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DOS CRIMES CONTRA A FLORA. Princípios do Direito ao Meio Ambiente DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Definido, segundo a comissão mundial sobre o meio ambiente,

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1 DOS CRIMES CONTRA A FLORA

2 Princípios do Direito ao Meio Ambiente DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Definido, segundo a comissão mundial sobre o meio ambiente, como o desenvolvimento que atende as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. DO POLUIDOR-PAGADOR, através do qual impõe- se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar. E, se mesmo assim, os danos vierem a ocorrer, o poluidor será responsável pela sua reparação(responsabilidade civil objetiva).

3 Princípios do Direito ao Meio Ambiente DA PREVENÇÃO, através do qual para proteger o meio ambiente, medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos estados, segundo suas capacidades. Foi adotado no art. 225, caput, CF/88 e é materializado através, por exemplo, do EIA/RIMA; Manejo ecológico. DA PARTICIPAÇÃO. Na defesa do meio ambiente a atuação deverá ser feita pelo estado e sociedade civil, necessitando para sua efetivação de dois elementos: INFORMAÇÃO + EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

4 Princípios do Direito ao Meio Ambiente Da UBIQUIDADE. Através do qual se evidencia que o objeto de proteção ao meio ambiente – vida e qualidade de vida - deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema ou atividade tiver que ser criada ou desenvolvida, para saber se há ou não a possibilidade de que o meio ambiente seja degradado. (Cf. Celso Antônio Pacheco Fiorillo, CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, ed. Saraiva).

5 Responsabilidade pelo dano ambiental Conceito de dano ecológico: qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado(art. 225, § 3º, CF/88). Responsabilidade administrativa: resulta de infração a normas administrativas sujeitando o infrator a uma sanção administrativa(advertência, multa, interdição de atividade etc). Pode ser aplicada por uma das pessoas jurídicas de direito público, nos limites das respectivas competências.

6 Responsabilidade pelo dano ambiental Responsabilidade civil - impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta/atividade, podendo ser : a) contratual ou b) extracontratual(decorrente de exigência legal, decorrente de ato ilícito ou decorrente de ato lícito). Responsabilidade penal – resulta da prática de crime ou contravenção ficando o infrator sujeito à pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária.

7 CONSIDERAÇÕES GERAIS CRIMES CONTRA FLORA O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Em sentido contrário à tendência moderna do direito penal, no que diz respeito ao princípio da intervenção mínima, no âmbito ambiental tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas ao meio ambiente, pois trata-se de bem jurídico de valor inestimável.

8 CONSIDERAÇÕES GERAIS CRIMES CONTRA FLORA As contravenções penais contra a flora previstas no artigo 26 e alíneas do Código Florestal( Lei n /65 ) são elevadas, em sua maioria, à categoria de crimes, através da Lei n /98, com as alterações introduzidas pela lei n , de

9 COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR e JULGAR AS AÇÕES PENAIS DE CRIMES AMBIENTAIS REGRA :COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ou dos JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXCEÇÃO:COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, quando os crimes ambientais são praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da união federal, ou de suas autarquias ou empresas públicas, v.g., corte ilegal de árvores no parque nacional de Itatiaia.

10 COMPETÊNCIA - continuação É que a competência da justiça federal é constitucionalmente expressa, enquanto a estadual é remanescente ou residual. A competência para legislar e exercer o poder de polícia, no âmbito ambiental, é concorrente, vale dizer, repartida entre união, estados e municípios e, por esse motivo, ainda, que o auto de infração seja originário de funcionários do IBAMA, a competência para apreciar a infração penal permanecerá com a justiça comum estadual, salvo se o bem agredido pertencer ao ente federal. Neste sentido: agravo regimental no recurso especial /PA, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA julgado em

11 DOS CRIMES CONTRA A FLORA A Lei n /98 trata no Capítulo V, em cinco Seções, sobre os CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE : 1. SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A FAUNA(Arts. 29 a 37) 2. SEÇÃO II- DOS CRIMES CONTRA A flora(Arts. 38 a 53) 3. SEÇÃO III- DA POLUIÇÃO E DOS CRIMES ambientais(Arts. 54 a 61) 4. SEÇÃO IV- DOS CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO cultural(arts. 62 a 65) e, 5. SEÇÃO V- DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO ambiental(Arts. 66 a 69-A)

12 CONSIDERAÇÕES GERAIS – TIPOS PENAIS Ao elaborar os tipos penais, o legislador, precisou recorrer a linguagem técnica, com descrições mais específicas, utilizando constantemente normas penais em branco, fato que gerou e, gera diversas críticas. Exige-se, assim, na apreciação dos tipos penais que o aplicador do direito tenha conhecimento do que seja: 1) FLORESTA – um tipo de vegetação, formando um ecossistema próprio, onde interagem continuamente, os seres vivos e a matéria orgânica e inorgânica de presentes.É considerada, também, a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos densa.

13 DOS CRIMES CONTRA A FLORA 2) FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (artigos 2 e 3, da Lei 4.771/65); 3)UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção( art. 2º, inciso I, da lei n. 9985/2000 ). dividem em dois grupos:

14 DOS CRIMES CONTRA A FLORA –UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: –A) UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL 1. Estação Ecológica; 2. Reserva Biológica; 3. Parque Nacional; 4. Monumento Natural e, 5. Refúgio de Vida Silvestre.

