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POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO Profa.Ms.Paloma Alinne A. Rodrigues

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Apresentação em tema: "POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO Profa.Ms.Paloma Alinne A. Rodrigues"— Transcrição da apresentação:

1 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO Profa.Ms.Paloma Alinne A. Rodrigues

2 A ULA 25/02/2012 A política educacional no contexto das políticas públicas. Perspectivas e tendências contemporâneas das políticas educacionais expressas nas reformas educacionais, na legislação de ensino e nos projetos educacionais.

3 R ELEMBRANDO A ÚLTIMA AULA...

4 P ERÍODO DA ABERTURA POLÍTICA ( ) Proposta de Nova LDB em mudança em 1992; Aprovação da LDB em 1996!!!!!!! Governo Fernando Henrique (Paulo Renato –Ministro da Educação): Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs Exame Nacional de Cursos – ENC (Provão)

5 P ERÍODO DA ABERTURA POLÍTICA ( ) O Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF

6 H OJE IREMOS ABORDAR OS SEGUINTES TEMAS : Governo Fernando Henrique Cardoso: Plano decenal de educação para todos – criação dos PCNs; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) substituído pelo: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) – próxima aula – Governo Lula; Lei de Diretrizes e Bases (LDB): origem 1988 – aprovada em 1996; Plano Nacional de Educação (PNE): origem sancionado em Bolsa Escola Parâmetros Curriculares Nacionais.

7 G OVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 1 º MANDATO ( ) E 2 º MANDATO ( )

8 P RINCIPAIS ASPECTOS DO GOVERNO FHC Efetiva implantação da Política Neoliberal Foi um dos fundadores do Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB); No governo Itamar Franco (1992) foi ministro da Fazenda e realizou uma reforma monetária na economia brasileira que vivia sucumbida pela inflação, o chamado Plano Real. Em 1993 é candidato a presidência e tem Lula como seu adversário; Em 1994 é eleito presidente e o principal objetivo durante o primeiro mandato foi combater à inflação.

9 Privatizações (Companhia Vale do Rio Doce, Telebrás, Banespa). No segundo mandato houve reformas no setor da Educação, sendo aprovadas no ano de 1996 as Leis de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB), e posteriormente foram criados os Parâmetros Curriculares para o Ensino Básico. Durante o seu mandato conseguiu controlar a inflação brasileira, entretanto, durante o seu governo a distribuição de renda no Brasil continuou desigual. Houve um maior avanço no ensino de base em relação ao ensino superior. P RINCIPAIS ASPECTOS DO GOVERNO FHC

10 GOVERNO FHC […] o projeto político de governo vai-se delineando cada vez mais dentro dos cânones da escola reformista-liberal. Pequenos detalhes do novo marketing político deixam claro que a disputa pela construção de outro ideário cultural de mercado e consumo está em marcha. O país passa a receber influências de um modelo cultural de mercado voltado para o objetivo do capital. (ARELARO,2000, p.99):

11 EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO NO GOVERNO FHC Plano Decenal ( ); Lei 9.131/95: cria o Conselho Nacional de Educação, em substituição ao antigo Conselho Federal de Educação, como órgão fundamentalmente de colaboração e de consulta do Ministério da Educação (MEC), com algumas funções normativas e com uma participação muito limitada da sociedade. Esta mesma lei criou o exame nacional de cursos, o "provão", para os concluintes de curso superior; Emenda Constitucional n.º 14 e sua regulamentação (Lei n.º 9.424/96): determinações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e ao Salário- Educação;

13 Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394, de 1996; Plano Nacional de Educação (PNE) no final de 2000 ; Bolsa escola criado em 1997 em vigor a partir de 2001; Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). EDUCAÇÃO NO GOVERNO FHC

14 N O CONTEXTO I NTERNACIONAL

15 CONFERÊNCIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO PARA TODOS O ano de 1990 era considerado o Ano Internacional da Alfabetização; Neste mesmo ano ocorre a Conferência Mundial da Educação para todos, em Jomtien na Tailândia, com a participação do Brasil; O compromisso então assumido pelo Brasil e por outros países foi, principalmente, o de garantir a todos - crianças, adolescentes, jovens e adultos - uma educação básica de qualidade.

