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4º GESTÃO DAS CIDADES Reforma Tributária João Guerino Balestrassi Presidente AMUNES.

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Apresentação em tema: "4º GESTÃO DAS CIDADES Reforma Tributária João Guerino Balestrassi Presidente AMUNES."— Transcrição da apresentação:

1 4º GESTÃO DAS CIDADES Reforma Tributária João Guerino Balestrassi Presidente AMUNES

2 PROPOSTA GOVERNO –LINHAS NORTEADORAS Simplificação do Sistema Tributário Diminuição da Carga Tributária Ganhos Adicionais para os Contribuintes

3 Simplificação do Sistema Tributário Extingue Cria PIS IVA FEDERAL COFINS CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIFICA Cria CSSL I R

4 Como é hoje IPI + IR 23,5% FPM Como pode ficar IPI + IR CSLL + IVA-F IPI + IR Fatia do bolo vinculada 23,5% FPM 49,7% 11,7%

5 Mudanças Propostas pelo Relator : ICMS - Elimina as 27 legislações do ICMS unificando-as em uma regulamentação que será iniciada a partir do segundo ano; -Manutenção do ICMS no Artigo 155 inciso II da CF/1988 quando já havia sido acordada a desconstitucionalização do peso atribuído ao valor adicionado na partilha do ICMS entre os municípios Atualmente, pela Constituição, 75% da cota-parte do ICMS destinada aos municípios é repartida de acordo com o peso de cada um deles na produção. Esse critério faz com que na maioria dos Estados haja a concentração dos recursos em poucos municipios que são aqueles que tem petróleo, refinaria ou grandes empreendimentos.

6 O CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL E O REFLEXO NOS MUNICÍPIOS A receita de ISS depois da Lei 116/2003 A aprovação da lei complementar 116/2003 ampliou enormemente a base de arrecadação do ISS, proporcionando um significativo crescimento de sua receita. Em 2003, os Municípios arrecadavam R$ 9,4 bilhões de ISS. Em 2007, essa arrecadação já estava em R$ 19,1 bilhões e, em 2008, pelos dados preliminares, deve ultrapassar os R$ 22 bilhões. Em valores nominais, o crescimento entre 2003 e 2008 é de 134%. Em valores reais, descontando a inflação, chega a 72,8%.

7 FPM: Altera a base de cálculo do novo FPM ampliando a base de receita- IVA Federal + Novo Imposto de Renda (inclui a CSSL) + IPI. Alteração traz poucos benefícios concretos aos municípios, tratando-se mais de um mecanismo de defesa contra futuras perdas, já que reduz o percentual que passa de 22,5% para 11,6% e o nosso batalhado 1% passa a ser 0,5 (mantem o pagamento em parcela única em dezembro). O valor repassado de FPM continuará sendo o mesmo de hoje.

8 O CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL E O REFLEXO NOS MUNICÍPIOS A receita de ISS depois da Lei 116/2003 A aprovação da lei complementar 116/2003 ampliou enormemente a base de arrecadação do ISS, proporcionando um significativo crescimento de sua receita. Em 2003, os Municípios arrecadavam R$ 9,4 bilhões de ISS. Em 2007, essa arrecadação já estava em R$ 19,1 bilhões e, em 2008, pelos dados preliminares, deve ultrapassar os R$ 22 bilhões. Em valores nominais, o crescimento entre 2003 e 2008 é de 134%. Em valores reais, descontando a inflação, chega a 72,8%.

9 -Mudança do critério de partilha do ICMS entre os Estados passando da origem para o destino. Ao manter o VAF como critério de partilha do ICMS entre os municípios vamos ter o ICMS dividido entre os estados de acordo com o consumo, mas entre os municípios de acordo com a produção..

