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Lei nº 11.941 / 2009 Campo Grande, MS 21 de agosto de 2009 PARCELAMENTO ESPECIAL.

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1 Lei nº / 2009 Campo Grande, MS 21 de agosto de 2009 PARCELAMENTO ESPECIAL

2 Informações Gerais: Origem: Conversão da MP nº 449, de 04/12/2008; Condições: Pagamento à vista Parcelamento em até 180 meses Correção das Parcelas: Selic; Adesão: 17/08/2009 a 30/11/2009; Consolidação: data e forma a serem definidas; Regulamentação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 21/07/2009

3 Portaria conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 Capítulo I: Pagamento à vista ou parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente, até a data da publicação da Lei nº /2009 (DOU de 28/05/2009) Capítulo II: Pagamento à vista ou Parcelamento de saldo remanescente do Programa Refis e dos parcelamentos PAES, PAEX e ordinários (até 27/05/2009) Capítulo III: Disposições Comuns Capítulo IV: Disposições Gerais

4 Podem ser parcelados ou pagos Débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (tributários ou não)

5 Débitos vencidos até 30 de novembro de 2008; De pessoas físicas ou jurídicas; Constituídos ou não; Com exigibilidade suspensa ou não; Inscritos ou não em dívida ativa; Mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada; Que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Podem ser parcelados ou pagos

6 Débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários com alíquotas zero ou não tributados; Débitos de COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentadas.

7 A Lei 11941/ 2009 NÃO contempla (para parcelamento ou pagamento com benefícios) Débitos apurados no regime do Simples Nacional; Débitos oriundos de parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional

8 Reduções para pagamento à vista ReferênciaRedução Multa de mora e de ofício100% Multa Isolada40% Juros45% Encargo legal100%

9 Reduções para parcelamento Referência Parcelamento em até meses60 meses120 meses180 meses Multa de mora e de ofício 90 %80 %70 %60 % Multa Isolada 35 %30 %25 %20 % Juros40 %35 %30 %25 % Encargo legal100 % a) Débitos que não foram parcelados anteriormente.

10 Reduções para parcelamento Modalidade Parcelamento Referência REFISPAESPAEXOrdinário Multa de mora e de ofício 40 %70 %80 %100 % Multa Isolada 40 % Juros25 %30 %35 %40 % Encargo legal100 % b) Débitos que foram parcelados (inclusive excluídos)

11 Reduções para parcelamento b) Débitos que foram parcelados anteriormente As reduções são específicas para cada modalidade de parcelamento a ser migrado; Será considerado o parcelamento mais antigo para enquadramento dos benefícios; O maior prazo para parcelamento nas modalidades estabelecidas pela Lei nº /2009, é de 180 meses;

12 Parcela mínima antes da consolidação naturezaorigemvalor Débitos Pessoa FísicaR$ 50,00 Pessoa JurídicaR$ 100,00 IPI alíq. Zero ou não trib.R$ 2.000,00 a) Débitos não parcelados anteriormente ou débitos parcelados após 28/05/20009:

13 Parcela mínima antes da consolidação Situação do parcelamento Valor da Prestação mínima a) Parcelamentos ativos em 11/ REFIS: 85 % da média das prestações devidas dos meses de 12/2007 a 11/ 2008; - PAES, PAEX e Ordinário: 85 % da prestações devidas em 11/ 2008 b) Parcelamentos rescindidos antes de 11/2008; c) Parcelamentos concedidos a partir de 12/2008; d) Exclusão do REFIS anterior a 12/2007 Pessoa Física: R$ 50,00 Pessoa Jurídica: R$ 100,00 e) REFIS rescindidos entre 12/2007 e 11/ % da média das prestações devidas neste período. Observação: Débitos provenientes de mais de um parcelamento, deve-se recolher o somatório das prestações mínimas de cada parcelamento. b) Débitos que foram parcelados anteriormente

14 Valor da Parcela após a consolidação = Saldo da dívida ÷ Prazo remanescente Deve-se respeitar os valores mínimos Correção mensal pela SELIC

15 Opções do e-Cac: Desistências de parcelamentos anteriores (previdenciários ou demais débitos – RFB ou PGFN); Pedidos de parcelamento com impressão do recibo; Acompanhamento dos pedidos; Impressão de DARF; Indicar utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, para pagamento à vista.

