IV ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS Câmaras Municipais – Dúvidas Freqüentes Maceió - AL Fábio Pedrosa.

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1 IV ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS Câmaras Municipais – Dúvidas Freqüentes Maceió - AL Fábio Pedrosa

2 O número de Vereadores aumentou com a Emenda Constitucional n.º 58/09 ? - A Constituição estabeleceu limites e não o número determinado de vereadores; - Quem define o número de vereadores de um município é a Lei Orgânica Municipal; Rio de Janeiro - População de 6,2 milhões de habitantes limite de 51 vereadores - CF estabelece o limite de 51 vereadores Lei Orgânica atual = 42 - Lei Orgânica atual = 42 - As alterações devem ser realizadas antes do início do processo eleitoral (convenções partidárias). STF

3 O subsídio do vereador pode ser fixado na forma de % do subsídio do Deputado Estadual ? CF, art. 29, inc. VI fixação em valores monetários; observando os limites limites

4 O recente aumento concedido aos Deputados Estaduais pode ser repassado aos Vereadores da atual legislatura ? Atual legislatura do vereador 2009201120102012 Antes, inclusive, da eleição Aumento dos concedido aos deputados Anterioridade Art. 29, inc. VI em cada legislatura para a subseqüente O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente (...)

5 O recente aumento concedido aos Deputados Estaduais pode ser repassado aos Vereadores da atual legislatura ? constituem um dos limites (...) os subsídios fixados para Deputados Estaduais constituem um dos limites para percepção dos subsídios dos Vereadores. DECISÃO TC Nº 0407/08 não autoriza à Câmara Municipal a repassar automaticamente, no curso da mesma legislatura, aumentos concedidos aos Deputados Estaduais, O fato de ser limite (...) não autoriza à Câmara Municipal a repassar automaticamente, ou mesmo através de lei ou de resolução, no curso da mesma legislatura, aumentos concedidos aos Deputados Estaduais, sob pena de afronta ao princípio da autonomia dos entes Federados (precedentes do STF: ADI 303; 691; 891; 898 e 3.461).

6 Além do limite relacionado ao Deputado Estadual, há outros limites que orientam o subsídio do Vereador ? Subsídio do Prefeito Subsídio do Dep. Estadual 70% com Folha de Pagamento 6% da RCL 5% da Receita do Município Despesa Total do Legislativo

7 Quanto ao gastos com folha, os encargos estão incluídos no limite de 70% ? Os encargos previdenciários patronais incidem sobre a folha de pagamento e, portanto, devem ser excluídos do limite imposto pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Se o Presidente da Câmara gastar mais que 70%, além de poder ter as contas rejeitadas pelo TCE, incorrerá em crime de responsabilidade.

8 É possível pagar verba indenizatória pelo comparecimento às sessões extrarodinárias ? Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 50/2006, que deu nova redação ao § 7º do artigo 57 da Constituição Federal, é vedado à Câmara Municipal pagar parcela indenizatória aos Vereadores pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. DECISÃO TC Nº0269/08

9 Despesa de Pessoal é o mesmo que Gasto com Folha de Pagamento ? encargos Folha de pagamento Gastos com pessoal + LRF, art. 20, inc. III, a Conceito de gastos com pessoal difere do conceito de folha de pagamento (encargos)

10 Qual o limite orçamentário da Câmara Municipal ? conjunto de receitas e transferências Tributárias o limite - Sobre um conjunto de receitas e transferências Tributárias, aplica-se um percentual definido no art. 29-A da CF/88 para se encontrar o limite; - os percentuais variam de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do município; O repasse tem, na verdade, dois limites: - o estabelecido na Constituição Federal (art. 29-A); - ou a Lei Orçamentária Anual que, obrigatoriamente, também não ultrapassará o limite determinado pelo artigo 29-A da CF;

11 > Orçamento aprovado Limite previsto no art. 29-A Poderá ser objeto de Créditos Orçamentários Adicionais Iniciativa de Lei Orçamentária é do Chefe do Executivo 500.000 700.000 Se o orçamento aprovado para o Poder Legislativo for menor que o limite, ele pode ser alterado ?

12 > Orçamento aprovado Limite previsto no art. 29-A - além de possibilitar a rejeição das contas; - o Prefeito incorrerá em Crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º) Não poderá ser repassado 900.000700.000 200.000 Se o orçamento aprovado for maior que o limite ?

