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Depto. de Registro e Processos Setor de Auto de Infração, Informações e Dívida Ativa. DRP/AIN - INF.

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Apresentação em tema: "Depto. de Registro e Processos Setor de Auto de Infração, Informações e Dívida Ativa. DRP/AIN - INF."— Transcrição da apresentação:

1 Depto. de Registro e Processos Setor de Auto de Infração, Informações e Dívida Ativa. DRP/AIN - INF.

2 Listagem de protocolos para recebimento e conferência. Todos os documentos e ou processos encaminhados ao DRP/AIN devem vir com uma lista de protocolo para conferência dos lançamentos e comprovante de recebimento no DRP.

3 Validade e comentário dos processos aguardando defesa. Validade e comentário dos processos aguardando defesa. A validade dos autos é de 30 dias do recebimento do AR, caso na data do lançamento já tenha vencido este prazo o processo deverá ser lançado com a data atual.

4 Casos em que não devemos receber defesa de Auto. Casos em que não devemos receber defesa de Auto. Transitou em Julgado (742-9): Quando o autuado perde o prazo legal para apresentar defesa. Fase de Ajuizamento (907-7): Não havendo o pagamento do boleto encaminhado junto ao ofício de transitado em julgado, o processo entra em fase de ajuizamento para fazer check-list. Para Ajuizamento (909-2): Feito o check-list os processos são encaminhados para o escritório de cobrança para serem ajuizados. Ajuizado (910-2): O escritório de cobrança da entrada do processo na Justiça. Obs.: Obs.: Para todos os casos acima, a defesa poderá ser recebida se for comprovado documentalmente a regularização anterior ao auto. Caso o autuado exija o recebimento do documento, este deverá ser protocolado como cópia de documentos (352) e informado que o documento será analisado e respondido posteriormente.

5 Retorno de processos de Revisão e Diligência para SEDE Retorno de processos de Revisão e Diligência para SEDE Os processos de revisão e diligências são encaminhados pelo DFIS para serem averiguados pelos Fiscais, estes após relatório do Fiscal devem retornar ao DFIS para que sejam tomadas providências.

6 Protocolo de Defesa não anexado ao processo. Recebemos todas as semanas processos com defesa no qual o protocolo da defesa vem apenas vinculado ao processo, quando deveria vir anexado.

7 Montagem dos Autos; Rascunho dentro dos processos; Rasuras nas Notificações e Auto de Infração;

8 Protocolos para o setor de Ética. O protocolo que for referente a origem de um processo ético deve ser encaminhado e lançado ao DRP/AIN onde será montado o processo. Já no caso de protocolo de referente a processos éticos já existentes este poderá ser encaminhado no malote de DRP/AIN, porem lançados para o setor de ética.

9 Falta de cobrança da taxa de recuperação de art É obrigatório a cobrança desta taxa para que o processo siga seu tramite normal, caso o processo chegue ao DRP/AIN sem essa taxa paga o processo retorna para a inspetoria com ofício explicando a falta.

10 Falta de endereço do requerente no relatório de Consultas Nos requerimentos de consultas deve ser observado e confirmado o endereço com o solicitante, pois estamos recebendo diversos documentos sem endereço e com endereço incorreto.

11 crea-sc_drp_ain_amiltoTelefone: (48) – Ramal: 2053 e 2054.


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