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18 Adesão: 1. 1.Por requerimento, exclusivamente nos sítios da RFB ou da PGFN na Internet até as 19 horas (de MS) do dia 30/11/2009: Com certificado digital ou código de acesso 2. 2.Importará na desistência compulsória e definitiva dos parcelamentos anteriores indicados; 3. 3.A falta de pagamento da primeira prestação tornará a adesão sem efeito: Não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão

19 Adesão: 4. 4.Implicará expresso consentimento quanto à implementação de endereço eletrônico para envio de comunicações, com prova de recebimento: considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico (caixa postal) a ele atribuído pela RFB; considera-se feita a comunicação por meio eletrônico quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega; o acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso ou certificação digital.

20 Adesão: 5. 5.A Opção deverá ser realizada para cada grupo de débitos (atentar para parcelamentos rescindidos); 6. 6.Retirará as restrições à CND com relação às dívidas pagas à vista e às indicadas para parcelamento.

21 Consolidação da dívida: 1. 1.Será feita considerando a data do requerimento de adesão ao parcelamento ou a do pagamento à vista: 2. 2.Os débitos remanescentes de rescisão de parcelamento anterior serão atualizados, pela Selic, a partir do vencimento original do débito; 3. 3.Condições para a formalização do parcelamento: A validação da adesão; O pagamento de todas as parcelas mínimas devidas até a data da consolidação.

22 Consolidação da dívida: 4. 4.Deverão ser indicados: Os débitos a serem parcelados; O número de prestações; Os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios Os débitos serão consolidados separadamente por sua natureza, origem e órgão de controle:

23 Pedidos na Forma da MP nº 449/2008: Os pedidos validados poderão migrar para as modalidades de parcelamento ou de pagamento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009: O pagamento à vista ou o pedido de parcelamento deverá ser realizado até 30/11/2009; Caso não pretenda migrar para as novas modalidades, o interessado deverá manifestar-se, por escrito, na unidade da PGFN ou da RFB até 30/11/2009; Os pagamentos efetuados serão aproveitados na amortização dos débitos consolidados; Caso não haja manifestação, os débitos serão automaticamente migrados para as modalidades compatíveis de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

24 Rescisão do Parcelamento: 1. 1.Ocorrerá por falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 dias; 2. 2.Implicará na: Exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago; Cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já pago ou liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e Automática execução da garantia prestada, quando existente.

25 Rescisão do Parcelamento: 3. 3.A desistência do parcelamento, a pedido do devedor, produz os mesmos efeitos da rescisão 4. 4.É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo 5. 5.Efeitos: 1º dia após o prazo para apresentação do recurso 6. 6.A liquidação integral do débito consolidado, desde que efetuado antes do prazo para produção dos efeitos, prejudica a rescisão

26 Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL: 1. 1.Poderá utilizar para pagamento a vista ou redução do parcelamento de valores das Multas e juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU; Deve indicar utilização via Internet 2. 2.Somente montantes próprios da PJ, relativos a PAs encerrados até 28/05/2009; 3. 3.Valor do crédito: Prejuízo fiscal x 25% Base de cálculo negativa de CSLL x 9% 4. 4.Indicados no momento da adesão, por meio de solicitação expressa e irretratável

27 Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL: IMPORTANTE ! ! ! ! ! 5. 5.Os livros e documentos comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL deverão ser mantidos durante o período de vigência do parcelamento e deve ser promovida a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

28 Pagamentos Com DARF: Os parcelamentos (Previdenciários ou demais) Pagamento a vista, quando utilizado prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para débitos previdenciários. Com DARF ou GPS: Os pagamentos à vista

29 Parcelamento de débitos da PJ pela Pessoa Física 1. 1.A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou não recolhimento de tributos devidos pela PJ poderá efetuar: pagamento à vista; ou parcelamento, com anuência da PJ A PF passará a ser solidariamente responsável com a PJ, em relação à divida parcelada.

30 Parcelamento de débitos da PJ pela Pessoa Física 3. 3.O requerimento e os demais atos relativos ao parcelamento deverão ser protocolados na PGFN ou RFB do domicílio tributário da PJ, acompanhados: cópia do DARF do pagamento da 1ª prestação, preenchido com o nº do CPF da pessoa física responsabilizada; Cópia do contrato social, estatuto, suas alterações, ou documentos que comprovem a responsabilidade por vinculação ao fato gerador.

31 Mais informações...

32 Orientações – Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº , de 27/05/2009. Quadro resumo com todos os percentuais de redução e modalidades Dívidas não parceladas anteriormente - artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009 Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 Migração dos pedidos efetuados na forma da MP nº 449, de 3/12/2008 Liquidação de multa e juros com créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL Parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela pessoa física

33 Fim ! !


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