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AÇÃO Art. 3º e s, do Código de Processo Civil Brasileiro.

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Apresentação em tema: "AÇÃO Art. 3º e s, do Código de Processo Civil Brasileiro."— Transcrição da apresentação:

1 AÇÃO Art. 3º e s, do Código de Processo Civil Brasileiro

2 Conceito ação:

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4 A ação é um direito público subjetivo e abstrato de natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide ( Wambier). A ação é um direito público subjetivo e abstrato de natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide ( Wambier). Público? Público?Subjetivo?Constitucional?

5 Evolução do conceito de ação: Teorias da ação 1 Teoria imanentista ou civilista - a ação é imanente, aderente ao direito material; 1 Teoria imanentista ou civilista - a ação é imanente, aderente ao direito material; A jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado; A jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado; Direito de ação é o direito de se postular em juízo exatamente aquilo que é devido a parte em função do direito material; Direito de ação é o direito de se postular em juízo exatamente aquilo que é devido a parte em função do direito material; Ex: a ação de cobrança só poderia se manejada se houvesse certeza quanto ao crédito do autor. Ex: a ação de cobrança só poderia se manejada se houvesse certeza quanto ao crédito do autor.

6 Ação como direito autônomo: (Windschied e Muther ) Segundo os idealizadores desta teoria, a ação deixa de ser considerada o direito de se exigir o que é devido ( imanentista) e passa a ser autônoma ao direito material controvertido. Segundo os idealizadores desta teoria, a ação deixa de ser considerada o direito de se exigir o que é devido ( imanentista) e passa a ser autônoma ao direito material controvertido. Desdobra-se em duas correntes: Desdobra-se em duas correntes: 2 Teoria da ação como direito autônomo e concreto: (Bulow): a ação é autônoma ao direito material, mas só existe quando houver sentença favorável ao autor – só é possível existir direito de ação se o direito material é reconhecido no caso concreto. 2 Teoria da ação como direito autônomo e concreto: (Bulow): a ação é autônoma ao direito material, mas só existe quando houver sentença favorável ao autor – só é possível existir direito de ação se o direito material é reconhecido no caso concreto. Direito de ação só existe se houver sentença de procedência do pedido do autor. Direito de ação só existe se houver sentença de procedência do pedido do autor.

7 3 Teoria da ação como um direito autônomo e abstrato ( DegenKolb e Plósz): a ação não tem nenhuma relação com o direito material invocado, que existe independentemente do reconhecimento do direito material no caso concreto. 3 Teoria da ação como um direito autônomo e abstrato ( DegenKolb e Plósz): a ação não tem nenhuma relação com o direito material invocado, que existe independentemente do reconhecimento do direito material no caso concreto. Ação existe independentemente do direito material e do pronunciamento jurisdicional favorável ou desfavorável em favor do autor. Ação existe independentemente do direito material e do pronunciamento jurisdicional favorável ou desfavorável em favor do autor.

8 4- Teoria eclética da ação – ( Liebman): 4- Teoria eclética da ação – ( Liebman): O direito de ação é o direito a uma sentença de MÉRITO, seja ela de procedência ou improcedência; O direito de ação é o direito a uma sentença de MÉRITO, seja ela de procedência ou improcedência; Para tanto deve preencher certas condições: Condições da ação: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido Para tanto deve preencher certas condições: Condições da ação: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido Adotada pelo Código de Processo Civil; Adotada pelo Código de Processo Civil; Extinção do processo sem julgamento de mérito? Extinção do processo sem julgamento de mérito?

9 Concepção moderna do processo civil – teoria vigente Pela concepção moderna do processo civil, conforme Wambier a teoria que mais se coaduna ao processo civil constitucional é a TERIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO - segundo a qual o direito de ação corresponde ao direito da parte de acionar a tutela jurisdicional e ao dever do Estado-juiz de dar uma determinada solução jurídica a lide, seja ela favorável ou não aos interesses do autor. Pela concepção moderna do processo civil, conforme Wambier a teoria que mais se coaduna ao processo civil constitucional é a TERIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO - segundo a qual o direito de ação corresponde ao direito da parte de acionar a tutela jurisdicional e ao dever do Estado-juiz de dar uma determinada solução jurídica a lide, seja ela favorável ou não aos interesses do autor.

10 ELEMENTOS DA AÇÃO As ações são identificadas por elementos SUBJETIVOS e OBJETIVOS: As ações são identificadas por elementos SUBJETIVOS e OBJETIVOS: SUBJETIVOS = PARTES SUBJETIVOS = PARTES Sujeitos parciais do processo;Sujeitos parciais do processo; Integrantes da relação jurídica processual;Integrantes da relação jurídica processual; Partes principais: autor e réu;Partes principais: autor e réu; Partes auxiliares: assistentes.Partes auxiliares: assistentes. Consequência: sujeição a decisão do processo.Consequência: sujeição a decisão do processo.