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18 . RESUMO MUNICÍPIOS QUENºVALOR TOTALPOPULAÇÃO ENVOLVIDA COLABORAM110 R$ 1,62 BILHÃO 2,7 MILHÕES GANHAM ,2 MILHÕES

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20 . COMPARAÇÃO COM O 1% DO FPM RECURSOS RECEITA DISPONÍVEL POPULAÇÃO ENVOLVIDA RECURSOS POR HABITANTE ANO EM R$ 1% DO FPMR$ 2 BILHÕES 181,5 MILHÕES11,0 novo ICMSR$ 1,6 BILHÃO 43,2 MILHÕES38,2

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23 O relatório não acata a proposta de estabelecer a progressividade no imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), harmonizando sua cobrança com o imposto predial e territorial urbano (IPTU). O ITBI é cobrado na transferência de imóveis e hoje tem uma mesma alíquota para qualquer valor de transação. O Relatório não mexeu no Imposto sobre as grandes fortunas deixando como estava o IGF na Constituição Federal;

24 Imposto Sobre Serviços –ISS O substitutivo do Relator Suprime o § 7º do art. 153 da Constituição Federal e altera o inciso VIII, bem como o inciso II do § 6º do mesmo artigo, que passam a ter a seguinte redação: Art VIII - operações com bens e atividades econômicas. § 6º... II - relativamente a operações e atividades sujeitas a alíquota zero, isenção, não-incidência e imunidade, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou atividades seguintes, salvo determinação em contrário na lei; A instituição de um imposto sobre serviços de competência da União, mesmo através de sua competência residual, resta vedada porque implica em evidente conflito e sobreposição do mesmo em relação ao imposto sobre serviços de competência dos Estados e Municípios, uma vez que adota o mesmo fato gerador e base de cálculo do ISS e ICMS, significando uma declarada usurpação de competência tributária desses Entes Federados.

25 Proposta de Distribuição do ICMS no Espírito Santo João Guerino Balestrassi Cariacica/ES 19 de março de 2008 Proposta de Distribuição do ICMS no Espírito Santo João Guerino Balestrassi Vitória/ES 20 de novembro de 2008

26 CritériosAtual VAF75% Área5,0% Número Prop. Rurais7,0% Produção Agrícola6,0% Gasto com saúde2,5% Gasto com saúde0,5% Saúde e saneamento3,0% Consórcios de saúde1,0% População0,0% Percentual Fixo0,0% Total100% SIMULADOR

27 Em mil reais MUNICÍPIOSGanhos e perdas em 2005MUNICÍPIOS Ganhos e perdas em 2006 Vitória Aracruz Vila Velha-4.900Jaguaré Colatina-1.979Linhares Linhares-1.466Vitória Marechal Floriano-1.049Vila Velha Vila Valério-990Colatina Nova Venécia-918Nova Venécia Guaçuí-751Conceição da Barra Ibatiba-680Pancas Baixo Guandu-572Viana Santa Teresa-560Mimoso do Sul-953 Alegre-501São Mateus-940 Afonso Cláudio-477São Gabriel da Palha-890 Governador Lindenberg-465Domingos Martins-864 Alfredo Chaves-405Boa Esperança-750

28 Santa Leopoldina-405João Neiva-750 Brejetuba-382Mantenópolis-712 São José do Calçado-370Marilândia-699 Boa Esperança-334Fundão-686 Irupi-286Apiacá-686 Mimoso do Sul-274Ibatiba-673 Muniz Freire-274Muqui-661 Piúma-274Afonso Cláudio-661 Guarapari-250Atílio Vivácqua-648 Bom Jesus do Norte-238Baixo Guandu-635 Cariacica-215Ecoporanga-635 Marilândia-215São José do Calçado-559 Iúna-203Alegre-546 Montanha-191Água Doce do Norte-534 Mucurici-191Vargem Alta-534 Marataízes-179Piúma-470 Rio Bananal-179Santa Teresa-457 Iconha-167Bom Jesus do Norte-381 Cachoeiro de Itapemirim-107Barra de São Francisco-369

29 João Neiva-95Rio Bananal-280 Mantenópolis-83Santa Maria de Jetibá-241 Atílio Vivácqua-60Guaçuí-229 Divino de São Lourenço-60Cachoeiro de Itapemirim-216 Laranja da Terra-48Pedro Canário-76 Água Doce do Norte-36Presidente Kennedy-25 Ibiraçu-36Castelo0 Rio Novo do Sul-12Divino de São Lourenço38 Apiacá0Governador Lindenberg165 Ibitirama0São Domingos do Norte191 Presidente Kennedy0Jerônimo Monteiro241 Alto Rio Novo24São Roque do Canaã280 São Gabriel da Palha24Ponto Belo292 Conceição da Barra36Vila Valério305 Muqui36Rio Novo do Sul318 Pinheiros48Santa Leopoldina343 Itaguaçu72Sooretama343