16 CONFERÊNCIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO PARA TODOS (...) A Unesco destacou a diversidade e as minorias – por exemplo, o analfabetismo da mulher. Uma categoria nova aparece no discurso pedagógico: a eqüidade. Até 90, falava-se muito na igualdade de oportunidades. A partir daí, passa-se a trabalhar com a categoria de eqüidade. O contrário de igualdade é desigualdade e de eqüidade é iniqüidade(...). (...) O Unicef enfatizou a educação integral e suas necessidades básicas. O novo enfoque da conferência de Jomtien passou a ser a educação não mais identificada como escolaridade. (...) o Unicef tentou dar uma conotação mais qualitativa, abordando qualidade de vida, de nutrição e de saúde das crianças. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) realçou a idéia de que a melhoria dos índices de educação acabaria produzindo melhor crescimento econômico. O Banco Mundial esteve mais preocupado com o gerenciamento dos recursos, batendo na tecla de que há recursos para a educação, mas são mal- aproveitados (GADOTTI, 2000, p. 28/29).

17 CARTA DE JOMTIEN (TAILÂNDIA, 1990): CONFERÊNCIA MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS – UNESCO A educação deveria ter como objetivo realizar as necessidades básicas de aprendizagem (NEBA) de crianças, jovens e adultos,cujo conceito refere-se [...] àqueles conhecimentos teóricos e práticos, capacidades, valores e atitudes indispensáveis ao sujeito para enfrentar suas necessidades básicas em sete situações: 1) a sobrevivência; 2) o desenvolvimento pleno de suas capacidades; 3) uma vida e um trabalho dignos; 4) uma participação plena no desenvolvimento; 5) a melhoria da qualidade de vida; 6) a tomada de decisões informadas; 7) a possibilidade de continuar aprendendo. SHIROMA, Eneida; MORAES, M. C.; EVANGELISTA, Olinda. Política educacional. 3. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2004

18 A CONFERÊNCIA DE NOVA DELHI Durante o governo Collor o debate sobre Educação para Todos e foi congelado durante um longo período; Então em dezembro de 1993 houve a Conferência de Nova Delhi, na Índia. Buscou fazer uma avaliação dos compromissos de Jomtien e viu-se que os resultados estavam longe do ideial; Então adotou-se a seguinte estratégia: concentrar o debate não em todo o mundo, mas no máximo em dez países que tivessem mais de 10 milhões de analfabetos (GADOTTI, 2000, p. 27).

19 Formação do grupo Education for All 9, EFA 9, grupo de nove países em desenvolvimento com a maior população do mundo, formado por: Indonésia, China, Bangladesh, Brasil, Egito, México, Nigéria, Paquistão e Índia. Assinatura do Brasil na Declaração de Nova Delhi; E afirmaram que com a consciência plena que nossos países abrigam mais da metade da população mundial e que o sucesso de nossos esforços é crucial à obtenção da meta global de educação para todos (EFA9, 1993, p.1). Diante disso no BRASIL criou-se o.... A CONFERÊNCIA DE NOVA DELHI

20 P LANO D ECENAL – 1993 A 2003

21 Conjunto de diretrizes políticas voltado para a recuperação da escola fundamental no país; Acabar com o analfabetismo no Brasil em um prazo de 10 anos. Governo Itamar Franco – assumindo de forma favorável diante deste contexto; Durante o governo FHC houve uma diminuição do Brasil da proposta de Educação para Todos de Jomtien.

