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POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº. 8.842/1994) ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº. 10.741/2003) José Kasuo Otsuka MPE/TO Mestrando em Gerontologia pela PUC/SP.

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1 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº /1994) ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº /2003) José Kasuo Otsuka MPE/TO Mestrando em Gerontologia pela PUC/SP Mestrando em Gerontologia pela PUC/SPPalmas,TO

2 DEMOGRAFIA Total Idosos Fonte: IBGE

3 Fonte: IBGE Fonte: IBGE

4 TAXA DE NATALIDADE TAXA DE NATALIDADE LONGEVIDADE LONGEVIDADE

5 Fonte: IBGE Fonte: IBGE

6

7 I D O S O

8 Política Nacional do Idoso Direitos Sociais Direitos Sociais Autonomia Autonomia Integração Integração Participação Participação

9 PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA PARA INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (1997)

10 MINISTÉRIOS Previdência e Assistência Social EducaçãoJustiçaCultura Trabalho e Emprego Saúde Esporte e Turismo Transporte Planejamento e Orçamento e Gestão

11 Competência Estimular: Estimular: Criação de locais de atendimento aos idosos Criação de locais de atendimento aos idosos Centros de Convivência Centros de Convivência Casa-lares Casa-lares Oficinas de Trabalho Oficinas de Trabalho Atendimentos Domiciliares Atendimentos Domiciliares

12 Apoiar: Apoiar: Criação de Universidade Aberta para a Terceira Idade (UNATI) Criação de Universidade Aberta para a Terceira Idade (UNATI) Impedir: Impedir: Discriminação Discriminação

13 AÇÕES Promoção e Assistência Social: Promoção e Assistência Social: Prestar serviços e Desenvolver ações para o atendimento das necessidades básicas Prestar serviços e Desenvolver ações para o atendimento das necessidades básicas Família Família Sociedade Sociedade Entidades Governamentais, Entidades Governamentais, Entidades Não-Governamentais Entidades Não-Governamentais Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento Centros de Convivência Centros de Convivência Casas-lares Casas-lares Atendimentos domiciliares Atendimentos domiciliares Outros Outros

14 Saúde: Saúde: Garantir atendimento no SUS Garantir atendimento no SUS Geriatria como especialidade clínica Geriatria como especialidade clínica Prevenção, Tratamento e Recuperação Prevenção, Tratamento e Recuperação

15 Educação Inserir nos diversos níveis da educação formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento. Currículos, Metodologia próprios para educação destinado aos idosos Gerontologia e Geriatria nos cursos superiores Apoiar criação das UNATIs EAD adequadas às condições do idoso.

16 Trabalho e Previdência Social Trabalho e Previdência Social Priorizar o atendimento nos benefícios Priorizar o atendimento nos benefícios Garantir mecanismos que impeçam a discriminação no mercado de trabalho Garantir mecanismos que impeçam a discriminação no mercado de trabalho Programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento. Programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

17 Justiça Justiça Promover e defender os direitos do idoso Promover e defender os direitos do idoso Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso para evitar: Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso para evitar: Abuso Abuso Lesões aos direitos Lesões aos direitos

18 CONSELHOS Órgãos permanentes Órgãos permanentes Paritários Paritários Deliberativos Deliberativos

19 COMPETÊNCIA Formular Formular Coordenar Política Coordenar Política Nacional Nacional Supervisionar do Supervisionar do Idoso Idoso Avaliar Avaliar

20 ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº /2003)

21 SAÚDE O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.

22 Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

23 Assistência Social Art. 203, V, Constituição Federal Art. 203, V, Constituição Federal benefício de um salário mínimo, nos termos da lei benefício de um salário mínimo, nos termos da lei Art. 34, Lei nº, , de Art. 34, Lei nº, , de assegura o benefício de um salário mínimo ao idoso maior de 65 anos assegura o benefício de um salário mínimo ao idoso maior de 65 anos

24 Trabalho Proibição: Proibição: a discriminação e a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive em concurso público. a fixação de limite máximo de idade, inclusive em concurso público.

25 Habitação Programas habitacionais: Prioridade na aquisição de moradia própria. Reserva de 3% das unidades residenciais. Implantação de equipamentos urbanos comunitários. Acessibilidade. Critérios de financiamento compatíveis.

26 Transporte GRATUIDADE GRATUIDADE Coletivo Urbano e Semi-urbano Coletivo Urbano e Semi-urbano aos maiores de 65 anos. Art. 39. (CF, art. 230, §2º) aos maiores de 65 anos. Art. 39. (CF, art. 230, §2º) Reserva de 10% dos lugares com identificação. Reserva de 10% dos lugares com identificação. Documento para comprovação de idade. Documento para comprovação de idade. Prioridade no embarque. (art. 42) Prioridade no embarque. (art. 42) Estacionamento Estacionamento Reserva de 5% das vagas (Público e Privado) Reserva de 5% das vagas (Público e Privado) Lei local Lei local

27 Transporte Coletivo Interestadual Reserva de 2 vagas gratuitas. Renda igual ou inferior a 2 salários mínimo Desconto de 50% aos idosos que excederem as reservas. Legislação específica. (art. 40)

28 Bilhete de Viagem do Idoso Decreto nº 5.934, de (art. 3º) Idade igual ou superior a 60 anos. Renda não superior a 2 salários mínimo. Reserva de vagas até 3 horas antes do horário previsto para a partida do transporte.

29 Bilhete com Desconto Decreto nº 5.934, de (art 4º) Decreto nº 5.934, de (art 4º) Idade igual ou superior a 60 anos. Idade igual ou superior a 60 anos. Renda não superior a 2 salários mínimos. Renda não superior a 2 salários mínimos. Antecedência de, no máximo, 6 horas para viagem com percurso inferior a 500 km Antecedência de, no máximo, 6 horas para viagem com percurso inferior a 500 km Antecedência de, no máximo, 12 horas para viagem com percurso superior a 500 km. Antecedência de, no máximo, 12 horas para viagem com percurso superior a 500 km.

30 Os descontos não incluem: Taxa de Embarque Pedágios


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