- prima foi obtida pelo grupo familiar. Integra a base de cálculo da contribuição de 2,3%

23 Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente Atividade artística

24 Sem limitação de prazo e remuneração Exercício de mandato eletivo de vereador (recolhimento regular da contribuição previdenciária) Dirigente sindical no Sindicato de Trabalhador Rural ou de cooperativa rural

25 Benefício de previdência complementar Renda obtida por parceria ou meação (limitação a 50% do imóvel de no máximo 4 módulos fiscais) – integra a base de cálculo da contribuição de 2,3%

26 Renda obtida por processo de beneficiamento ou industrialização artesanal – não sujeição ao IPI. Integra a base de cálculo da contribuição de 2,3%

27 Cômputo do tempo para fins de carência O exercício das atividades mencionadas é computado como tempo rural – art. 48, §2º, da Lei n /91.

28 Jurisprudência prejudicial aos segurados antes do novo regramento Impossibilidade de exercício de outra atividade remunerada – (STJ - RESP e ) Impossibilidade de contratação de empregado (TRF da 1ª Região - AC /MG)

29 Jurisprudência favorável ao segurado especial antes do novo regramento O tamanho da propriedade não era relevante (STJ: RESP n RS) O fato do cônjuge trabalhar em outra atividade não descaracteriza o regime de economia familiar (STJ - AGRg no RESP e RESP )

30 As modificações consideradas mais gravosas não podem retroagir para situações de fato já consolidadas (STJ – RESP e ). Aplica-se sempre, especialmente no meio rural, o postulado do in dubio pro misero. (STJ – AR 3402)

31 Admite-se, em casos excepcionais, e desde que não configure situação mais gravosa, a retroação dos efeitos da norma, mormente em caso de normas interpretativas (STF – ADIn 6053)


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