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Reforma Postal Brasileira I I Seminário O Disciplinamento do Transporte Rodoviário de Cargas O Disciplinamento e a Lei Postal Brasília, 24 de abril de.

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1 Reforma Postal Brasileira I I Seminário O Disciplinamento do Transporte Rodoviário de Cargas O Disciplinamento e a Lei Postal Brasília, 24 de abril de 2002 Marcelo Perrupato e Silva Secretário de Serviços Postais

2 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 2 Reforma Postal Brasileira Contextualização da Reforma

3 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 3 Público / Privado Desvantagens Globalização Concorrências entre Operadores Públicos Coocorrência Concoperação Defasagens entre os Operadores Nacionais Abertura do Mercado Postal Cooperação quanto ao Serviço Universal Clientes Tecnologia Vantagens Liberalização Público / Público Alianças Papel do Estado Modelo Regulatório

4 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 4 Reforma Postal Brasileira Alguns Conceitos Importantes LiberalizaçãoAbertura à Concorrência Regulação Organização da Concorrência Diminuir Área ReservadaElevação da Concorrência LiberalizaçãoDesregulamentaçãoPrivatização Livre MercadoMercado Livre Paraíso Fiscal, Paraíso Postal :Não ! Em time que está ganhando......se mexe sim ! CrescimentoDesenvolvimentoTransformação Única Certeza :tudo muda

5 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 5 Reforma Postal Brasileira Foco :A Sociedade Brasileira Objetivo:Fim da Pobreza (Exclusão) Postal + 35 Milhões sem Atendimento + 50 Milhões sem Entrega Domiciliária

6 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 6 Reforma Postal Brasileira Elementos Básicos Serviço Postal Universal (Metas de Universalização 10 a 15 anos => pontos de atendimento (+50%) Brasil é o 10.º em quantidade de objetos postais Brasil é o 14.º em densidade de atendimento Correios do Brasil S.A. financiamento de atividades (ações, joint ventures, etc.) maior transparência acréscimo de capital para a União maior retorno para a sociedade (maior arrecadação tributária) Exclusividade Transitória Reconhecimento de Situações de Fato

7 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 7 Reforma Postal Brasileira Regulamentação Regulamentação: instrumento de regras para o mercado, sobre a execução da Lei. Regulamentação Postal (Monopólio Concorrência de Mercado) organizar o Serviço Postal Universal - SPU organizar o Mercado Postal ( operadores) organizar o Controle (não econômico) Regulador : Previsível; Forte (credibilidade); Imparcial; Onisciente; Aberto

8 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 8 Reforma Postal Brasileira Compensação para o encarregado do SPU Legislação vigente Exclusividade ampla e duradoura transporte de volumes postais, em regime de preferência estacionamento de veículos em locais estratégicos p/operações postais p/carga e descarga acesso representantes em locais estratégicos p/operações carga e descarga, inclusive aduana espaço reservado em áreas estratégicas p/carga, descarga e armazenagem mediante justa remuneração preferência no desembaraço aduaneiro Substitutivo Exclusividade limitada e transitória ( 5 a 10 anos ) transporte de volumes postais, em regime de preferência estacionamento de veículos em locais estratégicos p/operações postais acesso representantes em locais estratégicos p/operações carga e descarga, inclusive aduana espaço reservado em áreas estratégicas p/carga, descarga e armazenagem mediante justa remuneração preferência no desembaraço aduaneiro

9 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 9 Reforma Postal Brasileira Tira-Teima da Lei Postal

10 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS 10 Muito obrigado !


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