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Cristina M.A. Azevedo Teresa Moreira

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Apresentação em tema: "Cristina M.A. Azevedo Teresa Moreira"— Transcrição da apresentação:

1 Acesso a Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado para fins de Pesquisa Científica
Cristina M.A. Azevedo Teresa Moreira Departamento do Patrimônio Genético SBF – Ministério Meio Ambiente 2004

2 Esclarecimentos sobre a MP
OT 1 - Acesso = coleta? acesso = isolar, identificar, utilizar informação de origem genética, moléculas, substâncias... Remessa: só para acesso, transferência de responsabilidade sobre a amostra. OT 2 – Subamostra = porção de material acompanhada de informações – identificação taxonômica e procedência.

3 Esclarecimentos sobre a MP
OT 3 – competência CNPq/MCT: presença de estrangeiro no Brasil Agora: Ibama - coleta e acesso/remessa pesquisa científica (credencia/ delib.40); CGEN - bioprospecção, desenv.tecnológico e acesso a CTA OT 4 – desenvolvimento tecnológico: trabalho decorrente do conhecimento existente visando inovações, elaboração ou modificação de produtos, processos, com aplicação econômica.

4 Tramitação de solicitações
Delib. 34, 68 e 69: procedimentos para acesso a CTA, credenciamento, acesso a PG Formulário  DPG  avalia  interessado  DPG  CAP (delib.49)  interessado  CGEN  DPG  interessado

5 R.5 – TAP para acesso a CTA Esclarecimento à comunidade;
Respeito às formas de organização social e representação política; Esclarecimento sobre impactos; Esclarecimento sobre direitos e responsabilidades; Estabelecimento de modalidades e formas de contrapartida; Garantia ao direito de recusar o acesso; Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes + Relatório do pesquisador.

6 R.9 – TAP para acesso a PG fornecido por comunidades indígenas ou locais
Idem Resolução 05 + Quando for em UC de domínio público  TAP do órgão ambiental gestor, ouvidas as comunidades. Órgão ambiental gestor poderá ouvir as comunidades diretamente ou por meio de Conselho Gestor, quando constituído.

7 R.8 – Exime de TAP para acesso a PG em áreas privadas
Regulamenta o art. 17 – casos de relevante interesse público: Pesquisa que contribua para o avanço do conhecimento sobre a biodiversidade; Que não apresente potencial de uso econômico; Que seja realizada a partir de coletas em áreas privadas.

8 R.13 e 14 – Institui Termos de Transferência de Material
Regulamentam a remessa de “mortos” e “vivos de origem vegetal ou fúngica”; Esclarecem que devolução não é remessa; TTM visa garantir os direitos de soberania do país sobre as amostras – condiciona o uso. O que acompanha o material: autorização, identificação, etiqueta padrão, cópia do TTM, para autorizações especiais.

9 R.15 – Institui Termo de Responsabilidade para Transporte de Material
Regulamenta o transporte de qualquer amostra que vise o acesso; Não há transferência de responsabilidade entre a instituição remetente e a destinatária; O que acompanha o material: autorização, identificação, etiqueta padrão, cópia do TRTM.

10 Regras para Acesso com fins de Bioprospecção e Desenvolvimento Tecnológico

11 R.6 - TAP para acesso a CTA Acrescenta aos requisitos da Resolução 05:
Informações no idioma nativo, se solicitado; Depósito de subamostra de PG, mesmo sem previsão de coleta; Estabelecimento de formas de RB; Laudo antropológico.

12 R.6 - TAP para acesso a CTA Laudo antropológico:
Informações sobre organização social e representação política; Avaliação do grau de esclarecimento da comunidade; Avaliação dos impactos sócio-culturais; Descrição e avaliação do procedimento.

13 R.12 - TAP para acesso a PG Para todas as categorias de provedores;
Esclarecimento ao provedor; Esclarecimento sobre impactos ambientais; Esclarecimento sobre direitos e responsabilidades; Estabelecimento de modalidades e formas de RB; Garantia ao direito de recusar o acesso; Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes.

14 R.12 - TAP para acesso a PG Quando for fornecido por com. ind. ou local: TAP deve fazer menção às formas de organização e representação e aos impactos sócio-culturais; Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes + Laudo antropológico (idem Resolução 06).

15 Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios - CURB
Resolução 03 – anuência pelo CGEN ao CURB deve ser baseada em critérios objetivos a serem definidos. Resolução 07 – critérios para CURB entre particulares. Resolução 11 - critérios para CURB com comunidades indígenas ou locais (PG e CTA).

16 Resolução 7 Art. 27 e cláusulas do art. 28 da MP, detalhadas:
- partes; titularidade da área; - prazos: RB após início da exploração do produto; - RB: percentagem sobre o quê? Cálculos. - coerência com o TAP; - DPI: é cláusula pétrea, mas não é obrigado existir DPI.

17 Resolução 11 Diferenças com relação à Resol. 7:
- não precisa comprovar titularidade da área; - instituição precisa viabilizar o acompanhamento; - eventual cláusula de sigilo deve preservar o intercâmbio e difusão de PG e CTA entre comunidades; - Eventual alteração do CURB: novo TAP + aditivo ou novo CURB.


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