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CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS.

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1 CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

2 P RINCÍPIOS F UNDAMENTAIS Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais Artigo 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

3 C ONFIDENCIALIDADE Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais §1º. Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese

4 COMPETÊNCIA Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais §2º. Competência – Dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada

5 I MPARCIALIDADE Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais §3º. Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente

6 N EUTRALIDADE Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais §4º. Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles;

7 INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais §5º. Independência e autonomia - Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível

8 R ESPEITO À O RDEM P ÚBLICA E ÀS L EIS V IGENTES Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Princípios Fundamentais §6º. Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

9 R EGRAS DE C ONDUTA Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta Art. 2º. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido

10 R EGRAS DE C ONDUTA Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta Art. 2º. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido

11 INFORMAÇÃO Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta §1º. Informação - Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios Deontológicos, as regras de conduta e as etapas do processo

12 A UTONOMIA DA V ONTADE Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta §2º. Autonomia da vontade – Dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo, podendo inclusive interrompê-lo a qualquer momento.

13 AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta §3º. Ausência de obrigação de resultado – Dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles

14 DESVINCULAÇÃO DA PROFISSÃO DE ORIGEM Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta §4º. Desvinculação da profissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos

15 T ESTE DE R EALIDADE Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Regras de Conduta §4º. Teste de realidade – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exeqüíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

16 RESPONSABILIDADES E SANÇÕES DO CONCILIADOR/MEDIADOR

17 RESPONSABILIDADES E SANÇÕES Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Responsabilidades e Sanções Art. 3º. Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no respectivo cadastro Art. 4º. O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando os princípios e regras deste Código, assinando, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submetendo-se às orientações do juiz coordenador da unidade a que vinculado Art. 5º. Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e sua substituição.

18 RESPONSABILIDADES E SANÇÕES Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais – Responsabilidades e Sanções Art. 6º. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador/mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição na condução das sessões. Art. 7º. O conciliador/mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, pelo prazo de dois anos, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução. Art. 8º. O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional. Parágrafo único – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representá-lo ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

19 CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS Conselho Nacional de Justiça - CNJ


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