22 P LANO D ECENAL – 1993 A 2003 Possuía sete objetivos gerais de desenvolvimento da educação básica: Satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem das crianças, jovens e adultos, provendo-lhes as competências fundamentais requeridas para a participação na vida econômica, social, política e cultural do país, especialmente as necessidades do mundo do trabalho; Universalizar, com eqüidade, as oportunidades de alcançar e manter níveis apropriados de aprendizagem e desenvolvimento; ampliar os meios e o alcance da educação básica; Favorecer um ambiente adequado à aprendizagem; Fortalecer os espaços institucionais de acordos, parcerias e compromisso; Incrementar os recursos financeiros para manutenção e para investimentos na qualidade da educação básica,conferindo maior eficiência e eqüidade em sua distribuição e aplicação; Estabelecer canais mais amplos e qualificados de cooperação e intercâmbio educacional e cultural de caráter bilateral,multilateral e internacional. MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos."Plano Decenal de Educação para Todos" (verbete). Dicionário Interativo da Educação Brasileira - EducaBrasil. São Paulo: Midiamix Editora, 2002.

23 L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB)

24 L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) – RETOMANDO 1948 – Enviada para o legislativo e executivo...13 anos depois Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional –LDBEN Proposta de Nova LDB em mudança em 1992; No dia 14 de fevereiro de 1996 é aprovado no plenário do Senado o Parecer nº 30/96, de Darcy Ribeiro. Aprovação da LDB em 1996!!!!!!!

25 V OLTANDO NO TEMPO

26 1° LEI DE DIRETRIZES E BASES (LDB) LEI Nº 4.024/61 FOI PUBLICADA PELO ENTÃO PRESIDENTE JOÃO GOULART COM 120 ARTIGOS. LEI Nº 4.024/61

27 A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. À família cabe escolher o gênero de educação que deve dar a seus filhos. O direito a educação será assegurado pela obrigação do poder público e pela liberdade a iniciativa particular, o estado garantirá igual oportunidade a todos (art. 2 a 3). Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 a 9). Dá mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10). Será obrigatória a prática da educação física nos cursos primário e médio, até a idade de 18 anos (art. 22). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB)

28 O ensino primário, obrigatório a partir dos sete anos, tem por fim desenvolver o raciocínio e a integração no meio físico e social. Será ministrado em quatro séries anuais. Caberá ao estado fazer a chamada para a matrícula de todos com a idade escolar e os pais que não efetuarem a matrícula do filho não poderá exercer função pública. É garantido aos alunos da zona rural matriculas próxima a sua comunidade, caso não exista escola onde reside. (art.25 a 32). Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação (art. 92). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB)

29 Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e 53). Formação do professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59). Ano letivo de 180 dias (art. 72). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB)

30 2° L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) LEI N º 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE PUBLICADA DURANTE O REGIME MILITAR PELO PRESIDENTE E MÍLIO G ARRASTAZU M ÉDICI COM 88 ARTIGOS. LEI N º 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971.

31 O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo a formação necessária para o desenvolvimento das potencialidades do educando, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania. Ignora a importância da língua estrangeira. Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º grau e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 1. 1, §2. art. 4). O ensino de 1º grau será obrigatório dos 7 aos 14 anos( art. 20). O 1º grau de oito anos letivos com pelo menos 720 horas de atividades (art. 18). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB)

32 Educação a distância como possível modalidade do ensino supletivo (art. 25) Formação preferencial do professor para o ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, em habilitação específica no 2º grau (art. 30 e 77). Formação preferencial do professor para o ensino de 1º e 2º grau em curso de nível superior ao nível de graduação (art. 30 e 77). Formação preferencial dos especialistas da educação em curso superior de graduação ou pós-graduação (art. 33). Os municípios devem gastar 20% de seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a União ou os estados (art. 59). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB)

33 R ETOMANDO O GOVERNO FHC

34 3° L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) F OI SANCIONADA PELO PRESIDENTE F ERNANDO H ENRIQUE C ARDOSO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1996 COM 96 ARTIGOS

35 L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) A Lei 9.394/96 é promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República com data de 20 de dezembro de 1996, e publicada no Diário Oficial em 23 de dezembro de Esta lei contém as Diretrizes e Bases que vão orientar a educação nacional nos próximos anos. Seus 92 artigos representam um novo momento do ensino brasileiro;

36 L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES O Currículo Os currículos do ensino fundamental e médio passam a compreender uma base nacional comum que deve ser complementada por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais (art. 26) Fica sugerida uma flexibilização dos currículos, na medida em que se admite a incorporação de disciplinas que podem ser escolhidas levando em conta o contexto e a clientela. No ensino nas zonas rurais, é admitida inclusive a possibilidade de um currículo apropriado às reais necessidades e interesses [desses] alunos (art. 28, inciso I).