30 Barra de São Francisco83Vila Pavão343 Dores do Rio Preto95Montanha343 Águia Branca107Guarapari356 Vargem Alta107Ibitirama381 Domingos Martins119Irupi394 Sooretama119Iúna394 Jerônimo Monteiro143Laranja da Terra445 São Roque do Canaã191Dores do Rio Preto445 Pedro Canário227Alto Rio Novo445 Vila Pavão250Conceição do Castelo470 Itarana310Marataízes534 São Domingos do Norte322Ibiraçu572 Pancas405Itarana585 Ecoporanga429Muniz Freire661 Ponto Belo429Mucurici673 Santa Maria de Jetibá477Itaguaçu699 Venda Nova do Imigrante894Marechal Floriano737 Conceição do Castelo1.097Iconha801

31 Jaguaré1.133Pinheiros813 Castelo1.586Venda Nova do Imigrante902 Viana1.908Alfredo Chaves1.093 São Mateus2.039Brejetuba1.538 Anchieta2.742Anchieta2.186 Itapemirim5.461Cariacica2.249 Serra9.765Itapemirim2.389 Aracruz12.757Serra TOTAL0 0 Valor movimentado N. de ganhadores32 36 N. de perdedores43 41 Inalterados3 1

32 Município Vitória21,69722,60823,49821,64321,33323,85824,339 Serra13,45313,51112,90113,7215,79516, Vila Velha6,1586,4916,1925,7815,6245,4375,785 Aracruz7,9657,3116,8817,9517,1084,8464,524 Cariacica3,2683,2733,3413,3233,53,5333,394 Cachoeiro Itapemirim 3,8553,7283,5173,5083,4913,3333,337 Linhares3,2353,5953,8033,683,3343,0373,181 Colatina2,3632,4132,1842,0181,8891,9872,123 IPM - Índice de Participação dos Municípios

33 São Mateus 1,8731,711,7311,9021,8281,6711,825 Santa M. de Jetibá 1,0291,1321,0911,1311,1121,1331,148 Nova Venécia 1,1291,1341,1451,0680,9621,0021,042 Jaguaré0,9121,1391,3791,4741,1210,9751,001 Castelo0,9460,8380,8650,998 0,9671,021 Baixo Guandu 1,371,3041,231,1821,1320,9480,758 Viana1,0450,9131,0231,1831,1030,9170,911 Conceição da Barra 0,7840,8020,8930,8960,8050,8820,872 Itapemirim0,5360,5160,5711,0291,2170,8820,743 Domingos Martins 1,0650,9810,9870,9970,9290,8570,839 Venda Nov imigrante 0,6120,640,6930,7680,8390,850,812

34 Barra de S. Francisco 0,7550,7270,7480,7550,7260,8390,849 Ecoporanga0,7430,7460,820,8560,8060,7990,796 Guarapari0,70,7010,7210,70,7280,7060,753 Pinheiro0,4960,5260,5620,5660,630,640,616 Marechal Floriano 0,6230,7060,7370,6490,7070,6330,496 Afonso Cláudio 0,7760,7190,6760,6360,5840,5920,617 Santa Teresa 0,7290,6580,6420,5950,5590,5840,589 São Gabriel da Palha 0,5120,5390,6440,6460,5760,5630,661 Conceição do Castelo 0,3820,3910,4410,5330,570,5590,577 Governador Lindemberg 0,32 0,5650,5260,5390,5490,489 IPM - Índice de Participação dos Municípios

35 Mimoso do Sul 0,7610,7020,6680,6450,570,5450,528 Montanha0,4090,5330,5340,5180,5450,5440,555 Brejetuba0,5340,4490,3620,330,4510,5280,532 Rio Bananal 0,6870,6160,5580,5430,5210,5270,607 Iuna0,6690,6090,5090,4920,5230,5090,52 Muniz Freire 0,5170,4970,4490,4370,4890,5090,665 Vila Valério 0,520,5340,5890,5060,530,5090,552 Santa Leopoldina 0,5260,4780,4990,4650,4920,4980,459 Alegre0,6080,5940,5570,5150,4720,4920,501 João Neiva0,4910,510,5150,5070,4480,4780,469 IPM - Índice de Participação dos Municípios

