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2 SUAS – Base de organização O SUAS possui modelo de gestão decentralizada e participativa, constitui-se na regulação e organização em todo território.

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2 2 SUAS – Base de organização O SUAS possui modelo de gestão decentralizada e participativa, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional das ações sócioassistenciais com vistas a promover a superação da histórica fragmentação e superposição de ações entre as três esferas do governo e entre as ações da rede pública e privada da assistência social.

3 3 O processo de gestão do SUAS Pressupõe: Matricialidade sociofamiliar; Gestão compartilhada; Intersetorialidade; Co-financiamento pelas três esferas do governo; Definição clara das competências técnico- politicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com participação e mobilização da sociedade civil; Política de recursos humanos Rede de informação, monitoramento e avaliação

4 4 Os Serviços Sócioassistenciais implicam na produção de ações continuadas e por tempo indeterminado, voltadas à proteção social da população usuária da rede de assistência social. Assistência Social e as Proteções Afiançadas PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB Prevenir situações de risco; situação de vulnerabilidade social PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE situação de risco e de violação de direitos Organização da Rede Sócioassistencial

5 5 Proteção Social Especial é o conjunto de serviços, programas e projetos voltado à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos e está dividida em média e alta complexidade.

6 6 Reúne um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo: a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; a defesa de direito; o fortalecimento das potencialidades; e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos; Proteção Social Especial

7 7 Situações que demandam intervenção da PSE e nos CREAS Crianças e adolescentes em situação de trabalho; Negligência – Crianças, adolescentes, pessoa idosa e/ou com deficiência; Violência física e/ou psicológica; Crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, atendidos em serviços de acolhimento; Violência e/ou abuso sexual; Exploração sexual de crianças e adolescentes; Tráfico de pessoas Pessoas em situação de rua Adolescentes autor de ato infracional - em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistidade e Prestação de Serviço à Comunidade.

8 8 Organização e gestão dos CREAS Os municípios implantarem o CREAS deverão ofertar: Serviço de Enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças, adolescentes; Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias com seus Direitos Violados; Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio- Educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

9 9 Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistidade e Prestação de Serviço à Comunidade Objetivo: prover atenção socioassistencial no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS aos adolescentes em cumprimento de tais medidas e suas famílias, de modo a contribuir para o acesso a direitos e resignificação de valores na vida social.

10 10 Diretrizes I - responsabilização do adolescente face ao ato infracional praticado cujos direitos socioassistenciais são assegurados em legislações e normativas específicas, que orientam a prestação do Serviço de Proteção Social Especial para o cumprimento de medida socioeducativa; II - centralidade na família, visando o fortalecimento ou resgate da convivência familiar, por meio de ações integradas desenvolvidas no âmbito do SUAS; III - fortalecimento de vínculos comunitários e estímulo a autonomia, visando a (re)inserção comunitária e a participação social; IV - prevenção do agravamento ou reincidência de situações de risco e violação de direitos;

11 11 Diretrizes V - intersetorialidade no desenvolvimento das intervenções que, visando assegurar a atenção integral aos usuários e suas famílias, privilegiem a articulação do serviço com a rede socioassistencial, com as demais políticas setoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos, quando for o caso; VI - adoção de metodologia centrada no resgate dos direitos e na reconstrução dos projetos de vidas dos usuários e de suas famílias; VII - atendimento personalizado que considere a singularidade do indivíduo e de cada família; VIII - acompanhamento técnico-profissional qualificado visando a realização de intervenções condizentes com as legislações e normativas relacionadas

12 12 SUAS/SINASE – ESPAÇO FÍSICO SINASE Meio aberto: Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e em grupo. CREAS Serviço MSE em Meio Aberto: dispor de ambientes reservados para recepção das famílias e adolescentes; atendimento individual e familiar; trabalho em grupos e reuniões; atividades orientadas para o desenvolvimento de sociabilidades das famílias, além das áreas convencionais de serviços

13 13 Financiamento O SUAS institui uma forma de financiamento inovadora que busca cada vez mais estabelecer a relação orgânica entre gestão, controle social e financiamento. Instalou-se os pisos de proteção social básica e especial e em repasses fundo a fundo, de forma regular e automática a partir de planos de ação e de prestação de contas.