15 DOS CRIMES CONTRA A FLORA –B) UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL –1. Área de proteção ambiental(APA); –2. Área de relevante interesse ecológico(ARIE); –3. Floresta nacional(FLONA); –4. Reserva extrativista; –5. Reserva de fauna; –6. Reserva de desenvolvimento sustentável, –7. Reserva particular do patrimônio natural.

16 DOS TIPOS PENAIS A) FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. –Cortar árvore em floresta de preservação permanente(art. 39). –Destruição de floresta considerada de preservação permanente(art. 38). B)CAUSAR DANO DIRETO/INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL e de USO sustentável(arts. 40 e 40-A); C) PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU floresta(art. 41).

17 DOS TIPOS PENAIS D) FABRICAR, VENDER, TRANSPORTAR ou SOLTAR BALÕES que POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS FLORESTAS e DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM ÁREAS URBANAS OU QUALQUER TIPO DE ASSENTAMENTO humano(art. 42). E) EXTRAIR DE FLORESTAS DE DOMÍNIO PÚBLICO ou CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PEDRA, AREIA, CAL ou QUALQUER ESPÉCIE DE MINERAIS. F) CORTAR ou TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE lei(art. 45).

18 TIPOS PENAIS G)Art 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento. Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha ou carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente(grifei).

19 DOS CRIMES CONTRA A FLORA – TIPOS PENAIS –1) O transporte de madeira é feito mediante a utilização de ATPF – autorização de transporte de produtos florestais - outorgada pelo IBAMA, sendo concedidas a quem é detentor de autorização de desmate, de planos aprovados de exploração e manejo, bem como ao comprador e/ou consumidor identificado na declaração de venda de produtos florestais, expedida pelo IBAMA. –2)Entre maio de 2003 a fevereiro de 2005 foram descobertas ATPF irregulares, sendo essas apuradas pela Polícia Federal, IBAMA e Ministério do Meio Ambiente através da OPERAÇÃO OURO VERDE, que visou coibir a extração ilegal de madeira na região amazônica, sobretudo nos Estados do PARÁ, MATO GROSSO, GOÍAS, RONDÔNIA e MARANHÃO.

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22 DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DA ATPF Off set seco Calcografia Imagens latentes positiva e negativa Fundo numismático Microtexto IBAMA em calcografia Fibras coloridas distribuídas: Presentes ou não.

23 TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA –3)As multas administrativas somaram mais de 509 milhões de reais. –4) Nos últimos 30 anos a Amazônia perdeu uma área do tamanho da França em cobertura florestal. –5)INEFICIÊNCIA DO IBAMA, por falta de infra-estrutura adequada, para fiscalizar a região amazônica.

24 TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA –6) CUBAGEM ou CUBICAGEM(cálculo do volume do material lenhoso de uma árvore). O IBAMA e madeireiros não chegam a um denominador comum quanto a forma de medição da madeira que consta na ATPF. O órgão segue a Instrução Normativa n. 30, de , que prevê uma margem de erro de 10%, para mais ou para menos, do valor declarado, de modo a compensar possíveis erros de medição durante o processo de cubagem das toras e, os madeireiros a rechaçam, afirmando que as toras ocas ou com rachaduras são imprestáveis e, portanto, não podem ser consideradas.

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32 TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA –7) No período de julho/novembro de 2005 uma equipe do Greenpeace, esteve em diversos municípios da região nordeste de Rondônia(Ariquemes, Cujubim, Machadinho d´Oeste) invesgiando o comércio ilegal de madeira. – A investigação foi finalizada com matéria jornalistíca denominada DESTRUIÇÃO DA AMAZÔNIA e, veiculado no FANTÁSTICO. –

33 TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA –Nela foi narrada o modus operandi para adquirir ATPF de área diversa, objetivando calçar ou legalizar a madeira extraída ilegalmente e, posteriormente, exportá-la para países asiáticos e europeus. –. Exemplificativamente, o metro cúbico, da essência angelim, vendida por R$ 120,00 é comercializada na Europa por euros. Um negócio altamento lucrativo.

34 DA APLICAÇÃO DA PENA Para imposição e gradação da penalidade será observado, nos termos do art. 6º, da Lei n. 9605/98: A) gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para saúde pública e para o meio ambiente;

35 DA APLICAÇÃO DA PENA B) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; C) a situação econômica do infrator, no caso de multa

36 DA APLICAÇÃO DA PENA PENAS PARA PESSOAS JURÍDICAS: –Multa – Restritivas de direitos(art. 22, da Lei n. 9605/98) Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade Suspensão parcial ou total de atividades –Prestação de serviços à comunidade(art. 23, Lei n. 9605/98) Custeio de programas e de projetos ambientais Execução de obras de recuperação de áreas degradadas Manutenção de espaços públicos Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas

37 PENAS PARA PESSOAS FÍSICAS: A) Privativas de liberdade B) Restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade(art. 9); Interdição temporária de direitos(art. 10) Suspensão parcial ou total de atividades(art. 11) Prestação pecuniária(art. 12) Recolhimento Domiciliar(art. 13)

38 DA APRENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1 ° - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2° - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão os mesmos avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

39 DA APRENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME § 3° - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 4° - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem.

40 REFLEXÃO Nem pode o meio ambiente ser um bem autônomo, sem qualquer finalidade para o homem, nem tampouco considerado algo a ser destinado pura e simplesmente à satisfação dos desejos dos seres humanos Gilberto e Vladimir Passos de Freitas


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