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POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº /1994)

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Apresentação em tema: "POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº /1994)"— Transcrição da apresentação:

1 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº. 8.842/1994)
ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº /2003) José Kasuo Otsuka MPE/TO Mestrando em Gerontologia pela PUC/SP Palmas,TO

2 DEMOGRAFIA Total Idosos 1991 146.825.475 10.722.705
Fonte: IBGE

3 Fonte: IBGE

4 TAXA DE NATALIDADE LONGEVIDADE

5 Fonte: IBGE

6 Fonte: IBGE

7 I D O S O

8 Política Nacional do Idoso
Direitos Sociais Autonomia Integração Participação

9 PARA INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (1997)
PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (1997)

10 MINISTÉRIOS Previdência e Assistência Social Educação Justiça Cultura
Trabalho e Emprego Saúde Esporte e Turismo Transporte Planejamento e Orçamento e Gestão

11 Competência Estimular: Criação de locais de atendimento aos idosos
Centros de Convivência Casa-lares Oficinas de Trabalho Atendimentos Domiciliares

12 Apoiar: Criação de Universidade Aberta para a Terceira Idade (UNATI) Impedir: Discriminação

13 AÇÕES Promoção e Assistência Social:
Prestar serviços e Desenvolver ações para o atendimento das necessidades básicas Família Sociedade Entidades Governamentais, Entidades Não-Governamentais Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento Centros de Convivência Casas-lares Atendimentos domiciliares Outros

14 Saúde: Garantir atendimento no SUS
Geriatria como especialidade clínica Prevenção, Tratamento e Recuperação

15 Educação Inserir nos diversos níveis da educação formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento. Currículos, Metodologia próprios para educação destinado aos idosos Gerontologia e Geriatria nos cursos superiores Apoiar criação das UNATIs EAD adequadas às condições do idoso.

16 Trabalho e Previdência Social
Priorizar o atendimento nos benefícios Garantir mecanismos que impeçam a discriminação no mercado de trabalho Programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

17 Justiça Promover e defender os direitos do idoso
Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso para evitar: Abuso Lesões aos direitos

18 CONSELHOS Órgãos permanentes Paritários Deliberativos

19 COMPETÊNCIA Formular Coordenar Política Nacional Supervisionar do
Idoso Avaliar

20 ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº /2003)

21 SAÚDE O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.

22 Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.
O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

23 Assistência Social Art. 34, Lei nº, 10.741, de 01.10.2003
Art. 203, V, Constituição Federal benefício de um salário mínimo, nos termos da lei Art. 34, Lei nº, , de assegura o benefício de um salário mínimo ao idoso maior de 65 anos

24 Trabalho Proibição: a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive em concurso público.

25 Habitação Programas habitacionais:
Prioridade na aquisição de moradia própria. Reserva de 3% das unidades residenciais. Implantação de equipamentos urbanos comunitários. Acessibilidade. Critérios de financiamento compatíveis.

26 Transporte GRATUIDADE Coletivo Urbano e Semi-urbano Estacionamento
aos maiores de 65 anos. Art. 39. (CF, art. 230, §2º) Reserva de 10% dos lugares com identificação. Documento para comprovação de idade. Prioridade no embarque. (art. 42) Estacionamento Reserva de 5% das vagas (Público e Privado) Lei local

27 Transporte Coletivo Interestadual Reserva de 2 vagas gratuitas.
Renda igual ou inferior a 2 salários mínimo Desconto de 50% aos idosos que excederem as reservas. Legislação específica. (art. 40)

28 Bilhete de Viagem do Idoso
Decreto nº 5.934, de (art. 3º) Idade igual ou superior a 60 anos. Renda não superior a 2 salários mínimo. Reserva de vagas até 3 horas antes do horário previsto para a partida do transporte.

29 Bilhete com Desconto Idade igual ou superior a 60 anos.
Decreto nº 5.934, de (art 4º) Idade igual ou superior a 60 anos. Renda não superior a 2 salários mínimos. Antecedência de, no máximo, 6 horas para viagem com percurso inferior a 500 km Antecedência de, no máximo, 12 horas para viagem com percurso superior a 500 km.

30 Os descontos não incluem:
Taxa de Embarque Pedágios


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