37 Avaliação Termina a exclusividade do exame vestibular para ingresso no Ensino Superior (art. 44, inciso II). A LDB fala de uma classificação mediante processo seletivo, sem especificar. Podemos entender, por exemplo, as notas do 2º grau, ou uma prova aplicada pelo MEC. Nos termos da lei, a verificação do rendimento escolar deve ser contínua e cumulativa, e a recuperação deve dar-se, de preferência, paralelamente ao período letivo (art. 24). Continua a exigência do mínimo de 75% de freqüência, exceto para os sistemas de ensino não presenciais (educação à distância). No ensino superior, o MEC pode, mediante análise dos resultados da avaliação, descredenciar cursos, intervir na instituição, suspender temporariamente a autonomia, rebaixá-la a Centro Universitário (centros sem a exigência de trabalho de pesquisa), ou mesmo descredenciá-la. Passa a ser solicitado, além disso, o recredenciamento das universidades a cada cinco anos. L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES

38 Papel e Formação de Professores A nova LDB dá atenção específica à questão dos professores e procura valorizar o magistério, estabelecendo critérios de ingresso e falando da necessidade do plano de carreira nas instituições (art. 67). Na descrição das funções dos docentes, afirma que eles: "participam da elaboração da proposta pedagógica das escolas"; "elaboram e cumprem planos de trabalho"; "zelam pela aprendizagem dos alunos"; estabelecem estratégias de recuperação"; "ministram os dias letivos estabelecidos e participam integralmente do planejamento/ avaliação"; "articulam escola/família/comunidade" (art.13). São criados os Institutos Superiores de Educação, para preparação de docentes em nível superior(curso de licenciatura, graduação plena) como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES

39 Papel e Formação de Professores No artigo 63 lemos que tais Institutos Superiores manterão: a) cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive para o curso normal superior; b) programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar à educação básica[4]; c) programas de educação continuada para os profissionais da educação. A LDB rege ainda que a formação docente, exceto para a educação superior, inclua prática de ensino de, no mínimo, 300 horas (art. 65). L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES

40 Outros destaques A LDB rege que os recursos financeiros destinados à Educação sejam, do orçamento da União, nunca menos de 18%; dos Estados e Municípios, nunca menos de 25%. Abre-se a possibilidade, sem muita clareza de critérios, de que tais recursos possam ser dirigidos também a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas (art. 69 e art.77), inclusive para bolsas de estudo para a educação básica se não houver vagas na rede pública de domicílio do educando, comprovando- se a insuficiência de recursos; A LDB exige o mínimo de um terço de professores com titulação de Mestrado ou Doutorado para que as instituições sejam reconhecidas como Universidades. Estas terão oito anos a partir da data em que a Lei entrou em vigor para se adequarem. L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES

41 A denominação dada aos níveis escolares é: Educação Básica (compreende a educação infantil, o ensino fundamental (anteriormente 1o. grau) e o ensino médio, anterior 2o. grau); e Educação Superior. O Ensino Fundamental (8 anos) aparece sempre como prioridade. Sendo dever do Estado, qualquer cidadão ou entidade de classe pode acionar o Poder Público para exigi-lo (art. 4º/5º) L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES

42 Ensino a distância Os programas de educação à distância são incentivados pela nova LDB (art. 80, § 4o.) em todos os níveis e modalidades do ensino, desde que as Instituições a oferecê-los estejam devidamente credenciadas. Nesse tipo de ensino estão compreendidos desde os cursos como o que certas universidades oferecem em convênio com Centros Pedagógicos ou escolas, por exemplo, tendo como instrumentos de trabalho materiais escritos e livros, até as transmissões de informações por canais especiais de televisão e a conexão à Internet. L EI DE D IRETRIZES E BASES (LDB) ALGUNS DESTAQUES

