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1 Responsabilidade do Devedor e dos Credores nos Processos de Natureza Falimentar De acordo com a Lei nº 11.101/05 (LFRE) Ecio Perin Junior Consultor Jurídico.

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1 1 Responsabilidade do Devedor e dos Credores nos Processos de Natureza Falimentar De acordo com a Lei nº /05 (LFRE) Ecio Perin Junior Consultor Jurídico do Escritório Mancusi-Advogados Professor dos Cursos de Pós-Graduação COGEAE-PUC/SP Especialista em Direito Empresarial pela Università degli Studi di Bologna Mestre e Doutorando em Direito Comercial pela PUC /SP Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial-IBRADEMP

2 2 No que se refere à responsabilidade do devedor e dos credores faremos a seguinte distinção: >RESPONSABIDADE CIVIL >RESPONSABILIDADE PENAL

3 3 Responsabilidade Civil do Devedor A ação de responsabilidade civil prevista no art. 82, da LFRE, traz um reflexão importante em relação ao devedor: Independentemente da realização do ativo e da prova da insolvência econômica, haverá a responsabilidade pessoal: 1. Dos sócios de responsabilidade limitada; 2. Dos controladores; e 3. Dos administradores da sociedade falida.

4 4 A LFRE, não prevê a possibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência. Contudo, o art. 82, dá a entender que o patrimônio pessoal dos sócios, poderá ser atingido. Essa ação prescreve em 2 anos, contados do trânsito em julgado da Sentença de Encerramento da Falência. Rito Ordinário. Juízo Universal da Falência. Art. 51, VI, da LFRE (recuperação judicial).

5 5 03 observações sobre a (im)possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica: 1. A empresa com a quebra perdeu a sua personalidade jurídica 2. A lei especial prevê instrumento próprio para coibir a fraude, portanto não se aplica a lei geral 3. A ampliação da legitimidade ativa com a inserção da expressa atuação do MP na ação revocatória e o aumento do prazo decadencial para 03 anos a contar da decretação da quebra (art. 132)

6 6 Responsabilidade Civil dos Credores Art. 32, da LFRE: O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade. (grifos nossos)

7 7 O art. 32, corresponde à hipótese clássica de responsabilização*, ou seja, quando tiverem praticado um ato ilícito serão obrigados a reparar o dano. *(arts. 186 e 927, do CC/02) O legislador nesse dispositivo, deixou de fixar, como na Lei 6.404/76, duas hipóteses de responsabilidade civil do administrador, que aqui se insere também na figura do credor investido na qualidade de membro do Comitê de Credores: > A responsabilidade por culpa ou dolo > A responsabilidade por violação da lei ou estatuto (art. 158, I e II, da LSA)

8 8 Na primeira hipótese (culpa ou dolo), há a necessidade de se indagar do elemento subjetivo. Na segunda hipótese (violação da lei ou estatuto), basta que tenha ocorrido a violação da norma.

9 9 Exclusão de Responsabilidade O art. 32, ainda prevê a hipótese de exclusão da responsabilidade do membro do Comitê de Credores que tiver feito consignar, na ata de reunião do órgão, sua dissidência quanto à deliberação causadora do prejuízo. Essa excludente se assemelha em muito à estabelecida no art. 158, § 1°, da LSA. A norma societária acrescenta que a divergência pode ainda ser manifestada, quando não for possível consigná-la em ata, dando-se ciência imediata e por escrito aos órgãos que ali enumera.

10 10 Art. 39: § 2 o As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos. (grifo nosso)

11 11 Para Erasmo Valladão esse dispositivo não significa que se o credor foi admitido não possa ser anulada a Assembléia. Para ele, o fato de posterior decisão judicial sobre a existência, quantificação ou classificação de créditos não basta para que a Assembléia seja anulada, é necessário que o credor ingresse com ação de anulação da Assembléia, ela só não será anulada automaticamente, é necessário que o credor tome a iniciativa, mas o art. em comento não convalida o ato ilícito.

12 12 Manuel Justino, por sua vez, entende que (...) à luz dos princípios gerais de direito, principalmente ante o princípio da boa-fé, a este artigo será dada a correta aplicação pela jurisprudência, pois nem a lei positiva tem poderes para convalidar o ato fraudulento e prejudicial à comunidade dos credores

13 13 O conflito de interesses: Aqui há um problema na parte societária do CC/02. De acordo com a LSA, se houver conflito de interesses anula-se a deliberação. Por exemplo, há um credor concedente e um devedor concessionário. O credor deseja transferir a concessão para outro e para isso nega o pedido de recuperação judicial, já que quer a decretação da falência do concessionário. Há aqui um claro conflito de interesses. No CC/02 a solução é diferente: não há possibilidade de anulação da Assembléia, mas só de responsabilizar o credor por perdas e danos (essa era a solução dada pela LSA anterior à atual).

14 14 A questão que se levanta é: Na omissão, aplica-se o CC/02 ou a LSA? Entendemos que o CC/02, por se tratar de norma geral

15 15 O art. 39 § 3º proíbe o voto secreto, já que para responsabilizar o credor por seu voto é preciso saber o conteúdo dele. § 3 o No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.

16 16 Direito de Terceiros O terceiro pode ser atingido em decorrência da nulidade do ato. Se um ato é anulado, todos os subseqüentes também o serão, já que ninguém pode transferir mais direitos do que possui. De acordo com o art. 39, § 3º os direitos de terceiros de boa-fé ficam resguardados, ou seja, os atos são preservados para proteger estes terceiros.

17 17 Responsabilidade Penal do Devedor A LFRE, prevê uma série de hipóteses de responsabilidade penal dos sócios da devedora: -Art. 168 – fraude a credores -Art. 169 – violação de sigilo empresarial -Art. 171 – Indução a erro (devedor e credor) -Art. 172 – Favorecimento de credores -Art. 173 – Desvio, Ocult. ou Apropr. de Bens(dev.e cred.) -Art.174–Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens -Art. 176 – Exercício ilegal de atividade -Art.178 – Omissão dos docs. Contábeis obrigatórios

18 18 Responsabilidade Penal dos Credores Hipóteses de responsabilidade penal dos credores: -Art. 170 – Divulgação de informações falsas -Art. 175 – Habilitação ilegal de crédito

19 19 Muito Obrigado!

20 20


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