11 OBJETIVOS: pedido e causa de pedir OBJETIVOS: pedido e causa de pedir 1- PEDIDO: É o objeto da ação;É o objeto da ação; É o elemento identificador da ação.É o elemento identificador da ação. Desdobra-se em : Desdobra-se em : Pedido mediato= bem da vida pretendido no processo;Pedido mediato= bem da vida pretendido no processo; Pedido imediato= natureza da tutela jurisdicional pretendida = condenatória, declaratória, executiva,mandamental, constitutiva.Pedido imediato= natureza da tutela jurisdicional pretendida = condenatória, declaratória, executiva,mandamental, constitutiva.

12 2- CAUSA DE PEDIR 2- CAUSA DE PEDIR - São os fundamentos de fato e de direito levados pelo autor ao juízo ; - é o motivo pelo qual a parte autora dirige determinado pedido ao Judiciário ( Wambier); - causa de pedir próxima= fundamentos jurídicos do pedido - causa de pedir remota = fatos A causa de pedir próxima se constitui no enquadramento da situação concreta à previsão abstrata, contida no ordenamento de direito positivo, enquanto a causa de pedir remota está presente nos fatos que fazem emergir a pretensão do demandante (José Rogério Cruz e Tucci) A causa de pedir próxima se constitui no enquadramento da situação concreta à previsão abstrata, contida no ordenamento de direito positivo, enquanto a causa de pedir remota está presente nos fatos que fazem emergir a pretensão do demandante (José Rogério Cruz e Tucci)

13 CONDIÇÕES DA AÇÃO Considere as seguintes situações fáticas: Considere as seguintes situações fáticas: 1ª: João sofreu acidente de veículo, do qual advieram danos morais, materiais. O pai de João, Pedro, entra com ação judicial respectiva contra o causador do acidente, requerendo danos morais, materiais, em virtude dos prejuízos e danos suportados por seu filho, João. 1ª: João sofreu acidente de veículo, do qual advieram danos morais, materiais. O pai de João, Pedro, entra com ação judicial respectiva contra o causador do acidente, requerendo danos morais, materiais, em virtude dos prejuízos e danos suportados por seu filho, João.

14 2ª- João, exímio jogador de carteado, está devendo para o agente dos jogos do Bar da esquina, Pedro, a importância de R$ ,00. Pedro resolve cobrar de João este valor e entra com ação de cobrança perante o Juizado Especial cível da comarca de Ponta Grossa. 2ª- João, exímio jogador de carteado, está devendo para o agente dos jogos do Bar da esquina, Pedro, a importância de R$ ,00. Pedro resolve cobrar de João este valor e entra com ação de cobrança perante o Juizado Especial cível da comarca de Ponta Grossa.

15 3ª João firmou contrato de compra-e- venda com Pedro, de bem móvel, para pagamento em 5 parcelas de R$ 2.000,00, com vencimento das parcelas no dia 5 de cada mês. Antes do vencimento da última parcela, João entra com ação judicial cobrando de Pedro, referido valor. 3ª João firmou contrato de compra-e- venda com Pedro, de bem móvel, para pagamento em 5 parcelas de R$ 2.000,00, com vencimento das parcelas no dia 5 de cada mês. Antes do vencimento da última parcela, João entra com ação judicial cobrando de Pedro, referido valor.

16 São condições da ação: legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir ou processual São condições da ação: legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir ou processual as condições da ação são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma sentença de mérito - Teoria Eclética da Ação de Liebman, as condições da ação são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma sentença de mérito - Teoria Eclética da Ação de Liebman,

17 Legitimidade de parte A legitimidade de parte decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. A legitimidade de parte decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Para que o autor tenha legitimidade, deve ser o titular da situação jurídica posta em juízo. Já quando ao réu, deve existir uma relação de sujeição com a pretensão do autor. Para que o autor tenha legitimidade, deve ser o titular da situação jurídica posta em juízo. Já quando ao réu, deve existir uma relação de sujeição com a pretensão do autor.

18 A regra do CPC é de que ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para postular direito alheio. Se o fizer, será carecedor da ação, pois a regra é a legitimação ordinária, conforme: A regra do CPC é de que ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para postular direito alheio. Se o fizer, será carecedor da ação, pois a regra é a legitimação ordinária, conforme: Legitimação ordinária: quando a pretensão é deduzida em juízo pelo próprio titular da relação jurídica apontada na inicial. Legitimação ordinária: quando a pretensão é deduzida em juízo pelo próprio titular da relação jurídica apontada na inicial. Legitimação extraordinária ou substituição processual: quando, nos casos previstos em lei, o titular da relação jurídica é um terceiro, substituto, que atua em nome do substituído através da chamada substituição processual, que consiste em pleitear direito alheio em nome próprio. Ex:sindicatos atuando em nome de seus associados. Legitimação extraordinária ou substituição processual: quando, nos casos previstos em lei, o titular da relação jurídica é um terceiro, substituto, que atua em nome do substituído através da chamada substituição processual, que consiste em pleitear direito alheio em nome próprio. Ex:sindicatos atuando em nome de seus associados.

