9º Congresso Brasileiro & Panamericano de Atuária

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1 9º Congresso Brasileiro & Panamericano de Atuária
OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL & O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA Por Otoni Gonçalves Guimarães São Paulo, 21 de junho de 2012 1

2 Direito do Cidadão x Obrigação do Estado
Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 2

3 ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
Art. 201 – CF Art. 40, 42 e CF - Lei 9.717/98 Art CF RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social Previdência Complementar Servidores Públicos Estatutários Obrigatório e Contributivo Público e Solidário Federal, Estadual e Municipal Benefício Definido (última remuneração do cargo) Previdência Complementar (não implementada) Equilíbrio Financeiro e Atuarial Militares Federais Obrigatório Público Federal Benefício Definido (última remuneração) Todas as Pessoas Facultativa Privada Fundos Abertos e Fundos Fechados Contribuição Definida e Benefício Definido Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas Obrigatório, Contributivo, Nacional, Público, Solidário, Benefício Definido Limites de contribuição segurado e valor benefícios: - Piso: SM R$ 622,00 - Teto: R$ 3.916,20 Previdência Complementar Gestão Governo Federal Gestão Fundos de Pensão (fechada) Instituições Financeiras (aberta) Gestão Financiamento – MF/SRF Benefícios – MPS/INSS Gestão Respectivos Governos Regime de Financiamento Capitalização Regime de Financiamento Plano Financeiro (repartição) Plano Previdenciário (capitalização) Regime de Financiamento Repartição Fiscalização F. Abertos – SUSEP F. Fechados – MPS (Previc) Acompanhamento e Supervisão MPS/SPPS Fiscalização SRFB - Custeio

4 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RPPS - Regime de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo que assegure aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte (inclui magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público). RPPS atualmente existentes: União, Estados, DF e ~ 1970 Municípios 4

5 Equilíbrio Financeiro e Atuarial
RPPS - FUNDAMENTOS Equilíbrio Financeiro e Atuarial Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração LRF impõe limites de gastos com pessoal Gestão Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo Recursos Financeiros – aplicados conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010) 5

6 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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7 Ativos Totais: ~ R$ 150 bilhões
RECURSOS DOS RPPS Ativos Totais: ~ R$ 150 bilhões R$ 60 bilhões em aplicações no mercado financeiro Restante representado por outros ativos: imóveis e royalties principalmente 7

8 Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas)
Demografia As projeções indicam que a população mais idosa (topo das pirâmides) aumentará cada vez mais seu contingente em relação às pessoas mais jovens (base das pirâmides) Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS

9 Participação relativa (%) da população nos grandes grupos etários na população total Brasil: 1980 / 2050 Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Projeção da população do Brasil por sexo e idade : Revisão 2004.

10 DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
EFA - a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas mais os ativos garantidores e o fluxo das despesas projetadas, mediante avaliação atuarial, que evidencie a solvência e liquidez do plano de benefícios. Fundamento: CF art. 40 “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. Portaria MPS nº 403/2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências. 10

11 Resultado Previdenciário do RPPS da União

12 Resultado Previdenciário dos RPPS
Governos Estaduais - Total R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenciária Despesa Previdenciária Resultado Previdenciário 2007 27 ( ) 2008 ( ) 2009 ( ) 2010 ( ) Governos Estaduais Superavitários 6 5 Governos Estaduais Deficitários 21 ( ) 22 ( ) ( ) ( ) Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

13 Resultado Previdenciário dos RPPS
Governos municipais nas capitais - Total R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenciária Despesa Previdenciária Resultado Previdenciário 2007 27 ( ) 2008 ( ) 2009 ( ) 2010 ( ) Governos municipais nas capitais Superavitários 15 17 16 14 Governos municipais nas capitais Deficitários 12 ( ) 10 ( ) 11 ( ) 13 ( ) Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

14 Resultado Previdenciário dos RPPS
Governos municipais - demais municípios exceto Capitais R$ mil Anos Receita Previdenciária Despesa Previdenciária Resultado Previdenciário 2007 2008 2009 2010 Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

15 Situação Atuarial dos RPPS - Estados
15 15

16 Situação Atuarial dos RPPS - Estados
16 16

17 Situação Atuarial dos RPPS - Capitais
17 17

18 Situação Atuarial dos RPPS - Capitais
18 18

19 DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
REPARTIÇÃO X CAPITALIZAÇÃO 19

20 Relevantes Fatores Críticos das Avaliações Atuariais
Inconsistência dos dados cadastrais, funcionais e previdenciários dos segurados Ausência dos dados de todos os poderes Ausência de informações de histórico laboral anterior ao ingresso no ente Carência ou ausência de dados dos dependentes Premissas e hipóteses atuariais não discutidas com o ente federativo Estudos superficiais dos fluxos de receitas e despesas previdenciárias no contexto dos limites da LRF Ausência de Gestão da evolução atuarial (avaliações sucessivas desconexas) 20

21 Estruturação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Construção e Manutenção de dados cadastrais consistentes e atualizados Comando Constitucional x LRF Identificação dos ativos garantidores As opções: Plano único x segregação de massas Foco na gestão dos RPPS 21

22 Ações do MPS na busca da consolidação dos RPPS
Revisão da Lei nº 9.717/98 Aposentadorias Especiais (Riscos, Invalidez e Portadores de Deficiência Desconstitucionalização das pensões Reabilitação do servidor Constitucionalização do CRP Reestruturação do RPPS da União (UG única/segregação da massa de servidores) Desenvolvimento e implementação do SRPPS – Sistema dos Regimes de Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS-SIPREV/GESTÃO-INFORME/módulo de concessão de benefícios) – Decreto regulamentando art. 3º da Lei nº /2004 Apoio ao Censo dos segurados e pensionistas dos RPPS (Estados/Capitais e 50 maiores RPPS) – PROPREV 2 Certificação da Gestão dos RPPS Desafio a novos produtos para investimentos e aplicações financeiras Divulgação dos RPPS como possibilidades de equacionamentos das contas públicas Proposta de Secretaria dos RPPS Busca da sustentabilidade dos RPPS (Equilíbrio Financeiro e Atuarial)/Alternativas) Novas exigências para aplicações financeiras e investimentos Ampliação de representações no CONAPREV (Consad/Fonac) Plano de Contas adequado ao PCASP (disponibilizado na internet – sitio do MPS) Adequação da auditoria direta a novas metodologias (riscos)

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24 Secretaria de Políticas de Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos Tel. (0XX61) Mais Informações Atalho: Previdência no Serviço Público