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IV ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS Gestão Responsável e Lei de Transparência Maceió – AL (2011) Fábio Pedrosa.

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1 IV ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS Gestão Responsável e Lei de Transparência Maceió – AL (2011) Fábio Pedrosa

2 Execução Controle Planejamento Gestão Transparência

3 Execução Controle Planejamento Gestão Ex: finanças pessoais, hospitais e aeroportos etc; Tendência no setor público >>> EXECUTAR; Excesso de Créditos Adicionais; Metas, Indicadores;

4 gestão fiscal planejada A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: - uma ação planejada e transparente (...) - e a obediência a limites legais. São instrumentos de planejamento São instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA Arts. 1º, § 1°; 4º a 10 (Capítulo II) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

5 Execução Controle Planejamento Gestão

6 A LRF estabelece critérios para uma gestão fiscal responsável, impondo, entre outros: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL instituição de todos os tributos de competência do ente; condições para criação de despesa; limites para as despesa com pessoal; limites para a dívida pública; condições para transferências voluntárias; a transparência das contas públicas;

7 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Medidas preventivas Art. 22. (...) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limitesão vedados Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajuste I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título (...) Art. 21 (...) nulo de pleno direito aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

8 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – 2º QUADRIMESTRE

9 requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal todos os tributos Art Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Art. 1º e 48 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Sanções ao ente É vedada a realização de transferências voluntárias Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Sanções ao ente O ente não poderá receber transferência voluntária também: - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos e não houver alcançada a redução no prazo estabelecido; (art. 23); - Se a dívida consolidada do ente ultrapassar o limite e não for reconduzida em até 03 quadrimestre; (art. 31).

11 com multa de 30% dos vencimentos Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa: Art. 5º deixar de divulgar ou de enviar o relatório de gestão fiscal I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; LEI DE CRIMES FISCAIS – Lei n.º /00

12 Se o gestor não publicar o Relatório de Gestão Fiscal? MULTA DE 30% DOS VENCIMENTOS 1º Q2º Q3º Q publicar PUBLICAÇÃO do RGF - 30 dias após o quadrimestre PUBLICAÇÃO do RGF - 30 dias após o quadrimestre Essa multa é processada e julgada pelos Tribunais de Contas publicar

13 com multa de 30% dos vencimentos Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa: Art. 5º deixar de ordenar ou de promover a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite. IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite. LEI DE CRIMES FISCAIS – Lei n.º /00

14 1º Q2º Q3º Q ultrapassou o limite Reduzir pelo menos 1/3 O restante EXCESSO NO GASTO DE PESSOAL - Eliminação em 02 quadrimestres EXCESSO NO GASTO DE PESSOAL - Eliminação em 02 quadrimestres Subsídio mensal = R$ 5.000,00 Subsídio anual = R$ ,00 Há Tribunais de Contas que aplicam multa proporcional ao período Multa de 30% Multa de 30% R$ ,00 Se não cumprir ?

15 Para o cumprimento dos limites de pessoal estabelecidos pela LRF adotarão as seguintes providências: Art. 169, §3º e §4º redução em pelo menos vinte cargos em comissão e funções de confiança I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração não estáveis II - exoneração dos servidores não estáveis. o servidor estável poderá perder o cargo Se as medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, (...) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

16 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS o recolhimento tempestivo - o recolhimento tempestivo é de fundamental importância para a gestão fiscal sofrerá sanções de ordem administrativa e penal 1.o gestor sofrerá sanções de ordem administrativa e penal; comprometem futuras gestões 2.os parcelamentos dos débitos acumulados comprometem futuras gestões; coloca em risco 3.o não recolhimento coloca em risco o pagamentos de benefícios previdenciários;

17 Execução Controle Planejamento Gestão

18 O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: Art. 59 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL despesa total com pessoal III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, (...); limite de gastos totais dos legislativos VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

19 Controle Interno - O que é controle interno? - Como ele é criado? - Quem são seus agentes? - Como exerce suas funções? CF/88 sistema de controle interno com a finalidade de Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

20 - O Sistema de Controle Interno é criado por lei: - Os agentes são servidores concursados: CF/88 Resolução TC n.º 01/09 (TCE-PE) A fiscalização e pelos sistemas de controle interno na forma da lei Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. As atividades exceto a de coordenaçãoserão exercidas por ocupantes de cargos públicos efetivos Art. 2º As atividades inerentes ao Órgão Central de controle interno, exceto a de coordenação, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, (...)

21 CONTROLE é o conjunto de recursos, métodos e processos o ERROa INEFICIÊNCIAé o conjunto de recursos, métodos e processos, adotados com vista a impedir o ERRO, a FRAUDE e a INEFICIÊNCIA controlar controlar Não significa controlar o administrador, mas sim controlar para o administrador Buscaencontrar o problema e apontar a solução Busca encontrar o problema e apontar a solução Prevenção Prevenção de irregularidades, desperdícios e falhas capazes de comprometer a gestão

22 Constituição Federal: Art. 74, § 1º ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade sob pena de responsabilidade solidária Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

23 Constituição Federal: Art. 74, § 1º REVISOR - O Controle Interno é um REVISOR que busca, de forma tempestiva, identificar desvios, falhas, irregularidades e deficiências na gestão, adotando medidas com o fim de corrigir tais situações ROTINAS -Cabe ao Sistema de Controle Interno criar ROTINAS (procedimentos) a serem observados pela administração e verificar o cumprimento dos mesmos; ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade sob pena de responsabilidade solidária Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

24 Delegação de poderes e determinação de responsabilidades Métodos e procedimentos formalizados Controle sobre aspectos relevantes Qualificação, treinamento, aderência à legislação Promoção da eficiência e da eficácia operacional Segregação de funções Estrutura Organizacional PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO

25 Transparência

26 gestão fiscal transparente A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: - uma ação planejada e transparente (...) - e a obediência a limites legais. São instrumentos de transparência da gestão fiscal São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: Arts. 1º, § 1°; 48 a 59 (Capítulo IX) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL as prestações de contas Relatório de Gestão Fiscal - as leis orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o RREO e o Relatório de Gestão Fiscal;

27 TRANSPARÊNCIA

28 VERBA INDENIZATÓRIA

29

30 TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA

31 Categoria Natureza Função U. Orçam. Elemento Função Nome Natureza Elemento (...) Modalidade Objeto CNPJ EMP Tipo Fonte Quantidade Serv. Efetivo Comissionado Cont. Temporária

32 Conclusão transparente - Se o gestor é transparente, publicando seus atos e relatórios; - Se o gestor controla as despesas e os gastos do poder legislativo; Sistema de Controle Interno - Se o gestor institui um Sistema de Controle Interno capaz de prevenir falhas e apontar correções; presta contas - Se o gestor presta contas; gestão fiscal Ele é um gestor público comprometido com a gestão fiscal

33 ContatoContato Fábio Pedrosa Barbosa Auditor das Contas Públicas TCE-PE Assessor Técnico (81)


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