36 Vargem Alta 0,6040,5660,5230,5320,490,4740,504 Pedro Canário 0,4080,4270,4630,4820,4760,4620,388 Pancas0,6220,5310,5470,5810,4960,4480,466 Sooretama0,4660,4330,4190,4290,4560,4280,466 Guaçuí0,3840,4690,4790,4160,3980, Itaguaçu0,3970,3430,3290,3350,390,4010,404 Alfredo Chaves 0,3520,3480,3360,3020,3880,390,397 Ibatiba0,5720,5280,5190,4620,4090,3720,379 Mantenópolis0,3440,3520,3430,3360,280,3720,282 Boa Esperança 0,4610,4540,4450,4170,3580,3680,359 Vila Pavão0,2560,2650,3090,330,3570,3530,359 Iconha0,3050,2970,2830,2690,3320,3510,37

37 IPM - Índice de Participação dos Municípios Atílio Vivacqua 0,370,3570,3790,3740,3230,3390,344 Laranja da Terra 0,3560,3390,3170,3130,3480,339 Marilândia0,4110,3830,4060,3880,3330,3290,353 São Domingos do Norte 0,2340,250,2840,3110,3260,3190,372 Águia Branca 0,3780,3650,3660,3750,3120,3170,348 Ibiraçu0,2720,2380,260,2570,3020,3140,31 Itarana0,3530,2950,2560,2820,3280,3110,313 Mucurici0,2860,2810,2890,2730,3260,3080,3 Marataízes0,3160,3140,3130,2980,340,3070,315 São Roque Canaã 0,320,290,2770,2930,3150,3040,317 Irupi0,3690,340,2830,2580,2890,30,31 Presidente Kennedy 0,2740,270,306 0,3040,30,292

38 IPM - Índice de Participação dos Municípios Ibitirama0,3460,2860,265 0,2950,2930,254 Água Doce do Norte 0,3240,3330,3360,3330,2910,290,318 São Jose do Calçado 0,3340,3470,3650,3340,29 0,278 Rio Novo do Sul 0,2360,2410,2560,2550,280,2740,297 Muqui0,3230,3160,3240,3270,2750,261 Fundão0,3590,3330,3070,270,2160,2490,241 Ponto Belo0,2070,1870,2010,2370,260,2390,251 Jerónimo Monteiro 0,1770,1840,1940,2060,225 0,224 Apiaça0,2760,2390,243 0,1890,2220,197 Alto Rio Novo 0,1970,1960,1820,1840,2190,2060,213 Divino de São Lourenço 0,1450,1630,20,1950,1980,1930,192

39 IPM - Índice de Participação dos Municípios Dores do Rio Preto 0,176 0,1470,1550,19 0,214 Piuma0,2480,2450,2370,2140,1770,1710,174 Bom Jesus do Norte 0,260,2330,2270,2070,1770,1690,196 TOTAL100

40 Valor Adicionado Rateado aos Municípios do Espírito Santo Municípios%Vr. anteriorVr. da ANPDiferençaDif. % Aracruz0---0 Conceição da Barra 0, , , ,6684% Itapemirim36, , , ,3984% Jaguaré29, , , ,5884% Linhares25, , , ,2284% São Mateus8, , , ,4884% Total100% , , ,3384% 2003

41 Valor Adicionado Rateado aos Municípios do Espírito Santo 2004 Municípios%Vr. anteriorVr. Da ANPDiferençaDif. % Aracruz0---0 Conceição da Barra 0, , , ,62210% Itapemirim26, , , ,11210% Jaguaré22, , , ,65210% Linhares32, , , ,91210% São Mateus17, , , ,06210% Total100% , , ,35210%

42 Valor Adicionado Rateado aos Municípios Do Espírito Santo 2005 Municípios%Vr. anteriorVr. Da ANPDiferençaDif. % Aracruz0---0 Conceição da Barra 0, , , ,56233% Itapemirim32, , , ,00233% Jaguaré20, , , ,09233% Linhares29, , , ,39233% São Mateus14, , , ,76233% Total100% , , ,80233%

43 Valor Adicionado Rateado aos Municípios Do Espírito Santo 2006 Municípios%Vr. anteriorVr. Da ANPDiferençaDif. % Aracruz63, , , ,63292% Conceição da Barra 0, , , ,99292% Itapemirim1, , , ,78292% Jaguaré14, , , ,25292% Linhares17, , , ,07292% São Mateus3, , , ,83292% Total100% , , ,55292%

