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1.4 Análise e Discussão dos Regimentos Internos. CANOAS SEÇÃO V DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

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1 1.4 Análise e Discussão dos Regimentos Internos

2 CANOAS SEÇÃO V DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E DE OUTRAS ENFERMIDADES Art. 101 O funcionário acometido de doença profissional ou de moléstia enumerada no artigo 104, ou ainda, acidentado em serviço, terá direito à licença com vencimentos integrais. § 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata, o exercício de atribuições inerentes ao cargo. § 2º Considera-se também, acidente, a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções, ou em razão delas. § 3º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade.

3 ALVORADA SEÇÃO VI DA LICENÇA POR ACIDENTES EM SERVIÇO Art Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos. Parágrafo único - O tratamento de que dispõe este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

4 Art O Município criará por lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, uma Comissão de Proteção e Prevenção de Acidentes aos Servidores Municipais, bem como Plano de Cargos e Salários. [Comissão instituída pela Lei 814/96] [Prorrogado até 30 de abril de 1996 o prazo previsto neste artigo, pela Lei 795, de 08/01/1996]

5 ESTEIO CAPÍTULO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica. Art Até a data da entrada em vigor da lei prevista no art. 236, os servidores abrangidos por esta lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

6 Lei 5381/2011 Art. 43. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, respeitado o valor mínimo estabelecido nesta lei, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art § 1º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

7 IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. § 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.

8 II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

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10 ALVORADA SUBSEÇÃO III DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Art O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. Art O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento. Art Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. Art O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

11 CANOAS SEÇÃO XI PERICULOSIDADE Art. 186 A periculosidade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, corra perigo de vida. SEÇÃO XII INSALUBRIDADE Art. 187 A insalubridade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre.

12 ESTEIO SUBSEÇÃO III DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art Os servidores que executarem atividades perigosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional calculado na forma desta lei. Art O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial, realizado pelo período mínimo de quatro em quatro anos por médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado. § 1º - Tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolve, cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde. § 2º - O adicional é devido à razão de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo respectivamente, incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

13 Art O adicional de periculosidade somente será concedido quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial, realizado de quatro em quatro anos por médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado para o que: I - tem-se por atividade perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou atividade no setor de energia elétrica, em condições de risco acentuado; II - o adicional será devido à razão de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor. Art Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. Art Enquanto devidos, os adicionais de que trata esta Subseção serão considerados para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor. Art O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando à remuneração do servidor. Art Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas, além das condições previstas nesta lei, as situações estabelecidas em legislação específica.

14 ESTEIO TÍTULO IV DO REGIME DO TRABALHO CAPÍTULO I DO HORÁRIO E DO PONTO Art O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. Art A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, exceto quando adotado regime de trabalho mediante compensação de horários com escalas de revezamento. Art Atendendo a conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária prevista no Art. 55, poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas), sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máxima de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

15 Art Para a prestação de serviço considerados de natureza ininterrupta, poderá ser adotado regime de trabalho mediante compensação de horários, com escalas de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subseqüentes de descanso. § 1º - Para efeitos de faltas injustificadas do servidor em regime de escala, a cada falta na escala corresponderá 2 (dois) dias de desconto. § 2º - Nas escalas de que trata este artigo, o trabalho prestado nos sábados, domingos Feriados não serão remunerados como período extraordinário. Art Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. Parágrafo Único - Mesma aplicação imposta por este artigo dar-se-á ao servidor que de forma excepcional trabalhar aos domingos.

16 CAPÍTULO II DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. § 1º - O serviço extraordinário, quando não compensado, será remunerado por hora de trabalho que exceda a jornada normal de trabalho do respectivo cargo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal. § 2º - Quando a prestação do serviço extraordinário recair aos domingos e feriados, o percentual será elevado para 100% (cem por cento), salvo se o servidor usufruir outro dia de folga. § 3º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 2 (duas) horas diárias. Art O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. Parágrafo Único - O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. Art O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário.

17 ALVORADA TÍTULO IV DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO DE HORÁRIO E DO PONTO Art O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. Art O horário normal de trabalho de cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. Art Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. Poderá ainda o servidor também mediante acordo escrito ser convocado para prestar:

18 I - Regime Especial de Trabalho podendo ser: a) De tempo integral quando for prestado em 2 (dois) turnos diários correspondendo à quarenta horas semanais de trabalho. b) Suplementar ou complementar quando for acrescido 10 horas à jornada de trabalho não ultrapassando 40 horas semanais. [Redação dada pela Lei 1.082, de 02/05/2000] § 1º - A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho poderá ser por período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário ou da administração. § 2º - O funcionário enquanto convocado para o Regime Especial de Trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a remuneração nas seguintes bases: I - 33,3% para jornada original de 30 horas acrescida de 10 horas; II - 50% para jornada original de 20 horas, acrescida de 10 horas; III - 100% para jornada original de 20 horas, acrescida de 20 horas; IV - 100% para jornada de 22 horas, acrescida de 22 horas.

19 § 3º - O funcionário convocado para o Regime Especial de Trabalho, não poderá perceber gratificação relativa a serviço extraordinário. § 4º - Não poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a 11/12 avos dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer, título, para Secretário Municipal, o funcionário convocado para o regime especial de trabalho, conforme estabelece o art. 65 da Lei Municipal n° 730/94. § 5º - A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho será efetivada através de Portaria do Prefeito e terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o funcionário declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo. + Art. 2° - Os efeitos desta lei só poderão ser aplicados a funcionários que tenham ingressado no serviço público através de concurso e sua aplicabilidade só se dará através de expresso consentimento do funcionário.] [Regime Especial de Trabalho por tempo determinado e por estrita necessidade de serviço: Lei específica: 1.434/2004]


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