43 A LGUNS ASPECTOS RELEVANTES DA LBD

44 A LDB é a primeira lei educacional a fornecer um conceito de educação; A educação adquiri um sentido abrangente, que engloba, além do processo de escolarização, a formação que ocorre na família, na escola, no trabalho e na convivência em geral; A escola deve fornecer conhecimentos que tenham alguma utilidade para que o aluno possa engajar-se profissionalmente e participar da comunidade; O Estado deve garantir não apenas o acesso, mas a permanência do aluno na escola, garantindo todo o ensino obrigatório e gratuito, ou seja, o ensino fundamental; A LGUNS ASPECTOS RELEVANTES DA LBD

45 " Esta lei procura libertar os educadores brasileiros para ousarem experimentar e inovar." (Darcy Ribeiro).

46 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)

47 F UNDEF O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF ) foi instituído pela Emenda Constitucional 14, de 96, e é formado por 15% dos recursos provenientes de quatro fontes de receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação. O total desses recursos era dividido pelo número de alunos de cada estado; Além desses recursos, entra na composição do FUNDEF, a título de complementação, uma parcela de recursos federais.

48 Na verdade eram 27 fundos: Um para cada estado e um para Distrito Federal; O FUNDEF teve como objetivo garantir a universalização do ensino fundamental público e elevar a remuneração do magistério. Com o FUNDEF houve uma divisão mais clara das responsabilidades de cada nível de governo, e o dinheiro da educação foi aplicado onde estavam os alunos F UNDEF

49 P RINCIPAIS RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Pelo prazo de 10 anos, os Estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de todas as suas receitas exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental No mínimo 60% desses recursos devem ser utilizados exclusivamente no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. O restante do dinheiro deve ser gasto com compra de material e equipamento didático, e reforma e manutenção de prédios escolares.

50 O dinheiro é repassado de acordo com a quantidade de alunos matriculados, segundo as informações do Censo (só é vantagem para os governos estaduais e municipais se houver uma quantidade grande de crianças matriculadas); Estimulo de participação da comunidade,pois cada município era responsável por elaborar um conselho para fiscalizar os recursos; Criação das APMs (Associações de Pais e Mestres) F UNDEF

51 Queda das Taxas de Analfabetismo nas Faixas Jovens da População; Aumento do Número Médio dos Anos de Estudo; Crescimento da Matrícula em Todos os Níveis de Ensino; Diminuição das Desigualdades Regionais; FUNDEF vigorou de 1996 a F UNDEF - R ESULTADOS

52 Melhoria do Fluxo no Ensino Fundamental com a Queda das Taxas de Evasão e Repetência; Melhoria da Qualificação dos Professores da Educação Básica; Municipalização do Ensino; Os salários melhoraram; Investimento na capacitação e habilitação de professores. Investimento na construção, ampliação, reforma e manutenção de escolas ou com equipamentos, material e transporte escolar. Referência: Um Salto para o Presente: a Educação Básica no Brasil. GILDA FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVÊA.Assessora do MEC Fundef.Uma revolução silenciosa. Ulysses Cidade Semeghini.Diretor de acompanhamento do FUNDEF F UNDEF - R ESULTADOS

53 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

54 O PNE traça as diretrizes e metas para a Educação brasileira que devem ser cumpridas no prazo de uma década; Principais diretrizes: A universalização do ensino em todo o Brasil; Criação de incentivos para que todos os alunos concluam a educação básica. Origem: Em 1996 discussões iniciais no I Congresso Nacional de Educação (CONED) onde neste mesmo período a LDB estaria sendo aprovada; Neste congresso foram discutidas propostas e metas para a Educação Brasileira;

55 Em 1998 no II Congresso Nacional de Educação (CONED) foi apresentado e intitulado: PNE – Proposta da Sociedade Brasileira; Sendo que.... A LDB previa em seu art. 87, que a União,no prazo de um ano a partir da sua aprovação (20/12/97, portanto), deveria encaminhar a o Congresso Nacional o PNE, com diretrizes e metas para os próximos 10 anos. Como em todo planejamento foi necessário verificar quanto seria gasto para o cumprimento de metas estipulados no plano === Chegando-se ao valor de 10% do PIB nacional, mas temos potencial apenas para 4,5%. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

