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Jail Benites de Azambuja

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Apresentação em tema: "Jail Benites de Azambuja"— Transcrição da apresentação:

1 Jail Benites de Azambuja
BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E INTERPECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DE ADVOGADOS COM CLIENTES Jail Benites de Azambuja

2 1. Direito comparado – breve escorço

3 privilege attorney-client crime-fraud exception
Estados Unidos privilege attorney-client crime-fraud exception

4 Portugal -é proibida a interceptação e a gravação de conversas ou comunicações entre o “argüido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime

5 Alemanha a apreensão de documentos oriundos de comunicação entre o advogado e o cliente não é permitida(§ 97, n. 1 combinado com § 53, n. 2 e 3 da Lei Processual Penal, de 7 de janeiro de 1975) a interceptação de conversas está proibida, embora não expressamente, pelo disposto no § 100a, in fine da LPP

6 Argentina -não se podem apreender cartas e outros documentos enviados ou entregues ao advogado, para defesa do cliente -aplicação analógica às interceptações de comunicações - ressalva: hipótese de crime cometido pelo próprio advogado ou de envolvimento deste

7 Itália previsão: Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil e na Lei Profissional do Advogado O juiz pode ordenar ao advogado que apresente documentos em sua posse e este pode recusar, mas o juiz analisa a legitimidade da recusa

8 *buscas e apreensões: art. 103, §1º do CPP italiano
hipóteses: a) o advogado estiver sendo processado; b) houver ordem para descobrir traços ou outras evidências materiais de crime; c) houver ordem para busca de coisas ou indivíduos identificados especificamente no mandado.

9 2. Direito brasileiro BUSCA E APREENSÃO
Código de Processo Penal ( arts ) Natureza jurídica: medida cautelar

10 2. Direito brasileiro OBJETO
1) a prisão de criminoso, hipótese na qual constará do mandado também ordem de prisão; 2) coisas achada ou obtidas por meios criminosos; 3) instrumentos de falsificação ou de objetos falsificados;

11 2. Direito brasileiro 4) armas e munições;
5)instrumentos utilizados na prática do crime; 6) instrumentos destinados ao cometimento de crimes e 7) objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu

12 2. Direito brasileiro Disposição do art. 243, § 2º do CPP
não pode ser objeto de busca e apreensão: Documento em poder do defensor do acusado - exceção: se o documento constituir elemento do corpo de delito

13 2. Direito brasileiro ESTATUTO DA OAB art. 7o, II da Lei n. 8.906/94
“em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins” EXCEÇÃO: “salvo em caso de busca ou apreensão determinada por magistrado”

14 2. Direito brasileiro Exemplo da exceção
armas, instrumentos, produto do crime (valores) o próprio corpo de delito (drogas, produtos contrabandeados, falsificados) documentos, desde que constituam o corpus delicti, como no crime de falsidade documental

15 2.1 Ampliação do privilégio aos advogados
Entendimento da jurisprudência alemã: favorecimento, real ou pessoal, nem receptação No Brasil: dependência de lei

16 2.2 A questão do mandado específico e o cumprimento da diligência
exigência de mandado específico: necessidade e possibilidade Modo de execução: publicidade antecipada

17 Portaria n , de MJ Necessidade de acompanhamento de advogado indicado pela OAB na diligência: foi objeto de suspensão na QOMCADIN 1127-DF

18 Portaria n , de MJ exigência de participação do advogado na prática delituosa sob investigação esteja em poder do advogado instrumento ou produto do crime ou ainda o próprio corpo de delito esteja em poder do advogado documentos imprescindíveis à apuração dos fatos

19 a indicação precisa das razões da diligência e
a finalidade da busca dos objetos que se pretendem apreender o pedido de busca deve ser feito instruído com todos os elementos que a justifiquem

20 3. Conclusão e sugestões modificação no EOAB, inserindo um parágrafo ao artigo 7º, prevendo as hipóteses de permissão para romper o privilege nas hipóteses de indícios de participação ou co-autoria do advogado no cometimento de crimes, inclusive dos crimes que o próprio cliente esteja sendo investigado;

21 3. Conclusão e sugestões modificação do Código de Processo Penal, acrescentando um artigo depois do art. 157, que seria o art. 157-A, estabelecendo a necessidade de se manter, para preservação do sigilo profissional, em segredo de justiça todos os documentos e diligências relativas a profissões que estejam protegidas pelo sigilo, como os médicos, psicólogos e, notadamente, os advogados;

22 3. Conclusão e sugestões modificação de que a diligência de busca e apreensão seja acompanhada pelo juiz, no caso de violação de locais protegidos por sigilo profissional, o que pode ser feito com inclusão de um artigo 241-A no CPP;

23 3. Conclusão e sugestões acrescentar um parágrafo ao art. 243 do CPP, ressalvando que o advogado, mesmo que apreendidos objetos ou documentos em seu escritório, deles possa efetuar cópia, a ser fornecida pela autoridade policial, com ordem do juiz, previsão já contida, hoje, na Portaria 1288

24 Deleita-te no Senhor, e Ele satisfará aos desejos do teu coração
Deleita-te no Senhor, e Ele satisfará aos desejos do teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nEle, e o mais Ele fará (Salmos 37:4-5) 


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