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ADICIONAL DE DESEMPENHO PL 2.968/2009. ADICIONAL DE DESEMPENHO ( ADE ) Esse adicional veio substituir os adicionais por tempo de serviço (Quinquênios.

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1 ADICIONAL DE DESEMPENHO PL 2.968/2009

2 ADICIONAL DE DESEMPENHO ( ADE ) Esse adicional veio substituir os adicionais por tempo de serviço (Quinquênios e Trintenários) - EC 57/03. Esse adicional veio substituir os adicionais por tempo de serviço (Quinquênios e Trintenários) - EC 57/03. Está previsto no art. 31 da Constituição do Estado. De Minas Gerais. Está previsto no art. 31 da Constituição do Estado. De Minas Gerais.

3 TEM DIREITO AO ADE O servidor estável cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003; O servidor estável cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003; O servidor que recebe vantagens por tempo de serviço, mas optar, de forma expressa e irretratável, por substituí-las pelo ADE. O servidor que recebe vantagens por tempo de serviço, mas optar, de forma expressa e irretratável, por substituí-las pelo ADE.

4 No caso da opção pela substituição das vantagens por tempo de serviço pelo ADE O servidor não perde as vantagens por tempo já adquiridas até a data da opção; O servidor não perde as vantagens por tempo já adquiridas até a data da opção; O somatório desses adicionais por tempo de serviço com os dos ADEs que obtiver, não poderão exceder a 90% do vencimento básico. O somatório desses adicionais por tempo de serviço com os dos ADEs que obtiver, não poderão exceder a 90% do vencimento básico.

5 NÃO TEM DIREITO AO ADE: O Servidor que já trabalhava no TJMG anteriormente à 15/07/2003 e não fizer a opção expressa pela substituição dos adicionais por tempo de serviço, pelo ADE. O Servidor que já trabalhava no TJMG anteriormente à 15/07/2003 e não fizer a opção expressa pela substituição dos adicionais por tempo de serviço, pelo ADE. O servidor que, embora a posse no TJMG tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, perceba adicionais por tempo de serviço (art.118 do ADCT) – salvo se fizer a opção pela substituição pelo ADE. O servidor que, embora a posse no TJMG tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, perceba adicionais por tempo de serviço (art.118 do ADCT) – salvo se fizer a opção pela substituição pelo ADE. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

6 SÃO REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ADE: Conclusão do período de estágio probatório; Conclusão do período de estágio probatório; Resultados satisfatórios nas Avaliações de Desempenho (resultado igual ou superior a 70% dos pontos distribuídos em cada avaliação). Resultados satisfatórios nas Avaliações de Desempenho (resultado igual ou superior a 70% dos pontos distribuídos em cada avaliação).

7 DATA DO DIREITO À PERCEPÇÃO A partir do ano subseqüente à obtenção do número de avaliações satisfatórias previstas para cada nível. A partir do ano subseqüente à obtenção do número de avaliações satisfatórias previstas para cada nível. Proposta da Comissão: a partir do mês subseqüente e não do ano subseqüente. Proposta da Comissão: a partir do mês subseqüente e não do ano subseqüente. Corte aprovou 90 dias, após última avaliação de desempenho. Corte aprovou 90 dias, após última avaliação de desempenho. Será pago mensalmente aos servidores que fizerem jus. Será pago mensalmente aos servidores que fizerem jus. Projeto original

8 INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua remuneração para fins de cálculo de seus proventos de aposentadoria ou de pensão, desde que recebido pelo prazo mínimo de 06 anos. O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua remuneração para fins de cálculo de seus proventos de aposentadoria ou de pensão, desde que recebido pelo prazo mínimo de 06 anos.

9 VALOR DO ADE O valor do ADE corresponde a um percentual, NÃO CUMULATIVO, do vencimento básico do servidor, calculado a partir da média aritmética dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas Avaliações consideradas. O valor do ADE corresponde a um percentual, NÃO CUMULATIVO, do vencimento básico do servidor, calculado a partir da média aritmética dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas Avaliações consideradas. SERJUSMIG e Sinjus propuseram cálculo igual ao do MP (70% = total), Corte não aprovou. SERJUSMIG e Sinjus propuseram cálculo igual ao do MP (70% = total), Corte não aprovou.

10 VALOR DO ADE Coluna A Coluna B Coluna C Número de ADIs com resultado satisfatóri o Índice percentual calculado a partir da média aritmética dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas ADIs consideradas Valor do ADE (percentual incidente sobre o vencimento básico do servidor) 3 De 70% a 80% 4,8% Acima de 80% até 90% 5,4% Acima de 90% 6%

11 5 De 70% a 80% 8% Acima de 80% até 90% 9% Acima de 90% 10% 10 De 70% a 80% 16% Acima de 80% até 90% 18% Acima de 90% 20% 15 De 70% a 80% 24% Acima de 80% até 90% 27% Acima de 90% 30%

12 20 De 70% a 80% 32% Acima de 80% at é 90% 36% Acima de 90% 40% 25 De 70% a 80% 40% Acima de 80% at é 90% 45% Acima de 90% 50% 30 De 70% a 80% 48% Acima de 80% at é 90% 54% Acima de 90% 60% 35 De 70% a 80% 56% Acima de 80% at é 90% 63% Acima de 90% 70%

13 SERVIDOR, CONTAMOS COM O SEU APOIO NAS MOBILIZAÇÕES QUE O SERJUSMIG FARÁ NA ALMG EM DEFESA DO ADE.

14 Sandra Silvestrini Contato:


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