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IMPACTO DA REDUÇÃO DO ICMS NO LUCRO - SABONESTES Alíquotas doLucro/Variação do ICMSFaturamentoICMSLucro 18%2,71%0% 12%6,20%-33%128% 8%8,54%-56%215% 0%13,21%-100%388%

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Apresentação em tema: "IMPACTO DA REDUÇÃO DO ICMS NO LUCRO - SABONESTES Alíquotas doLucro/Variação do ICMSFaturamentoICMSLucro 18%2,71%0% 12%6,20%-33%128% 8%8,54%-56%215% 0%13,21%-100%388%"— Transcrição da apresentação:

1 IMPACTO DA REDUÇÃO DO ICMS NO LUCRO - SABONESTES Alíquotas doLucro/Variação do ICMSFaturamentoICMSLucro 18%2,71%0% 12%6,20%-33%128% 8%8,54%-56%215% 0%13,21%-100%388% 1 – INFLUÊNCIA DOS TRIBUTOS NA CONCORRÊNCIA Fonte: Consulta 0038/99 do CADE.

2 2 - ALGUMAS PRÁTICAS QUE AFETAM A CONCORRÊNCIA -Sonegação -Omissão reiterada no pagamento de tributos declarados. -Liminares – criação de empresas de duração temporária, com patrimônio reduzido, para se aproveitar de decisões judiciais únicas, suspendendo o recolhimento de tributos, sem qualquer garantia. Precedente: – MS QO : (...) a situação de privilégio acarreta desestruturação do mercado de combustíveis ao assegurar a uma só empresa a aquisição de combustíveis, junto à refinaria, por preço inferior ao que é cobrado às demais empresas do setor, em afronta ao princípio da livre concorrência (STF – Pleno – Rel. Min. Ellen Gracie – J: 26/06/2002).

3 3 – REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO SÃO PREVISTOS HÁ DÉCADAS -Carga tributária mais elevada permite distorções mais acentuadas, justificando tributação especial. Exemplos: cigarros, bebidas e combustíveis. - Cigarros - cobrança do IPI com base em classes de valores fixadas de acordo com o preço de venda no varejo (DL 34/66) - Bebidas - cobrança do IPI com base em percentual aplicado sobre classes de valores fixadas de acordo com o preço de venda no atacado ou no varejo (DL 1133/70) -Combustíveis: tributação de PIS/COFINS concentrada na refinaria de petróleo/distribuidora de álcool (Lei 9.718/1998: substituição tributária; MP : tributação monofásica)

4 4 – JUSTIFICATIVA PARA A INTRODUÇÃO DO ART. 146-A NA CONSTITUIÇÃO (EC 42/2003) -Questionamentos judiciais. -A ausência de competência de entes locais. -Pleitos de empresas afetadas pela concorrência desleal, representadas pelo ETCO. -O artigo 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. -Não há disposição semelhante no direito comparado.

5 5 – COMPETÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR E DA LEI ORDINÁRIA - Trata-se de competência tributária dada à lei complementar para traçar diretrizes gerais, parâmetros a serem observados pelos legisladores ordinários. À lei complementar não compete disciplinar obrigações tributações principais ou acessórias. Essa competência é da União, Estados e Municípios e Distrito Federal através de leis ordinárias. - A União, por lei ordinária, já era titular dessa competência em face dos princípios da isonomia, neutralidade tributária e livre – concorrência (a competência para lidar com questões concorrenciais é da União. - Atualmente sua competência é reafirmada e independe da edição de lei complementar. - A legislação que previa tributações diferenciadas bem demonstra a prévia competência de União.

6 6 – CRITÉRIOS MATERIAIS E FORMAIS -À lei complementar compete traçar os critérios gerais materiais e formais. (a) Materiais: interferem com a obrigação principal. Exemplos: - Tributação monofásica. - Antecipação da cobrança ao fato gerador. - Alíquotas fixas ou específicas. - Pautas de valores mínimos. (b) Formais: criam deveres instrumentais especiais. Exemplos: - Regime especial de fiscalização. - Medidores de peso, volume e vazão. - Registro especial para fabricantes. - Condicionamento de créditos de tributos não-cumulativos à comprovação de efetivo pagamento do montante devido na operação ou prestação anterior. - Regime especial de recolhimento.

7 7 – COMPETÊNCIA DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL -Estados e Municípios não têm competência para dispor sobre desequilíbrios concorrenciais tributários. Só a terão após especificados os critérios gerais na lei complementar.

8 8 - DESEQUILÍBRIOS CONCORRENCIAIS ABRANGIDOS PELO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO -Decorrem de práticas tributárias adotadas por particulares, que utilizam o tributo como instrumento ou meio. -Deve haver efeito relevante sobre o mercado, compreendido como patrimônio nacional (CF, art. 219). -Não estão contemplados: - Desequilíbrios resultantes de atos do Poder Público – A questão da neutralidade - Conflitos setorizados que afetam interesses privados

9 9 - CONDIÇÕES PARA A ADOÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA COM BASE NO ART. 146-A -Finalidade extrafiscal: prevenir/coibir desequilíbrios concorrenciais. -Inexistência de meio menos gravoso de solucionar a questão. A questão da proporcionalidade. -O dispositivo não dá fundamento para sistemas diferenciados cujo fim seja preponderantemente arrecadatório. -A carga tributária deve ser equivalente à do regime tributário normal. -As obrigações acessórias não podem implicar restrição excessiva à livre iniciativa. Precedente: - ADI 173/DF: Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. (Rel. Min. Joaquim Barbosa – J: 25/09/2008).

10 10 – COMPETÊNCIAS PARA TRATAR DE DESEQUILÍBRIOS CONCORRENCIAIS TRIBUTÁRIOS -Ações de particular que utilizem o tributo como instrumento para desequilibrar o mercado inserem-se no âmbito do artigo 146-A, da Constituição Federal. -Norma tributária que, por si, provoque desequilíbrios concorrenciais é inconstitucional. -Os órgão do SBDC podem ter competência para tratar de condutas que afetem o mercado, desde que não haja instrumentos específicos hábeis para coibi-las, seja no âmbito da S.R.F. (se se tratar de tributo da União) ou outro órgão do Poder Executivo, seja no âmbito do Poder Judiciário. (Consulta 0038/99 – CADE).


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