56 A tramitação do PNE foi uma reprise do que aconteceu com a LDB; Parlamentares apresentaram um projeto substitutivo e, após muitos debates e a criação de emendas, o plano foi aprovado no final de 2000 e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 9 de janeiro de nº /2001. Atualmente o PNE virou lei e as metas deverão ser cumpridas até o final do período indicado; O Ministério da Educação é considerado o coordenador, enquanto o governo federal, estadual e municipal serão os responsáveis por colocá-lo em prática. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)

57 P ROGRAMA N ACIONAL B OLSA -E SCOLA

58 O programa Bolsa escola foi implantado em março de Objetivo 1: Garantir que a totalidade da população de 7 a 14 anos tenha acesso à escola, por meio de bolsas que complementam o orçamento familiar; Critério de seleção das famílias: A renda deve ser de até 90 reais per capita. O valor da bolsa, por criança em idade escolar: 15 reais e o máximo, por família, 45 reais. Cadastro: É de responsabilidade das prefeituras municipais Freqüência : A educação municipal é responsavel pelo controle da freqüência escolar das crianças beneficiadas, devendo ser garantida sua presença em 85% das aulas previstas

59 P ROGRAMA N ACIONAL B OLSA -E SCOLA Objetivo 2: auxiliar na construção de uma democracia social que assegure condições de igualdade para os indivíduos; O Programa governamental Bolsa-Escola compôs a chamada Rede de Proteção Social instituída no governo FHC, no período de 1999 a 2002, a qual incluía ainda, entre os mais divulgados, o Programa Bolsa-Alimentação, o Auxílio-Gás e os demais programas assistenciais e de geração de renda; Importância do papel da mãe para garantir a presença do filho na escola;

60 Projeto Piloto em Brasília e foi premiado no exterior. Em 1997 atingiu crianças de famílias, com um gasto de R$ 32 milhões, ou seja, menos de 1% do orçamento do DF. A implantação do Bolsa Escola permitiu uma redução média anual do analfabetismo em torno de 3.5% Em 2003: Os demais projetos foram unificados resultando no Bolsa Família onde mais de 11 milhões de pessoas são beneficiadas. (Governo Lula) R ESULTADOS : P ROGRAMA N ACIONAL B OLSA -E SCOLA

61 PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN)

62 A lei de Diretrizes de base da Educação Nacional (LDB), (Lei Federal 9.394/96) assegura que todos uma formação para o exercício da cidadania. Resultando na elaboração de um meio para que a escola seja controlada; Com essa justificativa o MEC faz a seguinte afirmação: (Brasil, vol.1. p.15-16): Essa LDB reforça a necessidade de se propiciar a todos a formação básica comum, o que pressupõe a formulação de um conjunto de diretrizes capaz de nortear os currículos e seus conteúdos mínimos, incumbência que, nos termos do art. 9º, inciso IV, é remetida para a União. Para dar conta desse amplo objetivo, LDB consolida a organização curricular de modo a conferir uma maior flexibilidade no trato dos componentes curriculares, reafirmando desse modo o princípio da base nacional comum (Parâmetros Curriculares Nacionais), a ser complementada por uma parte diversificada em cada sistema de ensino e escola na prática, repetindo o art. 210 da Constituição Federal.

63 O processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais, partiu dos estudos de propostas curriculares de Estados e Municípios brasileiros Houve uma análise dos currículos oficiais e das informações relativas a experiências de outros países, realizada pela Fundação Carlos Chagas. Brasil (1997) O Plano Decenal de Educação, pesquisas nacionais e do exterior, estatística sobre o desempenho dos alunos do ensino fundamental e experiências de sala de aula divulgadas em encontros e seminários também foram considerados subsídios para a elaboração do PCN. Brasil (1997) PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN)

