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Políticas Públicas para Idosos: desafios para a sociedade VII Seminário de Gerontologia e Geriatria Volta Redonda 2010.

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Apresentação em tema: "Políticas Públicas para Idosos: desafios para a sociedade VII Seminário de Gerontologia e Geriatria Volta Redonda 2010."— Transcrição da apresentação:

1 Políticas Públicas para Idosos: desafios para a sociedade VII Seminário de Gerontologia e Geriatria Volta Redonda 2010

2 Plano de Ação Internacional/2002 A plena realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas idosas; A garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas idosas, assim como dos seus direitos civis e políticos, e a eliminação de todas as formas de violência e discriminação contra as pessoas de idade;

3 Plano Regional/2003/ recomendações Principal enfoque: envelhecimento ativo, protagonismo, respeito as diferenças das pessoas idosas, enfoque de ciclo de vida, solidariedade intergeracional

4 II Conferência Regional América Latina e Caribe sobre Envelhecimento Declaração de Brasília Designação de um relator do Conselho de Direitos Humanos da ONU para velar pelos direitos das pessoas idosas, Convenção das Pessoas Idosas.

5 Convenção 5ª Cumbre das Américas, realizada em abril de 2009, em Trinidad e Tobago, foi assinada a Declaração de Porto Espanha que, em seu artigo 42, dispõe Neste contexto promoveremos um marco regional e com apoio da OPAS e CEPAL um exame sobre a viabilidade de elaborar uma Convenção Interamericana sobre os direitos das pessoas idosas.

6 48º Período de Sessão ONU Resolução 44/1, a Comissão convidou os principais interessados, incluindo a sociedade civil, a participar no processo de exame e avaliação e a contribuir nas diversas atividades e atos. Convidou os Estados Membros a fazer uma determinação inicial das medidas adotadas desde a II Assembléia Mundial sobre Envelhecimento

7 Constituição Federal O capítulo da seguridade social e os artigos 203 e 204 garantiram à pessoa idosa um sistema de proteção social de acordo com as prerrogativas constantes nos normativos internacionais.

8 Constituição Federal A assistência foi inserida na Constituição de 1988 nos arts. 203 e 204. Encontra-se regulamentada pela Lei nº 8.742/93 ( Lei Orgânica da Assistência – LOAS).

9 Lei Orgânica da Assistência da Social (LOAS) É uma política social destinada a atender as necessidades básicas dos indivíduos, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

10 Benefícios Constitucionais Benefício de Prestação Continuada/BPC Transporte coletivo urbano

11 Política Nacional do Idoso Lei 8842/94- assegura direitos sociais, promovendo autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, sinalizando como um instrumento de exercício da cidadania. Decreto 1948/96 regulamenta a PNI

12 Princípios da PNI A família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direto a vida;

13 Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa Portaria Ministério da Saúde ( 2528/ 2006). Institui as diretrizes para a atenção à saúde do idoso no âmbito do Sistema Único de Saúde.

14 Estatuto do Idoso 2003-Estatuto do Idoso- Lei nº10.741/03 Destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

15 Estatuto do Idoso Incumbe o poder público fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, órteses e próteses (§ 2º). É vedada a discriminação do idoso nos Planos de Saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (§ 3º);

16 Estatuto do Idoso A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50%nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer( art.23). BPC

17 Estatuto do Idoso Nos transportes coletivos interestadual será reservado duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos(art.40) Desconto de 50% no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos(art.40).

18 Estatuto do Idoso Serviços especiais de prevenção e atendimento as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão(ART.47/III

19 Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (Dec.nº 5.109/2004) Competências: Supervisionar e avaliar a Política Nacional do Idoso; Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a PNI; Estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos de idosos; Zelar pela implementação dos instrumentos legais internacionais e nacionais.

20 Importância de uma convenção Com uma Convenção destinada as pessoas idosas, haverá mecanismos formais para exigir dos Países signatários das Nações Unidas os direitos por eles proclamados. Ocorre atualmente é a preterização dos direitos legais em face dos dogmas econômicos.

21 Desafios Informar e buscar sensibilizar os diferentes atores e segmentos sociais para importância dos direitos na velhice; Os governos devem implementar as políticas públicas, segundo as três áreas recomendadas pelo Plano de Madri, garantindo os direitos assegurados a população idosa para que possam ter um envelhecimento digno e com qualidade de vida

22 DESAFIOS Ações conjuntas de governo, sociedade civil organizada e organismos internacionais para impulsionar as propostas da Convenção tiradas das reuniões de governo Criar um Comitê com Ongs e Ongs com representação de vários países para monitorar as ações políticas impulsionadoras da convenção

23 Garantia de Direitos A efetivação é conquistada com atuação do protagonismo das pessoas idosas, demostrando sua força política e econômica na sociedade.

24 Garantia de direitos A questão da garantia de direitos das pessoas idosas na sociedade não é de legislação, mais de efetivação por parte das OGs e da necessidade de politização e organização dos idosos.

25 Convido a todos, juntos lutarmos pela Convenção e efetivação das Políticas Públicas em prol das pessoas idosas.

26 Grata !


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