44 PROPOSTA PARA OS NOVOS CRITÉRIOS Critério Peso VAF 75% Área 5% Nº. de propriedades rurais 3% Produção Agrícola 6% População 6% ICMS Ecológico 2% Percentual Fixo 3% Total 100%

45 TABELA DE COEFICIENTES Faixa de Habitantes Coeficiente Até ,6 De a ,8 De a ,0 De a ,2 De a ,4 De a ,6 De a ,8 Acima de ,0

46 TABELA DE REDUÇÃO Valor por habitante, das transferências de ICMS referente ao VAF e aos royalties de petróleo Fator de Redução Valores em reais Até De 401 a % De 451 a % De 501 a % De 551 a % Acima de %

47 CENÁRIOSSALDO 1% Linhares ( )-100,0% Aracruz ( )-100,0% Jaguaré ( )-100,0% Itapemirim ( )-100,0% Presidente Kennedy ( )-100,1% Anchieta ( )-99,9% Serra ( )-99,7% Vitória ( )-100,2% São Domingos do Norte ( )-8,4% Laranja da Terra ( )-6,1% Alto Rio Novo ( )-8,7%

48 CENÁRIOSSALDO 1% Atílio Vivácqua ( )-7,4% Pancas ( )-3,3% Mantenópolis ( )-4,5% Apiacá ( )-5,7% Vila Pavão ( )-3,7% Águia Branca (96.207)-3,0% Dores do Rio Preto (86.495)-4,2% Domingos Martins (81.311)-1,0% São Roque do Canaã (78.784)-2,7% São José do Calçado (47.349)-1,9% Muqui (40.638)-1,4% Bom Jesus do Norte (15.408)-0,9% Marilândia (13.523)-0,4% Itarana (10.939)-0,3% Muniz Freire 8900,0%

49 CENÁRIOSSALDO 1% Mucurici ,2% Ponto Belo ,4% Alfredo Chaves ,7% Divino de São Lourenço ,1% Jerônimo Monteiro ,0% Iconha ,1% Afonso Cláudio ,1% Santa Leopoldina ,9% Irupi ,9% Vila Valério ,8% Água Doce do Norte ,1% Ibiraçu ,2% Ibitirama ,5% Rio Novo do Sul ,9% Conceição do Castelo ,5%

50 CENÁRIOSSALDO 1% Governador Lindenberg ,9% Boa Esperança ,8% Itaguaçu ,2% Santa Teresa ,4% Brejetuba ,7% Vargem Alta ,0% João Neiva ,5% Mimoso do Sul ,0% Rio Bananal ,5% Ibatiba ,6% Barra de São Francisco ,4% Iúna ,7% Santa Maria de Jetibá ,2% Marechal Floriano ,3% Fundão ,8%

51 CENÁRIOSSALDO 1% Alegre ,0% Piúma ,1% São Gabriel da Palha ,0% Ecoporanga ,5% Nova Venécia ,7% Montanha ,8% Venda Nova do Imigrante ,8% Pinheiros ,5% Baixo Guandu ,2% Pedro Canário ,9% Guaçuí ,8% Castelo ,8% Sooretama ,0% Marataízes ,7% Conceição da Barra ,1%

52 CENÁRIOSSALDO 1% Viana ,3% Colatina ,5% Guarapari ,5% São Mateus ,3% Cachoeiro de Itapemirim ,8% Cariacica ,6% Vila Velha ,4%

53 AUMENTO OU QUEDA NO ICMS MUNICIPAL EM FUNÇÃO DA IMPLANTAÇÃO GRADUAL DOS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, CONSIDERANDO O AUMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DO ICMS DE 12% AO ANO PARTICIPAÇÃO NA RECEITA CORRENTE VALORES EM REAIS MUNICÍPIOS Receita corrente per capita em 2012 Afonso Cláudio ,9%5,5%7,8%9,9% Água Doce do Norte ,2%6,0%8,5%10,8% Águia Branca ,7%6,7%9,5%12,0% Alegre ,5%4,8%6,8%8,8% Alfredo Chaves ,4%6,3%8,9%11,3% Alto Rio Novo ,9%5,3%7,4%9,2% Anchieta ,1%6,8%9,6%11,9% Apiacá ,6%4,8%6,7%8,4% Aracruz ,5%8,4%11,8%14,7% Atílio Vivácqua ,3%6,1%8,5%10,7% Baixo Guandu ,2%9,7%14,0%17,8% Barra de São Francisco ,2%6,0%8,5%10,9% Boa Esperança ,3%6,2%8,9%11,3% 2.263

