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Guerra Fiscal – panorama atual Tácio Lacerda Gama Professor de direito tributário da PUC-SP e do IBET XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema.

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1 Guerra Fiscal – panorama atual Tácio Lacerda Gama Professor de direito tributário da PUC-SP e do IBET XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Constitucional Tributário

2 PANORAMA ATUAL: Ministro Joaquim Barbosa no RE n° : A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks).

3 UMA METÁFORA El secreto de sus ojos

4 UM ESCLARECIMENTO: Que é Guerra Fiscal? Tacio Lacerda Gama

5 SOBRE O QUE VAMOS FALAR: Extrafiscalidade lícita X Extrafiscalidade ilícita Tacio Lacerda Gama

6 EXTRAFISCALIDADE LÍCITA Isenções Anistias Remissões Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese: toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e atenda os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República. Tacio Lacerda Gama

7 EXTRAFISCALIDADE ILÍCITA Isenções Anistias Remissões Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese: toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e tenha sido concedida SEM observar os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República, em especial com violação da Lei Complementar nº 24/75 e do Código Tributário Nacional. Tacio Lacerda Gama

8 O empresário – que vê na guerra fiscal uma oportunidade Tacio Lacerda Gama

9 O Fisco – que glosa unilateralmente os créditos ilicitamente formados Tacio Lacerda Gama

10 O contribuinte (empresário/advogado) – que se defende da glosa de créditos Tacio Lacerda Gama

11 A do TIT – que, ressalvados erros de cálculo, referendou a represália dos Estados Tacio Lacerda Gama

12 A do Poder Judiciário I – juízes de primeira instância Tacio Lacerda Gama

13 A do Poder Judiciário II – tribunais superiores

14 Tacio Lacerda Gama


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