19 A substituição processual não se confunde com representação, uma vez que esta se dá quando alguém vai a juízo em nome próprio, representar direito próprio, mas representado ou assistido por alguém. Ex: menor representado pelo seu responsável legal; A substituição processual não se confunde com representação, uma vez que esta se dá quando alguém vai a juízo em nome próprio, representar direito próprio, mas representado ou assistido por alguém. Ex: menor representado pelo seu responsável legal; O substituto processual é parte defendendo o direito de outro, o representante não é parte. Ex sindicatos. O substituto processual é parte defendendo o direito de outro, o representante não é parte. Ex sindicatos.

20 Interesse de agir ou interesse processual O interesse processual está sempre presente quando a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente a sua pretensão. O interesse processual está sempre presente quando a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente a sua pretensão. É constituído pelo binômio necessidade-adequação, segundo o qual, para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. É constituído pelo binômio necessidade-adequação, segundo o qual, para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. Assim, a propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. Exemplo: cobrar dívida não vencida. Assim, a propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. Exemplo: cobrar dívida não vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente que produza um resultado útil. Exemplo: o portador de título executivo não tem interesse em um processo de conhecimento. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente que produza um resultado útil. Exemplo: o portador de título executivo não tem interesse em um processo de conhecimento.

21 Possibilidade jurídica do pedido Há na doutrina, três formas distintas de configurar tal condição da ação. Há na doutrina, três formas distintas de configurar tal condição da ação. Uma delas sustenta que se estará, sempre, diante de um pedido juridicamente possível, quando houver previsão expressa no ordenamento jurídico –entendimento STJ. Uma delas sustenta que se estará, sempre, diante de um pedido juridicamente possível, quando houver previsão expressa no ordenamento jurídico –entendimento STJ. Outra sustenta que haverá pedido juridicamente possível, quando não houver proibição expressa no ordenamento jurídico quanto aquilo que se está concretamente pedido em juízo. Outra sustenta que haverá pedido juridicamente possível, quando não houver proibição expressa no ordenamento jurídico quanto aquilo que se está concretamente pedido em juízo. Uma terceira corrente: direito privado – inexistência de vedação expressa; Uma terceira corrente: direito privado – inexistência de vedação expressa; Direito público: Já no de direito público, o pedido juridicamente possível é aquele previsto no ordenamento jurídico. Direito público: Já no de direito público, o pedido juridicamente possível é aquele previsto no ordenamento jurídico. Reforma do CPC? Deixa de se condição da ação- passa ao mérito Reforma do CPC? Deixa de se condição da ação- passa ao mérito

22 Momento para se aferir as condições da ação Condições da ação devem estar presentes concomitantemente; Condições da ação devem estar presentes concomitantemente; Regra do CPC: Regra do CPC: Recebimento inicial = indeferimento da inicial Recebimento inicial = indeferimento da inicial Se verificada após a citação do réu = carência da ação Se verificada após a citação do réu = carência da ação Teoria da asserção: Teoria da asserção: condições da ação são analisadas na sentença – pois são as circunstâncias de direito material que trazem os subsídios para o juiz decidir ou não sobre a existência das condições da ação. condições da ação são analisadas na sentença – pois são as circunstâncias de direito material que trazem os subsídios para o juiz decidir ou não sobre a existência das condições da ação. O exame das condições da ação é feito, num primeiro momento, in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações do autor na inicial O exame das condições da ação é feito, num primeiro momento, in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações do autor na inicial

23 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. Recurso especial parcialmente provido. Data julgamento: 27/09/2011 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. Recurso especial parcialmente provido. Data julgamento: 27/09/2011

24 PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80/94. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Data do julgamento: 16/02/2012. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80/94. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Data do julgamento: 16/02/2012.

25 CARÊNCIA DA AÇÃO As condições da ação deverão ser preenchidas simultaneamente, sob pena de carência da ação; As condições da ação deverão ser preenchidas simultaneamente, sob pena de carência da ação; Carência da ação= falta de uma das condições da ação; Carência da ação= falta de uma das condições da ação; Consequência processual = processo será extinto sem julgamento de mérito Consequência processual = processo será extinto sem julgamento de mérito

26 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES Classificação quinária das ações: Classificação quinária das ações: Condenatória: Condenatória: Constitutiva: Constitutiva: Declaratória: Declaratória: Mandamental: Mandamental: Executiva: Executiva:


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