54 Bom Jesus do Norte ,5%4,6%6,6%8,3% Brejetuba ,0%9,2%13,2%16,8% Cachoeiro de Itapemirim ,9%7,5%10,7%13,7% Cariacica ,2%6,1%8,8%11,2% 892 Castelo ,1%9,7%13,9%17,7% Colatina ,9%5,5%7,9%10,1% Conceição da Barra ,1%7,9%11,4%14,6% Conceição do Castelo ,9%9,1%13,0%16,5% Divino de São Lourenço ,8%6,9%9,8%12,4% Domingos Martins ,7%6,9%9,7%12,3% Dores do Rio Preto ,6%4,7%6,7%8,4% Ecoporanga ,9%9,3%13,3%16,9% Fundão ,8%3,2%4,7%6,1% Governador Lindenberg ,7%10,5%15,0%19,0% Guaçuí ,1%5,8%8,5%11,0% Guarapari ,6%3,2%4,6%6,0% Ibatiba ,0%5,6%8,0%10,2% 1.685

55 Ibiraçu ,1%5,7%8,1%10,3% Ibitirama ,4%8,0%11,5%14,6% Iconha ,8%5,2%7,4%9,4% Irupi ,0%7,4%10,5%13,3% Itaguaçu ,3%6,2%8,8%11,2% Itapemirim ,0%2,6%3,4%3,9% Itarana ,7%6,8%9,7%12,3% Iúna ,5%6,6%9,5%12,1% Jaguaré ,0%1,6% 1,1% Jerônimo Monteiro ,2%5,8%8,3%10,5% João Neiva ,2%6,0%8,6%10,9% Laranja da Terra ,5%6,4%9,1%11,3% Linhares ,1%1,7%2,1%2,2% Mantenópolis ,5%4,6%6,4%8,1% Marataízes ,0%5,3%7,7%10,0% Marechal Floriano ,4%10,1%14,5%18,5% Marilândia ,7%6,9%9,8%12,3% 2.217

56 Mimoso do Sul ,8%7,2%10,3%13,1% Montanha ,9%9,2%13,3%17,1% Mucurici ,4%8,0%11,4%14,5% Muniz Freire ,6%6,7%9,5%12,0% Muqui ,2%5,9%8,4%10,6% Nova Venécia ,3%6,3%9,0%11,5% Pancas ,0%5,5%7,8%9,8% Pedro Canário ,3%8,1%11,7%15,1% Pinheiros ,4%8,3%11,9%15,3% Piúma ,8%3,3%4,9%6,3% Ponto Belo ,7%6,8%9,6%12,2% Presidente Kennedy ( ) ( ) ( ) ( )-0,4%-0,6%-1,0%-1,4% Rio Bananal ,8%7,1%10,2%13,0% Rio Novo do Sul ,4%6,2%8,9%11,4% Santa Leopoldina ,6%8,6%12,2%15,5% Santa Maria de Jetibá ,1%9,5%13,6%17,3% Santa Teresa ,0%5,6%7,9%10,1% 2.489

57 São Domingos do Norte ,9%7,1%10,0%12,5% São Gabriel da Palha ,4%6,5%9,3%11,9% São José do Calçado ,9%5,4%7,6%9,6% São Mateus ,9%5,5%8,0%10,2% São Roque do Canaã ,9%7,0%10,0%12,6% Serra ,1%9,5%13,4%17,0% Sooretama ,9%7,4%10,7%13,8% Vargem Alta ,2%6,1%8,7%11,0% Venda Nova do Imigrante ,5%10,4%14,9%19,0% Viana ,2%6,2%8,9%11,5% Vila Pavão ,1%7,5%10,6%13,4% Vila Valério ,7%8,8%12,5%15,9% Vila Velha ,8%5,3%7,6%9,7% Vitória ,9%7,4%10,5%13,3% TOTAL ,5%6,5%9,2%11,6% 2.076

58 LEI Nº de 2006 Cria o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências. (com recursos dos royalties do Petroléo)

59 FUNDO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS Resultado de uma concepção da AMUNES negociada com o Governo do Estado do E.Santo e Assembléia Legislativa onde são distribuídos 30% dos royalties recebidos pelo Governo do Estado, conforme disposto no artigo 48 da Lei Federal nº 9.478, de , conforme apurado pela Agência Nacional do Petróleo ( Art. 48 A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do artigo anterior, será distribuída segundo os critérios estipulados pela Lei 7.990/89 e /2001)

