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BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E INTERPECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DE ADVOGADOS COM CLIENTES Jail Benites de Azambuja.

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Apresentação em tema: "BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E INTERPECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DE ADVOGADOS COM CLIENTES Jail Benites de Azambuja."— Transcrição da apresentação:

1 BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E INTERPECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DE ADVOGADOS COM CLIENTES Jail Benites de Azambuja

2 1. Direito comparado – breve escorço 1. Direito comparado – breve escorço

3 Estados Unidos Estados Unidos - privilege attorney-client - crime-fraud exception

4 Portugal Portugal - é proibida a intercepta ç ão e a grava ç ão de conversas ou comunica ç ões entre o arg ü ido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime

5 Alemanha Alemanha - a apreensão de documentos oriundos de comunica ç ão entre o advogado e o cliente não é permitida(§ 97, n. 1 combinado com § 53, n. 2 e 3 da Lei Processual Penal, de 7 de janeiro de 1975) - a intercepta ç ão de conversas est á proibida, embora não expressamente, pelo disposto no § 100a, in fine da LPP

6 Argentina Argentina -não se podem apreender cartas e outros documentos enviados ou entregues ao advogado, para defesa do cliente -aplica ç ão anal ó gica à s intercepta ç ões de comunica ç ões - ressalva: hip ó tese de crime cometido pelo pr ó prio advogado ou de envolvimento deste

7 It á lia It á lia - previsão: C ó digo de Processo Penal, no C ó digo de Processo Civil e na Lei Profissional do Advogado - O juiz pode ordenar ao advogado que apresente documentos em sua posse e este pode recusar, mas o juiz analisa a legitimidade da recusa

8 *buscas e apreensões: art. 103, §1 º do CPP italiano - hip ó teses: a) o advogado estiver sendo processado; b) houver ordem para descobrir tra ç os ou outras evidências materiais de crime; c) houver ordem para busca de coisas ou indiv í duos identificados especificamente no mandado.

9 2. Direito brasileiro BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO C ó digo de Processo Penal ( arts ) C ó digo de Processo Penal ( arts ) Natureza jur í dica: medida cautelar Natureza jur í dica: medida cautelar

10 2. Direito brasileiro OBJETO OBJETO 1) a prisão de criminoso, hip ó tese na qual constar á do mandado tamb é m ordem de prisão; 2) coisas achada ou obtidas por meios criminosos; 3) instrumentos de falsifica ç ão ou de objetos falsificados;

11 2. Direito brasileiro 4) armas e muni ç ões; 5)instrumentos utilizados na pr á tica do crime; 6) instrumentos destinados ao cometimento de crimes e 7) objetos necess á rios à prova da infra ç ão ou à defesa do r é u

12 2. Direito brasileiro - Disposi ç ão do art. 243, § 2 º do CPP - não pode ser objeto de busca e apreensão: Documento em poder do defensor do acusado - exce ç ão: se o documento constituir elemento do corpo de delito

13 2. Direito brasileiro - ESTATUTO DA OAB - art. 7 o, II da Lei n /94 - em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit ó rio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunica ç ões, inclusive telefônicas ou afins - em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit ó rio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunica ç ões, inclusive telefônicas ou afins - EXCE Ç ÃO: salvo em caso de busca ou apreensão determinada por magistrado - EXCE Ç ÃO: salvo em caso de busca ou apreensão determinada por magistrado

14 2. Direito brasileiro - Exemplo da exce ç ão - armas, instrumentos, produto do crime (valores) - o pr ó prio corpo de delito (drogas, produtos contrabandeados, falsificados) - documentos, desde que constituam o corpus delicti, como no crime de falsidade documental

15 2.1 Amplia ç ão do privil é gio aos advogados Entendimento da jurisprudência alemã: favorecimento, real ou pessoal, nem recepta ç ão Entendimento da jurisprudência alemã: favorecimento, real ou pessoal, nem recepta ç ão No Brasil: dependência de lei No Brasil: dependência de lei

