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Acesso a Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado para fins de Pesquisa Científica Cristina M.A. Azevedo Teresa Moreira Departamento do.

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1 Acesso a Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado para fins de Pesquisa Científica Cristina M.A. Azevedo Teresa Moreira Departamento do Patrimônio Genético SBF – Ministério Meio Ambiente 2004

2 Esclarecimentos sobre a MP OT 1 - Acesso = coleta? acesso = isolar, identificar, utilizar informação de origem genética, moléculas, substâncias... Remessa: só para acesso, transferência de responsabilidade sobre a amostra. OT 1 - Acesso = coleta? acesso = isolar, identificar, utilizar informação de origem genética, moléculas, substâncias... Remessa: só para acesso, transferência de responsabilidade sobre a amostra. OT 2 – = porção de material acompanhada de informações – identificação taxonômica e procedência. OT 2 – Subamostra = porção de material acompanhada de informações – identificação taxonômica e procedência.

3 Esclarecimentos sobre a MP OT 3 – competência CNPq/MCT: presença de estrangeiro no Brasil OT 3 – competência CNPq/MCT: presença de estrangeiro no Brasil Agora: Ibama - coleta e acesso/remessa pesquisa científica (credencia/ delib.40); CGEN - bioprospecção, desenv.tecnológico e acesso a CTA OT 4 – desenvolvimento tecnológico: trabalho decorrente do conhecimento existente visando inovações, elaboração ou modificação de produtos, processos, com aplicação econômica. OT 4 – desenvolvimento tecnológico: trabalho decorrente do conhecimento existente visando inovações, elaboração ou modificação de produtos, processos, com aplicação econômica.

4 Tramitação de solicitações Delib. 34, 68 e 69: procedimentos para acesso a CTA, credenciamento, acesso a PG Delib. 34, 68 e 69: procedimentos para acesso a CTA, credenciamento, acesso a PG - Formulário DPG avalia interessado DPG CAP (delib.49) interessado CGEN DPG interessado

5 R.5 – TAP para acesso a CTA Esclarecimento à comunidade; Esclarecimento à comunidade; Respeito às formas de organização social e representação política; Respeito às formas de organização social e representação política; Esclarecimento sobre impactos; Esclarecimento sobre impactos; Esclarecimento sobre direitos e responsabilidades; Esclarecimento sobre direitos e responsabilidades; Estabelecimento de modalidades e formas de contrapartida; Estabelecimento de modalidades e formas de contrapartida; Garantia ao direito de recusar o acesso; Garantia ao direito de recusar o acesso; Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes + Relatório do pesquisador. Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes + Relatório do pesquisador.

6 R.9 – TAP para acesso a PG fornecido por comunidades indígenas ou locais Idem Resolução 05 + Idem Resolução 05 + Quando for em UC de domínio público TAP do órgão ambiental gestor, ouvidas as comunidades. Quando for em UC de domínio público TAP do órgão ambiental gestor, ouvidas as comunidades. Órgão ambiental gestor poderá ouvir as comunidades diretamente ou por meio de Conselho Gestor, quando constituído. Órgão ambiental gestor poderá ouvir as comunidades diretamente ou por meio de Conselho Gestor, quando constituído.

7 R.8 – Exime de TAP para acesso a PG em áreas privadas Regulamenta o art. 17 – casos de relevante interesse público: Regulamenta o art. 17 – casos de relevante interesse público: Pesquisa que contribua para o avanço do conhecimento sobre a biodiversidade; Pesquisa que contribua para o avanço do conhecimento sobre a biodiversidade; Que não apresente potencial de uso econômico; Que não apresente potencial de uso econômico; Que seja realizada a partir de coletas em áreas privadas. Que seja realizada a partir de coletas em áreas privadas.

8 R.13 e 14 – Institui Termos de Transferência de Material Regulamentam a remessa de mortos e vivos de origem vegetal ou fúngica; Regulamentam a remessa de mortos e vivos de origem vegetal ou fúngica; Esclarecem que devolução não é remessa; Esclarecem que devolução não é remessa; TTM visa garantir os direitos de soberania do país sobre as amostras – condiciona o uso. TTM visa garantir os direitos de soberania do país sobre as amostras – condiciona o uso. O que acompanha o material: autorização, identificação, etiqueta padrão, cópia do TTM, para autorizações especiais. O que acompanha o material: autorização, identificação, etiqueta padrão, cópia do TTM, para autorizações especiais.

9 R.15 – Institui Termo de Responsabilidade para Transporte de Material Regulamenta o transporte de qualquer amostra que vise o acesso; Regulamenta o transporte de qualquer amostra que vise o acesso; Não há transferência de responsabilidade entre a instituição remetente e a destinatária; Não há transferência de responsabilidade entre a instituição remetente e a destinatária; O que acompanha o material: autorização, identificação, etiqueta padrão, cópia do TRTM. O que acompanha o material: autorização, identificação, etiqueta padrão, cópia do TRTM.

10 Regras para Acesso com fins de Bioprospecção e Desenvolvimento Tecnológico

11 R.6 - TAP para acesso a CTA Acrescenta aos requisitos da Resolução 05: Acrescenta aos requisitos da Resolução 05: - Informações no idioma nativo, se solicitado; - Depósito de subamostra de PG, mesmo sem previsão de coleta; - Estabelecimento de formas de RB; - Laudo antropológico.

12 R.6 - TAP para acesso a CTA Laudo antropológico: Laudo antropológico: - Informações sobre organização social e representação política; - Avaliação do grau de esclarecimento da comunidade; - Avaliação dos impactos sócio-culturais; - Descrição e avaliação do procedimento.

13 R.12 - TAP para acesso a PG Para todas as categorias de provedores; Esclarecimento ao provedor; Esclarecimento sobre impactos ambientais; Esclarecimento sobre direitos e responsabilidades; Estabelecimento de modalidades e formas de RB; Garantia ao direito de recusar o acesso; Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes.

14 R.12 - TAP para acesso a PG Quando for fornecido por com. ind. ou local: -TAP deve fazer menção às formas de organização e representação e aos impactos sócio-culturais; - Termo: conter as condições estabelecidas entre as partes + Laudo antropológico (idem Resolução 06).

15 Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios - CURB Resolução 03 – anuência pelo CGEN ao CURB deve ser baseada em critérios objetivos a serem definidos. Resolução 03 – anuência pelo CGEN ao CURB deve ser baseada em critérios objetivos a serem definidos. Resolução 07 – critérios para CURB entre particulares. Resolução 07 – critérios para CURB entre particulares. Resolução 11 - critérios para CURB com comunidades indígenas ou locais (PG e CTA). Resolução 11 - critérios para CURB com comunidades indígenas ou locais (PG e CTA).

16 Resolução 7 Art. 27 e cláusulas do art. 28 da MP, detalhadas: Art. 27 e cláusulas do art. 28 da MP, detalhadas: - partes; titularidade da área; - prazos: RB após início da exploração do produto; - RB: percentagem sobre o quê? Cálculos. - coerência com o TAP; - DPI: é cláusula pétrea, mas não é obrigado existir DPI.

17 Resolução 11 Diferenças com relação à Resol. 7: Diferenças com relação à Resol. 7: - não precisa comprovar titularidade da área; - instituição precisa viabilizar o acompanhamento; - eventual cláusula de sigilo deve preservar o intercâmbio e difusão de PG e CTA entre comunidades; - Eventual alteração do CURB: novo TAP + aditivo ou novo CURB.


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