60 FUNDO DA REDUÇÂO DAS DESIGUALDADES REGIONIAS Critério de Distribuição: inverso da cota parte do ICMS do município ponderado pela população. Não recebem recursos deste fundo os municípios que tiverem quota parte de ICMS acima de 10% ou recebam royalties mais que 2% do total pago aos municípios capixabas. Em 2006 foram transferidos para os municípios 11,5 milhões; em ,9 milhões e em ,9 milhões. Municípios que mais receberam recursos do Fundo ( ) : Cariacica 5,1 milhões, Guarapari 3,8 milhões e Piuma 2,3 milhões.

61 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, com o objetivo de transferir aos municípios parcela dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural.

62 Art. 2º O Estado transferirá aos municípios 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural, recebidos em virtude do disposto no artigo 48 da Lei Federal nº 9.478, de , conforme apurado pela Agência Nacional do Petróleo.

63 Parágrafo único. As cotas dos municípios no Fundo, para cada exercício financeiro, serão apuradas segundo as fórmulas e os critérios abaixo relacionados: I - (FP) i = __1__ x Ipop i, onde: Iicms i a) (FP) é o Fator de Participação de cada município no Fundo; b) (i) é o Município; c) (Iicms) é o índice do município na distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente ao mesmo exercício financeiro de que trata o Índice de Participação (IP); e d) (Ipop) é o índice percentual de participação do município na população do Estado, conforme últimos dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

64 II - (IP) i = ( FP i x 0,80) + (Ipop i x 0,20), onde: FP a) (IP) é o Índice de Participação de cada município no Fundo; b) (i) é o Município; c) (FP) é o Fator de Participação de cada município no Fundo; d) ( FP) é a soma de todos os fatores de participação; e e) (Ipop) é o índice percentual de participação do município na população do Estado, conforme últimos dados publicados pelo IBGE;

65 III - serão excluídos os municípios que no exercício financeiro imediatamente anterior ao da apuração do Índice de Participação de cada município no Fundo (IP) tenham obtido receitas provenientes de compensações financeiras por meio de royalties da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado, de acordo com a Lei Federal nº 9.478/97; e IV - serão excluídos os municípios que no exercício financeiro a que se refere o Índice de Participação de cada município no Fundo (IP) tenham o índice de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

66 Art. 3º Os recursos repassados aos municípios deverão ser depositados em conta específica e serão aplicados exclusivamente em investimentos, inclusive os respectivos rendimentos financeiros das disponibilidades, visando: I - universalização dos serviços de saneamento básico; II - destinação final de resíduos sólidos; III - universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; IV - atendimento à saúde; V - construção de habitação para população de baixa renda; VI - drenagem e pavimentação de vias urbanas; VII - construção de centros integrados de assistência social; VIII - formação profissional; IX - transportes; X - segurança; XI - inclusão digital; e XII - geração de emprego e renda.

67 V - construção de habitação para população de baixa renda; VI - drenagem e pavimentação de vias urbanas; VII - construção de centros integrados de assistência social; VIII - formação profissional; IX - transportes; X - segurança; XI - inclusão digital; e XII - geração de emprego e renda.

68 Art. 4º O Poder Executivo publicará para cada exercício financeiro decreto com o Índice de Participação (IP) correspondente a cada município. Art. 5º Até o 2º (segundo) dia útil da semana seguinte ao recebimento do repasse dos recursos de que trata o artigo 2° desta Lei, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada município, mediante crédito em conta individual, a parcela que a este pertencer. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - praticar os atos regulamentares e regimentais decorrentes das disposições desta Lei; II - promover as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei no orçamento para o exercício de 2006.

69 Art. 7º Somente se efetivará o repasse dos recursos aos municípios, previstos nesta Lei, após constituição de Conselhos de Fiscalização e Acompanhamento. § 1º O Conselho será composto da seguinte forma: I - 2 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada; II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; III - 1 (um) representante da subseção da OAB.

70 § 2º São atribuições do Conselho: I - fiscalizar a aplicação dos recursos; II - realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; III - definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o artigo 3º desta Lei; IV - enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao legislativo municipal e estadual.

71 Obrigado! OBRIGADO!!


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