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18/09/2013 TAC - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Hospitais – Questões polêmicas.

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1 18/09/2013 TAC - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Hospitais – Questões polêmicas

2 Origem Lei da Ação Civil Pública - Artigo 5º, § 6º da Lei 7.347/85 (acrescentado pelo art. 113 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor) – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Competência da Justiça do Trabalho - Execução de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho - artigo 876 da CLT

3 Ministério Público do Trabalho Artigo 127, CF – Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Artigo 129, CF – Funções Institucionais: III – promoção do inquérito e da ação civil pública, para proteger o patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos; Interesses difusos: transindividuais, de natureza indivisível, titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato; Interesses coletivos: transindividuais, de natureza indivisível, titular grupo, categoria ou classe de pessoas Interesses inviduais homogêneos: decorrentes de origem comum. (Artigo 81 da Lei 8.078/90):

4 Conteúdo da investigação/TAC Indenização pode reverter em favor dos lesados? NÃO. Art. 13 da Lei 7.347/85 - Condenação em pecúnia será revertida a um fundo - FAT. Atualmente tem sido comum a destinação a entidades de caridade ou que beneficiem trabalhadores (casa do menor aprendiz, casa do migrante etc.) Posição divergente. Jorge Luiz Souto Maior : Busca-se, isto sim, o respeito à ordem jurídica, fundado numa pretensão de caráter social, podendo implicar a satisfação indireta do direito individual ou a fixação de uma indenização (arbitrável em juízo, com base em danos causados), pelo descumprimento de normas trabalhistas, revertendo-se essa indenização em prol dos empregados que se viram lesados por tal ato. (apud SIILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Termo de ajuste de conduta. São Paulo: LTr, 2004, p. 40)

5 Formas de atuação do MPT Em juízo, como parte (ações civis públicas, execuções de TAC) ou fiscal da lei (pareceres, acompanhamento de processos em que necessária sua atuação); Extrajudicialmente (procedimentos preparatórios, investigatórios, inquéritos civis) - de ofício, mediante requerimento ou representação de qualquer pessoa ou autoridade pública, por designação do Procurador Geral do Trabalho ou do Conselho Superior. Matérias mais comuns: terceirização, jornada de trabalho, segurança e medicina do trabalho, cota de deficientes e de aprendizes, discriminação, dano moral, trabalho infantil, trabalho escravo e outros;

6 Inquérito Civil As investigações são autuadas sob o mais diversos nomes: Sindicância, investigação prévia, procedimento preparatório, procedimento investigatório e peça de informação; Peça de informação - visa a caracterizar a materialidade e autoria, quando se tem elementos avulsos, que podem ou não ensejar a instauração do inquérito civil; Procedimento preparatório- conclusão no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Após o prazo, deverá ser arquivado ou convertido em inquérito; Inquérito Civil- conclusão em um ano, prorrogável pelo mesmo prazo, quantas vezes necessário, por decisão fundamentada;

7 Fases do Inquérito Civil 1.Instauração: Por meio de Portaria e deve conter: fundamento legal, a descrição do fato, o nome e qualificação do investigado e do denunciante, se for o caso, a data, local da instauração e a determinação das diligências; 2.Instrução: manifestação da investigada, depoimentos, documentos, vistorias, perícias, relatórios de inspeções requisitados ao MTE, pesquisas de ações judiciais e outros; 3.Relatório Final: a) arquivamento na ausência de irregularidades; b) propositura de TAC ou; c) ajuizamento de ação civil pública.

8 Termo de Ajuste de Conduta Art. 14 da Resolução 69, CSMPT: Reparação do dano; Compensação ou indenização do dano que não possa ser reparado; Adequação da conduta às exigências legais ou normativas com fixação de multa em caso de descumprimento futuro;

9 Termo de Ajuste de Conduta Art. 14 da Resolução 69, CSMPT: § 1º A aferição do cumprimento do termo de ajuste de conduta ocorrerá nos próprios autos do procedimento preparatório ou do inquérito civil. – Ofício MTE A lavratura de Auto de Infração, caracteriza descumprimento? Somente após o trânsito em julgado de decisão judicial validando a autuação. A decisão proferida em reclamação trabalhista individual caracteriza descumprimento? Não prova que tenha havido descumprimento de âmbito coletivo.