14 14 Financiamento Pactuação dos critérios de partilha dos recursos do Piso Fixo de Média Complexidade na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, em 07 de maio de 2008 I – estar habilitado, até maio de 2008, em Gestão Básica ou Plena do SUAS; II - ter Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento; e III – ter população superior a cinqüenta mil habitantes

15 15 Financiamento Valores do co-financiamento Federal para a implementação do Serviço I - Para os municípios que recebem mensalmente até R$ 4.500,00 do Piso Fixo de Média Complexidade para o custeio dos serviços do CREAS, o valor do co-financiamento será acrescido de R$ 4.068,00, a cada grupo de até quarenta adolescentes; II - para os municípios que recebem mensalmente valor igual ou superior a R$ 6.900,00 do Piso Fixo de Média Complexidade para o custeio dos serviços do CREAS, o valor do co-financiamento será acrescido de R$ 2.068,00. Observações: Para a formação de novo grupo será considerado o quantitativo mínimo de dez adolescentes para cada grupo subseqüente de quarenta adolescentes Este repasse do co-financiamento do Serviço será feito por meio do Piso Fixo de Média Complexidade - III

16 16 ATRIBUIÇÕES DOS TRÉS NIVÉIS DE GOVERNO Nível Federal Promover o diálogo dos deferentes atores responsáveis pela oferta das MSE em meio aberto e fechado; Realizar repasse dos recursos do co-financiamento; Acompanhar a tramitação do PL de Execução das Medidas Socioeducativas ao Congresso Nacional; Realizar acompanhamento/monitoramento do Serviço. Nível Estadual Criar a Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SERVIÇO/SINASE: Secretarias; VIJ; MP; CEDCA; CEAS e demais componentes identificados no SGD; Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo; Realizar apoio técnico e financeiro aos municípios para a articulação e operacionalização do serviço, estimulando e acompanhando o processo de municipalização das MSE em meio aberto; Realizar acompanhamento/monitoramento do Serviço. Nível Municipal Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; Estruturar o CREAS com RH e infra-estrutura para a prestação do Serviço; Ofertar regularmente o Serviço de MSE em meio aberto no âmbito do CREAS.

17 17 MEDIDAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO Portaria 222/08: Piso Fixo de Média Complexidade III (Contemplou 384 municípios para implementação do Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC); Realização do Senso CREAS para acompanhamento/monitoramento dos Serviços; Portaria 431/08: Reajuste do valor do co-financiamento de R$ 3.100,00 para R$ 4.500,00 (somente para municípios que preencheram o Censo CREAS 2008, identificando-se como CREAS); Portaria 96/09 – Trata da Prestação de Contas On-line e Reprogramação de Saldos; Regulação dos Serviços: Lançamento de nova versão do Guia de Orientações do CREAS; Parceria MDS/SEDH: Pactuação com os Estados para Potencializar a Estrutura e Funcionamento dos CREAS em 25 Estados (R$ 2.992.883,05);

18 18 CREAS CO-FINANCIAMENTO FEDERAL UFNº MunMetaRecurso Mensal AC948053.800,00 AM211.200122.100,00 AP630035.200,00 PA452.460219.500,00 RO1470073.500,00 RR528038.700,00 TO201.030115.300,00 total1206450658.100,00

19 19 SERVIÇO DE MSE DE LA E PSC CO-FINANCIAMENTO FEDERAL UFNº MunMetaRecurso Mensal AC2 80 6.136,00 AM4 200 6.136,00 AP2 120 8.204,00 PA23 960 81.564,00 RO4 320 16.476,00 RR1 40 2.068,00 TO2 80 4.136,00 total38 1.800 124.720,00

20 20 CENSO CREAS / 2008 - Das 1.434 unidades cadastradas no censo CREAS/2008, 795 unidades ou 55,44% declaram executar o Serviço de MSE LA e PSC.); - 670 Unidades ofertam o atendimento à LA (46,72%) e; - 689 ofertam o atendimento à PSC (48,05%). - Quantidade de adolescentes em cumprimento de LA atendidos nos CREAS em agosto de 2008 : 16.422 - Quantidade de adolescentes em cumprimento de PSC atendidos nos CREAS em agosto de 2008: 11.326, totalizando 27.748 atendimentos.

21 21 CENSO CREAS / 2008 Valores de repasse do co-financiamento: mês: 2.045.352,00 ; ano: 24.544.224,00 - Dos 384 municípios co-financiados pelo MDS, 67 declararam não executar LA e PSC em qualquer unidade. Estes tiveram o co-financiamento bloqueado (a partir da Resolução Nº 3 DE 10 DE JUNHO DE 2009), foram notificados e receberam um formulário para dar informações sobre o serviço. - Dos 67 municípios, 25 voltaram a receber o co-financiamento, apos justificar a execução do serviço no CREAS. - 42 municípios continuam com o co-financiamento bloqueado.

22 22 Departamento de Proteção Social Especial Secretaria Nacional de Assistência Social MDS Francisco Brito Assessor Técnico Telefone: (61) 3433 8834 francisco.brito@mds.gov.br


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