64 A elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais contou com a experiência da Espanha, na pessoa do então professor de Psicologia Educacional de Barcelona, César Coll, que foi consultor de elaboração dos PCN brasileiros e a Fundação Carlos Chagas, além de representantes do Chile, Colômbia e Argentina, nos quais tais países passaram por adequações curriculares similares a educação brasileira. (Moreira,1996) PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN)

65 Folha de São Paulo, Cotidiano, (1997, p.3-3): Os Parâmetros Curriculares Nacionais foram elaborados a partir de 700 propostas feitas por especialistas em educação e levaram em conta experiências já existentes em escolas públicas e privadas.Aprovados pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), eles foram transformados nos livros que serão enviados aos professores.As diretrizes mostram o tipo de ensino básico que o Ministério da Educação classifica de desejável. ELABORAÇÃO

66 PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN): DIVULGAÇÃO O documento foi organizado em 10 volumes, cada compêndio aborda um conteúdo das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental I. A estrutura dos documentos foi propagada oficialmente no dia 15 de outubro de 1997 Os documentos foram divulgados e classificados pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso como um marco educacional (BERNARDES, 1997, P. 3-3).

67 Os referidos documentos passaram a ser distribuídos, gratuitamente, já no dia seguinte ao seu lançamento em escala nacional, para cada um dos professores da 1º à 4º série do 1º grau da rede pública pertencente ao atual Ensino Fundamental I (BERNARDES,1997) Até o final do mesmo ano de lançamento, todos os professores, cerca de 600 mil estariam recebendo pelo correio o conjunto de livros; PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN)

68 Além dos livros eram enviada uma carta do Presidente FHC dizendo: É com imenso prazer que entrego em suas mãos os parâmetros Curriculares Nacionais de primeira a quarta séries. Um trabalho que foi cuidadosamente elaborado e discutido com educadores de todo o país para atualizar e dar um novo impulso à educação fundamental. [...].Você professor e você professora, são os principais condutores nesse processo de transmissão do saber social, dos conhecimentos, dos valores, das práticas, das tradições, dos ritos, dos mitos e de tudo o que permite uma convivência solidária e produtiva. Espero que este conjunto de livros que você recebe hoje seja o símbolo e o embrião das transformações que desejamos que ocorram em nossa sociedade. PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN)

69 Considerando a década de 80 o Ensino Médio foi o que mais expandiu.Entre 1988 e 1997 a expansão foi de 90%. A formulação de uma nova concepção do Ensino Médio contou com a participação de professores e técnicos de diferentes níveis de ensino; Documentos foram submetidos à apreciação dos Secretários de Estado em reuniões do CONSED. O projeto foi também discutido em debates abertos à população, como o organizado pelo jornal Folha de S. Paulo no início de O documento produzido foi apresentado aos Secretários de Educação das Unidades Federadas e encaminhado ao Conselho Nacional de Educação em 7 de julho de PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN) DO ENSINO MÉDIO

70 Propunham reorganizar o Ensino Médio em três áreas: Linguagens, códigos e suas tecnologias, Ciências da Natureza, Matemática e suas tecnologias e Ciências Humanas e suas tecnologias No último ano do governo FHC os PCNs foram publicados. PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN) DO ENSINO MÉDIO

71 No governo FHC o PCN era considerado a maior conquista educacional brasileira; Equalizar a Educação (Escola na capital x escola na zona rural!!!); O PCN norteia a base curricular das escolas brasileiras; A rede privada adota o PCN, mas sem obrigatoriedade; PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN)

72 CONSIDERAÇÕES SOBRE O PCN Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo o País. Objetivo: orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando discussões, pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores brasileiros, principalmente daqueles que se encontram mais isolados, com menor contato com a produção pedagógica atual. É uma proposta flexível, a ser concretizada nas decisões regionais e locais sobre currículos e sobre programas de transformação da realidade educacional empreendidos pelas autoridades governamentais, pelas escolas e pelos professores. Não configuram, portanto, um modelo curricular homogêneo e impositivo, que se sobreporia à competência político-executiva dos Estados e Municípios, à diversidade sociocultural das diferentes regiões do País ou à autonomia de professores e equipes pedagógicas. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais. Brasília,

