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11 Por Otoni Gonçalves Guimarães OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL & O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA São Paulo,

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1 11 Por Otoni Gonçalves Guimarães OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL & O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA São Paulo, 21 de junho de º Congresso Brasileiro & Panamericano de Atuária

2 22 Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

3 33 Regime de Financiamento Repartição Regime de Financiamento Repartição ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO Art. 201 – CF Art. 40, 42 e CF - Lei 9.717/98 Gestão Financiamento – MF/SRF Benefícios – MPS/INSS Gestão Financiamento – MF/SRF Benefícios – MPS/INSS Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas Obrigatório, Contributivo, Nacional, Público, Solidário, Benefício Definido Limites de contribuição segurado e valor benefícios: - Piso: SM R$ 622,00 - Teto: R$ 3.916,20 Previdência Complementar Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas Obrigatório, Contributivo, Nacional, Público, Solidário, Benefício Definido Limites de contribuição segurado e valor benefícios: - Piso: SM R$ 622,00 - Teto: R$ 3.916,20 Previdência Complementar Servidores Públicos Estatutários Obrigatório e Contributivo Público e Solidário Federal, Estadual e Municipal Benefício Definido (última remuneração do cargo) Previdência Complementar (não implementada) Equilíbrio Financeiro e Atuarial Servidores Públicos Estatutários Obrigatório e Contributivo Público e Solidário Federal, Estadual e Municipal Benefício Definido (última remuneração do cargo) Previdência Complementar (não implementada) Equilíbrio Financeiro e Atuarial RPPS – Regime Próprio de Previdência Social Militares Federais Obrigatório Público Federal Benefício Definido (última remuneração) Militares Federais Obrigatório Público Federal Benefício Definido (última remuneração) RGPS – Regime Geral de Previdência Social RGPS – Regime Geral de Previdência Social Gestão Respectivos Governos Gestão Respectivos Governos Gestão Governo Federal Gestão Governo Federal Regime de Financiamento Plano Financeiro (repartição) Plano Previdenciário (capitalização) Regime de Financiamento Plano Financeiro (repartição) Plano Previdenciário (capitalização) Art CF Previdência Complementar Todas as Pessoas Facultativa Privada Fundos Abertos e Fundos Fechados Contribuição Definida e Benefício Definido Todas as Pessoas Facultativa Privada Fundos Abertos e Fundos Fechados Contribuição Definida e Benefício Definido Gestão Fundos de Pensão (fechada) Instituições Financeiras (aberta) Gestão Fundos de Pensão (fechada) Instituições Financeiras (aberta) Regime de Financiamento Capitalização Regime de Financiamento Capitalização Fiscalização SRFB - Custeio Fiscalização SRFB - Custeio Fiscalização F. Abertos – SUSEP F. Fechados – MPS (Previc) Fiscalização F. Abertos – SUSEP F. Fechados – MPS (Previc) Acompanhamento e Supervisão MPS/SPPS Acompanhamento e Supervisão MPS/SPPS

4 44 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS - Regime de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo que assegure aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte (inclui magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público). RPPS atualmente existentes: União, Estados, DF e ~ 1970 Municípios

5 55 Equilíbrio Financeiro e Atuarial Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração LRF impõe limites de gastos com pessoal LRF impõe limites de gastos com pessoal Gestão Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo Recursos Financeiros – aplicados conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010) Recursos Financeiros – aplicados conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010) RPPS - FUNDAMENTOS

6 66 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

7 77 RECURSOS DOS RPPS Ativos Totais: ~ R$ 150 bilhões R$ 60 bilhões em aplicações no mercado financeiro Restante representado por outros ativos: imóveis e royalties principalmente

8 88 Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS Demografia As projeções indicam que a população mais idosa (topo das pirâmides) aumentará cada vez mais seu contingente em relação às pessoas mais jovens (base das pirâmides)Demografia

9 99 Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Projeção da população do Brasil por sexo e idade : Revisão Participação relativa (%) da população nos grandes grupos etários na população total Brasil: 1980 / 2050

10 10 DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA - a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas mais os ativos garantidores e o fluxo das despesas projetadas, mediante avaliação atuarial, que evidencie a solvência e liquidez do plano de benefícios. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o Fundamento: CF art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Portaria MPS nº 403/2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

11 11 Resultado Previdenci á rio do RPPS da União

12 12 Resultado Previdenci á rio dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS Governos Estaduais - Total R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio ( ) ( ) ( ) ( ) Governos Estaduais Superavit á rios R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio Governos Estaduais Deficit á rios R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio ( ) ( ) ( ) ( )

13 13 Resultado Previdenci á rio dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS Governos municipais nas capitais - Total R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio ( ) ( ) ( ) ( ) Governos municipais nas capitais Superavit á rios R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio Governos municipais nas capitais Deficit á rios R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio ( ) ( ) ( ) ( )

14 14 Resultado Previdenci á rio dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS Governos municipais - demais munic í pios exceto Capitais R$ mil Anos Receita Previdenci á ria Despesa Previdenci á ria Resultado Previdenci á rio

15 15 Situação Atuarial dos RPPS - Estados

16 16 Situação Atuarial dos RPPS - Estados

17 17 Situação Atuarial dos RPPS - Capitais

18 18 Situação Atuarial dos RPPS - Capitais

19 19 DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL REPARTIÇÃOXCAPITALIZAÇÃO

20 20 Relevantes Fatores Críticos das Avaliações Atuariais Inconsistência dos dados cadastrais, funcionais e previdenciários dos segurados Ausência dos dados de todos os poderes Ausência de informações de histórico laboral anterior ao ingresso no ente Carência ou ausência de dados dos dependentes Premissas e hipóteses atuariais não discutidas com o ente federativo Estudos superficiais dos fluxos de receitas e despesas previdenciárias no contexto dos limites da LRF Ausência de Gestão da evolução atuarial (avaliações sucessivas desconexas)

21 21 Estruturação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Construção e Manutenção de dados cadastrais consistentes e atualizados Comando Constitucional x LRF Identificação dos ativos garantidores As opções: Plano único x segregação de massas Foco na gestão dos RPPS

22 22 Revisão da Lei nº 9.717/98 Aposentadorias Especiais (Riscos, Invalidez e Portadores de Deficiência Desconstitucionalização das pensões Reabilitação do servidor Constitucionalização do CRP Reestruturação do RPPS da União (UG única/segregação da massa de servidores) Desenvolvimento e implementação do SRPPS – Sistema dos Regimes de Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS-SIPREV/GESTÃO-INFORME/módulo de concessão de benefícios) – Decreto regulamentando art. 3º da Lei nº /2004 Apoio ao Censo dos segurados e pensionistas dos RPPS (Estados/Capitais e 50 maiores RPPS) – PROPREV 2 Certificação da Gestão dos RPPS Desafio a novos produtos para investimentos e aplicações financeiras Divulgação dos RPPS como possibilidades de equacionamentos das contas públicas Proposta de Secretaria dos RPPS Busca da sustentabilidade dos RPPS (Equilíbrio Financeiro e Atuarial)/Alternativas) Novas exigências para aplicações financeiras e investimentos Ampliação de representações no CONAPREV (Consad/Fonac) Plano de Contas adequado ao PCASP (disponibilizado na internet – sitio do MPS) Adequação da auditoria direta a novas metodologias (riscos) Ações do MPS na busca da consolidação dos RPPS

23 23

24 24 Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos Tel. (0XX61) Mais Informações Atalho: Previdência no Serviço Público


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