10 Termo de Ajuste de Conduta Firmar TAC somente no caso de possibilidade real de cumprimento Negociar sempre: Cláusulas específicas - evitar cláusulas genéricas que possam gerar interpretação subjetiva (ex. abster-se de terceirizar atividade-fim, de não praticar horas extras...); Prazo de vigência (fôlego para colocar a casa em ordem); Forma de apuração do descumprimento (auto de infração sem decisão judicial ou reclamação individual não caracteriza descumprimento); Teto para multa; Possibilidade de revisão em caso de alteração legislativa ou na estrutura da empresa; Abrangência restrita ou nacional; Prazo para manifestação sobre descumprimento antes da execução

11 HOSPITAIS QUESTÕES POLÊMICAS TERCEIRIZAÇÃO Conceito legal de atividade-fim ou meio? Não há. Súmula 331 do TST : a) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; b) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas do contrato de trabalho Pessoas Jurídicas, profissionais liberais, atividades especializadas, cooperativas de médicos

12 QUESTÕES POLÊMICAS JORNADA DE TRABALHO Limite máximo de 2 horas extras diárias, salvo necessidade imperiosa (força maior, conclusão de serviços inadiáveis) - autorização do M.T.E Banco de Horas - previsão em acordo coletivo, respeitado o limite de 2 horas extras diárias (8 horas diárias e 44 semanais - compensação de horário) Jornada 12 x 36 - Súmula 444 do TST excepcionalidade, remuneração em dobro dos feriados trabalhados, acordo coletivo; Intervalo de 11 horas entre jornadas; Descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos; Intervalo de 1 hora para refeição e descanso; Trabalho noturno – hora computada como 52 min e 30 seg; remuneração superior em 20% sobre a hora diurna no período entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

13 QUESTÕES POLÊMICAS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Normas Regulamentadoras: NR 4 - SESMT NR 5 - CIPA NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual NR 7 - PCMSO NR 9 - PPRA NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão (risco de explosão) NR 15 - Atividades Insalubres NR 16 - Atividades Perigosas NR 17 - Ergonomia (LER/DORT) NR 23 – Proteção contra Incêndio NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (Sanitários, refeitórios, alojamentos etc) NR 28 – Fiscalização e penalidades NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

14 QUESTÕES POLÊMICAS COTAS DE DEFICIENTES E APRENDIZES Deficientes: Art. 93 da Lei 8.213/91: Empresa com mais de 100 empregados: I- até 200 empregados: 2% II- de 201 a 500: 3% III- de 501 a 1000: 4% IV- de 1001 em diante: 5% Aprendizes: Art. 429 da CLT: Mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que demandam aprendizagem Excluídos: cargos de nível técnico ou superior, cargos de direção gerência3 da Lei 8.213/91: Empresa com mais de 100 empregados:

15 QUESTÕES POLÊMICAS COTAS DE DEFICIENTES E APRENDIZES Aprendizes: Art. 429 da CLT: Mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que demandam aprendizagem Decreto 5.598/05 - Excluídos: cargos de nível técnico ou superior, cargos de direção gerência ou confiança nos termos do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT. CBO - mera referência - deve se avaliar as funções que realmente demandam formação profissional.

16 QUESTÕES POLÊMICAS COTAS DE DEFICIENTES E APRENDIZES Em ambos os casos, acordo com o MPT não elide a fiscalização e autuação em caso de descumprimento da cota - independência funcional. (SRTE SP - Acordo de cavalheiros (...) Repiso que a fiscalização por parte do MTE - atividade vinculada - não é afetada, tampouco obstaculizada, por eventuais compromissos firmados apenas entre a entidade fiscalizada e demais instituições destinadas à tutela dos direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, o fato de o empregador firmar TAC com o Ministério Público do Trabalho não interfere na atuação da fiscalização do MTE, obstando, isto sim, a propositura de eventual ação civil pública pelo parquet, enquanto a empresa demonstrar o ajustamento de sua conduta à legislação pátria.(...) ( TST, 3ª T. RR 895/ , Rel. Des. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, j. 24/11/2010) Atual postura do M.T.E - Fiscalização indireta - a cada 3 autuações remessa de ofício ao M.P.T.

17 TAC - Conclusão 1) Firmar TAC implica aceitar a possibilidade de dupla penalização pelo mesmo fato em caso de descumprimento (A multa prevista no TAC não impede as autuações e respectivas multas a cargo da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego); 2) Constitui título executivo extrajudicial, cujas multas podem atingir valores astronômicos com execução imediata; 3) Impede a discussão judicial acerca da matéria de mérito, limitando o direito à ampla defesa e ao contraditório; A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta enseja análise das condições propostas e da real possibilidade do seu efetivo cumprimento a longo prazo.

18 OBRIGADA!!! Marcia Regina Pozelli Tel: – Adriana Silveira Paes de Barros Tel: Av. Paulista, Torre Norte, 16º andar São Paulo - SP Cep Tel:


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