13 RS MG GO SP O vereador pode receber 13º ? Não

14 O vereador pode receber 13º ? Desde que previsto em lei Sim

15 O vereador pode receber 13º ? O 13º salário poderá ser atribuído desde que previsto em Resolução/Lei Municipal princípio da anterioridade da lei e os limites remuneratóriosO 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal. DECISÃO TC Nº 0860/09 TCE-PE

16 A fixação do subsídio do vereador é por lei, resolução ou decreto legislativo ? fixação dos subsídios para os Congressistasdeverá se fazer mediante decreto legislativo (...) é entendimento da Corte que a fixação dos subsídios para os Congressistas, Senadores e Deputados, deverá se fazer mediante decreto legislativo específico a ser aprovado por ambas as Casas do Congresso. INFORMATIVO Nº 453 STF

17 A Câmara pode instituir verba indenizatória ? Talvez o tema mais polêmico acerca do Poder Legislativo; Há 03 linhas: - Uma que permite; - Uma que proíbe; não para vereadores; - Uma que permite apenas para parlamentares federais e estaduais, mais não para vereadores;

18 a extinção do procedimento adotado por tais verbas através de prévio procedimento de licitação centralizado na Administração da Câmara; O TCE-PE modificou seu entendimento ao determinar a extinção do procedimento adotado por tais verbas e a continuidade da prestação de serviços e fornecimento de materiais necessários ao funcionamento dos gabinetes através de prévio procedimento de licitação centralizado na Administração da Câmara; DECISÃO TC Nº 0088/09 A Câmara pode instituir verba indenizatória ?

19 Crítica à verba indenizatória não se subsumem aos estágios da despesa CONSIDERANDO que as verbas indenizatórias não se subsumem aos estágios da despesa, tampouco se enquadram ao excepcional e taxativo regime de adiantamentos descrito na Lei Federal nº 4.320/64, (...) DECISÃO TC Nº 0088/09 (TCE-PE) a Câmara Municipal não pode delegar a seus vereadores atribuições privativas do Chefe do Poder CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não pode delegar a seus vereadores atribuições privativas do Chefe do Poder (...) ressalvado tão somente pagamentos que não se subordinem ao processamento normal; DECISÃO TC Nº 1261/09 (TCE-PE)

20 Crítica à verba indenizatória destinadas para despesa ordinárias CONSIDERANDO que a Câmara (...) concedeu adiantamentos aos Vereadores, a título de verbas de gabinete ou verbas indenizatórias, (...) que foram destinadas para despesa ordinárias, (...) DECISÃO TC Nº 0669/09 (TCE-PE) as necessidades devem ser consideradas como um todo e não de cada um dos Vereadores individualmente - as necessidades do Poder Legislativo devem ser consideradas como um todo e não de cada um dos Vereadores individualmente; DECISÃO TC Nº 1261/09 (TCE-PE)

21 Os vereadores devem contribuir para a previdência ? São segurados obrigatórios Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – (...): o exercente de mandato eletivo (incluído pela Lei nº 10.887/04) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (incluído pela Lei nº 10.887/04) Lei n.º 8.212/91

22 Veredor é vinculado ao que regime de previdência ? RGPSRPPS Vereança Vereança + Cargo efetivo Vereança + Cargo efetivo (afastado) Vereança + Emprego privado X XX X X Observar teto do INSS

23 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA 1)Aposentadoria por idade 2)Aposentadoria por invalidez 3)Aposentadoria por tempo de contribuição 4)Aposentadoria especial 5)Auxílio-doença 6)Auxílio-acidente 7)Salário-família 8)Salário-maternidade 9)Pensão por morte 10)Salário reclusão

24 OUTRAS QUESTÕES 1)Vereador afastado por motivo de doença 2)Pensão Especial para Vereador (dependentes) 3)Economizar recursos em exercício para outro 4)Verba de representação 5)Diárias 6)Subvenções por parte da Câmara

25 Sugestões www.abrascam.org.br www.tce.xx.gov.br www.stf.jus.br www.contaspublicas.org www.interlegis.gov.br

26 Contato Fábio Pedrosa Barbosa Auditor das Contas Públicas TCE-PE Assessor Técnico (81) 3181-7754 pedrosa@tce.pe.gov.br