73 Rever objetivos, conteúdos, formas de encaminhamento das atividades, expectativas de aprendizagem e maneiras de avaliar; Refletir sobre o porquê, o para quê, o quê, como e quando ensinar e aprender; Refletir sobre a prática pedagógica tendo em vista uma coerência com os objetivos propostos; Preparar um planejamento que possa de fato orientar o trabalho em sala de aula; Discutir com a equipe de trabalho as razões que levam os alunos a terem maior ou menor participação nas atividades escolares; Identificar, produzir ou solicitar novos materiais que possibilitem contextos mais significativos de aprendizagem; Subsidiar as discussões de temas educacionais junto aos pais e responsáveis. PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (PCN) OBJETIVOS

74 REFLEXÃO

75 Continuidade da descontinuidade; Se faz necessário que cada governo elabore Leis de Estado e não leis de governo; Na base da implementação dessas políticas há um diagnóstico claro: os nossos péssimos indicadores educacionais (analfabetismo, repetência, evasão escolar, baixo nível de escolarização da maioria da população etc.) decorrem fundamentalmente de problemas de natureza gerencial. REFLEXÃO

76 Péssima administração com relação aos gastos educacionais; LDB como algo inovador?!!! Quais setores da educação ficaram de lado?! REFLEXÃO

77 V ÍDEO

78 REFERÊNCIAS ARELARO, Li.R.G. Resistência e Submissão. A reforma educacional na década de In: Nora Krawczyk, Maria Malta Campos, Sergio Haddad, (organizadores). O cenário educacional latino- americano no limiar do século XXI: reformas em debate – Campinas, SP: Autores Associados, BRASIL, Parâmetros Curriculares Nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais. Secretaria de Educação Fundamental. - Brasília: MEC/SEF, BERNARDES, B. MEC lança livros para orientar professores. Folha de São Paulo. Sucursal de Brasília, 1997.p.3-3. DEMO.P.A Nova LDB:Ranços e Avanços. Campinas.SP:Papiros °Ediição. FOLHA DE SÃO PAULO. Entenda os Parâmetros Curriculares Nacionais. Cotidiano, p.3-3. GADOTTI, M. Da palavra a ação. In: INEP. Educação para todos: a avaliação da década. Brasília: MEC/INEP, p MACHADO, M.A.M. O Plano Decenal e os Compromissos de Jomtien. In: INEP. Educação para todos: a avaliação da década. Brasília: MEC/INEP, p MACEDO, E.F.. Parâmetros curriculares nacionais: falácia de seus temas transversais. IN : MOREIRA, Antonio Flavio Barbosa. (org.). Currículo: Políticas e práticas. Campinas, SP: Papírus, RAMAL.A.C. A nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Disponível em: Acesso 21/02/2012

79 P ARA A AULA DO DIA 03 DE M ARÇO DE 2012 Contexto Nacional Governo Lula; Políticas públicas para a Educação Superior; Políticas públicas para a Educação Inclusiva; Políticas públicas para o Ensino a Distância. Contexto Internacional Carta de Bolonha

80 Primeiro momento: Formar grupos de até 5 alunos (pode ser o mesmo grupo da aula passada) Leitura do texto em grupo; Discussão do texto em grupo; Segundo momento: Apresentação do texto para a classe salientando os seus principais aspectos. Terceiro momento – durante a semana até o dia 10/03: Resenha sobre o texto – máximo 40 linhas; Pode ser enviada por durante a semana ou na próxima aula. A TIVIDADE

81 T EXTOS Grupo 1: Políticas e Gestão da Educação Básica no Brasil:Limites e perspectivas Grupo 2: Financiamento da Educação e Políticas Publicas: O FUNDEF e a Política de descentralização. Grupo 3: O Programa Nacional de Bolsa Escola e as ações afirmativas no campo educacional Grupo 4: Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental:A participação das instancias políticas do Estado Grupo 5: Diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Médio:Avaliação de Documento Grupo 6: A nova LDB:Ranços e Avanços --- Somente o capítulo 3 – Ranços Grupo 7 :Reexaminando a Educação Básica na LDB:O que permanece e o que muda


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