16 2.2 A questão do mandado espec í fico e o cumprimento da diligência - exigência de mandado espec í fico: necessidade e possibilidade - Modo de execu ç ão: publicidade antecipada

17 - Portaria n , de MJ - Necessidade de acompanhamento de advogado indicado pela OAB na diligência: foi objeto de suspensão na QOMCADIN 1127-DF

18 - Portaria n , de MJ - exigência de participa ç ão do advogado na pr á tica delituosa sob investiga ç ão - esteja em poder do advogado instrumento ou produto do crime ou ainda o pr ó prio corpo de delito - esteja em poder do advogado documentos imprescind í veis à apura ç ão dos fatos

19 - a indica ç ão precisa das razões da diligência e - a finalidade da busca dos objetos que se pretendem apreender - o pedido de busca deve ser feito instru í do com todos os elementos que a justifiquem

20 3. Conclusão e sugestões modifica ç ão no EOAB, inserindo um par á grafo ao artigo 7 º, prevendo as hip ó teses de permissão para romper o privilege nas hip ó teses de ind í cios de participa ç ão ou co-autoria do advogado no cometimento de crimes, inclusive dos crimes que o pr ó prio cliente esteja sendo investigado; modifica ç ão no EOAB, inserindo um par á grafo ao artigo 7 º, prevendo as hip ó teses de permissão para romper o privilege nas hip ó teses de ind í cios de participa ç ão ou co-autoria do advogado no cometimento de crimes, inclusive dos crimes que o pr ó prio cliente esteja sendo investigado;

21 3. Conclusão e sugestões modifica ç ão do C ó digo de Processo Penal, acrescentando um artigo depois do art. 157, que seria o art. 157-A, estabelecendo a necessidade de se manter, para preserva ç ão do sigilo profissional, em segredo de justi ç a todos os documentos e diligências relativas a profissões que estejam protegidas pelo sigilo, como os m é dicos, psic ó logos e, notadamente, os advogados; modifica ç ão do C ó digo de Processo Penal, acrescentando um artigo depois do art. 157, que seria o art. 157-A, estabelecendo a necessidade de se manter, para preserva ç ão do sigilo profissional, em segredo de justi ç a todos os documentos e diligências relativas a profissões que estejam protegidas pelo sigilo, como os m é dicos, psic ó logos e, notadamente, os advogados;

22 3. Conclusão e sugestões modifica ç ão de que a diligência de busca e apreensão seja acompanhada pelo juiz, no caso de viola ç ão de locais protegidos por sigilo profissional, o que pode ser feito com inclusão de um artigo 241-A no CPP; modifica ç ão de que a diligência de busca e apreensão seja acompanhada pelo juiz, no caso de viola ç ão de locais protegidos por sigilo profissional, o que pode ser feito com inclusão de um artigo 241-A no CPP;

23 3. Conclusão e sugestões acrescentar um par á grafo ao art. 243 do CPP, ressalvando que o advogado, mesmo que apreendidos objetos ou documentos em seu escrit ó rio, deles possa efetuar c ó pia, a ser fornecida pela autoridade policial, com ordem do juiz, previsão j á contida, hoje, na Portaria 1288 acrescentar um par á grafo ao art. 243 do CPP, ressalvando que o advogado, mesmo que apreendidos objetos ou documentos em seu escrit ó rio, deles possa efetuar c ó pia, a ser fornecida pela autoridade policial, com ordem do juiz, previsão j á contida, hoje, na Portaria 1288

24 Deleita-te no Senhor, e Ele satisfar á aos desejos do teu cora ç ão. Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nEle, e o mais Ele far á (Salmos 37:4-5) Deleita-te no Senhor, e Ele satisfar á aos desejos do teu cora ç ão. Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nEle, e o mais Ele far á (Salmos 37:4-5)


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